Pagamentos de 2004 a 2015 ainda não são alvo de investigações

Agricultura, Defesa, Fazenda, Justiça e M&E usam Consist desde 2004

Consist não recebeu dinheiro diretamente do Planejamento

Dinheiro saiu do contracheque dos servidores, não do Erário

Ex-ministro Paulo Bernardo foi preso acusado de receber propina

O ex-ministro Paulo Bernardo, preso na operação Custo Brasil

A empresa de informática Consist, pivô do suposto esquema de corrupção desbaratado ontem (23.jun) pela Operação Custo Brasil, da Polícia Federal, recebeu R$ 63,03 milhões de 5 ministérios de 2004 a 2015. Esses contratos não foram alvo da operação.

Empresas do grupo Consist foram contratadas pelos seguintes ministérios: Agricultura, Defesa, Fazenda, Justiça e Minas e Energia desde 2004, durante governos do PT.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A Custo Brasil resultou ontem na prisão do ex-ministro do Planejamento e das Comunicações Paulo Bernardo.

A tabela abaixo mostra os pagamentos de cada ministério para a Consist ao longo do tempo (clique na imagem para ampliar):

O CAMINHO DO DINHEIRO
O Ministério do Planejamento não aparece entre as pastas que fizeram pagamentos para a Consist. A pasta nunca firmou contrato direto com a empresa de software.

Os valores supostamente desviados não saíram dos cofres do governo federal, e sim diretamente dos contracheques dos servidores públicos que contrataram empréstimos consignados no período.

Entenda o caminho do dinheiro, segundo o Ministério Público e a Polícia Federal:

1. O Ministério do Planejamento firmou um “acordo de cooperação técnica” com duas entidades privadas, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sinapp), com o objetivo de organizar e monitorar os empréstimos consignados para os servidores públicos;

2. Sinapp e ABBC contrataram a Consist. Segundo a polícia, a Consist foi escolhida por influência política de Paulo Bernardo e outros servidores;

3. A Consist organizou o sistema de controle dos consignados e, a cada pagamento feito pelos servidores, cobrava uma taxa. Parte dessa arrecadação foi repassada a Paulo Bernardo e ao PT por meio de interpostos, segundo a investigação;

4. Quanto “dinheiro público” foi para o ex-ministro? A rigor, zero. O dinheiro saía direto do contracheque dos servidores para a suposta quadrilha. Sem contratação direta, o esquema criminoso ficava à margem de auditorias como as da CGU e do TCU.

“O esquema teria funcionado entre 2010 e 2015 de forma bastante complexa e por meio de parceria. Cada uma das parcerias seria responsável por mover engrenagens no poder público ou político, para que o contrato da Consist no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento e a ABBC e o Sinapp fosse firmado e mantido”, escreveu o juiz Paulo Bueno de Azevedo, autor da decisão que autorizou a operação de ontem. Leia a íntegra da decisão aqui.

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Haitianos são o maior grupo, com 48 mil solicitações

Números serão divulgados pelo Ministério da Justiça

Família de refugiados sírios vende esfirras no Rio de Janeiro

O Brasil registrou nos últimos 6 anos um um aumento de 2.868% no número de pessoas que pedem para viver no como refugiadas no país. Em 2010, foram registradas 966 solicitações. No ano passado, 28.670. Os dados são do Ministério da Justiça e foram divulgados na manhã de hoje (10.mai.2016).

Atualmente, vivem no Brasil 8.863 refugiados.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O relatório Sistema de Refúgio Brasileiro: desafios e perspectivas foi preparado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) ligado à pasta. As informações serão apresentadas pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

Leia aqui a íntegra da apresentação de Aragão.

Em números absolutos, o grupo com mais pedidos de refúgio é o dos haitianos: são 48.371 pedidos apresentados até 20.mar.2016. Em seguida estão os senegaleses (7,2 mil pedidos) e os sírios (3,4 mil).

A evolução no número de pedidos de refúgio, por ano

O estudo mostra ainda que a maioria dos que pedem refúgio no Brasil são jovens de 18 a 29 anos (48,7%) e homens (80,8%).

Quando se observam os números de refugiados que já vivem no Brasil, porém, os sírios são de longe o maior grupo, com 2.298 pessoas. Em seguida vêm os angolanos, com 1.420 refugiados.

Número de refugiados que vive no Brasil, por nacionalidade

Ambos os países passaram recentemente por situações de conflito. Em Angola, houve uma guerra civil que se estendeu de 1975 até 2002. Já a Síria sofre com a guerra entre o Estado Islâmico, rebeldes pró-ocidente e o presidente Bashar al-Assad.

Apesar do aumento nos pedidos de refúgio, a demanda acumulada vem caindo: existiam 48,2 mil pedidos pendentes em 2014 contra 25,2 mil em 2015.

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Brasil tem 622.202 presos; aumento é de 167% em 14 anos

Dados de dez.2014 mostram um déficit de 250 mil vagas  

País tem a 4ª massa carcerária do mundo, à frente da Índia 

Cela no presídio de Pedrinhas (MA), em 2013

O Brasil tem 622.202 presos, número superior à população de Aracaju (SE). Os últimos dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, divulgado na manhã de hoje (26.abr.2016) pelo Ministério da Justiça. O número refere-se a dez.2014.

Desde o ano 2000, o Brasil ganhou 389.477 presos, um aumento de 167%. O número de vagas em presídios não acompanhou essa expansão. Hoje, faltam 250.318 vagas no sistema penitenciário. É o equivalente à população de Palmas (TO).

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders e Guilherme Moraes.

O estudo foi divulgado hoje pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, e pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto. Leia a íntegra aqui.

O Ministério também lança o Sistema de Informações do Depen (Sisdepen), que reúne dados sobre os presídios brasileiros.

O Brasil tem a 4ª maior população de presos do planeta, segundo o estudo do Ministério da Justiça. Só Estados Unidos, Rússia e China têm mais presidiários do que o Brasil. A população carcerária brasileira é maior que a da Índia, país com 1,2 bilhão de habitantes.

O número de presos também é alto quando comparado ao tamanho da população. No Brasil, são 306 presos para cada 100 mil habitantes. A média mundial é de 144 presos por 100 mil pessoas.

Além disso, grande parte dos presos brasileiros (cerca de 250 mil pessoas) está detida de forma provisória. Isto é, são pessoas que não foram condenadas nem mesmo em 1ª Instância e que aguardam julgamento.

Segundo o estudo, há indícios de que parte dessas pessoas, caso condenadas, não receberiam penas de privação de liberdade.

MENOS DE 1% ESTÁ PRESO POR CORRUPÇÃO
Menos de 1% dos presos brasileiros estão atrás das grades por crimes relacionados à corrupção, segundo o estudo do Ministério da Justiça.

Contexto: O estudo usa o termo “crimes contra a administração pública”. Essa categoria abrange tanto a corrupção quanto crimes correlatos como prevaricação, tráfico de influência e peculato, entre outros previstos no Código Penal. 

Lideram a lista crimes contra o patrimônio (roubo, furto), relacionados à drogas, como o tráfico, e crimes contra a pessoa (homicídio, estupro).

O tráfico de drogas é o que mais resulta em prisões no Brasil, segundo o estudo. 28% dos presos brasileiros respondem por este crime.

O estudo não detalha a evolução deste número, mas atribui ao tráfico o inchaço das prisões.

“É importante apontar o grande número de pessoas presas por crimes não violentos, a começar pela expressiva participação de tráfico de drogas –categoria apontada como muito provavelmente a principal responsável pelo aumento exponencial das taxas de encarceramento no país e que compõe o maior número de pessoas presas”.

NEGROS SÃO MAIORIA
Pessoas negras (pretas e pardas) são maioria nas cadeias brasileiras. Segundo o estudo do Depen, 61,6% dos presos pertencem a esse grupo. Já entre o conjunto dos brasileiros, pretos e pardos são 53,6%.

Os números também mostram que os presos têm menor escolaridade que a média da população. 75% dos presos só estudaram até o fim do ensino fundamental, e só 9,5% concluiu o ensino médio. Já na população brasileira, 32% terminaram o ensino médio, de acordo com dados de 2010 do IBGE.

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Como procurador, na Bahia, recebia R$ 52.300,16

No cargo de ministro, valor é de R$ 30.934,70

Indicado de Jaques Wagner terá de optar em 20 dias

Wellington César terá 20 dias para decidir se fica no Ministério

O ministro da Justiça, Wellington César, tem 20 dias para deixar o cargo, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal desta 4ª feira (9.mar.2016). O STF decidiu que César ocupa uma função incompatível com sua carreira no Ministério Público da Bahia.

Se desejar ficar na cadeira de ministro, Wellington César terá de pedir exoneração do MP ou se aposentar. Sua indicação foi feita pelo ministro Jaques Wagner (Casa Civil).

A apuração é dos repórteres do UOL Gabriel Hirabahasi e Lucas Loconte.

A simples troca de cargo produzirá um prejuízo mensal de R$ 21 mil nos vencimentos mensais de Wellington César. É que como ministro da Justiça seu salário será de R$ 30.934,70. No Ministério Público, o valor era de R$ 52.300,16. Eis os valores mensais que ele recebeu até dezembro de 2015:

Como funcionário do MP da Bahia, César ganhava R$ 30.471,10 de salário e mais R$ 9.141,33 por exercer um cargo de confiança.

Além disso, ele também recebia R$ 5.187,73 a título de “auxílios” e R$ 7.500 da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). A PAE é uma parcela que nivela o vencimento do Judiciário com os do Congresso Nacional. Tanto a PAE como os auxílios não são considerados para descontos de Imposto de Renda.

O total bruto que César recebia era de R$ 52.300,16.

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Assunto é prioridade da CGU e de órgãos de fiscalização

Grupo terá 2 encontros em março para debater tema

Norma levará em conta tamanho e setor da empresa

Medidas contra a corrupção ajudarão empresas a vencer licitações públicas

Empresas que comprovarem ter programas internos de prevenção à corrupção poderão ganhar pontos extras em licitações do governo federal.

A proposta está sendo debatida por órgãos do governo reunidos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). É uma das prioridades do grupo para 2016.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Hoje, as empresas que são flagradas corrompendo pessoas do governo já podem atenuar as punições caso adotem programas de compliance.

De acordo com Beto Vasconcelos, titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o objetivo é incentivar as empresas a adotar mecanismos de controle antes que a corrupção ocorra. Há 2 reuniões marcadas para tratar do tema, nos dias 10 e 24.mar.

A proposta faz parte da Ação 5 da Enccla, coordenada pela Controladoria Geral da União.

Contexto: programas compliance [palavra inglesa que significa “obediência,  conformidade”] são criados por empresas para evitar que seus funcionários ajam de forma antiética ou ilegal. Podem incluir a criação de departamentos especializados em monitorar o cumprimento de regras internas.

Segundo Vasconcelos, há uma preocupação de que as novas regras não criem injustiça nas disputas por contratos com o governo.

Uma possibilidade é estabelecer critérios diferentes para cada setor ou tamanho de empresa. A outra, é que as exigências sejam incorporadas aos editais de cada licitação.

“O edital da obra de uma hidrelétrica não pode ter o mesmo nível de exigência de outro para comprar móveis, por exemplo”, exemplifica ele. Os próximos encontros discutirão experiências de outros países e de Estados brasileiros.

CRONOGRAMA
Eis as reuniões agendadas pela Enccla para os meses de fevereiro e março. Saiba aqui o que é cada ação.

22.fev – Ação 1

24.fev ­– Ação 7

29.fev – Ação 12

1.mar – Ação 13

2.mar – Ação 2

3.mar – Ações 4 e 8

8.mar – Ação 11

9.mar – Ação 3

10.mar – Ação 5

16.mar – Ações 9 e 10

24.mar – Ação 5

31.mar – Ação 6

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Pasta prevê investimentos de US$ 1,3 milhão até 2017

Corrupção, tráfico de pessoas e refugiados são o foco

Editais para 8 pesquisas acadêmicas saem em 30 dias

Beto Vasconcelos, titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)

O Ministério da Justiça fechou ontem (01.fev) um acordo de US$ 1,3 milhão com as Nações Unidas no Brasil. O dinheiro virá do governo brasileiro e será empregado em ações de cooperação técnica com várias agências da ONU.

O acordo é voltado para 4 áreas: combate à corrupção e ao tráfico de pessoas; auxílio aos imigrantes e refugiados; e classificação indicativa. A negociação foi conduzida pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), vinculada à pasta.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Nos próximos 30 dias, a SNJ pretende publicar 8 editais para financiar pesquisas acadêmicas nessas áreas. Os editais estão sendo preparados em parceria com a ONU, segundo o titular da SNJ Beto Vasconcelos.

Além da produção acadêmica, a ONU indicará ao país as “melhores práticas” adotadas em outros países em relação aos temas. Haverá colaboração para desenvolver ferramentas digitais abertas à população.

“No caso dos refugiados, por exemplo, a ideia é ter uma ferramenta online que facilite a integração deles ao Brasil e o acesso a serviços do Ministério”, diz Vasconcelos.

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Exigências continuam iguais, mas processo ficou mais ágil

Normas serão consolidadas e haverá prazo determinado

Burocracia era motivo de reclamações e atrasos

O secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos

Quem pretende se tornar um brasileiro naturalizado vai conseguir fazer isso com mais rapidez e data determinada.

Nesta 5ª feira (26.nov.2015) o Ministério da Justiça publicou a portaria 1.949 no “Diário Oficial” estabelecendo limites de prazos e a unificação de procedimentos internos. Os requisitos legais para solicitar o direito, no entanto, seguem os mesmos.

Agora devem ser listadas de uma só vez todas as exigências de órgãos como Polícia Federal e Departamento de Estrangeiros (da Secretaria Nacional de Justiça) para quem pretende regularizar a situação.

A PF terá 90 dias para avaliar documentos já protocolados. O Departamento de Estrangeiros terá outros 30 dias. A partir daí, o interessado poderá, em 2 meses (60 dias), apresentar recurso ou responder a um eventual questionamento do governo brasileiro.

Ao unificar as exigências, estabelecidas por diferentes portarias, os trâmites internos no Ministério da Justiça devem ganhar agilidade, segundo o Blog ouviu do governo.

“A medida permitirá a simplificação e a celeridade dos procedimentos. Trata-se de mais uma ação para aprimorar a gestão e a prestação de serviços”, explica o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

A outra novidade é que o Certificado Digital de Naturalização vai substituir o modelo que ainda é impresso em papel. Além de mais moderno,  o novo sistema vai ajudar a verificar a autenticidade de documentos via internet.

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Casa Civil, com Mercadante investigado, herdará parte das funções do órgão

Controladoria negocia acordos de leniência da Lava-Jato

CGU ficará fragilizada para aplicar Lei de Acesso à Informação (LAI)

Instância recursal da LAI pode cair num limbo jurídico

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão

Para cumprir a promessa de cortar 10 de seus 39 ministérios neste mês de setembro, a presidente Dilma Rousseff considera retirar o status ministerial da Controladoria-Geral da União (CGU).  A decisão reduz o poder de um dos mais atuantes órgãos responsáveis pela fiscalização e transparência do governo.

O Blog apurou que a decisão deve ser tomada na 3ª (29.set.2015) ou 4ª feira (30.set.2015). As informações são do repórter do UOL em Brasília Victor Fernandes.

O governo elabora uma proposta que transfere funções da controladoria para outros 3 ministérios: Casa Civil, Justiça e Cidadania (pasta que deve ser criada).

Em relação à Casa Civil, seria criada uma secretaria de controle interno que ficaria responsável por auditorias, como as que avaliam os gastos públicos feitos por prefeituras. O titular da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), é no momento investigado por suspeitas de ter usado caixa 2 em campanha eleitoral. Os indícios surgiram durante as investigações realizadas pela Operação Lava Jato.

Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Haje, a retirada do status de ministério e a divisão das competências da CGU é um retrocesso. “O status atual é o que permite à controladoria estar no mesmo nível dos outros ministérios. Só assim é possível enfrentar a delicada função de fiscalizar os órgãos dos outros ministérios. Quem propõe o fatiamento das atribuições da controladoria pode estar de olho nisso”, disse ao Blog.

O atual ministro da CGU, Valdir Simão, não quis comentar a possibilidade de sua pasta perder o status de ministério.

A reportagem procurou a Casa Civil para falar sobre a possível herança de atribuições da CGU após as modificações da reforma ministerial. A pasta preferiu não se manifestar. Disse apenas que é o Ministério do Planejamento o responsável pela reforma.

Se confirmada a perda de status da CGU, as análises de acordos de leniência passariam a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça. Esses acordos ocorrem quando um infrator decide colaborar em determinadas investigações. Essa modalidade de colaboração tem se dado no curso da Operação Lava Jato.

Críticos à ideia consideram que o monitoramento dos acordos de leniência por parte da pasta comandada por José Eduardo Cardozo (Justiça) poderá levar a uma diminuição das investigações de corrupção. Em alguns casos, como na Lava Jato, há suspeita de participação de integrantes do governo. “Vai tumultuar ou inviabilizar processos de punição das empresas da Lava-Jato”, disse Jorge Haje.

Sem o posto de ministério, há o temor de que a CGU também fique fragilizada para aplicar a Lei de Acesso à Informação. Hoje, o órgão é quem decide sobre os recursos a respeito de decisões de órgãos públicos contrárias a pedidos de acesso a informações produzidas e detidas pelo governo.

Quando qualquer ministério nega-se a fornecer determinados dados ou estabelece um prazo para que algum conteúdo seja mantido em sigilo, é a CGU que analisa os recursos. Se a controladoria deixar de ser um ministério, poderá enfrentar dificuldades para obrigar outras pastas a divulgar informações solicitadas.

Desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou uma média mensal de 7,5 mil pedidos solicitados. 98,24% dos requerimentos foram respondidos no tempo médio de 14 dias.

Com as mudanças que podem ser adotadas nesta semana, recursos para contestar o não fornecimento de dados pelo governo correm o risco de cair em um limbo jurídico. A lei estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que as solicitações sejam atendidas. Se o órgão ao qual foi solicitada a informação não fornecer o dado de maneira definitiva no prazo, a instância recursal é a CGU.

Se perder o status atual, a CGU ficará hierarquicamente inferior a todos os outros ministérios e não terá como julgar um órgão estatal que está superior a ela no organograma federal. Tudo poderá ser resolvido com a designação de algum outro ministério para ser a instância recursal no caso da Lei de Acesso à Informação, mas haverá um dificuldade operacional nessa transição para que a norma seja cumprida de maneira fluida.

Desde quando a lei entrou em vigor, em 2012, a CGU já recebeu 3.529 recursos por causa de recusa de outros órgãos do Poder Executivo.

HISTÓRICO e PROTESTOS
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Chamava-se à época Corregedoria-Geral da União (CGU-PR) e era ligada diretamente à Presidência da República.

Foi uma resposta de FHC a uma série de acusações de ilegalidades que estariam ocorrendo em sua administração. Aos poucos, a CGU foi ganhando robustez. Em março de 2002, agregou à sua estrutura a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Também foram transferidas para a CGU em 2002 as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

Com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2003, a CGU passou a se chamar Controladoria-Geral da União. O titular nomeado foi o ex-governador da Bahia Waldir Pires e o cargo recebeu o status de ministério.

A CGU hoje é tida como um organismo de Estado na área de correição interna da administração pública federal. A possibilidade de desmonte do órgão levou a vários protestos desde o fim de semana. A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da CGU publicou uma nota no domingo (27.set.2015). Nesta 2ª feira, houve protesto em frente ao Palácio do Planalto, como mostra a foto a seguir:

Protesto contra a retirada de status de ministério da CGU, em frente ao Planalto

p.s.: este post foi atualizado às 13h34 de 28.set.2015.

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CPI do HSBC quer ter as informações, mas talvez não as receba

Informações são da França, que detém os dados do SwissLeaks

O Ministério da Justiça entregou hoje (6.jul.2015) oficialmente para a Polícia Federal e para o Ministério Público todo o acervo relacionado ao caso conhecido SwissLeaks, que apura a existência de mais de 8.000 contas de brasileiros em uma agência do HSBC em Genebra, na Suíça.

Há suspeita de que parte dos recursos depositados no HSBC suíço, cerca de US$ 7 bilhões (mais de R$ 21 bilhões), esteja relacionado a crimes de corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, entre outros. Embora os dados se refiram a 2006 e a 2007, alguns desses crimes podem ainda ser investigados, com a punição eventual dos responsáveis.

As informações foram requeridas pelo governo brasileiro junto ao governo francês. É que o início da apuração se deu quando o franco-italiano Hervé Falciani entregou-se às autoridades francesas. Ele propôs ajudar na apuração e ofereceu o acervo de dados que havia retirado do HSBC de Genebra. Falciani foi um técnico de informática desse banco.

O governo francês validou as informações, que estão servindo para uma série de processos judiciais contra cidadãos da França acusados de evasão de divisas e de evasão fiscal.

As informações chegaram ao Brasil na última sexta-feira (3.jul.2015). O Ministério da Justiça recebeu dois discos rígidos que contêm os dados em estado bruto, o acervo já processado pelo governo francês e um software usado pela França para fazer o cruzamento de dados.

A partir de agora, a Polícia Federal e o Ministério Público vão analisar os dados e verificar onde há indícios de crimes. Para os casos de corrupção, há um acordo internacional entre Brasil e Suíça que permite a autoridades brasileiras requererem o acesso diretamente ao banco HSBC em Genebra. Esse acesso afastaria a hipótese de mais adiante os processos judiciais não prosperarem sob o argumento de que foram usadas fontes ilegais –a rigor, Hervé Falciani furtou os dados da instituição bancária.

Enquanto as provas se sustentarem apenas nas informações recebidas do Estado francês, a apuração do SwissLeaks dependerá de uma batalha judicial. Os acusados vão alegar que as provas usadas são inválidas por terem sido obtidas de maneira ilegal. Já a Polícia Federal e o Ministério Público tendem a contra-argumentar que receberam as informações de maneira oficial, do governo da França, que validou os dados.

No caso da Receita Federal, as informações já foram remetidas ao órgão diretamente pelo seu congênere na França, pois os dois países tem um acordo para apuração de fraudes fiscais.

O Fisco brasileiro, entretanto, não dá indicações de que pretenda perseguir os possíveis sonegadores, aceitando de antemão que tudo estaria prescrito por se tratar de fato ocorrido em 2006 e 2007. Em 4 de maio, a Receita Federal divulgou um comunicado confuso no qual afirma que pretende analisar apenas irregularidades que tenham ocorrido no período de 2011 a 2014.

CPI DO HSBC
A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura os fatos relacionados ao SwissLeaks requereu ao governo francês o acesso ao acervo do HSBC de Genebra. Não está claro se esse pedido será atendido.

A CPI tem andando sem velocidade nos últimos 2 meses. Muitos dos seus integrantes argumentam que não podem fazer a investigação apenas usando os dados publicados pela mídia –sobretudo por este Blog, que iniciou a investigação no Brasil.

Uma forma de a CPI ter acesso ao banco de dados recebido pela PF e pelo Ministério Público seria explicar de maneira vigorosa ao governo francês o papel que têm as comissões de inquérito dentro do Congresso brasileiro. Para isso seria necessário que um grupo de senadores viajasse até a França para demonstrar interesse. Essa ação parece improvável, pois a comissão age com pouca tração.

O QUE É O SWISSLEAKS
O SwissLeaks revelou uma lista de correntistas de contas secretas na agência de Genebra desse banco. O trabalho de investigação foi coordenado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). No Brasil, o UOL foi o primeiro veículo a participar da apuração, por meio do Blog do jornalista Fernando Rodrigues, em 8.fev.2015.

Os dados do SwissLeaks se referem aos arquivos da agência de “private bank” do HSBC em Genebra, na Suíça, nos anos de 2006 e 2007. Nesse período, havia  registros de 8.667 correntistas com ligações com o Brasil. O depósitos dessas pessoas totalizavam cerca de US$ 7 bilhões.

Leia tudo sobre o caso SwissLeaks-HSBC no Brasil

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Estava tudo marcado para que o senador boliviano Roger Pinto Molina visitasse hoje (3.set.2003) o Congresso, às 16h30. Mas ele não apareceu porque recebeu um recado do governo brasileiro: essa sua movimentação poderia acelerar o processo de eventual extradição.

O convite foi feito pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que hoje soube que o Palácio do Planalto, por meio do Ministério da Justiça, fez chegar a Roger Pinto Molina a informação de que não seria apreciada a visita do boliviano ao Congresso.

Em resumo, o governo brasileiro está ameaçando extraditar o senador da Bolívia se o caso começar a ser politizado de forma que desagrade à presidente Dilma Rousseff.

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