STJ obriga advogados a usarem petição eletrônica
Fernando Rodrigues
Sistema não funciona em máquinas com Mac ou Linux
STF implantou regra semelhante há 3 anos
Advogados que querem impetrar mandados de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça) estão obrigados, desde ontem (1.out.2013), a fazer isso por meio eletrônico. Petições em papel não são mais aceitas.
O tribunal espera reduzir custos e acelerar o trâmite das ações. A medida vale para 6 tipos de processos: mandado de segurança, conflito de competência, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança.
O advogado precisa ter um certificado digital para enviar a petição – a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e diversas empresas oferecem esse serviço – e configurar o sistema do STJ em seu computador.
Um problema: esse sistema só funciona em computadores com Windows e não há previsão de desenvolvimento de versões para Mac ou Linux, segundo o STJ. No Brasil, a grande maioria dos computadores roda o sistema desenvolvido por Bill Gates. Segundo dados da Statcounter, 95,5% das máquinas no país usam Windows, 2,7% usam Mac e 0,9%, Linux.
O sistema para receber as petições funciona 24 horas por dia. Em caso de indisponibilidade superior a 60 minutos, entre 6h e 23h, os prazos serão prorrogados em um dia.
No Supremo, o peticionamento eletrônico é obrigatório desde fevereiro de 2010, funciona em Mac e Linux e hoje vale para todos os processos, com uma única exceção: habeas corpus, que às vezes ainda chegam ao Supremo redigidos de próprio punho por presidiários.