Se aprovado, vencimentos passarão de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32

Decisão agrada a Ricardo Lewandowski, que comanda sessão do impeachment

Custo total no Poder Judiciário subirá para R$ 717,1 milhões por ano

Projeto será pautado no Senado na sessão de 5ª feira (11.ago)

O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu colocar em votação na 5ª feira (11.ago)  o projeto que eleva os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. “O plenário vai decidir”, afirmou Renan ao Blog. Se o cronograma atrasar, a matéria será pautada na semana seguinte. A ordem é aprovar logo o aumento.

Se aprovada a proposta, os salários de ministros do STF passarão de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32. O custo extra total no Poder Judiciário federal subirá para R$ 717,1 milhões por ano. O Poder Executivo também sofreria impacto.

Já chancelado pela Câmara, o projeto que eleva os chamados “subsídios” dos ministros foi aprovado ontem (4ª) na CCJ do Senado. Em teoria, teria de ser analisado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos. Mas o parecer da CAE será dado diretamente no plenário do Senado.

O aumento do Judiciário passou a ser prioridade do presidente interino, Michel Temer. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, havia demonstrado irritação com a demora no trâmite desse projeto no Senado. Como se sabe, Lewandowski determinará o ritmo de votação final do impeachment de Dilma Rousseff.

A data da votação (11.ago) traz uma curiosa coincidência: marca as comemorações pelo Dia do Advogado. Em 11 de agosto de 1827, uma lei (eis a íntegra) criou os primeiros cursos de direito no Brasil. Foi esse diploma legal que concedeu grau de “doutor” a advogados.

EFEITO CASCATA
O salário de ministros do STF funciona como teto para o funcionalismo público brasileiro. Ninguém pode receber mais do que os 11 juízes da Corte. Em teoria, quando o Supremo tem aumento, todos os vencimentos no serviço público também podem ser elevados.

Mas o Planalto já preparou um discurso para rebater a tese. Incomodado com as críticas de que prega recuperação econômica ao mesmo tempo em que concede reajustes salariais a diversos setores, o governo usará o projeto que estabelece um teto para os gastos públicos para rechaçar a possibilidade de aumentos em série na categoria.

Eis o que o Blog ouviu no Planalto: “Como teremos a emenda constitucional que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, os Estados e as cidades podem até conceder aumento de salários, mas a soma geral de gastos terá de respeitar o teto constitucional. Ou seja, se houver aumento de salários, terão de cortar despesas de outras áreas”.

Desde que assumiu, Temer já concedeu reajustes de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário, de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União, além de aumentos salariais para policiais federais (37%) e servidores da Câmara. Funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos militares das Forças Armadas também receberam aumentos.

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Conselho Nacional de Justiça divulgou estimativa para todo o país

Presidentes dos tribunais brasileiros estão reunidos em Florianópolis

Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, comanda encontro do Poder Judiciário, em Florianópolis. Foto: Ike Bottega/Agência CNJ

Projeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indica que o número de ações judiciais na fila à espera de uma decisão não para de crescer e alcançará 114,5 milhões em 2020.

O motivo é aritmético: a quantidade de ações que entram na Justiça todo ano supera a capacidade de julgar do Poder Judiciário. De 2009 a 2013, o número de ações iniciadas cresceu 15% e a quantidade de processos não julgados, 11,86%, segundo o CNJ.

Mantido o atual ritmo, 36,37 milhões de novas ações serão propostas em 2020, que se somarão a um estoque de 78,13 milhões de processos –totalizando 114,5 milhões de autos na fila.

O dado foi divulgado nesta 2ª feira (10.nov.2014) no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis.

O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, avisou que pretende manter em vigor a Meta 1, que orienta os tribunais de todo o país a julgarem, no mínimo, a mesma quantidade de processos iniciados anualmente, e a Meta 2, para que as cortes priorizem o julgamento de ações antigas.

A manutenção das duas diretrizes será submetida à avaliação dos presidentes dos tribunais nesta 3ª feira (11.nov.2014), no encontro em Florianópolis.

Alternativas
Jefferey Apperson, diretor-executivo da Iaca, organização não governamental voltada ao aperfeiçoamento da gestão de sistemas judiciários, foi ao encontro defender a reorganização dos recursos humanos entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição.

O objetivo é aumentar a eficiência da primeira instância, onde em 2013 estavam 93% dos processos que aguardavam julgamento, segundo o CNJ.

A medida encontra resistência dos tribunais de segunda instância, onde trabalham os desembargadores mais antigos. São eles, na prática, que ditam os rumos do sistema judiciário. Os desembargadores receiam perder parte do séquito de funcionários que os ajudam a julgar os processos.

Outra alternativa sugerida por Apperson é estimular soluções não-processuais que reduzam a ida das pessoas ao Judiciário, como a mediação. Ele citou exemplo da Austrália, onde as partes são obrigadas a buscar um acordo para seu conflito antes de levá-lo à Justiça.

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A juíza Luiza Frischeisen (foto), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou nesta semana que 13 tribunais e seções judiciárias ainda descumprem regra que determina a publicação nominal, na internet, do salário de juízes e servidores.

As cortes faltosas enviaram justificativas variadas sobre a violação da norma, apesar de a publicidade de salários do Poder Judiciário ser obrigatória desde julho de 2012.

Os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia e a Seção Judiciária Federal da Bahia, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informaram que o sigilo dos salários foi determinado por ordem judicial.

No Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, a área para consulta de salários no Portal da Transparência estava indisponível, mas não foi enviada justificativa ao CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro omitem o nome completo de servidores e de magistrados na consulta salarial, ao contrário do que determina a norma. Ambos não explicaram o porquê ao CNJ.

A Seção Judiciária Federal do Paraná, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não informa a lotação dos servidores, como manda a regra, e tampouco justificou o erro.

Segundo o CNJ, os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas, Distrito Federal e Maranhão têm publicado as informações sobre salários com atraso. Os dois últimos apontaram excesso de trabalho e dificuldades administrativas.

Luiza Frischeisen, conselheira do CNJ, solicitou à Advocacia-Geral da União que acione o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a regra da publicidade dos salários nas cortes. Nos casos que independem de ação judicial, Frischeisen deu 15 dias para os problemas serem resolvidos.

Apesar dos 13 tribunais faltosos, outras 78 cortes brasileiras cumprem em dia a obrigação de divulgar suas folhas de pagamento na internet.

Dados do solicitante
O CNJ apurou que o Tribunal de Justiça do Paraná obriga quem deseja consultar a folha de pagamentos a fornecer seu nome, número do CPF, e-mail, endereço, cidade, estado e declaração de veracidade das informações.

A prática de exigir essas informações do solicitante é ilegal, diz a conselheira Frischeisen. Quem busca dados públicos com base na Lei de Acesso à Informação só deve se identificar quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão, para que o solicitante seja localizado e receba a resposta.

Não é o caso da folha de pagamentos, diz Frischeisen. “O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente”, afirma a conselheira.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que não estão sujeitos às regras do CNJ, também exigem nome e dados pessoais de quem deseja acessar a folha de pagamentos. A Lei de Acesso à Informação veda que sejam impostos constrangimentos ao solicitante de dados públicos.

Em entrevista ao programa “Poder e Política” no dia 17.jul.2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reconheceu que informar os dados de quem consultou ao servidor que teve seu salário acessado é “constrangedor” para quem busca a informação. “Há um exagero que eu acho que pode ser um dado muito inibidor”, disse Alves, que se comprometeu a rever o procedimento. Um ano depois, porém, a regra permanece em vigor tanto na Câmara quanto no Senado.

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Justiça do Maranhão é a que menos pune: só 3% são condenados

No Distrito Federal, taxa de condenação nesses processos é de 52%

Estados ainda têm 55,5 mil processos sobre corrupção esperando julgamento

Dados são preliminares e compreendem ações iniciadas até dezembro de 2012

O combate à corrupção no Brasil acaba de receber um dado estatístico inédito: 31% dos processos sobre corrupção nas Justiças estaduais (casos de improbidade e crimes contra a administração pública) tiveram condenação dos réus em julgamentos realizados de janeiro a julho deste ano de 2014.

Esse dado faz parte de um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acaba de ser divulgado e foi analisado em primeira mão pelo Blog.

A meta da Justiça nos Estados era julgar 86.418 processos de corrupção iniciados até dezembro de 2012. Até julho deste ano, tinham sido julgados 30.911 (ou seja, 36% do total). No universo das 19 unidades da Federação que informaram dados completos, houve 6.107 condenações (31%).

Não há como afirmar se esse percentual de condenações é baixo ou alto por uma simples razão: nunca na história do Poder Judiciário brasileiro essa estatística esteve disponível dessa forma.

É necessário também ressaltar que os dados –embora mais completos do que nunca– continuam precários. Só 19 das 27 unidades da Federação enviaram informações completas ao CNJ.

Quando se observam os locais para os quais há estatísticas disponíveis, já é possível notar quais Justiças estaduais estão melhor ou pior em comparação com a média do país.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por exemplo, informou ao CNJ ter julgado de janeiro a julho deste ano 1.030 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública iniciados até dezembro de 2012 e decidido pela condenação em 33 deles –taxa de 3%.

Esse baixo percentual de condenados por corrupção não é definitivo e deve ficar ainda menor. Os réus podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. A taxa de condenação por corrupção do Maranhão é a mais tímida entre os Estados compilados pelo CNJ.

O segundo Estado menos rigoroso com a punição de réus por corrupção é Alagoas, onde a taxa de condenação é de 12%. Até julho deste ano, o Tribunal de Justiça alagoano havia julgado 1.603 ações acumuladas sobre o tema. Em 199, houve condenação.

Não existem dados precisos sobre o período exato em que os processos sobre corrupção foram iniciados nos Tribunais de Justiça dos Estados –por essa razão é impossível dizer quanto tempo demorou para que esses casos fossem julgados.

Ainda assim, trata-se de uma rica estatística que antes não era conhecida no país. O Blog fez uma compilação dos dados disponíveis, mostrados na tabela a seguir (clique na imagem para ampliar):

86,4 MIL PROCESSOS DE CORRUPÇÃO
Como se observa na tabela acima, o estoque de processos sobre corrupção pendentes nos Tribunais de Justiça estaduais era de 86.418, para casos cuja tramitação teve início até dezembro de 2012.

Essa informação se refere à Justiça de 26 das 27 unidades da Federação –a única exceção é Mato Grosso.

Dos 86.418 processos, 30.911 foram julgados até julho deste ano de 2014. Ou seja, 36% foram analisados. Em agosto restavam ainda, pelo menos, 55.507 processos de corrupção esperando julgamentos nos Estados.

Por que “pelo menos” 55.507 casos? Porque esses são os processos iniciados até dezembro de 2012. De lá para cá não se sabe quantos mais começaram a tramitar.

Quando se trata da eficiência para zerar a pilha de processos antigos sobre corrupção, descobre-se um paradoxo. A Justiça de Alagoas, a segunda menos rigorosa para condenar nesses casos, é ao mesmo tempo a melhor do Brasil quando se trata de limpar as gavetas: os juízes estaduais alagoanos conseguiram analisar 93% dos 1.723 processos que estavam na fila naquele Estado.

É necessário cautela ao analisar esses dados. Não há informações qualitativas a respeito de como se deu o trâmite dos processos sobre corrupção em cada Estado. Só há números.

Ainda assim, essa quantificação é uma novidade na Justiça brasileira, cujas informações sempre foram historicamente obscuras ou inexistentes.

Todos os dados são preliminares e se referem a decisões proferidas no período de janeiro a julho deste ano no âmbito da Meta 4 de 2014 do CNJ. Essa meta foi aprovada pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no 7º Encontro Nacional do Judiciário, em novembro de 2013. O objetivo é zerar, nas justiças estaduais, o estoque de processos sobre corrupção iniciados até dezembro de 2012.

O Tribunal de Justiça da Bahia é o mais atrasado no cumprimento da meta. Segundo o levantamento do CNJ, até julho apenas 427 processos dos 7.202 na fila haviam sido resolvidos –taxa de 6%.

A unidade da Federação mais rigorosa para condenar réus em processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública é o Distrito Federal. Foram 421 condenações em um universo de 1.141 processos –taxa de 52%. A capital federal também registra um bom desempenho para zerar o estoque de ações. Até julho, havia decidido 71% dos processos antigos.

INFORMATIZAÇÃO ASSIMÉTRICA DA JUSTIÇA
Há muita assimetria na informatização do Judiciário e na disposição dos presidentes das cortes em colaborar com o CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo ficou fora das estatísticas pois informou somente dados de processos de segunda instância, deixando lacunas sobre o desempenho da primeira instância.

O pior exemplo vem do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que até julho não havia informado nenhum dado ao CNJ.

O conselho esclarece que os tribunais não são obrigados a declarar suas estatísticas, mas há um compromisso assinado por seus respectivos presidentes para que façam isso.

A Meta 4 do CNJ é menos rigorosa com a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para eles, o objetivo é julgar 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações distribuídas em 2012.

O CNJ compilou os dados a partir de informações prestadas pelos próprios tribunais. O relatório completo, atualizado até setembro, será divulgado no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 10.nov.2014, em Florianópolis.

E os dados do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte de Justiça do país? Não estão disponíveis para o CNJ. Por quê? Porque o STF não está submetido a ninguém e presta contas apenas da forma e quando desejar.

(Com Bruno Lupion)

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