Hoje há dúvida se órgão pode multar e arrecadar

Regra atual sobre multas vale para Polícia Rodoviária

Julgamento deve ser realizado nesta 5ª no STJ

Trecho da BR-040, em Brasília

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) enfrenta hoje no Superior Tribunal de Justiça um julgamento milionário que decidirá se o órgão pode multar e arrecadar por excesso de velocidade em rodovias federais.

Se a decisão for contrária ao que deseja o DNIT, o órgão poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano.

As informações são do repórter do UOL Douglas Pereira.

Na ação do STJ, uma pessoa recorre de multa expedida pela autarquia sob a alegação de que o órgão não tem competência para esse tipo de autuação. Isso é o que está em jogo no julgamento do STJ: o Tribunal decide se o Dnit pode continuar a multar em casos de excesso de velocidade.

Em sentença anterior, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o departamento não tem legitimidade para impor tal penalidade.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a Polícia Rodoviária Federal é o órgão responsável pela fiscalização e por “aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito”.

Em nota divulgada na última 3ª feira (8.mar.2016), o DNIT defende que a “fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias federais não concedidas é prerrogativa” do órgão e que suas atribuições estão expressas no CTB, em portaria do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A resolução, de 2008, estabelece em seu inciso II do Art. 1º que também compete ao Dnit “exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade”.

VALORES
Em 2015, o DNIT expediu 6.436.084 notificações de penalidade por excesso de velocidade em todo o Brasil. Levando em conta o menor valor desse tipo de infração (R$ 85,13), a arrecadação chega, no mínimo, a R$ 547.903.830,92. O montante pode ser maior, já que as multas são de até R$ 574,62 (dependendo do excesso de velocidade registrado).

De 2012 a 2015, as notificações de autuação expedidas pelo DNIT somam quase 15 milhões (clique na imagem para ampliar):

O DNIT tem atualmente 3.459 equipamentos de controle de velocidade que podem deixar de estar sob sua responsabilidade caso o STJ decida pela nulidade da infração expedida pelo departamento.

A Polícia Rodoviária Federal informa que em 2015 aplicou 3.244.808 multas por excesso de velocidade no Brasil, a metade das notificações do DNIT. Sobre o processo, a entidade enviou nota dizendo que “não se pronunciará pois não há mudança significativa em relação aos trabalhos desenvolvidos pela PRF em relação ao controle de velocidade em rodovias federais”.

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