Gilmar Mendes deu a ordem; recibos e notas fiscais ficarão no site do TSE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta terça-feira (25.nov.2014) que sejam digitalizados todos os recibos e comprovantes das prestações de contas de campanha do PT e de Dilma Rousseff na disputa presidencial.

Mais ainda: Gilmar mandou colocar todos esses dados na internet, no site do TSE. Quer “imediata e ampla publicidade às contas prestadas”.

Os partidos políticos e os candidatos a cargos públicos, em geral, entregam para a Justiça Eleitoral um balancete sobre suas despesas e receitas –e caixas e caixas de recibos e comprovantes. Esses dados são públicos, mas é muito difícil para uma pessoa interessada ter condições de ir pessoalmente ao TSE e solicitar acesso para verificar um a um os documentos.

Ao mandar digitalizar todos os recibos de Dilma Rousseff e do PT relativos à campanha de 2014, ordenando a colocação dessas informações na internet, Gilmar Mendes dá ao processo de auditoria dos dados uma transparência inaudita.

Gilmar Mendes tomou essa decisão por ser o relator do processo de prestação de contas de Dilma Rousseff. O ministro argumentou em seu despacho que houve uma solicitação nesse sentido por parte da “Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias” para “conferir celeridade à análise da documentação por meio de busca eletrônica”.

Na semana passada, Gilmar Mendes já havia tomado uma outra decisão importante: solicitou a ajuda de técnicos da Receita Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União para analisar as contas da presidente reeleita.

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A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de proibir a candidatura de políticos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas pode representar uma nova profilaxia depois da Lei da Ficha Limpa. Mas com certeza será muito contestada juridicamente. Provocará insegurança sobre as regras durante o processo eleitoral.

O problema é que o TSE apenas tomou uma decisão genérica, sem esclarecer detalhes da sua medida. Ficou estabelecido, basicamente, que o político que teve suas contas de campanha rejeitadas, não importa a razão, não poderá se candidatar.

Existe no TSE um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Em tese, todos esses estão automaticamente impossibilitados de disputar eleições. Ou não? Não se sabe.

Um exemplo de dúvida: o que ocorre com o político que teve suas contas rejeitadas nas eleições do ano 2000 ou de 2002? Depois, disputou outras eleições, venceu, exerceu mandato e teve contas aprovadas.

O TSE poderá arbitrar que só estão inelegíveis os que tiveram contas rejeitadas na última eleição. Mas a lei não trata desse tema e a Justiça Eleitoral estará criando uma regra do nada, sem base em nenhum texto legal.

Nesse caso, o TSE poderá dizer que não haverá limite: quem teve contas de campanha rejeitadas, não importa a época, ficará para sempre inelegível. Aí seria uma pena também elástica demais –até porque no Brasil não existe punição com prisão perpétua.

Outra situação: um político que teve as contas rejeitadas, digamos, numa eleição municipal de 2004 e teve as contas de campanha rejeitadas. Em 2008, essa pessoa não quis concorrer a nada. E agora vai novamente tentar a sorte. Será autorizada?

E mais um caso nebuloso: o político que teve suas contas de campanha rejeitadas mas fez a correção e apresentou novos documentos e pede retificação? Esse político estará liberado?

O TSE optou por não entrar em nenhum desses casos. Os ministros da Corte disseram ontem que vão analisar essas situações conforme os pedidos de consideração forem chegando.

Não é difícil imaginar a balbúrdia que essa insegurança jurídica provocará. Assim como em 2010 ninguém sabia ao certo se a Lei da Ficha Limpa já estava valendo ou não, agora a história poderá se repetir.

Embora positiva, no sentido de que traz mais ética e moralidade para o processo eleitoral, a decisão do TSE é incompleta e vai causar muita confusão até que a regra esteja bem estabelecida e não suscite mais dúvidas.

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