Faltam R$ 7,2 bilhões para manter aumento de verba para a saúde

Relator Eduardo Braga cortará R$ 9 bi em investimentos e custeio

Versão final da PEC do Teto cria piso de R$ 112 bilhões para a saúde

O relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM)

O relator do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirma que o governo precisará cortar recursos de outras áreas ou elevar o limite criado pelo teto dos gastos públicos se quiser realmente cumprir a promessa de aumentar as verbas para a saúde.

Braga estima que faltam R$ 7,2 bilhões para ampliar o orçamento da área no próximo ano, como prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o teto de gastos. “A prioridade é manter saúde, educação e segurança. Então, ou cortamos nos outros setores, ou aumentamos o teto dos gastos públicos. Não há saída”, afirma.

A versão final da PEC dos gastos públicos  determina um investimento mínimo de R$ 112 bilhões na saúde. O valor equivale a 15% receita líquida do governo. A receita líquida equivale à arrecadação total do governo, descontados os repasses para Estados e municípios.

Para tentar chegar a esse montante, R$ 4 bilhões poderão ser contabilizados nas emendas ao Orçamento propostas por deputados e senadores. Parte dessas emendas vai obrigatoriamente para a saúde.

“Mesmo contando as emendas impositivas, ainda faltarão mais de R$ 3 bilhões. O problema deste ano é que não há espaço para prever aumento extra de receita e, com isso, aumentar despesas. O teto de gastos é fixo. Não temos expectativa de mudança”, diz o senador.

A área econômica do governo discorda das contas da Comissão Mista de Orçamento, que abastecem Eduardo Braga. O Ministério do Planejamento argumenta que faltaria apenas R$ 1,7 bilhão. Técnicos do Senado tentam nesta 5ª (20.out) fechar uma cifra consensual com o Planejamento.

Ontem (19.out) foi aprovado o novo cronograma da comissão mista para a tramitação do Orçamento da União de 2017. A expectativa é de que o texto seja votado em 19 de dezembro. Mas há risco de o Orçamento não ser aprovado até o final de dezembro, a exemplo de outros anos. Se isso ocorrer, Braga faz uma previsão: “O arrocho será ainda maior.”

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“Miragem de prosperidade” e R$ 208,7 bi de “restos a pagar”

Capa do estudo sobre o estado da economia e do Orçamento da União

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, estará na tarde desta 3^a feira na Comissão Mista de Orçamento do Congresso e será confrontado com um duríssimo relatório preparado por técnicos da Câmara e do Senado.

“A proposta orçamentária para 2016 reflete um cenário de restrição fiscal sem precedentes, onde o montante das receitas primárias estimadas, a partir de indicadores macroeconômicos e pressupostos fiscais mais realistas, revela-se insuficiente para atender à totalidade das despesas primárias programadas”, diz o documento de 70 páginas, disponível aqui no Blog.

O estudo é assinado por Ricardo Alberto Volpe, diretor da Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados) e por Luiz Fernando de M. Perezino, diretor da Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal).

Os técnicos mostram um quadro sombrio, com gráficos e tabelas –como essa da evolução dos “restos a pagar” (despesas de um ano que ficam para ser pagas num exercício seguinte), que atingiram R$ 208,7 bilhões em 2014:

“É razoável que haja resíduos passivos a serem pagos no exercício seguinte, em decorrência dos prazos associados aos atos a serem praticados pela administração pública e por seus credores”, diz o estudo. Mas em seguida vem uma forte advertência:

“O que se verifica, no entanto, é que a inscrição de restos a pagar decorre cada vez mais do excesso de autorizações em relação aos recursos disponíveis e se revela como instrumento de dilatação da vigência das dotações orçamentárias, que a rigor devem se restringir ao exercício financeiro que se referem”.

E a conclusão: “Essa situação leva a que o pagamento dos resíduos passivos concorra com o pagamento de despesas do orçamento aprovado para o exercício [corrente]. Cria-se, assim, um círculo vicioso que provoca o crescimento do estoque de restos a pagar, o qual alcançou o montante de R$ 227,9 bilhões ao final do exercício de 2014. Desse total, R$ 208,7 bilhões correspondem a despesas primárias”.

MIRAGEM DE PROSPERIDADE
Esse descontrole pode levar, diz o estudo dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento, a uma situação em que se escapa de um erro para cometer outro. “Supondo haver cobertura financeira suficiente para as programações incluídas na lei orçamentária e em créditos adicionais, a sociedade e, muitas vezes os agentes públicos, podem se equivocar quanto à capacidade do governo de entregar os bens e serviços previstos no orçamento”.

“Essa ‘miragem da prosperidade’ pode ser sucedida pela ‘ilusão da austeridade’, nos casos em que se decide cumprir a meta fiscal. Dotações a descoberto prenunciam o contingenciamento de despesas. Porém, quando se decide fazê-lo, não é a necessidade de correção de falhas na elaboração do orçamento e em suas alterações que se destacam, mas sim o ânimo de responsabilidade fiscal do governo, que não significa necessariamente autêntica iniciativa de austeridade”.

De parágrafo em parágrafo, o relatório dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento é devastador no seu diagnóstico do estado atual da economia brasileira.

O trecho final alerta para um problema cada vez mais presente na execução orçamentária do Brasil: a falta de transparência.

“Outro requisito de que depende a transparência orçamentária é o grau com que as programações incluídas no orçamento apresentam correlações claras com as políticas públicas. O ideal é que os agentes públicos e os cidadãos possam enxergar claramente, nas programações orçamentárias, as dotações destinadas a cada programa, plano, política ou projeto previsto na legislação e/ou que conste da agenda governamental. Contudo, contrariando o princípio da especificação, o adensamento de ações verificado nos últimos anos tem prejudicado ainda mais a desejável transparência orçamentária”.

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