Foro especial militar é um retrocesso, diz secretária de direitos humanos
Fernando Rodrigues
Proposta foi aprovada na Câmara em 6.jul e está no Senado
Segundo relator, texto é importante por causa das Olimpíadas
Não há previsão de votação no Senado e os jogos já começaram
Coordenadora de ONG diz que projeto é “desastroso”
Secretária de Direitos Humanos diz que, nesses casos, um julgamento na Justiça Militar não seria justo
A Câmara aprovou um projeto em 6.jul.2016 que concede foro especial a militares até 31.dez.2016. Para a secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, a proposta é “uma afronta”.
O projeto determina que crimes cometidos por membros das Forças Armadas contra civis sejam de competência da Justiça Militar nos seguintes casos: 1) quando os atos forem a mando do presidente ou do ministro da Defesa; 2) quando envolver a segurança da instituição; ou 3) quando a atividade for de natureza militar.
Segundo a secretária Direitos Humanos escolhida por Michel Temer, que é professora da PUC-SP, a proposta representa um “retrocesso em direitos básicos”. Para Flávia Piovesan, “um julgamento [com um militar e um civil] feito pela Justiça Militar não seria justo, pois não se trata de um tribunal independente e imparcial”.
Segundo Julio Lopes (PP-RJ), relator do texto na Câmara, a “situação é transitória em função da realização no Rio das Olimpíadas e Paralimpíadas”. A proposta foi enviada ao Senado, mas não entrou na pauta até a abertura dos Jogos Olímpicos, na 6ª (5.ago). O evento vai até 21.ago. As Paralimpíadas vão de 7 a 18.set.
Procurado pelo Blog, o Superior Tribunal Militar não quis comentar o assunto.
As informações são do repórter do UOL Gabriel Hirabahasi.
A coordenadora de Política Externa da ONG Conectas, Camila Asano, afirmou que episódios nos complexos da Maré e do Alemão durante a Copa do Mundo demonstram que a presença militar nas ruas resulta em mais violações a direitos humanos.
Em 2014, para a Copa do Mundo, o governo assinou uma GLO (garantia de lei e ordem) que deu poder de polícia às Forças Armadas.
Na Maré (favela no Rio), episódios de violência foram registrados durante a ocupação no bairro. Uma mulher de 67 anos foi morta por tiros de fuzil em abr.2014. O caso continua sem desfecho. Nas investigações, não ficou claro quem disparou contra a mulher.
Em fev.2014, um homem passou 5 dias em coma e teve a perna amputada depois de ser atingido por tiros disparados pelo Exército quando voltava para casa de carro após um jogo de futebol. Casos de violência contra militares também foram registrados.
Por causa de episódios como esses, Camila Asano classifica o projeto como “desastroso” e “um retrocesso nas políticas públicas de segurança”. “A Justiça Militar é pautada por relações de compadrio”, afirma.
Para o advogado especialista em direitos humanos Renan Quinalha, o projeto representa uma criação de “função política” para a Justiça Militar.
“Se ela [Justiça Militar] for a responsável por apurar as violações e julgar os responsáveis, certamente teremos um reforço da impunidade com o corporativismo de militares sendo julgados por militares”, disse.
Mesmo após o início das Olimpíadas, não há previsão de votação do projeto no Senado.