Comitê de Comunicação do Judiciário vai estabelecer as ''diretrizes''

Texto não deixa claro o que poderá ou não ser divulgado e quem terá poder de veto

Circula no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proposta para que o órgão centralize ações de comunicação do Poder Judiciário em todo o país. O texto foi submetido à análise dos integrantes do Comitê de Comunicação do Judiciário na manhã de hoje (3.out.2012) pelo coordenador de Comunicação Institucional do CNJ, Tarso de Oliveira Rocha.

A proposta é para que o Conselho estabeleça “diretrizes para as produções de rádio e televisão para o Poder Judiciário” e busque também “soluções para que esses serviços sejam prestados com qualidade e de forma eficiente”.

Não fica claro se o Comitê de Comunicação do Judiciário teria poder para vetar a divulgação de dados. Por exemplo, na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, decidiu não divulgar uma nota oficial do ministro Joaquim Barbosa, da mesma Corte. No texto, Barbosa rebatia críticas recebidas de Marco Aurélio Mello. O Blog publicou post sobre os ataques entre Barbosa e Marco Aurélio. Aqui, notícia da ''Folha'' sobre a decisão de Ayres Britto.

O objetivo da medida, segundo o texto, é dar publicidade às prestações de contas, às decisões de interesse público, aos serviços a que a população tem direito e também difundir a Constituição e as leis infraconstitucionais.

Pela proposta, caberia ao Comitê de Comunicação identificar o descumprimento desses itens em ações de comunicação locais. Também seria sua função elaborar periodicamente um plano de comunicação para orientar a comunicação do Judiciário.

Não fica claro como seria realizada a supervisão sobre o descumprimento de ações de comunicação das diversas seções do Judiciário no país.

A proposta ainda determina a criação de 27 comitês regionais de comunicação social, um em cada capital do país, para exercer o controle mais de perto e se reportar ao CNJ. Os conselheiros, não remunerados, seriam funcionários da área de comunicação dos órgãos judiciários presentes em cada Unidade da Federação.

Orçamento
O texto diz ainda que os órgãos do Judiciário “deverão contemplar as ações de Comunicação Social” em suas dotações orçamentárias e que os tribunais devem ter uma área de comunicação compatível com sua estrutura.

Essas áreas dos tribunais, segundo a proposta, precisariam ter, pelo menos, 4 funções básicas: 1) redação jornalística e atendimento à imprensa; 2) comunicação institucional, abrangendo a área de campanhas publicitárias e mídias digitais; e 3) administrativo.