Mais de 60 projetos no Congresso querem reduzir maioridade a até 12 anos
Fernando Rodrigues
Número similar de dispositivos defende prolongar internação de infratores
Deputados da frente de defesa da criança se filiaram à frente pela redução da maioridade
Estatuto da Criança e do Adolescente fará 25 anos sob cerco no Legislativo
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados.
Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta 4ª feira (18.mar.2015), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos.
Na 3ª feira (17.mar.2015), o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana.
A iniciativa mais dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos.
A Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe ampliar a internação até os 26 anos de idade em certos crimes.
Os congressistas que pretendem reduzir a maioridade penal afirmam que a medida é necessária para reduzir o número de casos de violência envolvendo menores de 18 anos. Também alegam que o jovem, hoje, tem maior acesso à informação e alcança a maturidade mais cedo.
A Abrinq contesta os argumentos. Para a entidade, a atual lei brasileira já possui um sistema para aplicação de medidas a crianças e adolescentes que, a partir dos 12 anos, cometerem algum ato infracional. A Abrinq também afirma que reduzir a maioridade não é maneira mais eficaz para evitar que jovens cometam crimes. Uma medida profilática, diz, seria ampliar o ensino integral nas escolas públicas.
Abaixo, tabela com o número das proposições monitoradas pela Abrinq (clique na imagem para ampliar):
Frentes parlamentares
Um exemplo do cerco das bancadas conservadoras ao ECA é a migração de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada em 2011, para a Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, estabelecida em 2013.
Os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ), Marcos Feliciano (PSC-SP) e Tiririca (PR-SP) pertenciam à primeira frente –praticamente inativa hoje– e se filiaram à segunda.
Outra novidade foi o PSDB empunhar a bandeira da redução da maioridade na campanha presidencial de 2014. Mirando o eleitorado conservador, Aécio Neves defendeu levar à prisão adolescentes a partir de 16 anos que cometessem crimes graves ou fossem reincidentes.
Assista abaixo a trecho de entrevista de Aécio ao programa “Poder e Política”, do UOL, concedida em 22.mai.2014, na qual ele expressa sua opinião sobre o tema:
Educação em tempo integral
O caderno legislativo da Abrinq também localizou 22 projetos que tratam da educação em tempo integral, considerada por alguns pedagogos medida decisiva na redução da criminalidade juvenil
A entidade defende o PLS 255/2014, do senador Wilson Matos (PSDB-PR), que estabelece que até o fim da vigência do PNE (Plano Nacional de Educação), todos os estudantes do ensino fundamental da rede pública tenham acesso ao ensino integral. O texto está aguardando instalação da Comissão de Educação para ser analisado.
OBS.: Este post foi atualizado às 16h50 de 19.mar.2015 pois informava erroneamente que Silas Brasileiro seria ex-deputado. Na realidade, ele foi reeleito e tem mandato na Câmara dos Deputados até janeiro de 2019.