Nota pública de entidades de magistrados critica iniciativa do CNJ

Os juízes brasileiros reagiram de maneira enfática contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça de tentar disciplinar ou probibir magistrados de organizarem eventos patrocinados por entidades privadas –em geral, com interesse em causas que tramitam no Poder Judicário.

As bocas-livres são uma tradição entre juízes brasileiros. Eles ficam em hotéis de luxo, participam de torneios de golfe e até recebem presentes.

Na visão de 3 associações de juízes (nota oficial no fim do post), “é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe”.

Essa reação dos juízes mostra duas coisas. Primeiro, como é forte e sem cerimônia a corporação do Poder Judiciário. Segundo, como falta ainda muito para que a democracia brasileira seja aperfeiçoada com instituições mais maduras.

A seguir, a íntegra da nota dos juízes:

NOTA PÚBLICA

As entidades de classe de âmbito nacional da Magistratura, abaixo subscritas, considerando a divulgação pela imprensa do teor da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de regulamentar a participação de magistrados em eventos, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Registram, inicialmente, estranheza com o fato do processo de deliberação no Conselho ter sido iniciado sem prévio diálogo com os interessados na matéria e sem inclusão formal em pauta, contrariando a tradição democrática do Conselho Nacional de Justiça, bem com o que foi deliberado pelo plenário nos autos do processo nº 0006235-27-2011-2-00-0000;

2. Entendem que é inadmissível que esse debate seja feito lançando dúvidas sobre a idoneidade da Magistratura Brasileira, que jamais se deixou influenciar pelos colaboradores de eventos organizados pelas entidades de classe. Suspeitar da independência dos juízes porque sua entidade de classe recebe patrocínios para a organização de eventos é tão simplista quanto achar que as empresas de comunicação subordinam o conteúdo de matérias jornalísticas aos interesses econômicos dos anunciantes;

3. Sustentam as signatárias que há desproporcionalidade na proposta, especialmente na vedação absoluta de patrocínios de eventos científicos, culturais e institucionais organizados pelas entidades de classe da Magistratura, o que é inconcebível sob as bases de um Estado Democrático de Direito, cujo espírito é a não interferência do Estado em associações e na organização sindical;

4. Os magistrados brasileiros não compactuam com qualquer tipo de desvio de finalidade e são favoráveis ao estabelecimento de regras que proporcionem ampla transparência. Todavia, não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe, nos quais são envolvidos diversos segmentos da sociedade civil.

5. AMB, ANAMATRA e AJUFE esperam que a questão seja aberta para discussão e que lhes seja permitida a manifestação, a fim de que se sejam preservadas a tradição democrática do CNJ e a liberdade de associação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2013,

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe

NELSON CALANDRA
Presidente da AMB

PAULO LUIZ SCHMIDT
Presidente da Anamatra, em exercício

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Candidatos são submetidos a perguntas constrangedoras

Religião e aborto são temas de entrevistas secretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para amanhã (18.set.2012) o julgamento de seis procedimentos de controle administrativo que pedem a anulação das provas orais do 183º Concurso para juízes realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.=

Em resumo, o Tribunal de Justiça de São Paulo é acusado de realizar “entrevista pessoal e secreta com cada candidato em momento anterior à divulgação das notas das provas orais, bem como a abertura dos envelopes com as notas das provas orais em sessão secreta”.

Nessas entrevistas, os candidatos são constrangidos a respeito de suas convicções pessoais. As perguntas exalam preconceito e conservadorismo. Eis alguns dos questionamento feitos durante as entrevistas secretas feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com candidatos a juiz:

– “Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?”

– “Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?”

– “Qual sua religião?”

– “O senhor concorda com a decisão do Supremo em relação à interrupção de gravidez de fetos anencéfalos?”

– “Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?”

– “Como é a sua família? Tem bases sólidas?”

As informações acima são do site Direito Global. O relator do caso no CNJ é o conselheiro Gilberto Valente.

O concurso 18º do TJ de São Paulo está suspenso desde o primeiro semestre. A magistratura paulista tento, sem sucesso, levantar esse embargo, como noticiou Frederico Vasconcelos.

Os magistrados de São Paulo alegam que não houve irregularidades. Um dos argumentos para rebater um dos candidatos que reclamou do concurso foi o seguinte: “Longe de procurar prejudicá-lo, [a Comissão] concedeu-lhe a oportunidade de mostrar suas aptidões no exame oral, ao deixar de conferir valor absoluto ao laudo que o desfavorecia e poderia conduzir à sua eliminação na terceira etapa. (…). Sua reprovação, portanto, decorreu única e exclusivamente de seu próprio e insuficiente desempenho no exame oral (…) Busca o candidato, por meio de artificiosa criação mental desprovida de suporte fático, creditar sua reprovação a suposto ato de puro arbítrio da Comissão de Concurso, em decorrência de sua entrevista pessoal”.

A suspensão do concurso 183º foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do vice-presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa que faz referência a fatos incontroversos, reconhecidos pela própria Comissão Examinadora.

Segundo o professor Luís Roberto Barroso, que representa os candidatos preteridos e fará a sustentação oral amanhã no CNJ, “a realização de entrevistas secretas reedita uma antiga prática do regime militar, que permitia a distinção entre os candidatos adequados e inadequados, naturalmente segundo os critérios pessoais dos examinadores”.

Um candidato havia obtido 8,25 na média das provas escritas para ingressar na magistratura em São Paulo. Essa média equivalia a 13ª maior nota entre todos os concorrentes. Na prova oral, depois da entrevista secreta, acabou eliminado por meio ponto.

Nessa última fase oral do concurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reprovou 146 dos 216 candidatos habilitados para esse exame.

O CNJ terá de decidir se vai anular apenas a etapa de provas orais (e todos os 216 que estavam classificados continuam habilitados a concorrer) ou se declara nulo o concurso inteiro, que teve cerca de 15 mil inscritos.

Outra possibilidade seria garantir a posse como juízes para os 70 candidatos que já foram aprovados, sem prejuízo de que a prova seja refeita para os demais.

Tudo considerado, a decisão do CNJ vai mexer com os costumes do até recentemente intocado Tribunal de Justiça de São Paulo. Outros tempos para a magistratura paulista.

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