Portal da Transparência divulgará detalhes das renúncias fiscais

Dados públicos serão incorporados ainda durante este ano de 2016

Ideia é permitir fiscalização e controle mais eficientes dos benefícios

Valores deduzidos via Lei Rouanet e de Incentivo ao Esporte serão públicos

Outdoor divulga o Portal da Transparência em prédio da ex-CGU

Lançado em 2004, o Portal da Transparência será reformulado para receber, por etapas, novas bases de dados do Poder Executivo Federal. A nova plataforma terá detalhes. Mostrará inclusive os contratos que dão descontos fiscais a empresas.

Hoje é preciso fazer pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para receber os dados. A ideia do Ministério da Transparência (ex-CGU) é que o internauta possa analisar o dinheiro que deixou de ser arrecadado em decorrência de leis como a Rouanet e a de Incentivo ao Esporte.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Está nos planos a publicação de notas fiscais e das metas físicas (aquilo que está previsto como retorno em contrapartida de uma despesa) como forma de comprovar os dados do portal e ampliar a transparência pública.

“O governo lança investimentos no Minha Casa Minha Vida para, depois, entregar quantas residências?”, exemplifica o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

O cruzamento dessas informações será facilitado na versão reformulada do portal.

A pasta passará a publicar também as operações de créditos com recursos públicos do governo federal. Em caso de antecipação de receita orçamentária por municípios, por exemplo, o internauta poderá acessar os valores, a taxa de juros, etc.

Busca no Portal da Transparência mostra repasses do governo federal para o Estado do Rio em 2015

A ex-CGU monitora os pedidos baseados na Lei de Acesso para identificar outras demandas para abertura de dados. Em pouco mais de 4 anos, foram 390.322 requerimentos relacionados ao Executivo Federal. O tempo médio para a resposta foi de 12 dias.

Em 4.797 casos, ou 1,23%, o internauta entrou com recurso à CGU. O recurso foi à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, colegiado composto por 10 ministérios, em 1.208 vezes (0,31%).

Leia o relatório sobre transparência pública, divulgado na 3ª feira em audiência no Senado.

Eis os acessos ao Portal da Transparência nos últimos anos:

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Muitas cidades e Estados continuam sem cumprir a lei…

…embora ranking de acesso em 2016 tenha alguns avanços

Roraima, Bahia e Acre registram os piores desempenhos

Espírito Santo, Ceará e Rondônia tiveram nota máxima

Mato Grosso do Sul teve a melhor evolução em transparência

As 4 capitais mais transparentes do país são Curitiba (foto), Florianópolis, Porto Alegre e Recife

O Ministério Público Federal anunciou ontem (8.jun.2016) que vai acionar 2.109 gestores públicos, entre prefeitos e governadores, por não cumprirem o que determinam as leis de transparência no país. A decisão foi tomada a partir de um estudo sobre como as cidades e os Estados oferecem (ou não) acesso a dados públicos.

Numa escala de 0 a 10, o 2º Ranking Nacional da Transparência de 2016 registrou uma média de 5,14, segundo relatório divulgado pelo Ministério Público Federal.

O índice nacional anterior, produzido em dezembro de 2015, havia registrado 3,92.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

O Ministério Público diz que a iniciativa de mapear e expor o grau de transparência no Brasil “conseguiu, em apenas seis meses, elevar em 31% o índice nacional”. O resultado foi considerado “bastante expressivo”, sobretudo porque ainda “não traduz os efeitos positivos que ainda virão com a segunda divulgação do ranking e a propositura das ações civis públicas”.

No ano passado, em 2015, o Ministério Público apenas divulgou os resultados apurados. Agora, 6 meses depois, além de publicar o ranking da transparência no país, prefeitos e governadores serão acionados judicialmente nos casos em que as leis não estejam sendo cumpridas.

“Como nem todas as recomendações foram cumpridas, 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a legislação”, informa o Ministério Público.

O levantamento checa se os 26 Estados, o Distrito Federal e os 5.567 municípios cumprem as exigências legais e boas práticas no acesso e na divulgação de informações públicas. Trata-se de verificar se os entes da Federação oferecem acesso facilitado a dados públicos, uma ferramenta considera vital no combate à corrupção.

Entre os Estados, o ranking indica um mau desempenho de Roraima, Bahia e Acre. Os 3 pioraram na última avaliação em comparação com a primeira. Já Mato Grosso do Sul subiu de 1,40 para 9,10, uma alta de 550%.

Eis a comparação entre os índices de 2015 e 2016 para cidades, capitais e Estados e Distrito Federal (clique na imagem para ampliar):

Como se observa no nível de transparência nas capitais do país, o último lugar ficou com Campo Grande (MS), mesmo sendo a capital do Estado que apresentou a maior evolução no ranking estadual.

Lideram como capitais mais transparentes Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e Recife (PE).

Quando são considerados todos os municípios, de maneira agregada, Santa Catarina lidera. Em seguida vêm Distrito Federal e o Rio Grande do Sul.

O destaque do ranking foi a melhora em transparência no Piauí: de 0,88 para 4,16 (aumento de 371,8%).

Maranhão, Alagoas e Amapá abrigam os governos municipais com os piores resultados.

Leia aqui o relatório completo do ranking de 2016.

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Dados estarão disponíveis online a partir de 9 de maio

Mais de 200 mil offshores poderão ser consultadas

Empresas estão incorporadas em 21 paraísos fiscais

Só informações de interesse público serão divulgadas

O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) divulgará em 9.mai.2016 uma parte do conjunto de dados que deu origem à série de reportagens Panama Papers.

Informações sobre mais de 200 mil offshores em 21 paraísos fiscais estarão disponíveis para serem pesquisadas pela internet. Será possível buscar dados como os nomes das empresas, as localizações e os responsáveis por elas. Essas companhias pertencem a cidadãos de mais de 200 países, inclusive do Brasil.

Segundo o ICIJ, uma organização não governamental baseada em Washington (capital dos EUA), “trata-se, provavelmente, da maior divulgação jamais feita de offshores e de seus beneficiários”. Outras 100 mil offshores de um vazamento anterior também poderão ser consultadas.

A série Panama Papers, que começou a ser publicada em 3.abr.2016, é uma iniciativa do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington, nos EUA. Os dados foram obtidos pelo jornal Süddeutsche Zeitung. O material está em investigação há cerca de 1 ano. Participam desse trabalho com exclusividade no Brasil o UOL, o jornal “O Estado de S.Paulo” e a RedeTV!.

“A base de dados não será um simples ‘depósito de dados’ com os documentos originais ­–trata-se de uma divulgação cautelosa das informações básicas das offshores”, diz um trecho da nota publicada pelo ICIJ.

“O ICIJ não divulgará dados pessoais em massa. A base de dados pública não incluirá registros de contas bancárias ou transações financeiras; nem e-mails, passaportes e números de telefone. As informações selecionadas serão publicadas atendendo ao interesse público”, diz um outro trecho de reportagem publicada pelo ICIJ.

É importante notar que os Panama Papers e outras reportagens comandadas pelo ICIJ, como o HSBC-SwissLeaks, não são “listas de nomes”. Trata-se de um complexo acervo composto por todos os tipos de arquivos, em diversos formatos –nem sempre pesquisáveis de maneira automática, como se faz num arquivo de texto, usando o comando de “busca”.

É por essa razão que as reportagens só são publicadas após uma demorada análise dos dados, sempre seguida de apuração de campo, com entrevistas dos envolvidos e de outras fontes correlatas ao processo.

Outro dado relevante: o UOL e os outros 2 parceiros do ICIJ na publicação dos Panama Papers no Brasil (o jornal “O Estado de S.Paulo” e a Rede TV!) continuam a analisar os dados disponíveis e mais reportagens serão publicadas.

CRITÉRIO DE DIVULGAÇÃO
No caso do UOL, representado pelo Blog do Fernando Rodrigues, os critérios para publicação de dados seguem os de outras dezenas de veículos associados ao ICIJ nessas apurações. Utiliza-se o binômio interesse público e relevância jornalística.

São de interesse público pessoas e empresas que exercem papel de relevância na sociedade. Grandes empresas, que fazem uso intensivo de mão de obra ou que recebem dinheiro público. Personalidades que opinam sobre a vida nacional (artistas, escritores, intelectuais) ou que também recebem subsídio governamental para suas atividades.

O entendimento do ICIJ –compartilhado pelo UOL– é o de que nesses casos há interesse público e relevância jornalística. Já a divulgação indiscriminada de todos os dados obtidos não atenderia a esses critérios.

PANAMA PAPERS X SWISSLEAKS
Por que no caso do HSBC-SwissLeaks o ICIJ não divulgou a base de dados na internet e por que serão divulgadas agora informações do Panama Papers? Porque são casos diferentes.

No episódio do HSBC-SwissLeaks, eram contas bancárias secretas na Suíça, com os nomes dos correntistas (cerca de 8.000 com endereço no Brasil), citando inclusive os saldos. Era impossível saber quais eram os casos de contas bancárias declaradas (e legais) ou não. Só o governo brasileiro (por meio da Receita Federal) poderia fazer tal apuração (que até hoje não foi concluída).

A divulgação de uma conta bancária e de seu saldo poderia representar uma injustiça no caso de o titular dos recursos ter declarado devidamente as informações para a Receita Federal. Por essa razão, o ICIJ não divulgou o banco de dados. Esse também foi o procedimento do UOL, que fez reportagens apenas sobre os casos de interesse público e relevância jornalística. Mais de 500 nomes de brasileiros foram divulgados em dezenas de reportagens –todas podem ser lidas aqui.

A série Panama Papers utiliza uma base de dados de natureza diferente da perscrutada pela reportagem HSBC-SwissLeaks . Os documentos da firma panamenha Mossack Fonseca não tratam exclusivamente de contas bancárias e saldos. São sobre empresas constituídas em paraísos fiscais.

Há um entendimento geral no mundo desenvolvido de que as informações sobre empresas devem ser públicas. No Brasil, uma empresa precisa estar registrada e seus dados básicos, como endereço e nomes dos donos, ficam à disposição de qualquer interessado.

São esses os dados que serão divulgados da base de informações dos Panama Papers: os nomes das empresas e de quem é responsável por elas. Como explica o ICIJ, “a base de dados pública não incluirá registros de contas bancárias ou transações financeiras; nem e-mails, passaportes e números de telefone”.

A divulgação está sendo feita apenas em 9.mai.2016 porque a prioridade do ICIJ e dos veículos jornalísticos envolvidos na apuração foi concluir as reportagens que começaram a ser publicadas em 3.abr.2016. Também era necessário preparar o banco de dados dos Panama Papers para publicar apenas o que se encaixa na categoria de interesse público.

Nunca é demais repetir: não existe uma “lista de offshores do Panamá”. O banco de dados é um complexo conjunto de arquivos que foi minuciosamente triado e organizado pelo ICIJ.

Saiba como foi feita a série Panama Papers

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