Portal da Transparência divulgará detalhes das renúncias fiscais

Dados públicos serão incorporados ainda durante este ano de 2016

Ideia é permitir fiscalização e controle mais eficientes dos benefícios

Valores deduzidos via Lei Rouanet e de Incentivo ao Esporte serão públicos

Outdoor divulga o Portal da Transparência em prédio da ex-CGU

Lançado em 2004, o Portal da Transparência será reformulado para receber, por etapas, novas bases de dados do Poder Executivo Federal. A nova plataforma terá detalhes. Mostrará inclusive os contratos que dão descontos fiscais a empresas.

Hoje é preciso fazer pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para receber os dados. A ideia do Ministério da Transparência (ex-CGU) é que o internauta possa analisar o dinheiro que deixou de ser arrecadado em decorrência de leis como a Rouanet e a de Incentivo ao Esporte.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Está nos planos a publicação de notas fiscais e das metas físicas (aquilo que está previsto como retorno em contrapartida de uma despesa) como forma de comprovar os dados do portal e ampliar a transparência pública.

“O governo lança investimentos no Minha Casa Minha Vida para, depois, entregar quantas residências?”, exemplifica o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

O cruzamento dessas informações será facilitado na versão reformulada do portal.

A pasta passará a publicar também as operações de créditos com recursos públicos do governo federal. Em caso de antecipação de receita orçamentária por municípios, por exemplo, o internauta poderá acessar os valores, a taxa de juros, etc.

Busca no Portal da Transparência mostra repasses do governo federal para o Estado do Rio em 2015

A ex-CGU monitora os pedidos baseados na Lei de Acesso para identificar outras demandas para abertura de dados. Em pouco mais de 4 anos, foram 390.322 requerimentos relacionados ao Executivo Federal. O tempo médio para a resposta foi de 12 dias.

Em 4.797 casos, ou 1,23%, o internauta entrou com recurso à CGU. O recurso foi à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, colegiado composto por 10 ministérios, em 1.208 vezes (0,31%).

Leia o relatório sobre transparência pública, divulgado na 3ª feira em audiência no Senado.

Eis os acessos ao Portal da Transparência nos últimos anos:

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Servidores estudam ainda representação contra Torquato Jardim e lista tríplice

Governo teria concordado com a volta do nome antigo acrescido de “transparência”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle passaria a ser CGU-Transparência

Servidores protestam em frente à sede da CGU em Brasília, em 30.mai.2016

Servidores públicos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (a antiga CGU) podem paralisar as atividades por 48h ou iniciar uma greve por tempo indeterminado na semana que vem. O assunto será decidido amanhã, 5ª feira (9.jun.2016).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O sindicato da categoria, o Unacon Sindical, realiza uma votação com os funcionários. O escrutínio segue até 5ª feira, quando haverá uma assembleia pela manhã, na sede do ministério, em Brasília.

Além da paralisação ou greve, também são discutidas as seguintes propostas:

1. A eleição de listas tríplices para todos os cargos de chefia do órgão, inclusive o de ministro (Brasília está tomada pela “onda da lista tríplice”: vários órgãos federais querem seus dirigentes escolhidos por meio desse sistema);

2. Representação (espécie de denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República) contra o ministro Torquato Jardim. Em gravação, o ministro disse que servidores sem “identificação ideológica” com o órgão deveriam deixar os cargos;

3. Se os servidores aceitam ou não proposta do governo para voltar ao nome antigo desde que mantido o termo “transparência”. Uma das propostas: Ministério da Controladoria Geral da União e Transparência.

Em reunião com sindicalistas na última 6ª feira (3.jun), Torquato Jardim disse que o governo concordaria em voltar com o nome antigo da CGU desde que o termo “transparência” fosse mantido. A exigência seria do presidente interino Michel Temer.

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Torquato Jardim assume pasta da Transparência amanhã

Especialista em direito eleitoral já foi ministro do TSE

Advogado defende financiamento privado de campanhas

O novo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim

O novo ministro da Transparência, Torquato Jardim, acredita que os juízes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) podem se guiar pela estabilidade democrática e econômica para não cassar o mandato de Michel Temer. O entendimento foi explicitado em entrevista concedida ao jornal “Correio Braziliense” no dia 15.mai.2016.

Indagado se os magistrados poderiam levar em consideração uma melhora na economia e o fim da crise quando vierem a julgar a conduta do presidente interino, o ministro afirmou que “subjetivamente, sim”.

“Os tribunais constitucionais precisam responder às demandas sociais. Se o país está bem, se está estável politicamente, estável juridicamente, a situação econômica está trazendo esperança, eu, como juiz constitucional que já fui, pensaria duas vezes em desfazer essa cadeia alimentar”, disse.

Torquato foi ministro do TSE por 8 anos. Com amplo trânsito nas cortes superiores de Brasília, ele é o ministro de Michel Temer que mais poderá interagir com o Poder Judiciário. Ele acredita que os magistrados do tribunal devem desempenhar um papel de “personagens” e “players” da estabilidade democrática.

“Eles são atores constitucionais, são atores de construção de estabilidade democrática. Eles não são acusadores (…) Então, a decisão de tribunais constitucionais, como o Supremo e o TSE, nunca pode perder de vista a estabilidade da própria Constituição. A estabilidade do próprio Estado de Direito. Esse é o desafio do TSE. Há inúmeros outros exemplos na história em que isso já foi feito”, explica.

Todas as declarações de Torquato foram dadas ao se referir ao caso das prestações de contas do presidente interino e de Dilma Rousseff referentes às eleições de 2014. O provesso está em análise no TSE e pode levar à cassação da chapa eleitoral completa, fazendo com que Dilma e Temer percam o mandato.

Advogados do peemedebista pediram o desmembramento da apuração das condutas de Dilma e Temer. Para Torquato, entretanto, se o TSE mantiver a jurisprudência adotada até aqui, o caso deve ser apreciado de forma conjunta e o presidente interino poderá ser cassado junto com a titular eleita em 2014.

“A jurisprudência até agora é de não separar [presidente do vice]. O desafio não é tanto contábil. Será superar o conceito fundamental e histórico que é o conceito de beneficiário. No direito eleitoral, o candidato, seja a qual cargo for, perde o mandato, mesmo agindo com toda a lisura e legalidade, se terceiros, sem o seu consentimento, praticam atos ilícitos, contra a lei eleitoral. Porque foi beneficiário (…), perde o mandato”.

O novo ministro advogou para a Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva, em 2013. A Rede, como se sabe, defende a cassação da chapa completa Dilma-Temer.

FINANCIMENTO PRIVADO
Torquato é a favor do financiamento privado de campanhas. O advogado se alinha à visão do ministro Gilmar Mendes (STF) de que proibir as contribuições do setor é dar um “salto no escuro”.

“Nós não sabemos como os marqueteiros vão formatar a campanha, como os cabos eleitorais serão contratados, quanto vai gastar de material de campanha de propaganda será necessária num tempo de campanha mais curto”,  afirmou em entrevista dada ao Portal O Dia, em 22.mai.2016.

O ministro acredita que a proibição de doações privadas a candidatos e partidos tende a favorecer  políticos mais conhecidos e legendas com mais dinheiro em caixa.

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