Projeto cria crime de lavagem para fins eleitorais

Texto deve ser votado nesta 4ª feira (23.nov)

Líder do Psol na Câmara, Ivan Valente

Além da anistia a crimes de caixa 2, o projeto das 10 medidas contra a corrupção também pode abrir uma brecha para a prática de lavagem de dinheiro. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou na noite desta 3ª feira (22.nov) a 3ª versão do seu relatório. Leia aqui a íntegra.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi.

Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (SP), 1 trecho da medida 8 pode servir para anistiar envolvidos em escândalos de corrupção. “A lei 9.613 de 1998 já trata dessa questão [a lavagem de dinheiro]. Se ele tipificar agora, pode praticar uma anistia também à lavagem de dinheiro”, afirmou.

Deputados conseguiram um acordo e a comissão especial deve votar o relatório final nesta 4ª feira (23.nov). A deliberação já foi adiada por duas vezes.

A lógica para a anistia à lavagem de dinheiro é a mesma aplicada para a “anistia implícita” ao caixa 2. Segundo advogados, a lei não poderia retroagir, ou seja, punir alguém por algo que só foi regulamentado posteriormente.

O QUE DIZ O PROJETO?
A discussão girou em torno da criminalização do caixa 2. No caso de lavagem de dinheiro com recursos ilícitos, o texto enviado pelo Ministério Público dizia: “o PL criminaliza duas condutas, a saber o crime de caixa dois (…), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e o crime de lavagem de dinheiro para fins eleitorais (…), com pena de reclusão de 3 a 10 anos”.

Em seu relatório, Onyx Lorenzoni afirma: “com relação à conduta prevista de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, a conduta passa a ser praticar, na atividade eleitoral ou partidária, as condutas previstas na Lei no 9.613/98”.

O RELATÓRIO
Na 3ª versão de seu relatório, o deputado Onyx Lorenzoni retirou a prerrogativa de prisão temporária. O relator reduziu o texto de 17 medidas para 12.

O enxugamento do texto para a comissão especial faz parte de uma estratégia para acrescentar emendas ao plenário. Deputados podem fazer alterações no plenário.

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Entidade pede “redução drástica” no número de cargos com foro 

Presidente da OAB: foro cria “casta de cidadãos privilegiados” 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentará até dezembro uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para reduzir “de forma drástica” o número de pessoas com acesso ao foro privilegiado. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse em nota que o foro “cria uma casta de cidadãos privilegiados”.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Deputados, senadores, governadores e até prefeitos possuem hoje algum tipo de prerrogativa de foro. Isto é, não são julgados pela mesma instância que cuida dos crimes dos cidadãos comuns. No caso de congressistas e ministros, os processos tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nota da OAB diz ainda que o foro privilegiado deve ser restrito a “pouquíssimos cargos”.  Leia a íntegra aqui. 

“Esse instrumento precisa deixar de ser um privilégio. Por isso, no mínimo, deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela”, diz um trecho.

“Entre as consequências negativas das atuais regras do ‘foro privilegiado’ estão a sobrecarga dos tribunais, obrigados a julgar os privilegiados, e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem a prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes”, continua a nota.

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Partido passou de 24 para 18 congressistas na elite

O PMDB, partido de Michel Temer, subiu de 12 para 15

Levantamento é do Diap e chega à 23ª edição em 2016

O plenário da Câmara dos Deputados

O PT perdeu 6 congressistas na chamada elite do Congresso. A conclusão é da 23ª edição do levantamento “Cabeças do Congresso“, publicada hoje (3.ago) pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Em 2014, o PT tinha 27 congressistas entre os “cabeças”.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Em 2015, o PT caiu para 24 deputados e senadores no grupo dos 100 mais influentes do Congresso, segundo a análise do Diap. Agora, 1 ano depois, o partido tem apenas 18 congressistas no “pelotão de elite”. Ainda assim, continua sendo a sigla com mais representantes no grupo dos “Cabeças do Congresso”.

O PMDB, partido do presidente interino, Michel Temer, melhorou discretamente o desempenho. Em 2015, tinha 12 deputados e senadores na elite do Congresso. Hoje, segundo o Diap, chegou a 15.

Nos demais partidos grandes e médios, a situação permaneceu estável. O PSDB segue com 14 nomes no grupo. O PSB perdeu 1 integrante na elite e tem hoje 7 congressistas. DEM, PC do B e PP continuaram iguais. O PR é uma exceção: saiu de 5 “cabeças” em 2014 para apenas 1 em 2016.

A tabela abaixo mostra a evolução do número de integrantes na elite do Congresso, por legenda (clique na imagem para ampliar):

evolução no número de “cabeças”, por partido

NOMES EM ALTA
Eis alguns deputados e senadores entraram neste ano no pelotão de elite: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Baleia Rossi (PMDB-SP), Efraim Filho (DEM-PB), Heráclito Fortes (PSB-PI), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) e Osmar Serraglio (PMDB-PR).

COMO FUNCIONA
Para determinar quem é a elite do Congresso, o Diap utiliza 3 critérios principais:

Institucional: se o congressista exerce cargos na estrutura do Legislativo: líderes de bancadas, presidentes de comissões, etc;

Reputacional: se ele ou ela é reconhecido pelos pares, por profissionais que atuam no Congresso, por jornalistas;

Decisional: o papel desempenhado pelo congressista durante votações e a capacidade de influenciar a tomada de decisão do Legislativo.

“Nós identificamos os 100 [deputados e senadores] que, por conhecimento, experiência habilidade, pertencimento etc. tornam-se porta-vozes de segmentos da população na definição da pauta do Legislativo. Também entram aqueles que cumprem missões partidárias relevantes”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Diap.

“Comparadas com as formações anteriores da Câmara dos Deputados, esta que aí está perdeu muito em qualidade. Mas, dentro do Congresso que temos, estes são os mais influentes”, completa o analista, mais conhecido como Toninho do Diap.

O levantamento dos “Cabeças” começou a ser publicado em 1994. Leia as edições anteriores do levantamento aqui.

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Para ministro, efeito positivo da DRU compensa aumento de salários

Previdência: fixar idade é mais exequível do que desindexar do salário mínimo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera finalizar a proposta de emenda constitucional que fixa um teto para os gastos públicos em duas semanas. Depois, vai negociar com o Congresso sobre o melhor momento de iniciar a tramitação.

“Depende do rito do Congresso Nacional. A minha expectativa é que isso seja aprovado neste ano. A tempo de fazer efeito para o ano de 2017”, disse ele em entrevista ao UOL.

Meirelles minimizou o impacto negativo da aprovação, na noite de 4ª para 5ª feira (de 1º e 2.jun) pelo Congresso, de medidas que reajustam os salários de várias categorias de servidores públicos –com impacto de mais de R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Para o ministro da Fazenda, é necessário “olhar a floresta e não as árvores”. Na mesma noite em que foram aprovados os reajustes começou também a andar a proposta de emenda constitucional que recria a DRU (Desvinculação de Receitas da União) –um dispositivo que dá ao governo a liberdade de gastar livremente até 30% do Orçamento.

“Foram aprovados 2 pontos muito importantes. O 1º deles, o avanço do funcionalismo público do ponto de vista salarial, que tem esse custo [mais de R$ 50 bilhões] em alguns anos”, diz Meirelles. “Mas foi aprovada a DRU, que estava há 456 dias parada na Câmara. Agora, andou e foi aprovada em 22 dias. E esta é a medida de maior importância”, complementa.

O ministro não diz, mas a DRU só foi aprovada por causa do acerto político realizado entre todos os partidos a respeito dos reajustes de salários de servidores. Esse gasto já está embutido no déficit fiscal previsto para este ano de 2016.

PREVIDÊNCIA
Não está claro ainda quando o Planalto pretende encaminhar para o Congresso uma proposta para reformar o sistema de aposentadorias pelo INSS. Mas Meirelles já detectou quais aspectos serão mais ou menos exequíveis.

O ministro tem ouvido em diversas conversas com políticos que a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria não é algo fácil, mas parece ser mais aceitável do que eliminar a indexação da correção dos benefícios ao salário mínimo.

“Tenho a impressão, conversando com parlamentares, que a questão da idade mínima tem maior viabilidade de aprovação. É mais compreensível no sentido de que as pessoas entendem que há 30 anos, 40 anos as pessoas viviam menos, paravam de trabalhar mais cedo. As pessoas tinham menos saúde”, afirma.

Já acabar com a indexação das aposentadoria ao salário mínimo “é uma discussão um pouquinho mais complicada”.

A seguir, trechos da entrevista com Henrique Meirelles, na sede do Ministério da Fazenda, na tarde desta 5ª feira (2.jun.2016): 

UOL – de ontem para hoje foi aprovado o aumento de salários para várias categorias do funcionalismo público. O impacto total é acima de R$ 50 bilhões. O governo poderia ter evitado este tipo de aumento?
Henrique Meirelles – Nesta madrugada [de 1º para 2 de junho] foram aprovados 2 pontos muito importantes. O 1º deles, o avanço do funcionalismo público do ponto de vista salarial, que tem esse custo [mais de R$ 50 bilhões] em alguns anos.

Mas foi aprovada a DRU, que estava há 456 dias parada na Câmara. Agora, andou e foi aprovada em 22 dias. E esta é a medida de maior importância. Fundamental.

Nós temos que olhar o conjunto como um todo.

O aumento salarial era algo pactuado pelo governo anterior com os diversos segmentos. Foi aprovado naqueles termos. Já estava na sua etapa final e com todas as negociações efetuadas e finalizadas com o setor público.

E, finalmente, a aprovação da DRU. Estava parada. Não estava pactuada, muito pelo contrário. Avançou muito rapidamente.

Gosto de olhar sempre a floresta e não as árvores. O efeito do que aconteceu esta noite foi extremamente positivo.

Mas para a população em geral é mais fácil entender o aumento de salários do que a DRU. Nesse sentido, não foi um sinal ruim o aumento de salários, ainda que o sr. veja o conjunto todo como positivo?
Sim, [o aumento de salários] é mais perceptível para a população. Mas é importante dizer que [a DRU] é uma medida que dá maior flexibilização orçamentária. Permite ao governo controlar melhor as suas contas. A aprovação da DRU é  fundamental para o equilíbrio fiscal que está se implementando e que vai se implementar.

É uma questão de informação. A verdade sempre prevalece. Tudo é uma questão de se explicar e enfatizar. E é o que estamos fazendo aqui.

O valor desse aumento salarial está contido na previsão de déficit já aprovada?
Sim.

Isso não muda em nada?
Nada.

Quando a proposta de emenda constitucional sobre limitação dos gastos públicos será entregue ao Congresso?
Deve se dar em duas semanas. Posteriormente, haverá um processo de negociação com os líderes do Congresso para o momento adequado da apresentação da proposta de emenda à Constituição.

E a aprovação dessa PEC?
Depende do rito do Congresso Nacional. A minha expectativa é que isso seja aprovado neste ano. A tempo de fazer efeito para o ano de 2017.

Ainda não se sabe quando será a votação definitiva do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Em que medida esse ponto de interrogação reduzi a velocidade da aprovação das outras medidas?
Espero que não. O nosso trabalho é para que essas medidas, particularmente a medida constitucional estabelecendo o teto, seja aprovada o mais rápido possível. O Congresso é soberano, tem o seu ritmo de votação, define suas prioridades. Do nosso ponto de vista, quanto mais rápido, melhor.

Das medidas mais importantes, quais serão aprovadas antes, na sua opinião? Estou citando a PEC da limitação dos gastos públicos, a reforma da Previdência e as alterações nas leis trabalhistas?
A PEC da limitação dos gastos está já em processo de finalização. Tem maior possibilidade técnica de ser aprovada antes. A reforma da Previdência é algo mais complexo. Envolve um processo de negociação mais amplo. Existe um grupo de trabalho formado, com a Secretaria da Previdência, da Casa Civil, das centrais sindicais e representante do Congresso.

A reforma da Previdência é algo que demanda um pouco mais de tempo. Está seguindo um ritmo que tem uma reforma desse porte –mudando uma estrutura de direitos adquiridos ou de expectativas de direito, de décadas.

Em etapas seguintes, a discussão sobre  as leis trabalhistas. Em resumo, é um passo depois do outro.

No caso da Previdência, há pontos polêmicos: a idade mínima  e a indexação das aposentadorias ao salário mínimo. Qual desses é mais fácil de ser negociado com os sindicatos?
Tenho a impressão, conversando com parlamentares, que a questão da idade mínima –apesar de ser também um tema muito sensível– tem maior viabilidade de aprovação. Mas isso é meramente uma opinião, não é uma previsão.

Ou seja, fixar uma idade mínima para se aposentar tem sido considerado mais fácil do que eliminar a indexação com o salário mínimo?
É mais compreensível no sentido de que as pessoas entendem que há 30 anos, 40 anos as pessoas viviam menos, paravam de trabalhar mais cedo. As pessoas tinham menos saúde.

Eu um dia desses estava conversando com alguém que me disse:  “Eu tenho uma amiga que tem mais tempo de aposentada que tempo de trabalho”. A população começa a entender isso.

Já com relação a indexação ao mínimo é mais difícil.
É uma discussão um pouquinho mais complicada.

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Congressistas querem que menores de 14 anos sejam empregados formalmente

Informações são do Caderno Legislativo 2016 preparado pela Fundação Abrinq

Das 43 propostas analisadas, instituição é a favor de somente 13 projetos

Redução da maioridade penal para 16 anos é criticada pela entidade

Lançamento da Carteira de Trabalho digital, em Brasília

A Câmara e o Senado têm pelo menos 18 projetos de lei em tramitação que propõem a redução da idade mínima para trabalhar com carteira assinada. Atualmente, um adolescente pode ingressar formalmente no mercado de trabalho somente quando completa 16 anos.

O levantamento é do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2016, elaborado pela Fundação Abrinq. A instituição acompanhou durante o ano passado 1.486 proposições que “promovem, defendem ou reduzem os direitos das crianças e dos adolescentes e que tramitam no Congresso Nacional”.

A legislação brasileira atual permite que adolescentes de 14 a 16 anos sejam admitidos, mas só na condição de aprendiz, com horários reduzidos e dispensa em caso de provas ou trabalhos escolares. A partir dos 16 anos, eles podem ser contratados como funcionários desde que não trabalhem em período noturno ou em locais e serviços perigosos ou insalubres.

A apuração é do repórter do UOL Douglas Pereira.

Parte dos projetos propõem que adolescentes com 14 anos possam obter vagas de emprego registradas em carteira de trabalho. É o caso da PEC nº 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Além de tentar reduzir a idade mínima para admissão em emprego, a proposta estabelece que crianças com menos de 14 anos poderão trabalhar se forem autorizados pelos pais ou na condição de aprendiz.

Outra proposta para reduzir a idade mínima para o trabalho formal é a PEC nº 108/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). A medida estabelece a admissão a partir de 14 anos, mas determina que esse adolescente tem de frequentar regularmente a escola.

A Abrinq posiciona-se contra as duas propostas. “É fundamental abandonar argumentos como o de que é melhor o adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. O trabalho é só uma das incontáveis formas de ocupação do ser humano, e a admissão precoce favorece a evasão escolar e perpetua o ciclo de pobreza”, declarou a instituição.

Um dos argumentos favoráveis aos projetos é o de que eles contribuiriam para diminuir a informalidade no trabalho juvenil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2014 aponta ainda que 3,3 milhões de brasileiros de 14 a 17 anos trabalham de forma irregular.

MAIORIDADE PENAL
A Fundação também analisou em seu Caderno Legislativo a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada em 19.ago.2015 na Câmara por meio da PEC nº 115/2015, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

A proposta, que vale para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise.

A Abrinq é contra a medida. Para ela, reduzir a maioridade penal não será uma medida eficaz para diminuir os atos infracionais cometidos por adolescentes.

A entidade ressalta que, de acordo com o Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa – 2013, os Estados que apresentam as maiores taxas de atos infracionais cometidos por adolescentes em relação às taxas nacionais são: São Paulo (40,16%), Pernambuco (7,54%), Minas Gerais (6,69%), Ceará (6,66%) e Rio de Janeiro (4,87%)”.

Para a fundação, o “aumento da violência, no Brasil, pouco está relacionado com a adolescência, e tampouco é uma epidemia nacional”.

MAPA COMPLETO
Na publicação, a entidade analisa 43 propostas legislativas envolvendo direitos da criança e do adolescente. Eis abaixo a lista dos projetos apresentados por congressistas e do que trata cada um:

Das 43 propostas analisadas, a Abrinq se posicionou a favor de 13, contra 14 e apoiou em parte outras 16. Segundo a Abrinq, “falta de inovação, retrocessos e vício de inconstitucionalidade são principais falhas encontradas nos projetos dos parlamentares”.

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Quase 3 mil profissionais do exterior serão beneficiados

Medida provisória deve ser assinada por Dilma na 6^a

Cubanos do Mais Médicos chegam ao Brasil em 2013

Prestes a enfrentar o pedido de impeachment no Senado, a presidente Dilma Rousseff decidiu manter no Brasil cerca de 3.000 médicos estrangeiros que não tiveram seus diplomas revalidados no país. Os profissionais integram o programa Mais Médicos.

Uma medida provisória (MP) com este objetivo está pronta e deve ser assinada pela presidente Dilma Rousseff ainda nesta semana.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A MP prorrogará por 3 anos o direito de trabalhar dado a profissionais sem diploma revalidado no Brasil. Essa concessão faz parte da lei do Mais Médicos.

A medida que será baixada por Dilma Rousseff trata dos chamados “médicos intercambistas”. Além de renovar o prazo para que eles atuem no Mais Médicos, a MP garante a renovação do visto brasileiro para os profissionais e para seus familiares.

Contexto: segundo a lei, o intercambista “exercerá a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos”. Com exceção dos intercambistas, os demais estrangeiros que participam do programa precisam prestar um exame para revalidar seus diplomas de medicina, isto é, para provar que possuem os conhecimentos mínimos exigidos no Brasil.

A MP tem força de lei e passa a valer logo depois que é editada. A partir daí, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias (4 meses). Se não passar, perde a validade.

Segundo Ministério da Saúde, participam do Mais Médicos hoje 18.240 profissionais, que atendem a 4.058 municípios brasileiros.

O programa sofre oposição de entidades representativas, como o Conselho Federal de Medicina, que se posicionou contra a chegada ao país de médicos sem diploma revalidado de acordo com a regras locais.

Como é provável que o impeachment seja aprovado pelo Senado em 11.mai.2016, a MP poderá enfrentar resistência no Congresso. Partidos de oposição a Dilma Rousseff também foram sempre críticos do Mais Médicos.

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Mais de 8 mil pessoas são favoráveis ao impedimento de Dilma

Movimento começou de forma tímida em fev.2015

Dez.2015 e mar.2016 tiveram o maior número de registros

Manifestação em 13.mar na frente do Congresso Nacional

Os canais de atendimento da Câmara dos Deputados para registro de opiniões da população recebem uma média mensal de 17 mil mensagens. Desde fevereiro de 2015, o volume de manifestações cresceu porque mais pessoas passaram a registrar suas opiniões sobre o impeachment.

Até o final de mar.2016, o Disque Câmara já registrou 12.295 mensagens desse tipo.

A apuração é do repórter do UOL Lucas Loconte.

Os dados obtidos junto à Câmara dos Deputados corroboram pesquisas de opinião, como a do Ibope sobre a aprovação do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Divulgado anteontem (30.mar.2016), o levantamento aponta que apenas 10% da população avalia a gestão de Dilma como ótima ou boa.

Do total de registros sobre o impeachment no Disque Câmara, 67,16% são favoráveis ao impeachment, número próximo ao que a Datafolha divulgou em 19.mar, com 68% dos entrevistados demonstrando apoio ao impedimento da presidente.

O mês de março apresentou 9.040 manifestações, sendo 5.410 favoráveis ao impeachment e 3.630 contrárias. Em dezembro de 2015, foram 1.302 pessoas a favor do impedimento e 261 contra.

É possível observar que o aumento das mensagens em 2015 se deu nos meses que ocorreram manifestações no Brasil: março, abril e agosto registraram uma elevação nas manifestações captadas pelo serviço da Câmara.

Quando os advogados Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior apresentaram o pedido de impeachment, o número de mensagens cresceu de forma exponencial, no período de setembro a outubro. Depois, caiu em novembro. Voltou a aumentar em dezembro.

O mesmo se verifica com os números totais recebido pelo Disque Câmara: foram 21.626 em set.2015, 19.990 em out.2015, 16.206 em nov.2015 e 13.171 em dez.2015.

Em 2016, à medida que o processo foi ganhando forma e força dentro do Congresso Nacional, o número de registros também cresceu. Até o final de março, o Disque Câmara teve 40.485 registros, 9.040 só sobre o impeachment –o equivalente a 22,33% dos registros.

Do total de mensagens, 60,93% (7.491 registros) foram via telefone, enquanto 39,07% (4.804) por meio do formulário online.

A Câmara dos Deputados explicou que as manifestações correspondem à livre e voluntária expressão dos cidadãos, relacionada a fatos políticos e legislativos.

Todas as pessoas que entram em contato com a Central de Atendimento da Câmara, seja pelo 0800 619 619 ou pelo formulário do Fale Conosco, preenchem um cadastro com dados pessoais. Como esse canal é aberto a quem quiser participar e a pessoa pode entrar em contato quantas vezes quiser, os dados não apresentam valor estatístico.

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54% dos deputados se disseram contra; 21% não responderam 

46% acham que qualquer uso medicinal da erva deve ser permitido

200 deputados participaram da pesquisa de junho a setembro de 2015

Manifestação em Brasília pede a legalização da maconha

Apenas 26% dos deputados federais são favoráveis à legalização da maconha no país. 54% são contrários. A conclusão é de um levantamento conduzido pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas.

Ao todo, a pesquisa ouviu 200 dos 513 deputados federais de junho a setembro de 2015. A margem de erro é de 6,9%, para mais ou para menos. Leia aqui a íntegra do estudo, obtido pelo Blog.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

18% dos deputados acham que o “cabe ao Estado regular a produção e a venda da maconha”. E outros 8% acreditam que “a produção e o comércio devem ser legais apenas para consumo adulto”.

O uso medicinal da maconha (ou de derivados da planta) recebeu mais apoio: 46% acreditam que “todas as possibilidades de uso terapêutico da maconha devem ser permitidas”. 36% são a favor da liberação do canabidiol, um dos princípios ativos. Só 11% são contra e 8% não responderam.

Ainda para 68% dos deputados, os usuários de qualquer droga não devem ser punidos como criminosos.

Para Gabriel Santos Elias, coordenador da Plataforma, este último número mostra que “quando os parlamentares são levados a pensar sobre o direito das pessoas nesse debate, eles tendem a defender esse direito”.

“Há uma rejeição à maconha, por todo estigma criado por anos de política proibicionista, mas esse estigma já começa a se desfazer quando o uso da maconha é para fins medicinais”, diz ele.

Apesar de 26% não serem suficientes para aprovar um projeto de Lei na Câmara, a organização considerou os resultados positivos. “O número de mais de 100 parlamentares favoráveis à legalização evidencia um amplo espaço para trabalharmos em defesa de uma profunda reforma da política de drogas, com respeito aos direitos humanos e à saúde das pessoas”, diz Elias.

O cientista político também acredita que os números possam impactar no julgamento sobre o tema no Supremo, interrompido em set.2015.

PRIORIDADES
A pesquisa também avaliou o que a Câmara considera prioridade na ação do governo em relação às drogas. Investir no tratamento dos dependentes (86%) e educar para prevenir o uso (85%) foram as opções mais escolhidas. Só 23% acham que a prioridade é aumentar a repressão aos usuários.

E como tratar os dependentes? A maioria (71%) acredita que, além do tratamento no SUS, o governo deve financiar clínicas e comunidades terapêuticas que atuam na área.

Além disso, 93% dos deputados acham que o Brasil deveria ter “uma atuação mais ativa” no debate internacional sobre drogas.

NO SENADO
34 dos 81 senadores também responderam ao questionário: 18% são favoráveis à legalização e 41% são contra. Os 41% restantes não se manifestaram.

Ao contrário da Câmara, os resultados no Senado apenas sugerem tendências: a amostra mínima não foi atingida. “Assim, diferentemente dos dados apurados na Câmara, que são extrapoláveis estatisticamente para o universo de todos os deputados, os resultados entre os senadores servem apenas como indicativo dos posicionamentos”, diz um trecho.

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Os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Eduardo Cunha

Por FABIANO ANGÉLICO*

Tecnologias disruptivas chacoalham mercados estabelecidos, oferecendo soluções consideradas mais adequadas ao nosso tempo. Na dinâmica dos mercados, tais tecnologias, ao oferecer uma solução a um custo menor e com maior praticidade, expõem as carências e falhas do sistema anterior.

A Operação Lava Jato, que não se cansa de trazer surpresas e novidades, chacoalhou o mercado da política brasileira, atingindo em cheio a grandes empresas (públicas e privadas) e afetando ainda mais a legitimidade e confiança da população nos políticos, nos partidos e nas instituições. Conseguiu explicitar as carências e lacunas do sistema – apresentou-nos o ambiente em que vicejam a corrupção e a ineficiência. Sob o risco de vermos a confiança na Democracia se esfacelar, dando espaço a extremismos, é chegada a hora de pensar seriamente em construir as soluções.

O baixíssimo grau de confiança nas instituições, porém, indica que há pouco espaço para soluções incrementais e graduais. É recomendável, pois, buscar soluções disruptivas, que apontem mais celeremente caminhos para o fim da crise política.

Por incompetência, perfil ou falta de incentivos, a atual classe política, no entanto, não parece muito propensa a oferecer soluções disruptivas. É preciso, portanto, criar condições e ambientes propícios.

Um possível primeiro passo é a reformulação no processo de escolha dos que comandam as Casas Legislativas. Apontado na teoria política clássica como o espaço mais próximo e representativo da sociedade, o Poder Legislativo é, dentre os três poderes, o que está em melhor posição para absorver as inovações que vêm de vários setores e grupos sociais.

E a conjuntura é favorável a uma reformulação no comando do Legislativo brasileiro. Estão à frente das duas Casas legislativas em âmbito federal políticos sobre quem recaem sérias acusações. Em algum momento não muito distante, Eduardo Cunha e Renan Calheiros vão deixar o comando – seja por decisão judicial, por renúncia ou, no limite, pelo fim de seus mandatos – e é preciso desde já preparar o terreno para que as futuras Mesas Diretores da Câmara e do Senado estejam mais próximas da sociedade e do nosso tempo, em termos de agenda, desejos e procedimentos. É fundamental que nossas Casas Legislativas, no pós-Cunha e pós-Renan, estejam preparadas para incorporar processos baseados em diretrizes contemporâneas como tecnologia, inovação, transparência e colaboração.

No entanto, os parlamentares da atual Legislatura não escolherão os próximos presidentes com base na necessidade de produzir processos disruptivos: ao contrário, a tendência, caso nada seja feito, é que novamente sejam selecionados, para comandar a Câmara e o Senado, políticos que mantenham o sistema vigente.

Assim, a principal medida, a ser adotada – imediatamente –, é abrir, escancarar o processo de escolha dos que comandam o Legislativo brasileiro.

Os presidentes das Casas Legislativas, além de serem os primeiros na linha sucessória do comando da Nação, têm enorme poder e grande discricionariedade e podem ser um ponto de equilíbrio ou de distúrbio no sistema político. A importância desses cargos justifica o maior cuidado que a Democracia brasileira deve ter na escolha dos políticos que os ocuparão.

Três alterações simples podem promover maior abertura ao processo de eleição das Mesas Diretoras:

1. Registro público e antecipado das candidaturas;
2. Obrigatoriedade de debates públicos envolvendo os candidatos a Presidente; e
3. Voto aberto na eleição à Presidência das Casas Legislativas

Registro público e antecipado das candidaturas
Hoje, os candidatos à Presidência da Casas Legislativas podem se apresentar no mesmo dia da eleição. Tal possibilidade é altamente antidemocrática porque exclui o debate público. Idealmente, as chapas completas para os postos das Mesas Diretores devem ser apresentadas com uma antecedência mínima de um mês – para que haja tempo de conhecer as propostas e os perfis dos candidatos. Uma possibilidade é determinar o registro de candidaturas no início de fevereiro e adiar a eleição para o início de março, mantendo-se o segundo mês do ano para o escrutínio público. Ou, ainda, reduzir a recesso, promovendo o retorno dos trabalhos para meados de janeiro e mantendo a eleição no início de fevereiro.

Obrigatoriedade de debates públicos entre os candidatos
Em 2015, diferentes grupos de mídia promoveram debates com candidatos a presidente de um time de futebol do Rio de Janeiro. Dada a relevância do Presidente de uma Casa Legislativa e dada a enorme discricionariedade deste cargo, é fundamental que este político seja alguém sobre quem não pese acusações de improbidades e, mais ainda, alguém antenado com os dias atuais. Somente após alguns debates, pronunciamentos públicos e questionamentos, será possível identificar o perfil e as agendas e interesses dos candidatos. Mais ainda: com maior visibilidade, pautas-bomba podem ser desmontadas e não serão publicamente defendidas por nenhum candidato à Presidência da Câmara ou do Senado.

Voto aberto
O Supremo Tribunal Federal definiu em 2015 que comissões formadas para decidir sobre impeachment presidencial devem ser eleitas com voto aberto. A decisão não foi aceita unanimemente. Cientistas políticos respeitados argumentam que o voto secreto seria recomendável, pois o voto aberto eleva o “custo de dissidência”.

Entendeu-se, porém, que a transparência deve prevalecer. A ministra Rosa Weber, por exemplo, defendeu que o voto deve ser aberto em todas as etapas do processo, lembrando que “a deliberação final há de ser em voto aberto por força da própria Constituição”. Assim, “a constituição da comissão especial, que seria acessório, não pode deixar de seguir a sorte do principal, na mais absoluta transparência”, arrematou a ministra.

Uma vez que o STF entende que mesmo em eleições de comissão formada para decidir sobre impeachment – um caso extremo –, não faz sentido manter secreta a votação que escolhe os Presidentes das Casas. E o custo de dissidência pode ser minimizado, reduzindo-se a discricionariedade do Presidente, adotando-se critérios mais objetivos para a escolha de presidentes das comissões, por exemplo.

Com a votação aberta, os parlamentares serão questionados por suas escolhas e podem adotar uma postura mais próxima ao desejo dos eleitores, em vez de tomar a decisão olhando apenas para seus próprios interesses.

Como se vê, medidas simples podem garantir um ambiente mais democrático para a escolha dos futuros comandantes do Poder Legislativo. E um Poder legislativo mais aberto a inovações poderá ajudar a repensar o sistema político vigente. Não é possível mais deixar como está, acreditando que “pior do que está não fica”. Em 2015, vimos que, sim, sempre pode piorar.

(*) Fabiano Angelico, 39, jornalista, é mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e tem pós-graduação em Transparência, Accountability e Combate à Corrupção pela Universidade do Chile. Pesquisador, consultor e palestrante, é autor do livro “Lei de Acesso a informação: Reforço ao Controle Democrático” e presta ou já prestou serviços a organizações como Banco Mundial, Transparência Internacional, Global Integrity, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Organizações não governamentais (Abong).

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Prazo da CMO só deve terminar em 3 de janeiro de 2016

5 audiências públicas já aprovadas podem atrasar ainda mais

Saiba tudo sobre o rito de julgamento das contas

Contas de 13 anos anteriores aguardam julgamento

A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

As contas de 2014 de Dilma Rousseff só deverão ser julgadas em 2016. O Blog falou com especialistas e estudou as normas relativas a esse processo.

A análise se inicia na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem 82 dias para apresentar um relatório –dizendo se concorda ou discorda do parecer preparado pelo Tribunal de Contas da União. Esse é o prazo regimental máximo, embora não exista nenhuma sanção caso não seja cumprido.

O parecer, definido na última 4ª feira (7.out.2015),  foi protocolado pelo TCU na Secretaria-Geral do Senado ainda ontem,  5ª (08.out.2015), pela manhã.

Na manhã de hoje (09.out), o documento foi oficialmente recebido pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso. O prazo na CMO, porém, só deve começar a correr na próxima 3ª feira (13.out.2015) ou 4ª feira (14.out).

É que o parecer primeiro precisa ser  lido no plenário do Senado (o que deve ocorrer na 3ª). Só então será encaminhado à CMO. Se a peça chegar na própria 3ª, o prazo que a Comissão Mista de Orçamento tem para analisar se encerra só em 3.jan.2015, um domingo.

Janeiro é um mês de recesso para deputados e senadores. Os congressistas voltam ao trabalho em 2.fev.2014.

Ontem (8.out2015), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que pretende “seguir regimentalmente” todos os prazos na Comissão. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também disse não que pretende travar a análise das contas –mas cautelosamente evitou dizer que vai acelerar o processo.

O regimento do Congresso não estabelece nenhuma sanção caso os prazos na CMO não sejam cumpridos. Por exemplo: as contas dos anos de 1990 e 1991, do governo Collor, ainda não foram votadas até hoje pela Comissão.

Depois de cumprida a etapa na Comissão Mista de Orçamento, a data da votação definitiva das contas pelo plenário do Congresso será fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele tampouco tem prazo definido colocar o tema em pauta.

Deve-se considerar também a politização em torno do assunto. A Comissão Mista de Orçamento já aprovou a realização de 4 audiências públicas sobre as contas de 2014, o que deve atrasar ainda mais o processo. As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Joaquim Levy (Fazenda) e Marcelo Saintive (secretário do Tesouro Nacional) foram convocados. Há convites aprovados para Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda) e para Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro).

O relator das contas de 2014 no TCU, ministro Augusto Nardes, será o 1º a ser ouvido, por determinação do regimento do Congresso.

ENTENDA OS PRAZOS NA COMISSÃO
A decisão que determina o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento foi aprovada em 2006. De acordo com o documento, a CMO tem 82 dias corridos (isto é, contando sábados, domingos e feriados) para aprovar e encaminhar um relatório à Mesa do Congresso, comandada pelo senador Renan Calheiros (por ele ser presidente do Senado). Ao receber o relatório, o peemedebista não tem prazo para definir quando as contas serão votadas.

Na CMO, o rito obedece a seguinte ordem:

1) tempo do relator – a presidente da comissão, Rose de Freitas, escolherá um relator. Ele ou ela apresentará em até 40 dias corridos um relatório e um projeto de decreto legislativo, que são os instrumentos pelos quais são formalmente aprovadas ou reprovadas as contas;

2) emendas e novo relatório – os integrantes da CMO terão mais 15 dias para apresentar emendas. O relator terá outros 15 dias para dizer se aceita ou não essas emendas;

3) votação – nos 12 dias seguintes, a CMO tem de votar e encaminhar à Mesa do Congresso o relatório e o projeto.

Para não ficar dúvidas, leia a seguir o trecho do Regimento do Congresso que trata do assunto fixa o prazo total de 82 dias (clique na imagem para ampliar):

DECISÃO FINAL É DO CONGRESSO
Até hoje, as contas dos presidentes eram votadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado.

Mas em 13.ago.2015, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando que as contas deveriam ser julgadas pelo Congresso. Foi Rose de Freitas quem moveu a ação que resultou na liminar. A íntegra da decisão pode ser lida aqui.

A menos que o Plenário do Supremo reforme a decisão até lá, cabe a Renan Calheiros decidir quando (e se) as contas de Dilma de 2014 serão votadas.

Não há consenso entre os especialistas em processo legislativo nesse ponto. É possível que a decisão de Barroso seja contestada.

13 CONTAS AGUARDAM DECISÃO
Levantamento feito pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara mostra que, desde 1983, houve 13 anos cujas contas ainda não foram julgadas.

Acesse o levantamento.

Isso ocorre porque as contas de anos anteriores não precisam ser votadas em ordem cronológica. E como já está expresso neste post, não há prazo para que sejam analisadas.

Em 06.ago.2015, a Câmara aprovou contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Lula e Fernando Henrique Cardoso.

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