Proposta inicial estima queda na arrecadação de R$ 1,8 bilhão por ano

Emenda do líder do governo, Aloysio Nunes, diminuiria para R$ 800 mi

Senador também defende ‘Refis’ de 60 meses, ao invés de 10 anos

Votação foi adiada 2 vezes e está remarcada para 3ª feira (21.jun)

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), defende modificações no novo Super Simples

O governo Michel Temer pretende reduzir o impacto financeiro do novo Simples Nacional (ou Super Simples, como também é conhecido), regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas. Atualmente, tramita no Senado uma proposta que, se aprovada, diminuirá a arrecadação de impostos em R$ 1,8 bilhão por ano. O Planalto deseja cortar essa renúncia fiscal para R$ 800 milhões.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentará 3 emendas ao projeto aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. A principal delas aumenta as alíquotas de tributação em cada faixa de faturamento do Simples, aliviando o impacto projetado pela Receita.

A apuração é do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Para as empresas do setor de comércio, o senador propõe a manutenção das taxas para os 3 primeiros grupos do Simples –com faturamento anual de até R$ 720 mil. Nas outras 3 faixas, haveria aumento na tributação. Na indústria e nos serviços, haveria ajustes semelhantes.

A essência do projeto, porém, permaneceria inalterada. O governo concorda com a suavização entre os grupos de enquadramento, permitindo que o empresário pague mais impostos apenas sobre o valor que exceder sua faixa atual.

Por exemplo, se um empresário faturar R$ 1 mil a mais do que o limite de determinada faixa, será tributado com uma alíquota maior apenas sobre esse excedente. Pela regra atual, a nova taxa é aplicada a todo o faturamento.

REFIS E VIGÊNCIA
Aloysio Nunes também defenderá um prazo de 60 meses para o refinanciamento das dívidas dos pequenos empresários. O projeto aprovado na CAE estipulava um “Refis” de 120 meses.

O governo, no entanto, permitirá o perdão total das multas e juros para microempreendedores individuais (MEIs). Já as pequenas e médias empresas teriam desconto de 50%. Esses dispositivos já estavam no projeto.

Outra emenda a ser apresentada pelo senador adiará a aplicação das novas regras. Ao invés de jul.2017, Aloysio quer que a regra comece a valer em jan.2018. O refinanciamento das dívidas permaneceria válido já após a sanção da lei.

CATEGORIAS EXCLUÍDAS
O Planalto também apoiará uma emenda a ser protocolada por outro senador pedindo a retirada de novas categorias que poderiam aderir ao Simples. É o caso das microcervejarias.

O governo entende que isso poderia abrir uma brecha para grandes cervejarias comprarem pequenos negócios apenas para escapar do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A votação do projeto e das emendas já foi adiada 2 vezes nesta semana. A nova previsão é de que a proposta seja analisada no plenário do Senado na 3ª feira (21.jun). Se for aprovada, retorna à Câmara para ser rediscutida pelos deputados.

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Senado deve votar projeto nesta semana com apoio do Planalto

4,9 milhões de micro e pequenas empresas serão beneficiadas

Limite máximo de receita vai de R$ 3,6 mi para R$ 4,8 mi

Haverá novo “Refis” para multas e juros de inadimplentes

Governadores ainda resistem, com medo de perder receita

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto que deve ser votado nesta 3ª feira (14.jun)

O Senado deve votar nesta 3ª feira (14.jun), com apoio do Palácio do Planalto, o projeto que reestrutura o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Esse sistema de tributação facilita o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas. Com a aprovação da medida, a Receita Federal calcula arrecadar R$ 1,8 bilhão a menos por ano a partir de 2017.

O prejuízo, sustentam os defensores da proposta, será temporário. O Sebrae projeta que o impacto bilionário na arrecadação do governo será anulado caso o faturamento global das empresas beneficiadas cresça 4%.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

O projeto de lei, já aprovado na Câmara, diminui o número de faixas de faturamento para uma empresa requerer o benefício do Simples Nacional. Hoje, há 20 faixas. Se a nova regra for implantada, caem para apenas 6. O teto de faturamento anual para optantes do regime de tributação será expandido de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Uma das principais mudanças, entretanto, será o fim de uma regra que funciona como uma punição para empresas que aumentam suas receitas. Hoje, um micro ou pequeno negócio cujo faturamento sobe além da faixa de tributação estipulada no Super Simples passa a recolher impostos de acordo com uma alíquota maior –é um baque que pode ocorrer de um mês para o outro, com o novo percentual sendo aplicado sobre tudo o que entrou no caixa do empreendimento.

Pela nova proposta, o empresário continuaria pagando o mesmo que antes –com a alíquota mais alta sendo aplicada apenas ao valor excedente.

Por exemplo, uma empresa que ultrapassar a receita máxima de sua faixa de tributação em R$ 1.000 só pagará o imposto com alíquota maior sobre essa diferença de R$ 1.000.

A aprovação do projeto beneficiará 4,9 milhões de optantes do Super Simples.

“A ideia é substituir escadas íngremes por rampas suaves”, diz o presidente do Sebrae e ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. “Medidas como essa elevam a confiança dos empresários e estimulam a retomada de contratações.”

REFIS
A Receita Federal não chama dessa forma, mas o projeto também estabelece a possibilidade de perdão de multas e juros sobre as dívidas tributárias de quem usa o Simples.

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão perdão total das multas e juros sobre impostos não pagos –e um prazo de 120 meses para quitar os débitos.

As médias e pequenas empresas ganhariam desconto de 50% sobre multas e juros e o mesmo prazo para parcelar o valor devido.

O teto de faturamento anual dos MEIs também seria expandido de R$ 60 mil para R$ 72 mil anuais. Essa medida beneficiará os 6 milhões de empresários individuais no país.

NEGOCIAÇÃO
Desde que começou a tramitar no Congresso, o projeto enfrentou forte oposição da Receita Federal e de entidades sindicais. O Sebrae e outros defensores da revisão da Lei da Micro e Pequena Empresa queriam a elevação do faturamento máximo dos optantes do Simples para R$ 14,4 milhões (Indústria) e R$ 7,2 milhões (Comércio e Serviços).

O Fisco defendia um teto de R$ 4,5 milhões e um refinanciamento de, no máximo, 60 meses para as dívidas dos MEIs. Após ouvir os dois lados, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, finalizou a proposta na semana passada. Nesta 2ª (13.jun.2016), governadores estaduais enviam as últimas observações e o texto deve ser levado ao plenário na 3ª feira.

Há um temor por parte dos governadores. Acham que a perda de arrecadação vai esvaziar ainda mais os cofres estaduais. A senadora Marta, por outro lado, afirma que os Estados passariam a recolher R$ 105 milhões de ICMS a mais por ano. Os municípios também arrecadariam R$ 54 milhões a mais de ISS. Apenas a União sairia perdendo.

Se aprovada, a proposta retorna à Câmara para nova análise dos deputados. O refinanciamento das dívidas entra em vigor assim que a lei for sancionada. As outras medidas seriam aplicadas a partir de 1º.jul.2017.

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Alta acumulada foi registrada de janeiro a junho

Mas arrecadação federal total teve queda de 2,87%

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa preparou um relatório com o desempenho do setor de janeiro a junho deste ano de 2015. Os dados são surpreendentes na comparação com o resultado geral da economia.

A arrecadação de impostos das micro e das pequenas empresas totalizou R$ 34,2 bilhões de janeiro a junho deste ano, representando um aumento real de 6,73% sobre o mesmo período do ano passado.

Quando se observa o desempenho total da arrecadação federal, nota-se que houve uma queda de 2,87% neste ano de 2015, até junho.

Eis os dados (clique nas imagens para ampliar):

“Neste momento de dificuldade, quem segura as pontas do emprego e da renda é a micro e pequena empresa. Os que falam que o regime do Simples [forma simplificada de coleta de impostos] é uma renúncia fiscal não percebem que é justamente o oposto. O governo está arrecadando apenas porque existe o Simples. Se não existisse o Simples, não arrecadaria. E ninguém perde o que não tem”, diz o ministro titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

O chamado Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Apesar do bom desempenho do setor de micro e de pequenas empresas, o Brasil passa por uma crise econômica por ter um sistema altamente concentrado nos negócios do país.

Embora as micro e pequenas empresas representem 95,7% dos negócios registrados no país, essas firmas respondem por apenas cerca de 15% do total da arrecadação. “Mas isso mostra que o caminho é continuar favorecendo os pequenos negócios, pois é ali que o Brasil continua a andar para frente”, diz Afif Domingos.

Quando se trata da criação de vagas de trabalho, os números das micros e pequenas empresas também são bem diferentes do quadro geral da economia brasileira.

Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) compilados pela FGV e pelo Sebrae, as micro e pequenas empresas tiveram um saldo positivo de criação de 116.501 vagas de trabalho de janeiro a junho de 2015. No mesmo período, as médias e grandes empresas tiveram uma redução de 476.680 vagas.

Eis os dados (clique na imagem para ampliar):

“As expectativas exageradamente pessimistas não conseguiram derrubar o crescimento chinês das micro e pequenas empresas, que continuam sustentando o emprego e a renda no Brasil”, diz Afif Domingos.

O ministro tem sido um dos poucos defensores de mais incentivos para micro e pequenas empresas dentro da equipe da presidente Dilma Rousseff. Os ministros da área econômica e a Receita Federal enxergam essa política mais como uma renúncia fiscal –perda de arrecadação– e não como uma forma de dar tração à atividades produtivas no país.

Segundo o Sebrae, hoje já há mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional. Dessas, cerca de 5,2 milhões são as chamadas MEIs, sigla de micro empreendedor individual. Esse universo de 10 milhões de negócios responde por 27% do PIB brasileiro –a soma de todas as riquezas que o país produz em um ano.

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