Casa Civil, com Mercadante investigado, herdará parte das funções do órgão

Controladoria negocia acordos de leniência da Lava-Jato

CGU ficará fragilizada para aplicar Lei de Acesso à Informação (LAI)

Instância recursal da LAI pode cair num limbo jurídico

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão

Para cumprir a promessa de cortar 10 de seus 39 ministérios neste mês de setembro, a presidente Dilma Rousseff considera retirar o status ministerial da Controladoria-Geral da União (CGU).  A decisão reduz o poder de um dos mais atuantes órgãos responsáveis pela fiscalização e transparência do governo.

O Blog apurou que a decisão deve ser tomada na 3ª (29.set.2015) ou 4ª feira (30.set.2015). As informações são do repórter do UOL em Brasília Victor Fernandes.

O governo elabora uma proposta que transfere funções da controladoria para outros 3 ministérios: Casa Civil, Justiça e Cidadania (pasta que deve ser criada).

Em relação à Casa Civil, seria criada uma secretaria de controle interno que ficaria responsável por auditorias, como as que avaliam os gastos públicos feitos por prefeituras. O titular da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), é no momento investigado por suspeitas de ter usado caixa 2 em campanha eleitoral. Os indícios surgiram durante as investigações realizadas pela Operação Lava Jato.

Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Haje, a retirada do status de ministério e a divisão das competências da CGU é um retrocesso. “O status atual é o que permite à controladoria estar no mesmo nível dos outros ministérios. Só assim é possível enfrentar a delicada função de fiscalizar os órgãos dos outros ministérios. Quem propõe o fatiamento das atribuições da controladoria pode estar de olho nisso”, disse ao Blog.

O atual ministro da CGU, Valdir Simão, não quis comentar a possibilidade de sua pasta perder o status de ministério.

A reportagem procurou a Casa Civil para falar sobre a possível herança de atribuições da CGU após as modificações da reforma ministerial. A pasta preferiu não se manifestar. Disse apenas que é o Ministério do Planejamento o responsável pela reforma.

Se confirmada a perda de status da CGU, as análises de acordos de leniência passariam a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça. Esses acordos ocorrem quando um infrator decide colaborar em determinadas investigações. Essa modalidade de colaboração tem se dado no curso da Operação Lava Jato.

Críticos à ideia consideram que o monitoramento dos acordos de leniência por parte da pasta comandada por José Eduardo Cardozo (Justiça) poderá levar a uma diminuição das investigações de corrupção. Em alguns casos, como na Lava Jato, há suspeita de participação de integrantes do governo. “Vai tumultuar ou inviabilizar processos de punição das empresas da Lava-Jato”, disse Jorge Haje.

Sem o posto de ministério, há o temor de que a CGU também fique fragilizada para aplicar a Lei de Acesso à Informação. Hoje, o órgão é quem decide sobre os recursos a respeito de decisões de órgãos públicos contrárias a pedidos de acesso a informações produzidas e detidas pelo governo.

Quando qualquer ministério nega-se a fornecer determinados dados ou estabelece um prazo para que algum conteúdo seja mantido em sigilo, é a CGU que analisa os recursos. Se a controladoria deixar de ser um ministério, poderá enfrentar dificuldades para obrigar outras pastas a divulgar informações solicitadas.

Desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou uma média mensal de 7,5 mil pedidos solicitados. 98,24% dos requerimentos foram respondidos no tempo médio de 14 dias.

Com as mudanças que podem ser adotadas nesta semana, recursos para contestar o não fornecimento de dados pelo governo correm o risco de cair em um limbo jurídico. A lei estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que as solicitações sejam atendidas. Se o órgão ao qual foi solicitada a informação não fornecer o dado de maneira definitiva no prazo, a instância recursal é a CGU.

Se perder o status atual, a CGU ficará hierarquicamente inferior a todos os outros ministérios e não terá como julgar um órgão estatal que está superior a ela no organograma federal. Tudo poderá ser resolvido com a designação de algum outro ministério para ser a instância recursal no caso da Lei de Acesso à Informação, mas haverá um dificuldade operacional nessa transição para que a norma seja cumprida de maneira fluida.

Desde quando a lei entrou em vigor, em 2012, a CGU já recebeu 3.529 recursos por causa de recusa de outros órgãos do Poder Executivo.

HISTÓRICO e PROTESTOS
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Chamava-se à época Corregedoria-Geral da União (CGU-PR) e era ligada diretamente à Presidência da República.

Foi uma resposta de FHC a uma série de acusações de ilegalidades que estariam ocorrendo em sua administração. Aos poucos, a CGU foi ganhando robustez. Em março de 2002, agregou à sua estrutura a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Também foram transferidas para a CGU em 2002 as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

Com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2003, a CGU passou a se chamar Controladoria-Geral da União. O titular nomeado foi o ex-governador da Bahia Waldir Pires e o cargo recebeu o status de ministério.

A CGU hoje é tida como um organismo de Estado na área de correição interna da administração pública federal. A possibilidade de desmonte do órgão levou a vários protestos desde o fim de semana. A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da CGU publicou uma nota no domingo (27.set.2015). Nesta 2ª feira, houve protesto em frente ao Palácio do Planalto, como mostra a foto a seguir:

Protesto contra a retirada de status de ministério da CGU, em frente ao Planalto

p.s.: este post foi atualizado às 13h34 de 28.set.2015.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

A operação Lava Jato, da Polícia Federal, que identificou uma série de esquemas na Petrobras em conluio com empreiteiras privadas, dá a impressão que tudo isso começou ao longo dos últimos anos. Só que a história das empreiteiras no Brasil é muito mais antiga.

Em 1969, o então presidente Artur da Costa e Silva fechou com uma canetada as portas para empresas estrangeiras em obras de infraestrutura no Brasil. Prosperaram assim muitas das empreiteiras que hoje estão encrencadas no escândalo da Petrobras.

Esse decreto foi revogado pelo ex-presidente Fernando Collor, mas talvez fosse tarde demais. As grandes empreiteiras continuaram a dominar o mercado nos 20 anos seguintes e se tornaram as maiores financiadoras de políticos de todos os partidos.

Nesse cenário, não pode ser uma surpresa para ninguém que as empreiteiras estejam envolvidas em tantos conluios com a Petrobras. O que talvez chame a atenção é que essa operação ainda não abriu seu escopo e chegou a outras empresas públicas nos Estados, nas cidades e em âmbito federal. Certamente não é um privilégio da Petrobras ter o monopólio de toda relação promíscua entre público e privado no Brasil.

O blog está no Google+, Twitter e Facebook.

Justiça do Maranhão é a que menos pune: só 3% são condenados

No Distrito Federal, taxa de condenação nesses processos é de 52%

Estados ainda têm 55,5 mil processos sobre corrupção esperando julgamento

Dados são preliminares e compreendem ações iniciadas até dezembro de 2012

O combate à corrupção no Brasil acaba de receber um dado estatístico inédito: 31% dos processos sobre corrupção nas Justiças estaduais (casos de improbidade e crimes contra a administração pública) tiveram condenação dos réus em julgamentos realizados de janeiro a julho deste ano de 2014.

Esse dado faz parte de um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acaba de ser divulgado e foi analisado em primeira mão pelo Blog.

A meta da Justiça nos Estados era julgar 86.418 processos de corrupção iniciados até dezembro de 2012. Até julho deste ano, tinham sido julgados 30.911 (ou seja, 36% do total). No universo das 19 unidades da Federação que informaram dados completos, houve 6.107 condenações (31%).

Não há como afirmar se esse percentual de condenações é baixo ou alto por uma simples razão: nunca na história do Poder Judiciário brasileiro essa estatística esteve disponível dessa forma.

É necessário também ressaltar que os dados –embora mais completos do que nunca– continuam precários. Só 19 das 27 unidades da Federação enviaram informações completas ao CNJ.

Quando se observam os locais para os quais há estatísticas disponíveis, já é possível notar quais Justiças estaduais estão melhor ou pior em comparação com a média do país.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por exemplo, informou ao CNJ ter julgado de janeiro a julho deste ano 1.030 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública iniciados até dezembro de 2012 e decidido pela condenação em 33 deles –taxa de 3%.

Esse baixo percentual de condenados por corrupção não é definitivo e deve ficar ainda menor. Os réus podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. A taxa de condenação por corrupção do Maranhão é a mais tímida entre os Estados compilados pelo CNJ.

O segundo Estado menos rigoroso com a punição de réus por corrupção é Alagoas, onde a taxa de condenação é de 12%. Até julho deste ano, o Tribunal de Justiça alagoano havia julgado 1.603 ações acumuladas sobre o tema. Em 199, houve condenação.

Não existem dados precisos sobre o período exato em que os processos sobre corrupção foram iniciados nos Tribunais de Justiça dos Estados –por essa razão é impossível dizer quanto tempo demorou para que esses casos fossem julgados.

Ainda assim, trata-se de uma rica estatística que antes não era conhecida no país. O Blog fez uma compilação dos dados disponíveis, mostrados na tabela a seguir (clique na imagem para ampliar):

86,4 MIL PROCESSOS DE CORRUPÇÃO
Como se observa na tabela acima, o estoque de processos sobre corrupção pendentes nos Tribunais de Justiça estaduais era de 86.418, para casos cuja tramitação teve início até dezembro de 2012.

Essa informação se refere à Justiça de 26 das 27 unidades da Federação –a única exceção é Mato Grosso.

Dos 86.418 processos, 30.911 foram julgados até julho deste ano de 2014. Ou seja, 36% foram analisados. Em agosto restavam ainda, pelo menos, 55.507 processos de corrupção esperando julgamentos nos Estados.

Por que “pelo menos” 55.507 casos? Porque esses são os processos iniciados até dezembro de 2012. De lá para cá não se sabe quantos mais começaram a tramitar.

Quando se trata da eficiência para zerar a pilha de processos antigos sobre corrupção, descobre-se um paradoxo. A Justiça de Alagoas, a segunda menos rigorosa para condenar nesses casos, é ao mesmo tempo a melhor do Brasil quando se trata de limpar as gavetas: os juízes estaduais alagoanos conseguiram analisar 93% dos 1.723 processos que estavam na fila naquele Estado.

É necessário cautela ao analisar esses dados. Não há informações qualitativas a respeito de como se deu o trâmite dos processos sobre corrupção em cada Estado. Só há números.

Ainda assim, essa quantificação é uma novidade na Justiça brasileira, cujas informações sempre foram historicamente obscuras ou inexistentes.

Todos os dados são preliminares e se referem a decisões proferidas no período de janeiro a julho deste ano no âmbito da Meta 4 de 2014 do CNJ. Essa meta foi aprovada pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no 7º Encontro Nacional do Judiciário, em novembro de 2013. O objetivo é zerar, nas justiças estaduais, o estoque de processos sobre corrupção iniciados até dezembro de 2012.

O Tribunal de Justiça da Bahia é o mais atrasado no cumprimento da meta. Segundo o levantamento do CNJ, até julho apenas 427 processos dos 7.202 na fila haviam sido resolvidos –taxa de 6%.

A unidade da Federação mais rigorosa para condenar réus em processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública é o Distrito Federal. Foram 421 condenações em um universo de 1.141 processos –taxa de 52%. A capital federal também registra um bom desempenho para zerar o estoque de ações. Até julho, havia decidido 71% dos processos antigos.

INFORMATIZAÇÃO ASSIMÉTRICA DA JUSTIÇA
Há muita assimetria na informatização do Judiciário e na disposição dos presidentes das cortes em colaborar com o CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo ficou fora das estatísticas pois informou somente dados de processos de segunda instância, deixando lacunas sobre o desempenho da primeira instância.

O pior exemplo vem do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que até julho não havia informado nenhum dado ao CNJ.

O conselho esclarece que os tribunais não são obrigados a declarar suas estatísticas, mas há um compromisso assinado por seus respectivos presidentes para que façam isso.

A Meta 4 do CNJ é menos rigorosa com a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para eles, o objetivo é julgar 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações distribuídas em 2012.

O CNJ compilou os dados a partir de informações prestadas pelos próprios tribunais. O relatório completo, atualizado até setembro, será divulgado no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 10.nov.2014, em Florianópolis.

E os dados do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte de Justiça do país? Não estão disponíveis para o CNJ. Por quê? Porque o STF não está submetido a ninguém e presta contas apenas da forma e quando desejar.

(Com Bruno Lupion)

O blog está no Twitter e no Facebook.

Será lançado no Brasil em agosto um site colaborativo no qual qualquer pessoa poderá alimentar um banco de dados sobre propinas pagas no país.

A iniciativa é do jornalista Mauricio Svartman, 31 anos, e da produtora cultural Paula Chang, 28 anos. Eles foram buscar inspiração na Índia, onde o “I Paid a Bribe” (Eu Paguei Propina, em português), desenvolvido por uma ONG local, já recolheu mais de 21 mil casos de propina desde 2010.

O objetivo é mapear a cultura da corrupção no Brasil, orientar políticas governamentais a respeito e constranger gestores públicos a zelarem por seus respectivos órgãos.

Svartman e Chang chegaram a discutir o desenvolvimento de um site próprio, com apoio do grupo Transparência Hacker. Mas entraram em contato com os indianos do “I Paid a Bribe” e receberam o sistema de programação pronto, de graça, para abrir uma versão brasileira do site. Eis uma imagem do site da Índia:

O mecanismo é simples. O cidadão que se sentiu constrangido a pagar “um café” para, por exemplo, ser atendido em um hospital público ou liberar um alvará, entra no site e informa a data, local, órgão público, circunstâncias e valor.

A versão indiana se consolidou como uma referência mundial em coleta de dados sobre corrupção. O site gera gráficos dinâmicos sobre o valor das propinas, regiões mais corruptas e tendências em cada cidade ou órgão público.

“É difícil tirar alvará em muitas cidades sem dar dinheiro pro departamento de urbanismo. Já ouvi muito sobre portos no Brasil não liberarem mercadorias sem pagar. E há empresas que ganham licitação mas, na hora H, alguém do governo diz que precisa pagar mais tanto. O site será bom para ter um panorama imediato disso”, afirma Svartman.

O endereço será www.eupagueipropina.com, com hospedagem custeada pelos dois brasileiros. O plano surgiu em abril, antes da recente onda de protestos, e não é vinculado a partidos políticos, diz Svartman.

(Bruno Lupion)

O blog está no Twitter e no Facebook.