Convite oficial se deu hoje, às 11h30, no Planalto em reunião com Dilma

O advogado Luís Roberto Barroso não pretende dar entrevistas antes de sua posse no Supremo Tribunal Federal, o que deve ocorrer depois de sua sabatina no Senado.

Contatado pelo Blog, ele fez apenas uma declaração curta: “Recebi muito honrado a indicação para o Supremo Tribunal Federal da presidenta Dilma Rousseff. Fico feliz com a perspectiva  de servir ao país e de retribuir o muito que recebi. Aguardo, com serenidade, a próxima etapa que é a apreciação do meu nome pelo Senado Federal”.

Barroso esteve hoje por volta das 11h30 com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto quando foi convidado oficialmente. Estava junto o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

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Ministro indicado é a favor de casamento gay e pesquisa com células tronco

A decisão da presidente Dilma Rousseff de escolher o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o STF (Supremo Tribunal Federal) mantém o atual equilíbrio dentro da Corte entre liberais e conservadores.

Barroso vai substituir Carlos Ayres Britto no STF (Supremo Tribunal Federal), que havia se aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

Ayres Britto era conhecido por suas posições liberais, como quando votou a favor da derrubada da Lei de Imprensa, da pesquisa com células tronco e da união entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2011, Barroso passou um período de estudos em Harvard, uma das universidades mais liberais dos Estados Unidos.

Na página na internet de seu escritório de advocacia, um dos links não deixa dúvidas sobre os interesses de Barroso: Casos e temas de interesse público. Ali estão listados, entre outros, os seguintes assuntos: células tronco, nepotismo, anencefalia, Cesare Battisti, uniões homoafetivas e direito à saúde e distribuição de medicamentos.

Um artigo de Barroso sobre casamento gay conclui de maneira cristalina sobre a legalidade da união entre pessoas do mesmo sexo: “A forma adequada de integração da lacuna normativa seria a analogia. A situação mais próxima à da união estável entre pessoas do mesmo sexo é a da união estável entre homem e mulher, por terem ambas como características essenciais a afetividade e o projeto de vida comum. A figura da sociedade de fato não contém esses elementos e a opção por uma analogia mais remota seria contrária ao Direito”.

Tudo considerado, Dilma Rousseff escolheu para o STF um advogado de pensamentos solidamente liberais.

A única dúvida que paira a respeito de Barroso é como o novo ministro se posicionará a respeito do ainda inconcluso julgamento do mensalão.

p.s.: Dilma Rousseff ligou mais cedo para o presidente do Senado, Renan Calheiros. Avisou sobre a indicação de Luís Roberto Barroso. O processo de sabatina deve ser rápido.

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As decisões de ontem da Câmara (na sua Comissão de Constituição e Justiça) e do STF (por meio do ministro Gilmar Mendes) indicam que há um clima beligerante além do normal para um país que se pretende uma democracia estável.

É o caso típico em que ninguém parece ter razão. E todos perdem.

A Câmara puxa a faca para o Judiciário ao dar sinal verde para que tramite uma proposta de emenda constitucional que cerceia o direito do STF de tomar decisões de maneira independente.

Não tem cabimento imaginar que certas decisões do Supremo Tribunal Federal só poderão valer depois de votadas pelo Congresso. É isso o que estão querendo alguns deputados, magoados com as condenações recentes de políticos em processos rumorosos, como foi o do mensalão.

Um pouco depois, veio a resposta do STF.

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar (decisão temporária) suspendendo a tramitação de um projeto de lei dentro do Congresso.

Trata-se do projeto que inibe a criação de novas siglas. Por mais absurda que seja uma proposta de lei, não são assim que as coisas funcionam numa democracia. Se o Congresso vota uma lei ou emenda constitucional que fere os princípios do direito, é facultado a qualquer cidadão reclamar na Justiça –algo que tem acontecido com frequência.

O que Gilmar Mendes fez foi dar um recado: o STF pode definir o que o Congresso pode ou não pode debater. É um evidente despautério.

Ou seja, erraram Câmara e STF.

O problema é que não existe no horizonte ainda ninguém se candidatando para jogar água nessa fervura. Nessa conjuntura, quem perde são as instituições. E cai a qualidade da democracia brasileira.

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Políticos querem votar mais de 3 mil vetos antes da questão dos royalties do petróleo.

6 ministros do STF aceitaram receber os políticos fluminenses.

Na próxima 3ª feira (22.fev.2013), deputados da bancada do Rio de Janeiro terão reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedirão aos ministros mantenham a decisão liminar (provisória) que obriga o Congresso a votar vetos presidenciais em ordem cronológica.

A bancada fluminense tem interesse em manter a decisão porque, assim, joga para o fim da fila de 3.060 vetos o projeto que redistribui os royalties do petróleo (e diminui a receita do Rio).

A sessão do Supremo que decidirá sobre a questão será na 4ª feira (23.fev.2013). Na 3ª feira, 6 ministros aceitaram receber os políticos do Rio: Teori Zavascki e Marco Aurélio, às 13h; depois, às 13h20, será a vez de Cármen Lúcia; às 16h, Dias Toffoli; às 18h30, Celso de Mello e Luiz Fux.

A excursão ao STF foi organizada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que causou o atual imbróglio entre STF e Congresso. No mandado de segurança, Molon pediu que o STF impedisse o Congresso de votar o veto de Dilma ao projeto dos royalties com urgência. Foi atendido em decisão liminar, tomada individualmente pelo ministro Luiz Fux.

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presidente decidiu fazer a nomeação do substituto de Ayres Britto apenas com o Congresso pronto para votar

A presidente Dilma Rousseff está para nomear o substituto de Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal.

Embora a cadeira esteja vaga desde o final do ano passado, Dilma decidiu que não anunciaria o nome para “deixá-lo na chuva” por várias semanas enquanto o Senado não estivesse trabalhando em tempo integral.

O Senado voltará à sua rotina normal a partir da semana que vem. Dilma então combinará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um ritual rápido entre a indicação do novo ministro do STF e sua sabatina e posterior aprovação pelos senadores.

Não há pistas objetivas sobre o nome a ser anunciado pela presidente. Ela discutiu o assunto com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o secretário-executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos.

Nas últimas semanas surgiram os seguintes nomes no noticiário, em ordem alfabética:

Benedito Gonçalves: ministro do STJ, originário do Rio de Janeiro e com boa relação com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Heleno Torres: advogado tributarista e professor da Universidade de São Paulo.

Humberto Bergmann Ávila: advogado tributarista do Rio Grande do Sul.

Humberto Martins: ministro do STJ e ex-presidente da OAB de Alagoas.

Luís Roberto Barroso: advogado constitucionalista.

Maria Elizabeth Guimarães Rocha: ministra do Superior Tribunal Militar.

Pedro Feu Rosa: presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

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Petista deixa a Presidência da Câmara criticando o Poder Judiciário.

O deputado Marco Maia (PT-RS) fez hoje (4.fev.2013) um discurso de balanço de sua gestão como presidente da Câmara dos Deputados e agradeceu a várias autoridades. Quando chegou a vez do STF (Supremo Tribunal Federal), incluiu apenas 2 dos 3 presidentes com quem conviveu.

Marco Maia citou apenas os ex-presidentes do STF Cezar Peluso e Ayres Brito. Disse ter tido boa relação com ambos no período em que presidiram o Tribunal ao mesmo tempo que ele comandou a Câmara. Não citou o nome de Barbosa, que está no cargo desde 22.nov.2012 e portanto também exerceu o poder concomitantemente a ele.

No seu discurso, lido em um iPad, Marco Maia lembrou-se, no entanto, de Renan Calheiros como presidente do Senado, no cargo há só 3 dias. O Blog publicou a íntegra do discurso de Marco Maia, transcrito pelos taquígrafos da Câmara.

O deputado petista falou por cerca de 40 minutos. Começou às 10h30. Seus colegas não prestaram atenção –estavam em rodinhas de conversa paralela no plenário da Casa.

No final de seu discurso, Marco Maia fez menção velada ao STF e a Joaquim Barbosa. “Faço questão de ressaltar que não há como deixar de manifestar minha mais profunda preocupação com as interpretações circunstanciais de nossa Constituição por parte do Judiciário, responsável tão somente por sua guarda, mas que tem se arriscado a interpretações que só ao Legislativo cabem. Atitude muito preocupante, que segue exigindo postura enérgica e intransigente por parte do Legislativo”.

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A crise entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo acabou sendo uma “batalha de Itararé”. Não houve, pois o presidente do STF, Joaquim, Barbosa, decidiu hoje (21.dez.2012) que não deve decretar a prisão dos condenados antes que o processo transite em julgado –ou seja, antes que chegue à fase em que nenhum tipo de recurso é mais possível.

Em resumo, prisão de réus condenados do mensalão só em 2013. Ou depois. Agora, tudo isso é oficial. Mas em 21 de agosto, em entrevista ao “Poder e Política”, o advogado Márcio Thomaz Bastos já vaticinava esse desfecho com todas as letras.

É claro que olhando em retropescto qualquer um poderia ter chegado à mesma conclusão. OK. Mas quem falou em público primeiro (e foi manchete da Folha) foi Márcio Thomaz Bastos. Abaixo, o vídeo. E aqui para smartphones e tablets.

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Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), esperam que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue e revogue até 4ª feira (19.dez.2012)  a decisão provisória (liminar) concedida nesta segunda-feira (17.dez.2012) pelo ministro Luiz Fux –cujo efeito foi suspender uma votação do Congresso que pretendia derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff a uma parte da lei que regula a distribuição dos royalties do petróleo.

O agravo contra a decisão de Fux ficou pronto nesta 2ª feira, mas ainda não foi entregue ao STF porque a sessão de protocolo para recebimento desse tipo de ação já estava fechada.

A expectativa de Sarney e de Maia é que o STF julgue o recurso do Congresso na 4ª feira (19.dez.2012), quando será realizada a última sessão deste ano da Corte. Se obtiverem sucesso, os presidentes da Câmara e do Senado cogitam de convocar uma sessão para votar o veto de Dilma na quinta-feira (20.dez.2012) pela manhã.

Há, entretanto, alguns obstáculos a serem vencidos. Primeiro, convencer o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a levar o assunto para deliberação do plenário já nesta 4ª feira. Segundo, torcer para que nenhum dos outros ministros se sinta em dúvida e peça vista do processo –o que levaria a decisão para 2013. Por fim, mesmo que tudo der certo, convencer deputados e senadores a permanecerem em massa em Brasília na quinta-feira para derrubar o veto presidencial.

É difícil, mas não é impossível convencer deputados e senadores a trabalhar na 5ª feira, embora muitos já estejam pensando em sair em férias nesse dia para as festas de fim de ano. É que a derrubada do veto presidencial será benéfica para 24 Estados e para o Distrito Federal. Só são a favor da lei dos royalties como foi sancionada as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados produtores de petróleo.

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Mensaleiros punidos no julgamento do mensalão tendem a ficar no Congresso…

…Até que a cassação seja decidida exclusivamente pelo Poder Legislativo

No que depender de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, os mensaleiros políticos que têm mandato no momento vão continuar a exercer suas funções no Congresso.

Um levantamento sobre uma decisão correlata indica que há uma jusrisprudência firmada no STF: o Tribunal condena, mas cabe ao Congresso (Câmara ou Senado, conforme o caso) cassar o mandato. Não há prazo para esse tipo de ação por parte do Poder Legislativo.

Há agora 3 deputados que foram condenados no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). José Genoino (PT-SP) deve assumir o mandato em janeiro, pois é suplente e o titular vai sair da Câmara para exercer uma função num outro local.

Será uma mudança de paradigma se alguns ministros resolverem decidir de forma diferente. Dos atuais 9 ministros, 5 deles já se manifestaram de maneira inequívoca a respeito no ano passado, quando condenaram o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

Hoje, alguns dos que no ano passado disseram que a cassação do mandato caberia ao Congresso insinuam nos bastidores que poderiam mudar de posição por causa do mensalão. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estão entre os que sugerem essa mudança de opinião.

Mas se mantiverem o que decidiram no ano passado, os mensaleiros ficarão ainda um bom tempo exercendo seus mandatos.

Eis a seguir como alguns ministros que participaram do julgamento do mensalão se manifestaram sobre políticos condenados e com mandato eletivo. O levantamento é do repórter Erich Decat com base no acórdão do julgamento do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), condenado pelo STF em 8.set.2011 por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará:

Dias Toffoli, relator – página 127 do acórdão: “Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no exercício do cargo parlamentar por ocasião do trânsito em julgado desta decisão, deve-se oficiar à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados para fins de deliberação a respeito de eventual perda de seu mandato, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal”.

Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: “Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

Marco Aurélio – página 177 do acórdão: “Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se  formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara”.

Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: “No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento

Cármen Lúcia – página 225 do acórdão: “O Ministro Paulo Brossard falava que nós não poderíamos reduzir o Congresso a um “carimbador” de uma decisão daqui”.

Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: “Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão”.

Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: “A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido”.

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Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos

Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu aprovar hoje (13.nov.2012), seu último dia útil como integrante da Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.

Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo (18.nov.2012) e terá que se aposentar compulsoriamente.

A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a criação do “Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa”. O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das relações de imprensa e estudar os “modelos de atuação da magistratura em países democráticos”, segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.

Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de imprensa.

Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.

O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1 integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.

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