Ministro foi derrotado em votação na Câmara

Veto de Temer desagrega aliados no Congresso

Fazenda soltou nota sugerindo veto presidencial

Michel Temer: ambíguo sobre dívidas dos Estados

A votação do acordo da dívida dos Estados nesta 3ª feira (20.dez.2016) pela Câmara emparedou o presidente Michel Temer. O veto ou a sanção ao texto indicarão o quanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estará prestigiado à frente da pasta.

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A sessão de ontem deixou algumas dúvidas no ar. A Fazenda era contra a flexibilização das condições oferecidas aos Estados. Em teoria, o Palácio do Planalto sustentava a posição assumida publicamente por Henrique Meirelles.

Mas se havia de fato harmonia entre Planalto e Fazenda, por que Michel Temer não telefonou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não fez 1 apelo para que o texto do acordo com os Estados fosse mantido inalterado? Não se sabe.

O fato é que Michel Temer não se empenhou ou se esforçou menos do que podia para controlar uma votação cujos resultados principais foram estes: 1) os Estados continuam sem grande pressão para fazer 1 ajuste fiscal e 2) Henrique Meirelles saiu derrotado e fragilizado do episódio.

Pode-se argumentar que Michel Temer é 1 homem do Congresso. Que sabe quando não adianta lutar contra a maioria dos deputados. Tudo bem. Mas poderia então, pelo menos, ter construído uma estratégia menos constrangedora para seu ministro da Fazenda.

Agora, o veto ou a sanção do presidente ao projeto aprovado no Congresso deixará claro de que lado ele está na disputa entre a área política e econômica.  Se vetar, fortalece seu ministro. Mas pode deixar sua base de apoio na Câmara insatisfeita.

Caso Temer sancione, Meirelles ficará numa inescapável situação de fragilidade. Alguns dirão até que seria um cenário insustentável para o ministro conduzir a economia num momento decisivo –que requer ajuste fiscal e medidas para estimular a retomada do crescimento.

No texto aprovado pela Câmara nesta 3a feira (20.dez), foram excluídas as contrapartidas de ajuste dos Estados negociadas por Meirelles no Senado.

Após o revés, o Ministério da Fazenda soltou nota sinalizando a possibilidade Temer vetar o projeto. Afirma que o “Congresso Nacional é soberano”. Mas com uma ressalva: “O próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a sua eventual sanção”.

O imbróglio da votação do acordo da dívida dos Estados pode ser resumido assim:

• omissão/fragilidade de Michel Temer: o presidente deixou correr solto o processo na Câmara (ou, pelo menos, com menos rigidez do que deveria);
• quem perdeu: Câmara e governadores derrotaram União e equipe econômica. O líder do governo na Câmara, André Moura, pavimentou o caminho para sua saída da cadeira;
• queda de braço: há agora uma inevitável disputa entre as áreas política e econômica;
• hipótese 1 – vetar: se Michel Temer vetar o acordo, deixará sua base de apoio na Câmara insatisfeita. Haveria risco de 1 movimento para derrubar o veto;
• hipótese 2 – não vetar: se Michel Temer não vetar, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sairá fragilizado do episódio;
• quem venceu: ao agradar a maioria dos deputados, Rodrigo Maia se fortalece como candidato à reeleição como presidente da Casa.

MEIRELLES MINIMIZA IMPACTO
Em Curitiba (PR), onde cumpria agenda oficial ontem, o ministro da Fazenda deu declarações minimizando o impacto da derrota na Câmara.

Meirelles disse que o texto aprovado pela Câmara será analisado “com lupa, olhando cada palavra”. E acrescentou: “Mesmo com a retirada [das contrapartidas do Estados para aderirem ao acordo de renegociação de suas dívidas] continua a mesma coisa. Ele [Estado] apresenta um plano de recuperação, e o Ministério da Fazenda recomenda ou não, e o presidente da República aprova ou não”.

Na realidade, não é bem assim. Agora, toda a negociação foi transferida da esfera legal-econômica para a política.

O presidente da República tem, é claro, o poder discricionário para aceitar ou rejeitar propostas frouxas de ajuste fiscal oferecidas pelos Estados.

Ocorre que Michel Temer não terá a força da lei para amparar a exigência de contrapartidas. Enfrentará um cenário politicamente difícil. Terá de afrontar governadores, deputados federais e políticos em geral para impor sacrifícios financeiros (por mais lógicos que sejam) como condição para aliviar o pagamento das dívidas estaduais com a União.

O presidente apresentou sua narrativa para o episódio ontem (3ª), após as 23h. O site do Palácio do Planalto postou um vídeo de 1 minuto e meio com Michel Temer falando.

“Hoje ainda a Câmara Federal aprovou um projeto, e lá havia (…) estas contrapartidas que foram retiradas, embora se mantivesse a tese e o preceito da recuperação fiscal. Mas isso não significa que a União, quando firmar o contrato com os estados, não irá exigir estas contrapartidas. Elas serão indispensáveis para que se viabilize a recuperação fiscal prevista na lei”, declarou Temer. Assista ao vídeo a seguir:

A fala presidencial corrobora a do ministro da Fazenda. Na prática, entretanto, não reduz o impacto do que foi aprovado pelos deputados. A União ficou sem anteparos legais robustos para exigir dos Estados um ajuste fiscal rigoroso. Tudo estará restrito ao campo da política –um reino no qual tudo é muito mais flexível.

OUTRA DERROTA: REPATRIAÇÃO
O acordo mais frouxo sobre as dívidas dos Estados não é a única derrota da equipe econômica nos últimos dias.

Ontem (3ª), o Planalto antecipou para já a entrega para prefeituras de recursos extras da repatriação.

Trata-se do dinheiro arrecadado com a multa sobre impostos pagos por contribuintes que aderiram ao programa de repatriação.

O Ministério da Fazenda era contra repartir esses recursos com Estados e municípios. Depois, passou a aceitar apenas repassar uma parte aos Estados, mas sob a condição de um acordo para que os governadores fizessem um duro ajuste fiscal.

Tudo foi sendo derrubado aos poucos. Em vez de assinar um acordo rígido, os Estados só tiveram de subscrever uma espécie de carta de intenções. Depois, aceitou-se repassar também o dinheiro às cidades em janeiro.

Até essa data teve de ser antecipada, pois muitos prefeitos foram bater à porta do Planalto. Todo o dinheiro, cerca de R$ 10 bilhões, será entregue a prefeitos e governadores antes do dia 31 de dezembro de 2016.

Nada disso estava nos planos da Fazenda. Meirelles perdeu também essa disputa para os operadores da política na administração Temer.

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Na 4ª feira, reunião de governadores com AGU deve formalizar acordo

Repasses seriam feitos nesta 6ª, no sábado ou na 2ª da semana que vem

Michel Temer, Henrique Meirelles e governadores durante reunião na semana passada

Uma reunião na próxima 4ª feira (7.dez) deve formalizar o acordo entre Palácio do Planalto e Estados para dividir o dinheiro arrecadado com multas no programa de repatriação. Com isso, as Unidades Federativas podem receber cerca de R$ 5 bilhões ainda nesta semana.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Guilherme Moraes.

O encontro reunirá representantes dos governos estaduais, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. A magistrada é relatora das ações em que os Estados reivindicam parte das receitas de multas da repatriação.

No mês passado, a ministra deferiu liminares (decisões provisórias) a 23 Estados e ao Distrito Federal determinando o depósito em juízo dos valores referentes às multas. Só então o Planalto acenou com um acordo para liberar o dinheiro, em troca do arquivamento dos processos no STF.

O acordo é dado como praticamente certo pelos políticos à frente da negociação com o Planalto. “É provável que se chegue a um consenso”, avalia o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Seria bom para todo mundo. O governo federal economizaria com honorários advocatícios. Já os Estados poderiam contar com um repasse em uma data pré-estabelecida.”

Os governadores pressionam o presidente Michel Temer para que os repasses sejam feitos de forma rápida. Querem usar o dinheiro extra para liquidar o 13º salário dos servidores sem comprometer as finanças estaduais em 2016.

Se o acordo sair nesta 4ª feira, será pedido que os valores sejam creditados já na próxima parcela do Fundo de Participação dos Estados, paga no dia 10 de cada mês.

Como 10 de dezembro é sábado, os governadores querem a liberação dos recursos já na 6ª feira (9.dez). Se isso não for possível, o dinheiro entraria apenas na 2ª da próxima semana (12.dez).

ASSUNTO FOI TRATADO EM CHAPECÓ
Em meio ao velório coletivo das vítimas do acidente aéreo com a Chapecoense, o tema chegou a ser discutido entre o presidente Michel Temer e o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Na ocasião, Temer teria demonstrado interesse em liberar os recursos ainda neste ano. Em troca, os Estados teriam que implementar medidas de austeridade fiscal já a partir de 2017.

Os governadores se comprometeram a limitar o crescimento das despesas estaduais. O teto do aumento seria a inflação ou a variação da receita corrente líquida frente ao ano anterior –o que for menor.

Também dizem que vão reduzir o déficit das Previdências estaduais. Eles afirmam que já tomariam as medidas independentemente da liberação do dinheiro das multas da repatriação.

A DIVISÃO DO BOLO
Ao todo, a Receita Federal recolheu, entre impostos e multas, R$ 46,8 bilhões com o programa de regularização de bens mantidos clandestinamente por brasileiros no exterior.

Segundo os governadores, o valor referente às multas a ser repassado pelo Tesouro Nacional é de aproximadamente R$ 5 bilhões. A cifra supera os R$ 4,03 bilhões pagos na divisão das receitas com o Imposto de Renda.

Para ministro, medidas ajudam congressistas em eleições

Ao votar pelas reformas, citados na Lava Jato terão ganho

Desemprego deve recuar a partir do 2º semestre de 2017

Verba da repatriação para Estados só sai com contrapartidas

O ministro Henrique Meireles: cronograma das reformas está mantido

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que as turbulências e incertezas políticas não devem interferir no cronograma de votação das reformas do ajuste fiscal.

O fato de muitos congressistas estarem citados na Lava Jato, afirma Meirelles, pode ser uma oportunidade para o político votar a favor das reformas, como a PEC do teto dos gatos (nesta semana) ou as mudanças na Previdência (em 2017).

“Não acredito que porque o parlamentar foi citado em algum tipo de investigação ele vá votar contra os processos de ajuste fiscal. Acho até que seja um motivo a mais para ele mostrar que está trabalhando sério em prol do país”, afirma o ministro da Fazenda em entrevista ao Poder360.

Para o ministro, vai prevalecer, ao final uma lógica eleitoral. Ele relata que em conversas com deputados e senadores ouve que a preocupação maior é com o emprego e a renda dos eleitores. Poucos políticos acham que seus apoiadores estão preocupados com “o nível total das despesas públicas ou a idade mínima para se aposentar”.

“[Os congressistas] dizem que a preocupação maior é o emprego. Então, para que o emprego possa melhorar no ano que vem, e ajudar o parlamentar nas eleições de 2018, é necessário aprovar as reformas”, declara o ministro em entrevista ao Poder360.

Apesar dos pontos de interrogação na política, Meirelles diz que o governo mantém o cronograma já conhecido. Nesta semana, o Senado deve votar a PEC do teto dos gastos. E seria importante “do ponto de vista sinalização para a economia, para os agentes econômicos” enviar o texto de reforma da Previdência ao Congresso ainda em 2016 –embora “a votação vá se dar ao longo de 2017”.

No momento a União está negociando o chamado pacto de austeridade com os Estados. Em troca, o governo federal liberaria parte do que foi arrecadado com multas no processo de repatriação para governadores.

Segundo Meirelles, a liberação só vai ocorrer após haver “segurança de que as medidas de austeridade fiscal serão implementadas”. Contratos terão de ser assinados. O ministro não usa expressões beligerantes, mas afirma que será necessário a assinatura de “contratos”, sem os quais o dinheiro –cerca de R$ 5 bilhões– não será liberado.

Esses recursos hoje estão bloqueados, pois os Estados foram ao Supremo Tribunal Federal, que apenas congelou o dinheiro, mas não tomou a decisão em definitivo. Se os governadores aceitarem as condições propostas pela União, o Tesouro Nacional pode liberar a ajuda ainda agora, em dezembro de 2016. Sem acordo, será necessário esperar um julgamento final do STF, cuja data é incerta.

Governadores do Nordeste reclamam das condições impostas e ameaçam não assinar o pacto proposto pelos técnicos do Ministério da Fazenda. Na manhã desta 2ª feira (28.nov.2016), Meirelles preferiu não aumentar a temperatura dessa disputa. Vai esperar uma nova rodada de conversas nesta semana.

Sobre o impacto da eventual alta dos juros nos EUA, o ministro da Fazenda acha necessário considerar também o que se passa no Brasil, cuja taxa de risco vem caindo nos últimos meses.

“O que importa é quanto o ‘risco país’ está acima da taxa americana básica, a prime rate. O ‘risco Brasil’ estava bastante elevado até recentemente, perto de 500 pontos. Agora, está ao redor de 300 pontos. Mesmo que a taxa americana suba um pouco, acho que essa subida lá é substancialmente inferior à queda do risco Brasil que é gerada pelas condições internas brasileiras”, diz Meirelles.

O Poder360 falou com o ministro da Fazenda na semana passada e atualizou algumas perguntas ao longo do fim de semana e na manhã desta 2ª feira (28.nov.2016). Leia entrevista completa no Poder360.

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Sigla ingressou no STF para que municípios recebam multa da repatriação

Carlos Siqueira é presidente do PSB, partido que entrou no STF para colocar os municípios na partilha da multa da repatriação

Segundo o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira (PE), “a situação das cidades brasileiras está mais difícil que a dos Estados.” O partido ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para que os municípios recebam valor referente à multa da repatriação.

O texto é do Poder360 e a apuração do repórter Victor Fernandes.

A legenda estima em cerca de R$ 5 bilhões o montante que pode ser repassado às prefeituras do país. “Todos os problemas não seriam resolvidos. Mas qualquer recurso que entra, melhora”, disse Siqueira ao Poder360.

O PSB foi ao STF a pedido do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda. Quadro do partido, Lacerda também preside a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos). Eis a íntegra do processo.

Carlos Siqueira diz esperar que o Supremo conceda liminar (decisão provisória) determinando que a União deposite em juízo a parcela que caberia aos municípios.

No caso dos Estados a ministra Rosa Weber acolheu pedidos de 24 governadores, determinando depósito em juízo. “Não tem porque ser diferente [com os municípios]”, argumenta Siqueira.

Na 3ª feira (22.nov), governos estaduais e federal firmaram acordo que não contempla as prefeituras. As cidades continuam recebendo apenas a parte do imposto, sem a multa.

“Podemos conversar, sem problema nenhum. O próprio presidente Michel, pessoalmente, já me mostrou sensibilidade quando o questionei sobre a necessidade de mudarmos a forma de repasses entre a União e os municípios”, afirmou Carlos Siqueira.

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STF determinou que valor fique congelado até uma definição

Não há prazo para processos serem julgados pelo Supremo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o presidente Michel Temer (PMDB)

O governo do Estado de São Paulo é, até o momento, o único da Federação que não ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação para requisitar parte do valor referente à multa da repatriação.

Os governos do Paraná e Rondônia, que ainda não tinham acionado o STF, protocolaram ações nos últimos dias. A União repassou aos governos estaduais parte dos valores arrecadados com os impostos de quem repatriou recursos mantidos clandestinamente no exterior. Mas não destinou valores decorrentes da cobrança de multas.

As informações são dos repórteres do UOL Victor Fernandes e Luiz Felipe Barbiéri.

A ministra Rosa Weber, relatora no STF dos processos sobre repatriação, determinou que a União deposite judicialmente o valor referente à multa que caberia aos Estados que protocolaram ações judiciais. São R$ 3,8 bilhões.

A expectativa é que a ministra Rosa Weber siga esse entendimento nos processos que ainda não foram analisados, como o do Paraná. Nesse caso, a União deverá depositar em juízo o valor requisitado pelo governo paranaense, R$ 107 milhões.

O mesmo deve ocorrer com Rondônia. Uma ação do Estado foi protocolada no STF ontem (4ª). A PGR/RO (Procuradoria Geral da República de Rondônia) cobra R$ 127 milhões, o mesmo valor arrecadado com os impostos.

SÃO PAULO
O Estado de São Paulo é o que menos arrecadará recursos caso o STF determine que a União repasse os valores pedidos pelos governos estaduais.

Apenas R$ 36 milhões seriam enviados a São Paulo. O valor é maior apenas que o do Distrito Federal.

Eis tabela com a quantia que deve ser depositada em juízo pelo governo federal aos Estados que entraram e obtiveram decisão liminar (provisória) no Supremo. (clique na imagem para ampliar)

PLANALTO IRRITADO
Desagradou ao presidente Michel Temer a intransigência de governadores em torno da partilha de recursos repatriados. O governo reclama que havia um esforço de negociação para evitar a judicialização da matéria. Com a enxurrada de ações na Corte, os mandatários teriam atrapalhado as conversas.

Avalia-se que os R$ 3,8 bilhões agora bloqueados no STF não ajudam ninguém. Nem governo, nem Estados. A Advocacia Geral da União recorrerá da decisão que determinou o depósito judicial do montante. A expectativa é de que o litígio não seja resolvido tão cedo e o dinheiro fique parado.

Com o montante bloqueado, o Planalto estuda uma nova forma de socorrer Estados em situação fiscal delicada. Temer, Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) trabalham para encontrar uma solução. O objetivo é chegar a um modelo até meados de dezembro.

Os ministros têm feito propostas para alcançar 1 acordo com os governadores. O Planalto insistirá para que os Estados retirem as ações impetradas no Supremo a fim de desbloquear os recursos retidos. Em troca, receberiam parte desse dinheiro, referente às multas obtidas com a repatriação.

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Prazo para repatriar termina hoje (2ª)

PGR se manifesta pela exclusão dos políticos

Rosa Weber ainda não tomou decisão

Ministra Rosa Weber é a relatora da ação do Solidariedade

O Supremo Tribunal Federal não julgou processo que questiona se políticos, familiares e servidores públicos podem ser proibidos de repatriar dinheiro mantido de forma ilegal no exterior. O prazo de adesão ao programa vence nesta 2ª feira (31.out).

A relatora da matéria na Corte, ministra Rosa Weber, ainda não se posicionou sobre ação ingressada pelo Solidariedade. O partido defende o direito de políticos participarem da repatriação.

Na última 6ª feira (28.out),  a magistrada recebeu manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela proibição. Janot defende que a Constituição admite tratamento distinto entre cidadãos em alguns casos.

O Solidariedade havia utilizado o princípio constitucional da igualdade como argumento contra a proibição.

Não há previsão de quando Rosa Weber possa tomar uma decisão ou liberar o processo para julgamento. 

As informações são do repórter do UOL Victor Fernandes.

O Solidariedade ingressou com uma liminar no Supremo em 6 de setembro, contra artigo da lei que proíbe políticos, familiares e servidores públicos de participarem do programa de repatriação. Segundo os advogados da sigla, a regra viola o princípio da isonomia em matéria tributária.

A ação caiu nas mãos da ministra Rosa Weber. A magistrada determinou, em 15 de setembro, que a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestassem sobre o pedido.

O caso chegou à Procuradoria-Geral da República somente em 17 de outubro. Rodrigo Janot reencaminhou a ação ao Supremo 11 dias depois.

O prazo para legalizar ativos mantidos de forma clandestina no exterior  vence nesta 2ª feira (31.out). Até a última 5ª feira (27.out), o programa havia regularizado R$ 152,6 bilhões. A Receita Federal arrecadou, até aquela data, R$ 45,8 bilhões.

CLÁUDIA CRUZ
A mulher de Eduardo Cunha ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para poder repatriar recursos ilegais mantidos fora do país. A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara da Justiça Federal, negou o pedido.

Uma eventual vantagem da família de Eduardo Cunha e outros investigados na Operação Lava Jato foi o que motivou congressistas a criarem o artigo que proíbe familiares e servidores públicos de aderirem ao programa.

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso pode não ter validade, já que o prazo para repatriar estará vencido. A discussão da ação não consta nas pautas de julgamentos da Corte no mês de novembro.

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Fisco anunciou arrecadação de R$ 40,1 bilhões até esta 5ª feira

Cifra vale “uma Nicarágua” ou quase “meio Paraguai” em 2015

Dinheiro dá fôlego ao governo, que revisará estimativa de receitas

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid

O montante arrecadado pelo governo brasileiro com a lei da repatriação de recursos já é maior que o PIB de 55 países. A Receita Federal anunciou na manhã de hoje (5ª) que o valor já havia chegado a R$ 40,1 bilhões.

A cifra é equivalente ao PIB (Produto Interno Bruto) da Nicarágua em 2015, por exemplo.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Segundo dados do Banco Mundial, o montante também supera a soma de todos os bens e serviços produzidos em outras 54 nações no ano passado. Representa, ainda, 46% do PIB paraguaio e 38,5%, do boliviano.

No gráfico a seguir, há uma comparação, utilizando a cotação do dólar do fim do dia de ontem (26.out) para mostrar o PIB de alguns países:

R$ 2,7 BILHÕES POR DIA
Em 19 de outubro, o Fisco divulgou o saldo  parcial da arrecadação com impostos e multas relacionados à repatriação: R$ 18,6 bilhões. Ou seja, em 8 dias, entraram R$ 21,5 bilhões no caixa do governo –média de R$ 2,7 bilhões por dia.

De acordo com os dados divulgados nesta 5ª feira, os brasileiros que aderiram ao programa já regularizaram R$ 133,6 bilhões mantidos no exterior.

O Planalto acredita em uma enxurrada de novas adesões até a próxima 2ª feira (31.out), quando termina o prazo. Para atender à demanda, o Banco Central estendeu das 19h para as 23h o horário para registrar operações de câmbio. O novo horário vale até o dia 31.

Dentro do governo, a expectativa é que a arrecadação final com impostos e multas sobre valores repatriados possa ficar na casa dos R$ 70 bilhões. Desse montante, 75% ficam nos cofres federais e 25% são distribuídos para Estados e municípios.

A arrecadação acima do esperado permite ao governo melhorar o resultado das contas públicas em 2016. O Congresso já autorizou o governo a fechar o ano com déficit de R$ 170,5 bilhões.

Nos próximos dias, a Receita Federal também deve revisar a estimativa de arrecadação para este ano. A projeção atual leva em conta apenas R$ 6,2 bilhões a mais com a repatriação.

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Em 5 dias, arrecadação com o programa quase dobrou

Volume total regularizado atingiu R$ 110,5 bilhões de ativos

Após cogitar mudanças, Fazenda descarta relaxar regras

Dinheiro extra vai reduzir rombo fiscal de R$ 170,5 bi

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

O governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multas com o programa de regularização de recursos de brasileiros mantidos de maneira clandestina no exterior. A informação foi divulgada na noite desta 2ª feira (24.out) pela Receita Federal. O Ministério da Fazenda também desistiu de fazer alterações no programa.

O valor divulgado pela Receita Federal se refere à arrecadação até o início da manhã deste 24 de outubro.

Segundo os dados oficiais (leia aqui a íntegra), 15.109 pessoas físicas já aderiram ao programa. Até 19 de outubro, eram 9.195. O número de empresas participantes aumentou de 34 para 45.

O valor da arrecadação no último dia 19 de outubro era de apenas cerca de R$ 18 bilhões. Ou seja, a receita praticamente dobrou em 5 dias.

O prazo final para adesão ao programa de repatriação vence em 31 de outubro, que cai na 2ª feira que vem. No seu comunicado de hoje, o Fisco afirma que o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) não será prorrogado: “A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias”.

Nesta 2ª feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, discutiu possíveis alterações na repatriação com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Estavam sendo estudadas medidas que facilitassem o trabalho burocrático de bancos e contribuintes.

Ao observar os dados atualizados da arrecadação com o programa, concluíram que não é necessário relaxar mais nenhum tipo de regra. O dinheiro está entrando. A avaliação é de que a instrução normativa baixada semana passada já foi suficiente para aliviar a pressão sobre os bancos.

ALÍVIO NAS CONTAS PÚBLICAS
O cálculo do déficit de 2016 (R$ 170,5 bilhões) não contava com quase nada de receitas extras da repatriação. Pelo volume arrecadado até agora, é certo que o montante final ultrapassará R$ 50 bilhões.

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Bancos estão sem estrutura para suprir demanda elevada

Para legalizar, contribuinte precisa de agente no Brasil

Instituições privadas não se prepararam para o processo

Receita com dinheiro repatriado também fica em risco

Grandes instituições financeiras estão sem capacidade de processar a demanda dos interessados em legalizar recursos mantidos no exterior de forma clandestina. Os bancos precisam fazer um complicado processo burocrático.

Apesar de o prazo de adesão na Receita Federal ser 31 de outubro, o Núcleo de Repatriação do Itaú disse a seus clientes ontem (4ª) que encerrou a janela para aceitar novos processos no último 7 de outubro.

Depois de tentarem mudar a lei sem sucesso no Congresso, os detentores de grandes volumes no exterior agora correm para conseguir, pelo menos, um prazo mais elástico para repatriar recursos. A Receita Federal emitiu comunicado ontem (4ª) reafirmando que a data fatal é 31 de outubro.

Mesmo sabendo que não houve acordo na Câmara para votar mudança na lei da repatriação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, determinou que seja reservada uma agenda no plenário. Ele acha que dá para aprovar o projeto de 1 dia para o outro. É improvável que seja possível fazer essa alteração na semana que vem.

RECEITA EM RISCO
A Fazenda anunciou ontem (4ª) à noite que R$ 61,3 bilhões já foram legalizados com a repatriação. Até agora, aderiram ao programa 9.195 pessoas físicas e 34 empresas.

Esse volume de recursos legalizados teria garantido uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões. Não é certo, entretanto, que o dinheiro já esteja no caixa do governo federal.

O processo de repatriação, guardadas as devidas proporções, assemelha-se ao da declaração de Imposto de Renda. O interessado precisa entrar no site do Fisco e declarar todos os ativos que estão no exterior e que serão legalizados. Nesse procedimento, é necessário informar qual será o agente bancário que ficará responsável pelo fechamento do câmbio e onde será recolhido o imposto e a multa correspondente.

Quando o contribuinte finaliza a fase de informações à Receita Federal, o governo já vai contabilizando o que vai entrar de arrecadação. Ocorre que isso só se dá no momento em que a instituição financeira envolvida também processa o pedido.

O Blog teve acesso a 1 caso em que o contribuinte fez tudo o que deveria no site da Receita Federal. Mas aí esbarrou no impedimento imposto pelo Itaú.

Seria necessário agora refazer o processo e tentar encontrar, às pressas, uma outra instituição financeira disposta a executar o serviço. Mas não se trata apenas de entrar numa agência bancária e abrir uma conta corrente. É necessário negociar num nível mais alto para saber se o banco tem condições de fazer toda a operação, bem mais complexa do que apenas receber o pagamento via Darf de um imposto devido.

O Blog consultou o Ministério da Fazenda e ouviu que os procedimentos anunciados ontem (4ª) pela Receita Federal poderiam mitigar o problema. No mercado, não foi essa a interpretação.

No documento divulgado 4ª feira (19.out), o Fisco antecipou que faria modificações em algumas normas do programa de repatriação. Hoje (5ª), o “Diário Oficial” oficializou as alterações (leia aqui a íntegra). As principais alterações são:

– prazo para documentação: papéis do exterior sobre ativos acima de US$ 100 mil que serão legalizados, mas permanecerão no exterior, poderão ser apresentados até 31 de dezembro de 2016 (antes, o prazo ia até 31.out.2016);

– notificação por erro: se o Fisco identificar erro em algum processo, vai notificar o contribuinte. Antes, haveria exclusão imediata do programa de repatriação, sem notificação;

– retificação de IR de 2014: precisava ser feita já em outubro. É sobre os bens deste ano que se calcula o imposto e a multa sobre a repatriação. Agora, o novo prazo é 31 de dezembro de 2016.

As opções em estudo neste momento são duas.

Primeiro, o governo poderia fazer um apelo aos bancos para que montem uma força-tarefa e processem todos os casos de repatriação. A rigor, entretanto, não há como obrigar as instituições financeiras privadas a atender a esse pedido.

A segunda saída seria aprovar, a jato no Congresso (ou baixar uma medida provisória), uma regra ampliando o prazo para adesão ao programa em 1 mês, até 30 de novembro. Os governos federal, estaduais e municipais são contra, pois isso atrasaria a entrada de recursos necessários para fechar seus caixas.

Se, de fato, já tivessem sido arrecadados os R$ 18,6 bilhões anunciados ontem, cerca de 25% iriam para Estados e municípios. A projeção é de que a receita total da repatriação alcance de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões. Se o prazo ficar em 30 de novembro, não será uma operação simples fazer parte dessa arrecadação chegar para prefeitos e governadores a tempo de suprir necessidades de fim de ano, como pagamentos de salários e de 13º.

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9.195 pessoas físicas já aderiram ao programa até agora

Prazo para entrar será mantido e vence em 31 de outubro

Receita Federal atualiza normas (leia a íntegra abaixo)

Arrecadação com repatriação já chegou a R$ 18,6 bilhões

O Ministério da Fazenda informou no início da noite desta 4ª feira (19.out.2016) que o programa de repatriação tem R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados. O governo também divulgou que arrecadou R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização de ativos.

Segundo os dados oficiais, 9.195 pessoas físicas aderiram à repatriação. Apenas 34 empresas entraram no programa.

A expectativa da Receita Federal é que venha uma enxurrada de adesões nos próximos 10 dias. O prazo final para entrar na repatriação é 31 de outubro.

A Fazenda espera de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões de arrecadação total de imposto e multas. Parte dos impostos precisa ser obrigatoriamente distribuída para Estados e municípios. As multas ficam só com o governo federal. Mas governadores preparam ações para ingressar no STF e reivindicar parte desse dinheiro.

REGRAS ATUALIZADAS
No comunicado do início da noite (leia aqui a íntegra), o governo anuncia que publica na 5ª feira (20.out.2016) uma atualização das normas para quem deseja aderir ao programa.

“A Receita Federal informa que será publicada no DOU [“Diário Oficial da União”] de amanhã [5ª feira] a Instrução Normativa RFB nº 1.665″. Essa nova norma alterará a Instrução Normativa RFB nº 1.627.

O governo tem um site para esclarecer dúvidas sobre a repatriação.

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