Políticos agora terão preço fixo nas campanhas
Fernando Rodrigues
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a emenda constitucional que cria o chamado Orçamento impositivo. Se o Senado vier a aprovar tal medida, cada congressista terá, anualmente, o direito de destinar R$ 11,4 milhões (a preços de agora) cada um para obras pelo país afora.
Hoje, os deputados e senadores já podem fazer essas emendas ao Orçamento. Mas é uma ficção. O Palácio do Planalto libera quando bem entende –e de acordo com a fidelidade do congressista envolvido. É a fisiologia no seu ponto mais alto. Não é um bom sistema.
Em vez de arrumar o problema, o Congresso decidiu torná-lo ainda pior. Com o Orçamento impositivo, o governo fica obrigado a liberar os R$ 11,4 milhões para cada uma das obras indicadas pelos 513 deputados e 81 senadores. É fácil fazer a conta: o total é de R$ R$ 6,8 bilhões.
Na defesa da ideia, os deputados argumentaram que o valor é pequeno (1% das receitas líquidas da União). Essa comparação revela uma completa falta de parâmetros que tomou conta da política aqui em Brasília.
Esse valor (R$ 6,8 bilhões) é dinheiro em qualquer lugar do mundo. Aqui, é só (sic) 1% das receitas líquidas. Então pode ser usado para atender aos desejos de deputados e senadores.
Há um outro aspecto assustador. É o fato de os políticos eleitos para o Congresso passarem a passear na campanha com uma etiqueta pendurada no pescoço: “Vale R$ 11,4 milhões”. Financiadores de campanha saberão de antemão que o candidato a deputado ou a senador terá um poder unipessoal, inscrito na Constituição, de enviar R$ 11,4 milhões para obras pelo país.
Não é difícil imaginar o tipo de negociata que vai emergir dessa nova realidade. Eis uma hipótese: “Ajude na minha campanha que depois eu dou um jeito de mandar R$ 11,4 milhões para alguma cidade construir um ginásio de esportes contratando a sua empreiteira”.
Os deputados contestam essa possibilidade. Afinal, as emendas ao Orçamento precisam ser todas aprovadas numa votação em plenário. E mais: o Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar a execução de tudo.
Bem, são argumentos indigentes. Primeiro: nenhum deputado terá coragem de vetar a emenda orçamentária do colega. Segundo: o TCU não terá nunca condições de fiscalizar essas mais de 600 obras pelo país afora.
É evidente que os políticos não são todos picaretas. Mas quando o Congresso decide aprovar medidas como essa do Orçamento impositivo, os honestos acabam entrando no mesmo balaio do imaginário popular.
A partir de agora, se o Senado também aprovar a proposta, os políticos em campanha terão preço fixo: R$ 11,4 milhões.