Renan despreza a lei, dá salário integral e não limita viagens de Dilma
Fernando Rodrigues
Presidente afastado só tem meio salário, diz regra de 1950
Senado argumenta que Constituição proíbe fazer redução
Petista também terá assistência médica e transporte…
…8 assessores para o seu gabinete pessoal no Alvorada
Limites das prerrogativas da presidente não foram apresentados
No final da sessão especial que afastou a presidente Dilma Rousseff na manhã desta 5ª feira (12.mai), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu as prerrogativas a que a petista terá direito enquanto estiver preparando sua defesa:
“(…) a partir do recebimento desta intimação, está instaurado o processo de impedimento por crime de responsabilidade, ficando Vossa Excelência, nos termos do art. 86, parágrafo 2º do referido artigo, de 180 dias, mantendo durante esse período as prerrogativas do cargo relativas ao uso de residência oficial, segurança pessoal, assistência saúde, transporte aéreo e terrestre, remuneração e equipe a serviço do Gabinete Pessoal da Presidência”.
As prerrogativas acordadas para a presidente não estão disciplinadas na legislação e contrariam a Lei do Impeachment.
As informações são do repórter do UOL Lucas Loconte.
Promulgada em 10.abr.1950, a Lei do Impeachment estabelece no artigo 23 parágrafo 5º que “são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro do Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até a sentença final”. Assim, a presidente deveria ter metade do seu salário. Durante o pedido de afastamento, ao invés de ganhar R$ 30.934, deveria receber R$ 15.467 por mês.
Utilizando como argumento a Constituição de 1988, o Senado não cortou o salário de Dilma pela metade. O problema é que a Constituição não trata de remunerações de presidentes afastados do cargo e acusados de crime de responsabilidade. O que está escrito no artigo 7º, inciso 6º é o seguinte:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Se alguém questionar a decisão de Renan Calheiros na Justiça, há espaço para reverter o pagamento de salário integral para Dilma no período em que estiver afastada.
Outro item sem regra é o uso de avião e carro para locomoção. A Secretaria Geral da Mesa do Senado explica que a presidente não pode utilizar transporte público pois sua segurança ficaria em risco e poderia também provocar tumultos desnecessários. Manifestantes contrários ou favoráveis à presidente poderiam colocar em risco a segurança de 1 voo comercial.
O problema é que ainda não foi definido quem ficará responsável pelo controle dessas viagens. Nem muito menos quantas viagens Dilma poderá fazer por semana ou por mês.
Por fim, Dilma também terá direito a 8 assessores especiais para seu gabinete pessoal. São eles: Olímpio Cruz, Daisy Barretta, Elisa Smaneoto, Mario Marona, Ricardo Stuckert, Sandra Brandão, Paula de Oliveira e Jorge Araújo Messias.