Fux atendeu a pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ)

Ministro Luiz Fux durante julgamento no STF

O ministro do STF Luiz Fux determinou no começo da noite de hoje (14.dez) que a Câmara dos Deputados refaça a votação que desfigurou o projeto das “10 medidas contra a corrupção”, apresentado pelo Ministério Público Federal. A Câmara aprovou o projeto das “10 medidas” em plenário no dia 30 de novembro, e vários pontos foram modificados.

Leia aqui a íntegra da decisão.

O texto é dos repórteres André Shalders e Victor Fernandes. Foi publicado originalmente no Poder360. Assine a newsletter.

Na prática, o ministro determinou que a Câmara reinicie todo o trâmite do projeto. Para o ministro, a Câmara errou: a) ao registrar o projeto como sendo de iniciativa de deputados, e não de iniciativa popular; e b) ao incluir “matéria estranha” no bojo do projeto.

A decisão de Fux atende a um pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ). Leia mais sobre o pedido de Bolsonaro aqui.

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Conselho Nacional de Justiça proibiu mudança de regimento que beneficia o desembargador Luiz Zveiter

Corte fluminense recorreu ao Supremo e pede que ministro Luiz Fux, também do Rio, decida o caso

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ter o direito de colocar em sua Presidência um desembargador que já ocupou o cargo, prática proibida por lei desde 1979. Se essa medida prevalecer, o maior beneficiado será Luiz Zveiter (foto), presidente do TJ-RJ de 2009 a 2010.

A eleição para presidente do TJ-RJ será em 8.dez.2014 e a Corte quer que o ministro do Supremo Luiz Fux, também do Rio, decida a questão.

A disputa jurídica começou em setembro deste ano, quando o tribunal fluminense modificou seu regimento para permitir a eleição de desembargadores que já ocuparam o cargo de presidente.

A nova redação beneficiará Luiz Zveiter porque o texto agora libera a recondução de desembargadores após o intervalo de 2 mandatos –ou 4 anos. Na linha cronológica, Zveiter seria o primeiro beneficiado pela medida.

O caso levantou polêmica e chegou ao conhecimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que proibiu a manobra do TJ-RJ. A decisão foi tomada em sessão plenária em 4.nov.2014, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski. O CNJ declarou que a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, proíbe ex-presidentes de tribunais de assumirem novamente o cargo.

O tribunal fluminense não aceitou a decisão do CNJ e recorreu ao Supremo. A ação argumenta que o CNJ não teria competência para julgar a ilegalidade do novo regimento. E pede que o ministro Luiz Fux, do STF, seja o relator do caso. Fux é ex-desembargador do TJ-RJ.

Está no gabinete de Fux um processo semelhante, de 2011, que discute o grau de autonomia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para definir as regras de eleição do seu presidente. Segundo a Corte fluminense, há conexão entre os dois temas.

A ação do TJ-RJ se encontra no gabinete da ministra Cármen Lúcia. Ela concordou que pode haver relação entre o caso do tribunal gaúcho e o do fluminense e remeteu o processo para o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do STF, opinar se Fux deve assumir a relatoria. Até esta 5ª feira (13.nov.2014), Lewandowski ainda não havia respondido. Abaixo, o despacho de Cármen Lúcia (clique na imagem para abrir).

IMBRICAÇÕES
Outro detalhe entrelaça Fux e o TJ do Rio. A advogada Marianna Fux, filha do ministro, fez campanha para ser nomeada desembargadora nas vagas do chamado quinto constitucional da Corte fluminense –os magistrados indicados pela OAB-RJ. O processo veio a público e provocou rebelião dos advogados locais.

Os desembargadores do quinto constitucional são escolhidos da seguinte forma: a OAB-RJ faz uma lista de 6 nomes e a envia ao TJ-RJ. A Corte seleciona 3 deles e encaminha ao governador, que escolhe 1.

Já o protagonista do episódio, Luiz Zveiter, é um magistrado que se acostumou a aparecer na mídia. Um dos casos mais rumorosos ocorreu em 2005, quando ele foi alvo de uma decisão do CNJ que determinou seu afastamento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O CNJ considerou inconciliáveis e incompatíveis o exercício do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com a função de presidente do STJD.

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Políticos querem votar mais de 3 mil vetos antes da questão dos royalties do petróleo.

6 ministros do STF aceitaram receber os políticos fluminenses.

Na próxima 3ª feira (22.fev.2013), deputados da bancada do Rio de Janeiro terão reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedirão aos ministros mantenham a decisão liminar (provisória) que obriga o Congresso a votar vetos presidenciais em ordem cronológica.

A bancada fluminense tem interesse em manter a decisão porque, assim, joga para o fim da fila de 3.060 vetos o projeto que redistribui os royalties do petróleo (e diminui a receita do Rio).

A sessão do Supremo que decidirá sobre a questão será na 4ª feira (23.fev.2013). Na 3ª feira, 6 ministros aceitaram receber os políticos do Rio: Teori Zavascki e Marco Aurélio, às 13h; depois, às 13h20, será a vez de Cármen Lúcia; às 16h, Dias Toffoli; às 18h30, Celso de Mello e Luiz Fux.

A excursão ao STF foi organizada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que causou o atual imbróglio entre STF e Congresso. No mandado de segurança, Molon pediu que o STF impedisse o Congresso de votar o veto de Dilma ao projeto dos royalties com urgência. Foi atendido em decisão liminar, tomada individualmente pelo ministro Luiz Fux.

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Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), esperam que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue e revogue até 4ª feira (19.dez.2012)  a decisão provisória (liminar) concedida nesta segunda-feira (17.dez.2012) pelo ministro Luiz Fux –cujo efeito foi suspender uma votação do Congresso que pretendia derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff a uma parte da lei que regula a distribuição dos royalties do petróleo.

O agravo contra a decisão de Fux ficou pronto nesta 2ª feira, mas ainda não foi entregue ao STF porque a sessão de protocolo para recebimento desse tipo de ação já estava fechada.

A expectativa de Sarney e de Maia é que o STF julgue o recurso do Congresso na 4ª feira (19.dez.2012), quando será realizada a última sessão deste ano da Corte. Se obtiverem sucesso, os presidentes da Câmara e do Senado cogitam de convocar uma sessão para votar o veto de Dilma na quinta-feira (20.dez.2012) pela manhã.

Há, entretanto, alguns obstáculos a serem vencidos. Primeiro, convencer o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a levar o assunto para deliberação do plenário já nesta 4ª feira. Segundo, torcer para que nenhum dos outros ministros se sinta em dúvida e peça vista do processo –o que levaria a decisão para 2013. Por fim, mesmo que tudo der certo, convencer deputados e senadores a permanecerem em massa em Brasília na quinta-feira para derrubar o veto presidencial.

É difícil, mas não é impossível convencer deputados e senadores a trabalhar na 5ª feira, embora muitos já estejam pensando em sair em férias nesse dia para as festas de fim de ano. É que a derrubada do veto presidencial será benéfica para 24 Estados e para o Distrito Federal. Só são a favor da lei dos royalties como foi sancionada as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados produtores de petróleo.

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