Texto estabelece novo tipo de contrato entre entidades e governos

Associação diz que rigor do projeto pode emperrar a máquina pública

O marco legal das ONGs, que define novas regras para a contratação dessas entidades pelo governo, foi aprovado por unanimidade na sessão de hoje (15.out.2013) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O texto é aguardado pelas entidades há mais de 10 anos, foi prometido pela presidente Dilma Rousseff no início do mandato e tem o apoio da oposição.

A sequência de escândalos de corrupção envolvendo convênios do poder público com ONGs serve de empuxo para a aprovação do projeto. O mais recente, de setembro, derrubou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Paulo Pinto.

Essa desconfiança é ruim para o governo – que depende das organizações para exercer certos serviços – e para as entidades honestas, que veem seus contratos revistos ou paralisados a cada escândalo que surge.

Em outubro de 2010, após acusação de desvios no programa Segundo Tempo, do Ministério dos Esportes, que resultou na queda do então ministro Orlando Silva, Dilma suspendeu por 1 mês os repasses federais a todas as ONGs do país.

O marco legal em trâmite no Senado estabelece um novo tipo de contrato entre as entidades e o poder público. Hoje o vínculo entre ONGs e governos é firmado por meio de convênio – figura jurídica criada originalmente para as relações entre União, Estados e municípios. O texto determina que as contratações ocorram por meio de um novo instrumento, chamado Termo de Fomento e Colaboração.

Se o projeto for aprovado, só entidades com mais de 3 anos de atividade poderão prestar serviços ao poder público. Elas ficam impedidas se tiverem diretores “ficha-suja” e a seleção ocorrerá por chamamento público. A prestação de contas precisará ser divulgada na internet. Do lado do governo, o projeto estabelece a responsabilização do gestor público que não fiscalizar os contratos com as ONG.

A Abong (Associação Brasileira de ONGs) apoia o texto, mas vê com ressalvas a responsabilização do gestor que atestar a prestação de um serviço que não tenha sido efetivamente realizado. Segundo o marco legal, o gestor terá que restituir aos cofres públicos os valores repassados indevidamente à ONG. Para a associação, há chance de o excesso de zelo emperrar a máquina pública.

“O gestor público pode preferir não fazer do que se arriscar. Você coloca no gestor a responsabilidade de ter que pagar por um erro que é da entidade”, diz Adriana Ramos, diretora executiva da associação. A Abong também afirma ser necessário simplificar as regras de fiscalização e reduzir as visitas in loco para que o custo de monitoramento não supere o custo do próprio projeto.

O texto original é de autoria do senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP). O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou um projeto substitutivo que ganhou elogios e o apoio de Aloysio. A Secretaria-Geral da Presidência da República vinha desenvolvendo um projeto próprio, mas sentiu-se contemplada e embarcou no texto do Senado.

Rollemberg calcula que o marco legal seja aprovado até novembro, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Dali, o projeto seguiria direto para a Câmara.

PS.: Texto atualizado às 15h com o resultado da votação na Comissão de Assuntos Econômicos.

(Bruno Lupion)

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