Comissão tem 82 dias para analisar pedaladas e caso só se resolve em 2016
Fernando Rodrigues
Prazo da CMO só deve terminar em 3 de janeiro de 2016
5 audiências públicas já aprovadas podem atrasar ainda mais
Saiba tudo sobre o rito de julgamento das contas
Contas de 13 anos anteriores aguardam julgamento
A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)
As contas de 2014 de Dilma Rousseff só deverão ser julgadas em 2016. O Blog falou com especialistas e estudou as normas relativas a esse processo.
A análise se inicia na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem 82 dias para apresentar um relatório –dizendo se concorda ou discorda do parecer preparado pelo Tribunal de Contas da União. Esse é o prazo regimental máximo, embora não exista nenhuma sanção caso não seja cumprido.
O parecer, definido na última 4ª feira (7.out.2015), foi protocolado pelo TCU na Secretaria-Geral do Senado ainda ontem, 5ª (08.out.2015), pela manhã.
Na manhã de hoje (09.out), o documento foi oficialmente recebido pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso. O prazo na CMO, porém, só deve começar a correr na próxima 3ª feira (13.out.2015) ou 4ª feira (14.out).
É que o parecer primeiro precisa ser lido no plenário do Senado (o que deve ocorrer na 3ª). Só então será encaminhado à CMO. Se a peça chegar na própria 3ª, o prazo que a Comissão Mista de Orçamento tem para analisar se encerra só em 3.jan.2015, um domingo.
Janeiro é um mês de recesso para deputados e senadores. Os congressistas voltam ao trabalho em 2.fev.2014.
Ontem (8.out2015), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que pretende “seguir regimentalmente” todos os prazos na Comissão. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também disse não que pretende travar a análise das contas –mas cautelosamente evitou dizer que vai acelerar o processo.
O regimento do Congresso não estabelece nenhuma sanção caso os prazos na CMO não sejam cumpridos. Por exemplo: as contas dos anos de 1990 e 1991, do governo Collor, ainda não foram votadas até hoje pela Comissão.
Depois de cumprida a etapa na Comissão Mista de Orçamento, a data da votação definitiva das contas pelo plenário do Congresso será fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele tampouco tem prazo definido colocar o tema em pauta.
Deve-se considerar também a politização em torno do assunto. A Comissão Mista de Orçamento já aprovou a realização de 4 audiências públicas sobre as contas de 2014, o que deve atrasar ainda mais o processo. As informações são do repórter do UOL André Shalders.
Joaquim Levy (Fazenda) e Marcelo Saintive (secretário do Tesouro Nacional) foram convocados. Há convites aprovados para Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda) e para Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro).
O relator das contas de 2014 no TCU, ministro Augusto Nardes, será o 1º a ser ouvido, por determinação do regimento do Congresso.
ENTENDA OS PRAZOS NA COMISSÃO
A decisão que determina o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento foi aprovada em 2006. De acordo com o documento, a CMO tem 82 dias corridos (isto é, contando sábados, domingos e feriados) para aprovar e encaminhar um relatório à Mesa do Congresso, comandada pelo senador Renan Calheiros (por ele ser presidente do Senado). Ao receber o relatório, o peemedebista não tem prazo para definir quando as contas serão votadas.
Na CMO, o rito obedece a seguinte ordem:
1) tempo do relator – a presidente da comissão, Rose de Freitas, escolherá um relator. Ele ou ela apresentará em até 40 dias corridos um relatório e um projeto de decreto legislativo, que são os instrumentos pelos quais são formalmente aprovadas ou reprovadas as contas;
2) emendas e novo relatório – os integrantes da CMO terão mais 15 dias para apresentar emendas. O relator terá outros 15 dias para dizer se aceita ou não essas emendas;
3) votação – nos 12 dias seguintes, a CMO tem de votar e encaminhar à Mesa do Congresso o relatório e o projeto.
Para não ficar dúvidas, leia a seguir o trecho do Regimento do Congresso que trata do assunto fixa o prazo total de 82 dias (clique na imagem para ampliar):
DECISÃO FINAL É DO CONGRESSO
Até hoje, as contas dos presidentes eram votadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado.
Mas em 13.ago.2015, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando que as contas deveriam ser julgadas pelo Congresso. Foi Rose de Freitas quem moveu a ação que resultou na liminar. A íntegra da decisão pode ser lida aqui.
A menos que o Plenário do Supremo reforme a decisão até lá, cabe a Renan Calheiros decidir quando (e se) as contas de Dilma de 2014 serão votadas.
Não há consenso entre os especialistas em processo legislativo nesse ponto. É possível que a decisão de Barroso seja contestada.
13 CONTAS AGUARDAM DECISÃO
Levantamento feito pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara mostra que, desde 1983, houve 13 anos cujas contas ainda não foram julgadas.
Isso ocorre porque as contas de anos anteriores não precisam ser votadas em ordem cronológica. E como já está expresso neste post, não há prazo para que sejam analisadas.
Em 06.ago.2015, a Câmara aprovou contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Lula e Fernando Henrique Cardoso.