Se aprovada, proposta do Senado tem efeito limitado

Em 2018, ainda haverá 13 partidos no Poder Legislativo

Em 2022, número de siglas deverá cair apenas para 11

Regra estará na Constituição e será difícil aperfeiçoá-la

Sessão do Congresso Nacional                                          foto: Sérgio Lima – Poder360 – 10.out.2016

Se tivesse vigorado nas eleições de 2014, a reforma política que os senadores votarão possivelmente nesta semana reduziria para 13 o número de legendas com acesso ao Fundo Partidário, ao tempo de propaganda em rádio e TV e à estrutura parlamentar própria.

Colaboraram com esta apuração os repórteres do UOL Victor Gomes e Rodrigo Zuquim.

A proposta dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelece uma cláusula de desempenho partidário e o fim das coligações em eleições proporcionais. Estas seriam substituídas por um novo tipo de aliança: a federação de partidos. O texto também modifica as regras de fidelidade partidária.

Contexto: a cláusula de desempenho determina 1 percentual mínimo de votos que cada partido deve atingir nas eleições para deputado federal em todo o país. Na proposta em debate, o percentual será de 2% em 2018 e de 3% em 2022. Também será necessário que cada sigla obtenha, pelo menos, 2% dos votos para deputado federal em 14 unidades da Federação.
Os partidos que atingirem esse patamar continuarão como estão todas as agremiações partidárias hoje: com acesso ao Fundo Partidário, ao tempo de rádio e de TV e à chamada estrutura parlamentar (sala de líder, funcionários extras e direito de participar de comissões de trabalho).
Já os partidos que não conseguirem atingir a cláusula ficam sem essas prerrogativas. O deputado eleito por uma dessas siglas terá o direito de tomar posse, mas também estará autorizado a trocar de legenda ao assumir, sem perder o mandato.
O objetivo principal da cláusula de desempenho é, portanto, reduzir o número de partidos com representação no Congresso (e em casas legislativas estaduais e municipais). Mas não se trata de extinguir legendas.

Neste início de novembro de 2016, há no Congresso Nacional 27 partidos com representação (deputados e/ou senadores). Se a reforma política for aprovada tal como está, a tendência é que esse número possa cair para 13 na eleição de 2018.

É uma queda de 50% e os defensores da reforma usam essa drástica redução para defender a sua aprovação.

Mas é necessário olhar um pouco mais abaixo dessa análise apenas matemática.

O Brasil já teve uma outra cláusula semelhante no passado. O Supremo Tribunal Federal a derrubou em 2006 por considerar a regra inconstitucional. Tratava-se à época de uma lei complementar.

Os políticos então decidiram que agora seria necessário fazer uma emenda à Constituição. É o que será tentado nesta semana no Senado.

A estratégia faria sentido há 10 anos. Hoje, o STF já se arrependeu de ter tomado a decisão de derrubar a cláusula de desempenho em 2006. Vários ministros com quem o Blog conversou acham que seria viável apresentar uma nova proposta de lei complementar. Não haveria mais risco de a regra ser derrubada na Justiça.

É claro que aprovar uma emenda à Constituição torna tudo mais seguro. O problema é também engessar para sempre a Carta Magna com uma regra que talvez já não seja tão boa daqui a 5 ou 10 anos. Aí ficaria muito mais difícil uma alteração.

Se a reforma política em debate passar no Senado e na Câmara (o que é ainda incerto), o Congresso estará dando um privilégio gigantesco a 13 siglas a partir de 2018.

É óbvio que essas legendas jamais desejariam entregar suas prerrogativas num futuro próximo.

Para que o Congresso tenha uma governança legislativa mais fluente, o consenso entre cientistas políticos é que o número de siglas deveria ficar na casa dos 4 a 6 partidos. Se tiver 13 agremiações (ou as 11 projetadas para 2022), ainda será muito difícil haver um gerenciamento do cotidiano político sem que se descambe (como hoje) para a fisiologia de entrega de cargos e liberação de verbas do Orçamento.

Eis as projeções que podem ser feitas com os números da eleição de 2014 e aplicando a regra da cláusula de desempenho em debate no Senado (clique na imagem para ampliar):

Como se observa, muitos partidos atingiram percentuais de 1,79% a 2,76% dos votos para deputado federal em 2014. Todos têm bancadas diminutas hoje na Câmara, mas farão uma carga muito forte para impedir a aprovação da nova cláusula de desempenho.

É um erro simplesmente somar as bancadas dos partidos que hoje já passam dos 2% e achar que há maioria tranquila na Câmara para aprovar a reforma. São necessários 308 votos dos 513 deputados.

Muitas legendas que hoje estão com bancadas médias, entre 20 e 50 deputados, têm entre seus quadros políticos sem coloração ideológica. Eles sobrevivem porque podem ir pulando de sigla em sigla, fazendo seus negócios eleitorais. Não parece lógico que esses deputados estejam interessados em reduzir o ecossistema no qual se alimentam diariamente. Preferem ter mais raio de ação, com o crescimento desenfreado que se viu nos últimos anos.

O recente fracasso do PT e das esquerdas nas urnas também pode fazer com que esse grupo retire o apoio a uma cláusula de desempenho.

A seguir, o Blog reproduz um quadro com o crescimento da representação partidária no Congresso a partir da eleição de 1986, a primeira após a ditadura militar (1965-1985):

Houve, como se observa, um espetáculo do crescimento das legendas nos últimos 30 anos.

A proposta de emenda constitucional que pretende fazer a reforma política engessará o Congresso no ponto inicial de todo esse processo. Em 1986, foram 12 os partidos que conseguiram enviar deputados federais para Brasília. Mas foi exatamente a partir dessa fragmentação inicial que se chegou até ao atual quadro.

A reforma política em debate embute um paradoxo. Será muito difícil de ser aprovada (sobretudo na Câmara) e seu resultado nem será tão extraordinário.

“Seria bom não constitucionalizar o sistema eleitoral”, diz o ministro Gilmar Mendes, do STF. Ele não entra em detalhes, mas deixa mais ou menos implícito que não julgaria hoje a cláusula de desempenho como o fez em 2006 (Gilmar votou à época pela inconstitucionalidade do dispositivo).

Advogados consultados pelo Blog acham que haveria mais racionalidade por parte do Congresso se deputados e senadores se concentrassem em fazer uma proposta de lei complementar com uma cláusula de barreira um pouco mais rígida.

Uma lei complementar precisa de maioria absoluta para ser aprovada na Câmara: 257 votos. É bem menos do que os 308 votos necessários para uma emenda constitucional.

Numa lei seria possível começar com a cláusula já a 3% dos votos nacionais para deputado federal em 2018. Em 2022, o percentual subiria para 5%. Dessa forma, a tendência seria ter 7 legendas fortes no Congresso.

FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS
O Brasil adota o sistema de eleição proporcional para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador.

Nesse sistema, todos os votos valem.

São contados os votos de todos os candidatos (vencedores e perdedores) na disputa pelas cadeiras da Câmara. Há também o voto em legenda, quando o eleitor apenas digita o número da sigla na urna eletrônica.

A ideia desse sistema é que os políticos de uma determinada legenda possam se ajudar mutuamente durante uma eleição.

Produziu-se no Brasil, entretanto, uma distorção. Os partidos podem se coligar nessas eleições proporcionais. Assim, às vezes, o partido de esquerda PC do B pode se coligar ao DEM.

Nesse caso, o eleitor pode votar em candidato comunista sem saber que está ajudando um futuro deputado defensor das privatizações e filiado ao DEM.

A reforma política em debate no Senado pretende acabar com essas coligações. Cada partido concorreria sozinho nas disputas para a Câmara dos Deputados e outras casas legislativas nos Estados e nas cidades.

Se for aprovado esse dispositivo, a eleição continuaria proporcional, mas o excesso de votos de um tucano, por exemplo, só serviria para eleger outro tucano. O mesmo valendo para petistas e demais.

Ocorre que assim alguns partidos não atingiriam com facilidade o chamado “quociente eleitoral”. Trata-se da fórmula usada para distribuir as cadeiras da Câmara dos Deputados.

O Acre, por exemplo, tem direito a 8 vagas em Brasília. O quociente eleitoral acriano equivale à soma de todos os votos para deputados federal que os eleitores digitaram nas urnas dividida pelo número de cadeiras. Em 2014, o quociente eleitoral do Acre para a Câmara dos Deputados foi de 49.900 votos.

Dessa forma, se a reforma eleitoral já estivesse em vigor em 2014, só o PT teria alcançado a meta e ficaria com as 8 vagas de deputados federais pelo Estado.

O Amapá é um caso à parte, onde nenhuma sigla atinge o quociente. Nesse caso, de acordo com a lei atual, são eleitos os mais votados, como em uma disputa majoritária.

Eis um estudo do Blog a respeito de quais partidos conseguiriam atingir o quociente eleitoral se a reforma política em debate agora já estivesse em vigor em 2014 (clique na imagem para ampliar):

FEDERAÇÃO DE PARTIDOS
Para matizar o problema do fim das coligações nas eleições proporcionais, a PEC da reforma política ressuscitou uma ideia antiga: a formação de federações de partidos.

O que é isso? Basicamente, uma coligação permanente e não apenas no período eleitoral.

As legendas poderiam continuar se unindo para eleger deputados. Mas teriam de permanecer juntas por todo o mandato para o qual elegeram representantes. Na realidade, quando faltassem 6 meses para a próxima eleição, seria aberta uma janela para que novas federações fossem formadas.

A federação, entretanto, tem regras duríssimas. Seria necessário reproduzir as alianças eleitorais em todos os Estados. Os acordos teriam de ser feitos em nível nacional.

Se uma federação alcançar a cláusula de desempenho –mesmo que, sozinhos, os partidos que a formam não consigam– ficam mantidos o acesso ao Fundo Partidário, ao tempo de propaganda em rádio e TV e à estrutura funcional parlamentar.

REPERCUSSÃO
Apoiada pelo governo e pelos partidos grandes, a proposta não conta com a simpatia das siglas menores. Para Eduardo Machado, presidente do PHS, a reforma é “um ataque ao pluripartidarismo” e “uma elitização da política brasileira”. Eurípedes Junior, presidente do Pros, partido criado em 2013, também é contra as mudanças. Segundo ele, o texto favorece as grandes legendas.

Presidente do Psol, Luiz Araújo considera essa reforma uma “reedição piorada da cláusula de barreira”.

Para o cientista político Jairo Nicolau (UFRJ), especialista em sistemas eleitorais, a proposta “parte de um diagnóstico correto, mas aplica o remédio errado”. Ele considera uma solução “tupiniquim” permitir que um candidato assuma o mandato sem que o partido dele tenha atingido a cláusula de desempenho.

O professor também tem restrições ao sistema de federações. “E se os partidos que se uniram divergirem ao longo do mandato? Imaginem se PT e PMDB, por exemplo, tivessem formado uma federação em 2014?”, pergunta Nicolau.

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