DNIT quer ficar com verba de mais de R$ 500 milhões de multas de trânsito
Fernando Rodrigues
Hoje há dúvida se órgão pode multar e arrecadar
Regra atual sobre multas vale para Polícia Rodoviária
Julgamento deve ser realizado nesta 5ª no STJ
Trecho da BR-040, em Brasília
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) enfrenta hoje no Superior Tribunal de Justiça um julgamento milionário que decidirá se o órgão pode multar e arrecadar por excesso de velocidade em rodovias federais.
Se a decisão for contrária ao que deseja o DNIT, o órgão poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano.
As informações são do repórter do UOL Douglas Pereira.
Na ação do STJ, uma pessoa recorre de multa expedida pela autarquia sob a alegação de que o órgão não tem competência para esse tipo de autuação. Isso é o que está em jogo no julgamento do STJ: o Tribunal decide se o Dnit pode continuar a multar em casos de excesso de velocidade.
Em sentença anterior, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o departamento não tem legitimidade para impor tal penalidade.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a Polícia Rodoviária Federal é o órgão responsável pela fiscalização e por “aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito”.
Em nota divulgada na última 3ª feira (8.mar.2016), o DNIT defende que a “fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias federais não concedidas é prerrogativa” do órgão e que suas atribuições estão expressas no CTB, em portaria do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A resolução, de 2008, estabelece em seu inciso II do Art. 1º que também compete ao Dnit ''exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade''.
VALORES
Em 2015, o DNIT expediu 6.436.084 notificações de penalidade por excesso de velocidade em todo o Brasil. Levando em conta o menor valor desse tipo de infração (R$ 85,13), a arrecadação chega, no mínimo, a R$ 547.903.830,92. O montante pode ser maior, já que as multas são de até R$ 574,62 (dependendo do excesso de velocidade registrado).
De 2012 a 2015, as notificações de autuação expedidas pelo DNIT somam quase 15 milhões (clique na imagem para ampliar):
O DNIT tem atualmente 3.459 equipamentos de controle de velocidade que podem deixar de estar sob sua responsabilidade caso o STJ decida pela nulidade da infração expedida pelo departamento.
A Polícia Rodoviária Federal informa que em 2015 aplicou 3.244.808 multas por excesso de velocidade no Brasil, a metade das notificações do DNIT. Sobre o processo, a entidade enviou nota dizendo que “não se pronunciará pois não há mudança significativa em relação aos trabalhos desenvolvidos pela PRF em relação ao controle de velocidade em rodovias federais”.