Categoria quer ficar de fora da reforma da Previdência

Moraes nega que tenha marcado reunião previamente

Busca tratamento semelhante ao dos militares

o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (esq.) e o diretor da PF, Leandro Daiello

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, não compareceu a uma reunião com representantes de policiais federais, civis e rodoviários, além de agentes penitenciários, pedida para as 14h de ontem (7.dez). O grupo pretendia discutir alternativas para a reforma da Previdência encaminhada pelo governo. O clima é de revolta.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter André Shalders.

Moraes nega ter “furado” o encontro. Segundo a assessoria do ministro, a reunião não foi marcada. Afirma que os representantes dos policiais chegaram sem ter nada agendado.

As duas corporações contam hoje com um regime especial de aposentadoria. Esse regime pode acabar com a reforma da Previdência encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso.

O episódio piorou o clima entre o titular da Justiça e as corporações. Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão submetidas ao Ministério da Justiça. Representantes das categorias acham que Moraes deveria ter atuado por eles da mesma forma que Raul Jungmann (Defesa) fez pelos militares, que ficaram de fora da reforma da Previdência. O governo gasta R$ 35 bilhões ao ano com aposentadoria de militares.

A assessoria de Alexandre de Moraes disse que ele estava em um compromisso na Casa Civil, e por isso não pôde se encontrar com os policiais. Estes foram recebidos pelo nº 2 na hierarquia do Ministério, o secretário-executivo da pasta, José Levi do Amaral. O secretário levará as demandas ao ministro.

Mais tarde, os representantes se encontraram com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE). O deputado disse que levaria as demandas dos policiais ao presidente Michel Temer.

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Hoje há dúvida se órgão pode multar e arrecadar

Regra atual sobre multas vale para Polícia Rodoviária

Julgamento deve ser realizado nesta 5ª no STJ

Trecho da BR-040, em Brasília

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) enfrenta hoje no Superior Tribunal de Justiça um julgamento milionário que decidirá se o órgão pode multar e arrecadar por excesso de velocidade em rodovias federais.

Se a decisão for contrária ao que deseja o DNIT, o órgão poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano.

As informações são do repórter do UOL Douglas Pereira.

Na ação do STJ, uma pessoa recorre de multa expedida pela autarquia sob a alegação de que o órgão não tem competência para esse tipo de autuação. Isso é o que está em jogo no julgamento do STJ: o Tribunal decide se o Dnit pode continuar a multar em casos de excesso de velocidade.

Em sentença anterior, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o departamento não tem legitimidade para impor tal penalidade.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a Polícia Rodoviária Federal é o órgão responsável pela fiscalização e por “aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito”.

Em nota divulgada na última 3ª feira (8.mar.2016), o DNIT defende que a “fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias federais não concedidas é prerrogativa” do órgão e que suas atribuições estão expressas no CTB, em portaria do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A resolução, de 2008, estabelece em seu inciso II do Art. 1º que também compete ao Dnit “exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade”.

VALORES
Em 2015, o DNIT expediu 6.436.084 notificações de penalidade por excesso de velocidade em todo o Brasil. Levando em conta o menor valor desse tipo de infração (R$ 85,13), a arrecadação chega, no mínimo, a R$ 547.903.830,92. O montante pode ser maior, já que as multas são de até R$ 574,62 (dependendo do excesso de velocidade registrado).

De 2012 a 2015, as notificações de autuação expedidas pelo DNIT somam quase 15 milhões (clique na imagem para ampliar):

O DNIT tem atualmente 3.459 equipamentos de controle de velocidade que podem deixar de estar sob sua responsabilidade caso o STJ decida pela nulidade da infração expedida pelo departamento.

A Polícia Rodoviária Federal informa que em 2015 aplicou 3.244.808 multas por excesso de velocidade no Brasil, a metade das notificações do DNIT. Sobre o processo, a entidade enviou nota dizendo que “não se pronunciará pois não há mudança significativa em relação aos trabalhos desenvolvidos pela PRF em relação ao controle de velocidade em rodovias federais”.

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