A Câmara dos Deputados instala nesta 4ª feira (21.ago.2013) comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 70/2011, que muda as regras para a edição de MPs (Medidas Provisórias) pela presidente da República e estabelece uma tramitação mais equilibrada entre o Senado e a Câmara.

Por lei, o Congresso Nacional tem 45 dias para votar as MPs editadas por Dilma Rousseff. Se os deputados e senadores não fizerem isso no prazo, ficam impedidos de votar outros assuntos até que MP seja analisada. Hoje, a Câmara usa praticamente todo esse tempo e envia a medida para o Senado às vésperas do término do prazo, faltando um ou dois dias.

Para corrigir essa distorção, a PEC estabelece que a Câmara teria até 80 dias para analisar a MP. Se forem votadas e aprovadas dentro desse prazo, o Senado teria mais 30 dias para apreciá-las.

A proposta também proíbe as chamadas “MP-ônibus”, que tratam de assuntos diferentes, sem relação entre si. Um exemplo dessa prática foi a aprovação das regras que permitiram a redução da conta de luz, incluídas às pressas em uma MP que tratava de desoneração de produtos da cesta básica.

A PEC n° 70/2011 é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e já foi aprovada por unanimidade no Senado.

As novas regras para o trâmite das MPs, se aprovadas na Câmara, tornarão mais difícil a vida de Dilma. O Planalto terá menos margem de manobra para incluir temas diversos nas MPs. E os articuladores do governo terão mais trabalho para aprovar as medidas, pois precisarão se dedicar ao convencimento de congressistas tanto na Câmara como no Senado.

No sistema atual, muitas vezes as MPs acabam passando no Senado quase sem discussão – o que torna tudo mais fácil para o governo.

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