STF ignora ação contra exclusão de políticos na repatriação
Fernando Rodrigues
Prazo para repatriar termina hoje (2ª)
PGR se manifesta pela exclusão dos políticos
Rosa Weber ainda não tomou decisão
Ministra Rosa Weber é a relatora da ação do Solidariedade
O Supremo Tribunal Federal não julgou processo que questiona se políticos, familiares e servidores públicos podem ser proibidos de repatriar dinheiro mantido de forma ilegal no exterior. O prazo de adesão ao programa vence nesta 2ª feira (31.out).
A relatora da matéria na Corte, ministra Rosa Weber, ainda não se posicionou sobre ação ingressada pelo Solidariedade. O partido defende o direito de políticos participarem da repatriação.
Na última 6ª feira (28.out), a magistrada recebeu manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela proibição. Janot defende que a Constituição admite tratamento distinto entre cidadãos em alguns casos.
O Solidariedade havia utilizado o princípio constitucional da igualdade como argumento contra a proibição.
Não há previsão de quando Rosa Weber possa tomar uma decisão ou liberar o processo para julgamento.
As informações são do repórter do UOL Victor Fernandes.
O Solidariedade ingressou com uma liminar no Supremo em 6 de setembro, contra artigo da lei que proíbe políticos, familiares e servidores públicos de participarem do programa de repatriação. Segundo os advogados da sigla, a regra viola o princípio da isonomia em matéria tributária.
A ação caiu nas mãos da ministra Rosa Weber. A magistrada determinou, em 15 de setembro, que a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestassem sobre o pedido.
O caso chegou à Procuradoria-Geral da República somente em 17 de outubro. Rodrigo Janot reencaminhou a ação ao Supremo 11 dias depois.
O prazo para legalizar ativos mantidos de forma clandestina no exterior vence nesta 2ª feira (31.out). Até a última 5ª feira (27.out), o programa havia regularizado R$ 152,6 bilhões. A Receita Federal arrecadou, até aquela data, R$ 45,8 bilhões.
CLÁUDIA CRUZ
A mulher de Eduardo Cunha ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para poder repatriar recursos ilegais mantidos fora do país. A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara da Justiça Federal, negou o pedido.
Uma eventual vantagem da família de Eduardo Cunha e outros investigados na Operação Lava Jato foi o que motivou congressistas a criarem o artigo que proíbe familiares e servidores públicos de aderirem ao programa.
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso pode não ter validade, já que o prazo para repatriar estará vencido. A discussão da ação não consta nas pautas de julgamentos da Corte no mês de novembro.