Janot condiciona progressão para regime aberto ao pagamento da quantia

João Paulo Cunha deixa o Centro de Progressão Penitenciária do DF para ir ao trabalho, em 4.jul.2014

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, insiste que o ex-deputado federal João Paulo Cunha não pode ser transferido para prisão domiciliar se não devolver aos cofres públicos R$ 536.440,55 em valores atualizados.

Em novo parecer enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot reafirma que a devolução é condição indispensável para a concessão do benefício ao ex-congressista, condenado por envolvimento com o mensalão e preso desde fevereiro no regime semiaberto. Nesse sistema, ele tem autorização para trabalhar fora da cadeia durante o dia, mas deve dormir no presídio. Se conseguir progredir para o regime aberto, poderá ficar em casa.

Conforme o procurador, a defesa de João Paulo não tem razão ao alegar que seria inconstitucional a exigência de devolução do dinheiro como condição para a progressão para o regime aberto.

Janot discorda do argumento dos advogados do ex-congressista, que questionaram parecer emitido pelo procurador na semana passada, também contrário às pretensões de João Paulo.

Na primeira manifestação, o procurador já havia sustentado a necessidade de devolução do dinheiro no caso de condenação por peculato. O ex-deputado foi condenado pelo STF a uma pena de 6 anos e 4 meses de prisão.

“Em primeiro lugar, e diversamente do que afirmado, não se trata de exigência (muito menos inconstitucional) do Ministério Público Federal. É decorrência de expressa disposição legal e, mais relevante, de decisão do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado (definitiva)”, afirmou Janot no novo parecer. “É certo que se trata de norma legal vigente e plenamente válida”, completou.

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