Nota pública de entidades de magistrados critica iniciativa do CNJ

Os juízes brasileiros reagiram de maneira enfática contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça de tentar disciplinar ou probibir magistrados de organizarem eventos patrocinados por entidades privadas –em geral, com interesse em causas que tramitam no Poder Judicário.

As bocas-livres são uma tradição entre juízes brasileiros. Eles ficam em hotéis de luxo, participam de torneios de golfe e até recebem presentes.

Na visão de 3 associações de juízes (nota oficial no fim do post), “é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe”.

Essa reação dos juízes mostra duas coisas. Primeiro, como é forte e sem cerimônia a corporação do Poder Judiciário. Segundo, como falta ainda muito para que a democracia brasileira seja aperfeiçoada com instituições mais maduras.

A seguir, a íntegra da nota dos juízes:

NOTA PÚBLICA

As entidades de classe de âmbito nacional da Magistratura, abaixo subscritas, considerando a divulgação pela imprensa do teor da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de regulamentar a participação de magistrados em eventos, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Registram, inicialmente, estranheza com o fato do processo de deliberação no Conselho ter sido iniciado sem prévio diálogo com os interessados na matéria e sem inclusão formal em pauta, contrariando a tradição democrática do Conselho Nacional de Justiça, bem com o que foi deliberado pelo plenário nos autos do processo nº 0006235-27-2011-2-00-0000;

2. Entendem que é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe. Suspeitar da independência dos juízes porque sua entidade de classe recebe patrocínios para a organização de eventos é tão simplista quanto achar que as empresas de comunicação subordinam o conteúdo de matérias jornalísticas aos interesses econômicos dos anunciantes;

3. Sustentam as signatárias que há desproporcionalidade na proposta, especialmente na vedação absoluta de patrocínios de eventos científicos, culturais e institucionais organizados pelas entidades de classe da Magistratura, o que é inconcebível sob as bases de um Estado Democrático de Direito, cujo espírito é a não interferência do Estado em associações e na organização sindical;

4. Os magistrados brasileiros não compactuam com qualquer tipo de desvio de finalidade e são favoráveis ao estabelecimento de regras que proporcionem ampla transparência. Todavia, não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe, nos quais são envolvidos diversos segmentos da sociedade civil.

5. AMB, ANAMATRA e AJUFE esperam que a questão seja aberta para discussão e que lhes seja permitida a manifestação, a fim de que se sejam preservadas a tradição democrática do CNJ e a liberdade de associação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2013,

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe

NELSON CALANDRA
Presidente da AMB

PAULO LUIZ SCHMIDT
Presidente da Anamatra, em exercício

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