Congresso declarou nula a sessão da madrugada de 1º para 2.abr.1964

A resolução aprovada nesta 5ª feira (21.nov.2013) no Congresso Nacional para anular a sessão da madrugada de 1º para 2.abr.1964, que declarou vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976), provoca efeitos jurídicos incertos. A opinião é do professor da Direito GV José Reinaldo de Lima Lopes.

A rigor, ele diz, anular o ato jurídico do Congresso implicaria na anulação de todos os atos decorrentes, como a reorganização partidária e a própria convocação da Constituinte de 1988. “É algo juridicamente complicado, pela extensão da nulidade. Se ela invalidar todo o regime militar, a pergunta que eu coloco é: vai invalidar também os atos que permitiram a saída do regime, como a convocação da Constituinte? Vai significar uma volta às instituições de 1946 [ano da Constituição anterior ao golpe militar]?”, diz.

Como até o momento ninguém contestou juridicamente a resolução, quem tem as respostas a essas perguntas “é quem está realizando o ato”. Ou seja, o próprio Congresso, afirma o professor.

Na madrugada de 2.abr.1964, o então presidente do Congresso, senador Aldo Moura de Andrade, declarou vaga a presidência da República sob o argumento de que Jango estaria fora do país. O ex-presidente, no entanto, estava no Rio Grande do Sul. Em seu lugar foi empossado o então presidente da Câmara, deputado Ranieri Mazzilli, substituído 13 dias depois pelo marechal Castelo Branco.

Para evitar contestações futuras, Lima Lopes recomenda aos congressistas delimitar as consequências da anulação. No entanto, a resolução aprovada hoje pelo Congresso é sucinta: tem apenas 2 artigos. Eis a íntegra do texto:

“O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º Declarar nula a declaração de vacância da Presidência da República exarada pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade, na segunda sessão conjunta, da quinta legislatura do Congresso Nacional, realizada em 2 de abril de 1964.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.”

À parte dos efeitos jurídicos, Lima Lopes especula que o objetivo da resolução, proposta pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e senador Pedro Simon (PMDB-RS), deve ser apenas simbólico. “Mais do que um ato jurídico, é uma atitude histórica e política simbolicamente relevante, que reabre uma discussão que no Brasil não foi bem feita”, diz.

Indagado pelo Blog, Randolfe afirma “estar seguro” de que a resolução não terá efeitos jurídicos sobre os atos decorrentes da sessão de 2.abr.1964. Segundo ele, o objetivo do texto é anular somente a declaração que tornou vaga a Presidência da República. “Ela faz o reconhecimento político e histórico de que aquela decisão foi inconstitucional”, diz.

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Hoje, é quase unânime a condenação do golpe de 1964 e da deposição de João Goulart (foto). Mas no dia seguinte ao levante militar de 1º.abr.1964, que apeou Jango do Palácio do Planalto, mais da metade dos discursos feitos na Câmara dos Deputados foi a favor da iniciativa dos militares.

A Casa teve sessão cheia em 2.abr, iniciada às 13h30 e encerrada às 16h. Compareceram 297 do total de 404 deputados à época –quórum de 73%.

Naquele 2.abr.1964, tomaram o microfone 20 deputados para discursar na sessão da Câmara: 11 declararam apoio ao golpe e 9 condenaram a manobra militar.

Nesta quinta-feira (14.nov.2013), os restos mortais de Jango, morto em 1976 durante o exílio na Argentina, retornaram a Brasília para receber honras de chefe de Estado.

Entre os entusiastas do golpe, a UDN (União Democrática Nacional) era o partido mais representado. No polo oposto, destacavam-se os deputados do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a legenda de Jango.

Embora a sessão de 2.abr.1964 tivesse registrado a presença de políticos que depois se tornaram muito famosos, nenhum deles se manifestou naquele dia. Ficaram mudos, entre outros, os seguintes: Almino Afonso (PTB-AM), Antônio Carlos Magalhães (UDN-BA), Francisco Julião (PSB-PE), Franco Montoro (PDC-SP), Gilberto Mestrinho (PTB-AM), Gustavo Capanema (PSD-MG), José Sarney (UDN-MA), Luiz Viana (PL-BA), Pedro Aleixo (UDN-MG), Roberto Saturnino (PSB-RJ), Rubens Paiva (PTB-SP), Tancredo Neves (PSD-MG), José Richa (PDC-PR) e Ulysses Guimarães (PSD-SP).

Na tabela a seguir, os deputados que fizeram uso da palavra naquela sessão:

Os discursos, acirrados, estão no Diário do Congresso Nacional. Leia abaixo alguns trechos selecionados pelo Blog:

Jango ‘delirante’

No início da sessão, o deputado Carvalho Sobrinho (PSP-SP) pega o microfone para recomendar que Goulart lesse o livro “Estética da Morte”, de Salomão Jorge, apresentado como um “libelo contra os totalitarismos” e os “efeitos devastadores” do materialismo histórico. O mundo, à época, vivia o auge da Guerra Fria entre o capitalismo dos Estados Unidos e o comunismo da União Soviética.

Sobrinho chama Goulart de “delirante” e cita uma passagem por ele atribuída a Montesquieu para ilustrar o golpe: “Quando os selvagens da Luziânia querem colher uma fruta, cortam a árvores pela base, e, então, a despojam de seus frutos”. Para Sobrinho, “é essa a advertência que não quis ouvir o delirante e hoje deposto Sr. João Goulart”.

‘Coração triste’

Na direção oposta, Petrônio Fernal (PTB-PR) abre sua fala dizendo que seu coração “está triste, está chorando”. Fernal se diz indignado com a falta de resistência contra o golpe. “Justamente quando assumiu a Presidência da República aquele que, em verdade, após Getúlio Vargas, foi o que mais representou as grandes camadas do povo deste país, esse homem cair sem uma resistência propriamente dita é quase a morte da democracia, principalmente para o Congresso, que foi quem realmente deu o golpe de Estado, antecipando-se às próprias Forças Armadas”, afirma.

Ao final, aposta que as ideias de Jango teriam guarida no futuro do país: “Cessou quase o fogo, talvez tenha cessado. São cinzas de ruínas e desespero para os corações democráticos. Mas debaixo destas cinzas ainda há fogo, aquele fogo ateado pelo próprio João Goulart como um rastilho de luz que amanhã será o farol que há de iluminar e ainda há de fazer em futuro desta nação”.

‘Carnaval’

O deputado udenista Arnaldo Nogueira, da Guanabara, citando notícias, comparou as ruas do Rio no dia seguinte ao golpe a um carnaval fora de época. “Se transformou numa cidade de alegria e festividade e de uma expansão dos ânimos que andavam tensos nos últimos dias pela vitória da verdadeira democracia. Os cariocas saíram às ruas para festejar a passagem do Exército libertador, do Exército da democracia. O mesmo aconteceu na capital de São Paulo, que não é cidade carnavalesca. As informações que nos chegam é que São Paulo fez um verdadeiro carnaval”.

‘Rasgaram a Constituição’

Chagas Rodrigues (PTB-PI) apresenta argumentos jurídicos contra o golpe, citando lições do jurista Pontes de Miranda, e conclui que os udenistas “rasgaram a Constituição de República”: “O espetáculo que me foi dado presenciar na madrugada de hoje foi desses que provocam sentimento de profunda tristeza nos espíritos que cuidam a democracia e conhecem, pelo menos um pouco, o Direito Constitucional. (…) O Congresso não decidiu nada. O presidente do Senado, entretanto, comunicou que estava vaga a Presidência da República e que o novo presidente era o presidente da Casa. Nem houve a aparência de legalidade. E dizer que os que rasgaram a Constituição da República são homens que vivem a falar em democracia e em legalidade neste país.”

‘Desordem’

Amaral Neto (UDN-Guanabara), exorta os golpistas a exercerem um governo “enérgico” e “sem nenhuma espécie de desordem”: “Houve uma revolução no Brasil, revolução que foi confirmada pelo Poder Legislativo como não poderia deixar de ser. E agora é preciso que essa revolução, que não foi a favor de nada, mas foi antilegalidade, tenha seu seguimento normal, na realização de um governo enérgico mas sereno, tranquilo mas sem nenhuma complacência, sem nenhuma espécie de desordem, porque ele foi constituído para acabar com a desordem”.

‘Tirania’

Para o deputado Fernando Santana (PSD-BA), o governo que se instalava naquele instante o fazia na base “da tirania e da ditadura”. Ele cita as prisões arbitrárias que começavam a ocorrer pelo país:

“Ninguém considere este país com autoridade, pelo simples fato de se ter rasgado a Constituição, de se ter deposto o presidente da República e de se ter instalado um governo de fato. Ninguém considere que a paz está reinando sobre este país. Ninguém considere que todas as questões que traziam tanta inquietação a este país estejam magicamente resolvidas, pelo simples fato de se ter transferido o poder, rasgando a Constituição. O governo que se instala o faz na base da tirania e da ditadura. Colegas nossos estão presos. Quero citar, especialmente, o deputado Neiva Moreira. Também foi preso o deputado Abelardo Jurema, que acumulava a condição de ministro de Estado. Se foi em nome de uma democracia que se instalou um novo poder, se foi em nome da paz, se foi em nome da fé e da religião que tanto apregoam, por que este governo se iniciou justamente prendendo homens que deveriam estar livres, fechando estações de rádios que deveriam estar noticiando para o povo?”

(Bruno Lupion)

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Nesta semana, o Supremo pode mandar prender alguns condenados no mensalão e os restos mortais de João Goulart são recebidos em Brasília com honras de chefe de Estado.

A presidente Dilma Rousseff viaja hoje ao Peru para reunião com o presidente Ollanta Humala. Amanhã, Dilma recebe no Palácio do Planalto o governador do Paraná, Beto Richa.

Na 5ª feira, Dilma comanda cerimônia em Brasília para receber os restos mortais do ex-presidente João Goulart. Também foram convidados para a cerimônia os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney.

Na 6ª feira, Dilma vai a Fortaleza anunciar verbas para mobilidade urbana ao lado do governador Cid Gomes. Na mesma data, em São Paulo, Dilma participa do Congresso Nacional do PC do B. A petista também lança nesta semana, em data não definida, sua página oficial no Facebook.

O Supremo julga na 4ª feira os segundos embargos de declaração do mensalão e pode mandar executar as penas de Roberto Jefferson, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry, entre outros condenados sem direito aos embargos infringentes.

Hoje, Aécio Neves vai a Porto Alegre e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, para dar palestra a empresários e se reunir com tucanos locais. Também hoje, Eduardo Campos grava em São Paulo participação no Programa do Jô, da Rede Globo.

A Câmara retoma na 3ª feira a votação do novo Código de Processo Civil e tenta votar o Marco Civil da Internet. A Casa também deve ser pressionada por milhares de agentes de saúde que irão a Brasília reivindicar a aprovação de piso salarial para a categoria.

Ao longo da semana, o PSB e a Rede discutirão o apoio à reeleição de Geraldo Alckmin em São Paulo. Os socialistas buscam a composição, mas a Rede prefere candidatura própria.

Também são esperadas novas revelações do escândalo de corrupção na arrecadação de tributos municipais em São Paulo.

Eis, a seguir, o drive político da semana. Se tiver algum reparo a fazer ou evento a sugerir, escreva para frpolitica@gmail.com.

Segunda-feira (11.nov.2013)
Dilma no Peru – presidente Dilma Rousseff reúne-se em Lima com o presidente do Peru, Ollanta Humala. A visita marca os 10 anos da Aliança Estratégica Brasil-Peru.

Temer nos Emirados Árabes – vice-presidente Michel Temer reúne-se com o vice-presidente e primeiro-ministro dos Emirados Árabes, o emir de Dubai, xeque Mohamed bin Rashid Al Maktoum, e com o príncipe de Abu Dhabi, Xeque Mohamed bin Zayed Al Nahyan

Aécio no RS – senador e presidente do PSDB Aécio Neves dá palestra na Federasul (Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul), em Porto Alegre, e participa da Feira do Livro. À tarde, vai a São Leopoldo para encontro estadual do PSDB.

Eduardo Campos em SP – governador de Pernambuco grava participação no Programa do Jô, da Rede Globo, em São Paulo.

Cabral e o guardanapo – Conselho Superior do Ministério Público do Rio decide se investiga ou arquiva o caso da viagem do governador Sérgio Cabral a Paris, em setembro de 2009, com o empresário Fernando Cavendish, então controlador da Delta Construções. As célebres fotos de Cabral e Cavendish com guardanapos na cabeça foram tiradas nessa viagem.

Mensalão – último dia do prazo para os réus do mensalão protocolarem os embargos infringentes.

Mensalão 2 – estudantes da Faculdade de Direito do Largo São Francisco promovem debate sobre “Mensalão e mídia”. De manhã, às 9h, com os jornalistas Monica Bergamo Fausto Macedo e Bob Fernandes e o advogado de José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, com mediação do advogado Pierpaolo Bottini. À noite, às 19h, com os jornalistas Otavio Cabral, Marcelo Coelho e Márcio Chaer, o advogado de Duda Mendonça, Kakay, e o professor Alexandre de Moraes. Na Sala dos Estudantes da faculdade, no centro de SP.

Aquecimento global – começa a Conferência do Clima de Varsóvia, na Polônia (COP-19). Brasil vai propor que países façam consultas internas com a sociedade para definir metas de corte de emissão de gases-estufa.

DOI-Codi de SP – o antigo prédio do DOI-Codi em São Paulo, na Rua Tutóia, será visitado pela Subcomissão Verdade e Memória, do Senado Federal, às 10h. Participam os senadores João Capiberibe (PSB-AP, Eduardo Suplicy (PT-SP) e Ana Rita (PT-ES) e os deputados Luiza Erundina (PSB-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP).

Ética – Comissão de Ética Pública da Presidência da República reúne-se em Brasília.

Greve de servidores – senador Romero Jucá (PMDB-RR) reúne-se com representantes das centrais sindicais para discutir regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

Direitos Humanos – Corte Interamericana de Direitos Humanos realiza sessão extraordinária no Brasil, até 5ª feira (14.nov.2013).

Exercício militar – países da América Latina fazem exercício militar aéreo conjunto (Cruzex). A Argentina não participará por receio que seus equipamentos militares sejam retidos a pedido de fundos que cobram pagamento de dívidas renegociadas unilateralmente em 2001.

Presídios brasileiros – a fundação do PSD, “Espaço Democrático”, realiza debate sobre os problemas do sistema penitenciário brasileiro e as dificuldades para o combate ao crime organizado. Com transmissão pela internet. Às 19h.

Emprego – Fundação Getúlio Vargas apresenta resultados do Indicador Antecedente de Emprego e do Indicador Coincidente de Desemprego, referentes ao mês de outubro.

Ingressos da Copa – Fifa inicia segunda etapa de venda de bilhetes para a Copa do Mundo de 2014.

Terça-feira (12.nov.2013)
Dilma e Richa – presidente Dilma Rousseff recebe o governador do Paraná, Beto Richa, no Palácio do Planalto. Às 15h.

Dilma e elétrica espanhola – às 17h, presidente reúne-se com Borja Prado, presidente da Endesa, empresa espanhola de eletricidade.

Lula no Mato Grosso do Sul – ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, em Corumbá, de debate sobre integração latino-americana na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Às 18h. Lula também deve aproveitar a visita para negociar o apoio do agronegócio à reeleição de Dilma Rousseff.

Processo Civil – Câmara retoma votação do novo Código de Processo Civil.

Marco Civil da Internet – também está na pauta da Câmara a votação do Marco Civil da Internet.

Piso dos agentes de saúde – se o Marco Civil da Internet for votado ou perder o regime de urgência, entra na pauta da Câmara projeto de lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida contraria o governo, que teme aumento dos gastos públicos.

Recursos da saúde – Senado vota emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que eleva o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da receita corrente líquida da União nos próximos 4 anos. A oposição quer ampliar o porcentual defendido pelo governo, de 15%.

Voto aberto – está na pauta do Senado a PEC 43/2130, que determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores.

Redução da maioridade penal – Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

Censura judicial – Comissão de Legislação Participativa da Câmara realiza audiência sobre casos de judicialização da censura no Brasil. Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Jornais, da Federação Nacional dos Jornalistas e da Associação dos Magistrados Brasileiros. Às 14h30.

Meia-entrada – Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara vota projeto que estabelece regras para o benefício da meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência, jovens carentes de 15 a 29 anos e a parcela da população com faixa etária acima de 60 anos.

Guerra fiscal – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota projeto para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Centrais reunidas – centrais sindicais realizam mobilização nacional pelo fim do fator previdenciário e a correção da tabela de Imposto de Renda.

Collor X Roseana – Superior Tribunal de Justiça julga recurso em que o senador Fernando Collor (PTB-AL) contesta o pagamento de pensão à ex-mulher Roseane, hoje em 30 salários mínimos. O julgamento esta empatado em 1 a 1, faltam 3 votos.

Biografias – último dia do prazo para inscrição na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal que discutirá a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. A audiência será realizada nos dias 21 e 22.nov.2013.

Sociedade civil organizada – Associação Brasileira de ONGs promove seminário internacional sobre a sociedade civil organizada e a democracia na América Latina.

Barganha política – Fundação Getúlio Vargas promove a palestra “Barganha Política: princípios éticos”, para discutir o papel da ética nas práticas e diretrizes da esfera pública. Às 14h, na sede da fundação no Rio.

Partido chinês – China encerra o 18º Congresso do Partido Comunista.

DEM na TV – partido tem 5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

Quarta-feira (13.nov.2013)
Mensalão – Supremo julga os segundos embargos de declaração e pode mandar executar as penas de Roberto Jefferson, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry, entre outros condenados que não têm direito ao recurso dos embargos infringentes.

Exumação de Jango – restos mortais do ex-presidente João Goulart (1919 – 1976) (foto abaixo) são exumados do cemitério de São Borja (RS), às 8h. Além dos peritos brasileiros, haverá técnicos da Argentina e do Uruguai, países onde Jango viveu. Por parte da família, estará o legista cubano Jorge Gonzales Pérez, que participou da exumação de Che Guevara. No mesmo dia, os restos seguem para Santa Maria (RS), de onde embarcam para Brasília na 5ª feira (14.nov.2013).

Lula no Mato Grosso do Sul – ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dá palestra para empresários na Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), em Campo Grande. À tarde, participa de plenária com petistas do Estado.

Bancadas dos Estados – Câmara vota invalidação do remanejamento das bancadas estaduais definida pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos dados do Censo de 2010.

Igualdade racial – Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial lançam a publicação “Por um Parlamento sem Racismo – Guia para parlamentares sobre a promoção da igualdade racial”, em café da manhã na Câmara dos Deputados.

Terceirização – Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. O texto permite a terceirização na atividade-fim e define a responsabilidade solidária do contratante como exceção.

Comércio – IBGE divulga a Pesquisa Mensal de Comércio.

Quinta-feira (14.nov.2013)
Recepção dos restos mortais de Jango – presidente Dilma Rousseff participa da recepção dos restos mortais do ex-presidente João Goulart, na base aérea de Brasília, com honras de chefe de Estado. O caixão deve seguir em carro aberto do Corpo de Bombeiros até o Instituto Nacional de Criminalística. Dilma também comanda cerimônia no Palácio do Planalto em homenagem a Jango. Foram convidados os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney.

Congresso do PC do B – partido realiza seu 13º congresso nacional. Após 12 anos no comando da legenda, Renato Rabelo será substituído pela ex-prefeita de Olinda Luciana Santos. O evento vai até sábado (16.nov.2013).

Biografias – Fortaleza (CE) recebe o 1º Festival Internacional de Biografias, com a participação de diversos biógrafos premiados.

PCB na TV – legenda veicula programa em rede nacional. No rádio, das 20h às 20h05, e na TV, das 20h30 às 20h35.

Sexta-feira (15.nov.2013)
Dilma no Ceará – presidente vai a Fortaleza anunciar verbas para mobilidade urbana, em cerimônia com a participação do governador Cid Gomes (Pros).

Congresso do PC do B – a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam do 13º Congresso Nacional do PC do B, em São Paulo. Às 19h.

República, 124 anos – Feriado da Proclamação da República.

Sábado (16.nov.2013)
PC do B na TV – partido tem 5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

Domingo (17.nov.2013)
Eleições no Chile – chilenos vão às urnas para eleger seu presidente e escolher os novos deputados e senadores. A opositora Michelle Bachelet é a favorita, mas a disputa deve ir ao segundo turno.

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