Congressistas querem que menores de 14 anos sejam empregados formalmente

Informações são do Caderno Legislativo 2016 preparado pela Fundação Abrinq

Das 43 propostas analisadas, instituição é a favor de somente 13 projetos

Redução da maioridade penal para 16 anos é criticada pela entidade

Lançamento da Carteira de Trabalho digital, em Brasília

A Câmara e o Senado têm pelo menos 18 projetos de lei em tramitação que propõem a redução da idade mínima para trabalhar com carteira assinada. Atualmente, um adolescente pode ingressar formalmente no mercado de trabalho somente quando completa 16 anos.

O levantamento é do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2016, elaborado pela Fundação Abrinq. A instituição acompanhou durante o ano passado 1.486 proposições que “promovem, defendem ou reduzem os direitos das crianças e dos adolescentes e que tramitam no Congresso Nacional”.

A legislação brasileira atual permite que adolescentes de 14 a 16 anos sejam admitidos, mas só na condição de aprendiz, com horários reduzidos e dispensa em caso de provas ou trabalhos escolares. A partir dos 16 anos, eles podem ser contratados como funcionários desde que não trabalhem em período noturno ou em locais e serviços perigosos ou insalubres.

A apuração é do repórter do UOL Douglas Pereira.

Parte dos projetos propõem que adolescentes com 14 anos possam obter vagas de emprego registradas em carteira de trabalho. É o caso da PEC nº 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Além de tentar reduzir a idade mínima para admissão em emprego, a proposta estabelece que crianças com menos de 14 anos poderão trabalhar se forem autorizados pelos pais ou na condição de aprendiz.

Outra proposta para reduzir a idade mínima para o trabalho formal é a PEC nº 108/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). A medida estabelece a admissão a partir de 14 anos, mas determina que esse adolescente tem de frequentar regularmente a escola.

A Abrinq posiciona-se contra as duas propostas. “É fundamental abandonar argumentos como o de que é melhor o adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. O trabalho é só uma das incontáveis formas de ocupação do ser humano, e a admissão precoce favorece a evasão escolar e perpetua o ciclo de pobreza”, declarou a instituição.

Um dos argumentos favoráveis aos projetos é o de que eles contribuiriam para diminuir a informalidade no trabalho juvenil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2014 aponta ainda que 3,3 milhões de brasileiros de 14 a 17 anos trabalham de forma irregular.

MAIORIDADE PENAL
A Fundação também analisou em seu Caderno Legislativo a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada em 19.ago.2015 na Câmara por meio da PEC nº 115/2015, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

A proposta, que vale para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise.

A Abrinq é contra a medida. Para ela, reduzir a maioridade penal não será uma medida eficaz para diminuir os atos infracionais cometidos por adolescentes.

A entidade ressalta que, de acordo com o Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa – 2013, os Estados que apresentam as maiores taxas de atos infracionais cometidos por adolescentes em relação às taxas nacionais são: São Paulo (40,16%), Pernambuco (7,54%), Minas Gerais (6,69%), Ceará (6,66%) e Rio de Janeiro (4,87%)”.

Para a fundação, o “aumento da violência, no Brasil, pouco está relacionado com a adolescência, e tampouco é uma epidemia nacional”.

MAPA COMPLETO
Na publicação, a entidade analisa 43 propostas legislativas envolvendo direitos da criança e do adolescente. Eis abaixo a lista dos projetos apresentados por congressistas e do que trata cada um:

Das 43 propostas analisadas, a Abrinq se posicionou a favor de 13, contra 14 e apoiou em parte outras 16. Segundo a Abrinq, “falta de inovação, retrocessos e vício de inconstitucionalidade são principais falhas encontradas nos projetos dos parlamentares”.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Presidente da Câmara quer aprovar emenda constitucional já em junho de 2015

Se passar pelo Senado, consulta popular seria feita no ano que vem para ratificar o resultado

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou neste domingo (31.maio.2015) que vai colocar em votação, no mês de junho, uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Em seguida, Cunha defende que o resultado da votação sobre a maioridade pena seja colocado em uma consulta popular.

Em seu perfil no Twitter, nesta manhã de domingo (31.mai.2015), Cunha escreveu:

“A PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado, em meio a discussões e protestos (…) A comissão especial da redução da maioridade penal deve concluir seu trabalho até dia 15 de junho e levaremos imediatamente ao plenário”.

Em seguida, fala da realização de um referendo:

“Defendo inclusive e vou sugerir ao relator que se faça um referendo sobre a redução da maioridade para que a gente faça um grande debate. Poderia ser junto com as eleições de 2016, ideia sugerida pelo líder Mendonça Filho, do DEM. Tenho absoluta convicção que a maioria da população é favorável”.

O presidente da Câmara aproveita para dar uma estocada no PT e na presidente Dilma Rousseff, que são abertamente contrários à proposta de redução da maioridade penal: “O PT não quer a redução da maioridade e acha que todos têm de concordar com eles”.

Há um clima favorável dentro da Câmara para a aprovação da PEC 171 reduzindo a maioridade penal. Dentro da Comissão especial que analisa o tema, 21 dos 27 deputados se declaram a favor da proposta.

O blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Número similar de dispositivos defende prolongar internação de infratores
Deputados da frente de defesa da criança se filiaram à frente pela redução da maioridade
Estatuto da Criança e do Adolescente fará 25 anos sob cerco no Legislativo

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados.

Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta 4ª feira (18.mar.2015), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos.

Na 3ª feira (17.mar.2015), o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana.

A iniciativa mais dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos.

A Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe  ampliar a internação até os 26 anos de idade em certos crimes.

Os congressistas que pretendem reduzir a maioridade penal afirmam que a medida é necessária para reduzir o número de casos de violência envolvendo menores de 18 anos. Também alegam que o jovem, hoje, tem maior acesso à informação e alcança a maturidade mais cedo.

A Abrinq contesta os argumentos. Para a entidade, a atual lei brasileira já possui um sistema para aplicação de medidas a crianças e adolescentes que, a partir dos 12 anos, cometerem algum ato infracional. A Abrinq também afirma que reduzir a maioridade não é maneira mais eficaz para evitar que jovens cometam crimes. Uma medida profilática, diz, seria ampliar o ensino integral nas escolas públicas.

Abaixo, tabela com o número das proposições monitoradas pela Abrinq (clique na imagem para ampliar):

Frentes parlamentares
Um exemplo do cerco das bancadas conservadoras ao ECA é a migração de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada em 2011, para a Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, estabelecida em 2013.

Os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ), Marcos Feliciano (PSC-SP) e Tiririca (PR-SP) pertenciam à primeira frente –praticamente inativa hoje– e se filiaram à segunda.

Outra novidade foi o PSDB empunhar a bandeira da redução da maioridade na campanha presidencial de 2014. Mirando o eleitorado conservador, Aécio Neves defendeu levar à prisão adolescentes a partir de 16 anos que cometessem crimes graves ou fossem reincidentes.

Assista abaixo a trecho de entrevista de Aécio ao programa “Poder e Política”, do UOL, concedida em 22.mai.2014, na qual ele expressa sua opinião sobre o tema:

Educação em tempo integral
O caderno legislativo da Abrinq também localizou 22 projetos que tratam da educação em tempo integral, considerada por alguns pedagogos medida decisiva na redução da criminalidade juvenil

A entidade defende o PLS 255/2014, do senador Wilson Matos (PSDB-PR), que estabelece que até o fim da vigência do PNE (Plano Nacional de Educação), todos os estudantes do ensino fundamental da rede pública tenham acesso ao ensino integral. O texto está aguardando instalação da Comissão de Educação para ser analisado.

OBS.: Este post foi atualizado às 16h50 de 19.mar.2015 pois informava erroneamente que Silas Brasileiro seria ex-deputado. Na realidade, ele foi reeleito e tem mandato na Câmara dos Deputados até janeiro de 2019.

O blog está no Facebook, Twitter e Google+.