Câmara vota fim da lacuna que encobre execuções policiais
Fernando Rodrigues
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta 3ª ou 4ª feira (16 ou 17.jul.2013) projeto de lei que determina a investigação judicial de todas a mortes provocadas por forças policiais.
O Código de Processo Penal autoriza os policiais a usarem ''os meios necessários'' para atuar contra um suspeito que resista à prisão, mas não estabelece regras para investigar mortes ocorridas nesse contexto.
Diante dessa lacuna, execuções sumárias provocadas por policiais, em sua maioria nas periferias das grandes cidades, são enquadradas como “autos de resistência” e ficam sem apuração.
O projeto de lei 4471/2012 estabelece que todas as mortes ocorridas durante uma ação policial sejam investigadas da mesma forma que são os crimes praticados por cidadãos comuns.
O texto também estabelece prazo máximo de 10 dias para que a perícia conclua seu laudo e envie uma cópia ao delegado responsável, uma ao Ministério Público e outra à família da vítima.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o texto será votado ainda nesta semana, antes que o Congresso entre em recesso branco.
O projeto é de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Delegado Protógenes (PC do B-SP), Fabio Trad (PMDB-MS) e Miro Teixeira (PDT-RJ).