A Federação das Associações de Juízes pela Democracia da América Latina e do Caribe entrou no lobby contrário à PEC 37, ainda em trâmite no Congresso, que retira o poder de investigação do Ministério Público brasileiro.

A entidade divulgou ontem (16.mai.2013) manifesto no qual afirma que os promotores são os mais indicados para definir as provas necessárias para acusar os investigados.

O texto define a PEC 37 como uma “intromissão indevida” do Poder Legislativo, que buscaria controlar e limitar a função constitucional do Ministério Público.

Campanha

Hoje (17.mai.2013) o MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) também lança uma campanha nacional de comunicação contra a PEC, intitulada #naoaPEC37.

A iniciativa tem apoio da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Fenapef (Federeção Nacional de Policiais Federais) e do Ministério Público Brasileiro.

A campanha foi criada pela Flag Comunicação. A propaganda de TV ficou a cargo da produtora O2, do cineasta Fernando Meirelles.

O lançamento acontecerá no auditório da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), no Largo São Francisco, 34, às 15h30.

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PEC 37 tira do Ministério Público o poder de investigar crimes.

Texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ir ao plenário da Câmara.

Associações de magistrados e de integrantes de Ministérios Públicos da Europa redigiram no último fim de semana (2 e 3.fev.2013) um documento crítico à Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, que tira do MP brasileiro o poder de conduzir investigações criminais. A PEC propõe que essa incumbência passe a ser das polícias federal e civil.

O texto foi assinado por 17 instituições integrantes do Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) após brasileiros do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) cobrarem um posicionamento europeu sobre o tema.

Na carta, os europeus apresentaram uma opinião simpática ao MPD. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. A PEC, diz o texto, causou “a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da Medel”.

O presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, afirmou que “tal campanha, que me conta estar a decorrer no Brasil, parece ainda mais estranha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

O Blog disponibiliza na íntegra a carta assinada pelo Medel.

Do outro lado, simpatizantes da proposta, argumentam que a investigação é função exclusiva da polícia, que teria instrumentos e competência necessária para conduzir as investigações. Além disso, afirmam que o MP deve se focar em processar acusados de algum crime usando provas coletadas pela polícia, não por ele mesmo.

Tramitação
A PEC 37 foi apresentada em 8.jun.2011 na Câmara dos Deputados pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda decisão do presidente da Casa de coloca-la em votação no plenário. Antes de entrar em vigor, a proposta precisa, obrigatoriamente, ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, pela CCJ e pelo plenário do Senado –aqui, detalhes sobre a tramitação de PECs no Congresso.

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