Receita diz já ter dados do HSBC, mas indica perdão do crime de sonegação
Fernando Rodrigues
Fisco fala em 7.243 brasileiros com contas na Suíça…
…mas a sonegação, se houve, só foi de 2011 para cá
Como dados são de 2006/07, sonegadores podem ser perdoados
Crime de evasão de divisas ainda não prescreveu
Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, em audiência na CPI do HSBC no Senado
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (4.maio.2015) comunicado no qual afirma que recebeu o acervo de dados contendo informações sobre brasileiros com conta na agência do HSBC em Genebra, na Suíça. Depois de uma primeira triagem, o Fisco concluiu haver 7.243 contribuintes brasileiros nessa listagem.
A Receita Federal diz ter recebido “8.732 arquivos eletrônicos, cada um contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço”. O Fisco realizou “34.666 consultas aos cadastros da RFB, referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 possíveis nomes dos titulares das contas”. O caso é conhecido como SwissLeaks e vem sendo investigado desde fevereiro por este Blog em conjunto com o ICIJ.
Os arquivos do HSBC não contêm os números de CPFs de correntistas brasileiros –apenas o nome, endereço e data de nascimento, entre outros detalhes. Por essa razão foi necessário filtrar os dados.
Após depurar esses “652.731 possíveis nomes”, o Fisco afirma ter “efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas”.
O que isso significa? Que a partir de agora serão analisados os dados individualmente. Há dois crimes principais que podem estar nos dados do HSBC: sonegação fiscal e evasão de divisas.
SONEGAÇÃO FISCAL PERDOADA
A Receita Federal dá a entender que analisará apenas irregularidades que tenham ocorrido no período de 2011 a 2014. Ou seja, está considerando o período clássico de 5 anos para prescrição (ou decadência, como preferem alguns) da punibilidade para crime de sonegação fiscal.
Os dados sobre brasileiros no HSBC da Suíça se referem a contas mantidas em 2006 e 2007. Há quem argumente, como o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da CPI do HSBC, que ainda é possível perseguir os que eventualmente tenham sonegado imposto nesses anos –mas há dúvida sobre isso entre juízes e advogados tributaristas.
Como é impossível a Receita Federal requerer dados atualizados do HSBC da Suíça (o Brasil não tem acordo sobre esse tema com o país europeu), é muito difícil que algum brasileiro seja admoestado por ter sonegado impostos ao manter dinheiro escondido em Genebra num período anterior a 5 anos.
Segundo dados apurados por este Blog, o valor total depositado nas contas de pessoas e de empresas relacionadas ao Brasil no HSBC era de aproximadamente US$ 7 bilhões (em 2006/07). Isso dá cerca de R$ 21 bilhões. Ou seja, pouco mais de um terço do que o governo brasileiro pretende fazer de economia neste ano de 2014 por conta do ajuste fiscal.
Em resumo, o Fisco brasileiro está tendo uma atitude garantista, interpretando a lei da maneira mais confortável possível para brasileiros que mantiveram contas no HSBC suíço sem informar esses valores em suas declarações de Imposto de Renda.
EVASÃO DE DIVISAS
Para o crime de evasão de divisas, entretanto, não há prescrição em 5 anos. Ou seja, todos os brasileiros que mantiveram contas na Suíça no passado –não importa em qual período– estavam obrigados a declarar a operação ao Banco Central. Quem desrespeitou essa regra fica sujeito a multa e a pena de reclusão de 2 a 6 anos.
É por essa razão que a Receita Federal informou no seu comunicado que fará um “intercâmbio de informações com Banco Central [e] Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro”.
Eventualmente, diz o Fisco, será necessário “o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal”, órgãos responsáveis para formalizar as denúncias contra os que possam ter cometido o crime de evasão de divisas.
E O BANCO HSBC?
É curioso que em seu comunicado a Receita Federal em nenhum momento aborde a forma como o HSBC atuou nos casos de eventuais crimes de sonegação fiscal e de evasão de divisas por parte de brasileiros.
Em outros países, também com correntistas envolvidos no SwissLeaks, o HSBC vem sendo fortemente questionado sobre suas práticas de uma década atrás. No Brasil, o presidente do HSBC no país, André Brandão, deve ser ouvido nesta terça-feira (5.maio.2015) pela CPI que apura o caso no Senado.
Mas não há ainda por parte dos órgãos de controle como Receita Federal, Coaf, Banco Central e Polícia Federal nenhum movimento visível a respeito de uma cobrança maior da instituição bancária.
Eis a íntegra do comunicado da Receita Federal:
''Informações de contribuintes brasileiros já estão com a Receita Federal
Publicado: 04/05/2015 09h19
Representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB estiveram na sede da Direction Générale des Finances Publiques – DGFiP (administração tributária francesa), em Paris, no dia 31/03 passado, com intuito de receber informações sobre contribuintes brasileiros titulares de conta corrente em uma instituição financeira localizada na Suíça.
Na ocasião, foram recebidos, com base no Acordo para Evitar a Dupla Tributação existente entre os dois países, 8.732 arquivos eletrônicos, cada um contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço. Desde então, a RFB está trabalhando na correta identificação das pessoas físicas correntistas. Foram realizadas 34.666 consultas aos cadastros da RFB, referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 possíveis nomes dos titulares das contas.
Depurado esse universo, foram efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas.
Os próximos passos serão os seguintes:
1. Identificação dos contribuintes com interesse fiscal para o período de 2011 a 2014, para posterior programação e fiscalização;
2. Continuidade das pesquisas das pessoas físicas/jurídicas não identificadas nesta depuração inicial, que correspondem a 1.129 nomes;
3. Continuidade das pesquisas para identificação das correntistas pessoas jurídicas, e respectivas pessoas físicas relacionadas;
4. Identificação de contribuintes já falecidos, e seus eventuais herdeiros;
5. Realização de análise de vínculos entre os contribuintes identificados, de forma a encontrar grupos de contribuintes relacionados, para o tratamento em conjunto;
6. Realização de intercâmbio de informações com Banco Central Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro;
7. Aprofundamento das investigações para os casos mais graves, identificados a partir da priorização anteriormente estabelecida e do intercâmbio de informações com o Banco Central e do COAF, com o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal.''