Lei de acesso: 10.280 pedidos e 30% sem resposta
Fernando Rodrigues
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) completa hoje (16.jun.2012) um mês de sua vigência. No Poder Executivo federal, foram recebidos 10.280 pedidos de acesso nos últimos 30 dias. Desses, 3.055 ainda não foram respondidos.
Essa taxa de pedidos sem resposta (30%) é grande, mas ainda é cedo para saber se a Lei de Acesso pegou ou não. Muitos pedidos ainda estão dentro do prazo para receber alguma resposta –20 dias prorrogáveis por mais 10.
Um dado que permite aferir um pouco o que se passa é o número de respostas oferecidas: 7.225. Dentro desse universo, 6.377 foram considerados pedidos de acesso atendidos pelo governo.
Ocorre que essa também é uma conta que carece de precisão. Muitas vezes o órgão público responde de maneira genérica e considera que atendeu ao pedido. Por exemplo, quando alguém pede a agenda completa de compromissos executados por um determinado ministro, a resposta em geral é para que o interessado olhe no site do Ministério correspondente.
Ocorre que nos Ministérios há apenas uma agenda genérica dos ministros –por exemplo, dando o nome de um empresário que esteve no gabinete e nada mais.
Mas quem estava exatamente nessa audiência? Quantas pessoas? Quem eram elas? Quanto tempo durou o encontro? E, mais importante, quais foram os temas tratados e quando esse relato poderá ser colocado à disposição do público?
Um problema correlato nesse caso das agendas ministeriais detalhadas é que esse tipo de registro simplesmente nem é realizado. O que muitos fazem agora só por causa da Lei de Acesso é dizer o nome de dois ou três visitantes que recebem por dia. Essa é uma informação quase inútil.
A razão de autoridades divulgarem suas agendas de maneira detalhada é oferecer uma ferramenta de fiscalização e cidadania para a população. Mas muitos ministros ainda não entenderam assim.
No mais, se no Poder Executivo ainda há falhas, no Legislativo e no Judiciário as coisas estão ainda mais atrasadas. E nas cidades e governos estaduais o cenário é desolador.
Não se trata de motivo para proclamar o fracasso da Lei de Acesso. Mas apenas uma constatação: no Brasil, assim como em outros países que adotaram essa regra, a prática da transparência ainda demora muito a ser incorporada pelo Estado.
Abaixo, a tabela com as estatísticas de pedidos de acesso a informações públicas no Poder Executivo federal:
