Dilma Rousseff, que continuará com estratégia de receber políticos para reuniões semanais

Planalto espera mais definição sobre acusados

Governo sabe que equilíbrio político ainda é frágil

O silêncio público da presidente da República e de seus ministros na noite de domingo (16.ago.2015) se deu por uma razão muito simples. É melhor passar por ausente num dia como ontem do que cometer erros quase irreparáveis por conta de declarações feitas no escuro.

Se ministros aparecessem para falar em frente a câmeras de TV certamente seriam confrontados não só sobre as manifestações de protesto em todo o país. Teriam também de falar sobre a parceria reforçada entre o governo e o PMDB. Ficariam obrigados a comentar como o Planalto reagia aos ataques contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) durante os atos. E também interpretar algo sobre a presença ubíqua de Lula em cartazes de protesto em todo o país, inclusive no Nordeste.

Em condições normais de temperatura e pressão, um ministro poderia aparecer em público para defender o governo, Lula, Renan e quem mais fosse aliado do Planalto. Agora, ficou difícil.

E se nos próximos dias aparece algum indício mais substantivo da participação de Lula nos esquemas revelados pela Lava Jato? E se Renan acabar mesmo denunciado nesse mesmo processo? Diante desse cenário intangível, o Planalto optou por conversas de bastidores em vez colocar ministros falando para as emissoras de TV na noite de domingo.

FATOR EDUARDO CUNHA
Outro aspecto que tem sido tratado com muito cuidado pelo governo é a situação de alta instabilidade e possível combustão política dentro da Câmara dos Deputados. Há informações em profusão em Brasília a respeito da iminente apresentação de uma denúncia formal contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no caso da Lava Jato.

Essa denúncia pode “mudar o jogo” (embora não se saiba em qual direção).

Algumas reportagens já dão conta que a denúncia do procurador-geral, Rodrigo Janot, contra Cunha será formulada nesta semana. Também se sabe que o Ministério Público prefere fazer tal denúncia se tiver mesmo coletado provas materiais duras contra o presidente da Câmara.

É comum ouvir em Brasília que “Eduardo Cunha é muito forte e tem uma bancada fiel a ele de mais de 100 deputados”. É verdade. Mas outros políticos mais experientes e mais fortes do que Cunha tiveram de se render aos fatos e deixar cargos de comando no Congresso quando surgiram fatos que se sobrepuseram à realidade. A lista é longa. Para citar 3 bem conhecidos: Jader Barbalho, Antonio Carlos Magalhães e Renan Calheiros.

Há também o episódio conhecido de Severino Cavalcanti, que presidiu há Câmara há 10 anos e era muito popular com o chamado “baixo clero” da Casa (aquela massa de 350 a 400 deputados desconhecidos, um grupo que faz a maioria em qualquer votação). Acusado de corrupção, Severino resistiu o quanto pôde. Quando apareceu uma prova material contundente (um cheque), não teve como ficar na cadeira. Renunciou.

Não são públicos (nem se sabe se existem) os elementos de prova que podem eventualmente incriminar Eduardo Cunha. É necessário esperar. Ele tampouco será condenado apenas por causa da apresentação de uma denúncia. É um político disciplinado e muito determinado. Mas terá condições de presidir a Câmara se tiver sobre si provas materiais fortes e incisivas? O tempo dirá.

Se Cunha tiver de deixar o cargo por força das circunstâncias, abre-se uma vaga de importância capital na atual crise: o terceiro cargo na hierarquia da República. Quem ocupará essa vacância? Uma nova eleição terá de ser realizada entre os deputados –e, em tese, deve ser alguém do PMDB, que detém a maior bancada na Câmara.

Com tudo isso considerado, o Planalto tem ficado em silêncio obsequioso –como ontem à noite, pois cada vez será mais confrontado com essa realidade incômoda. Nos bastidores, por óbvio, correm soltas as articulações para saber quem seria um eventual sucessor de Cunha no comando da Câmara.

ASPECTOS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS
Na análise da conjuntura atual, há muito mais aspectos imprevisíveis do que previsíveis. A única certeza que o governo considera ter no momento é a que seria correta a estratégia adotada por Dilma Rousseff nas últimas duas semanas.

A presidente tem feito muitas reuniões com todos os atores que possam ter alguma influência para fazer esfriar o clima a favor de um processo de impeachment. Nas últimas duas semanas, a petista fez o seguinte:

Reuniu-se com todos os governadores de Estado. Fez vários jantares no Alvorada para encontrar-se com grupos de deputados federais, senadores e magistrados de tribunais superiores (inclusive do STF). Recebeu sindicalistas dentro do Planalto. Foi até o estádio Mané Garrincha discursar para margaridas (trabalhadoras rurais). Hoje (17.ago.2015) à noite, de novo, abrem-se as portas do Alvorada para a entrada de deputados que farão novo convescote político com Dilma.

Nesta semana, Dilma fará o possível para parecer presidencial e sólida na cadeira. Recebe a chanceler alemã Angela Merkel (4^a e 5^a feiras) e terá encontros separados com grandes empresários.

E como cereja do bolo, continuará a apoiar a tal “Agenda Brasil”. A pauta com propostas liberais e antagônicas ao que defende o PT foi abraçada por Dilma “con gusto”. Deve avançar nas próximas semanas.

É uma estratégia que se presta a dois objetivos. Primeiro, mudar a embocadura do noticiário (quase sempre sobre recessão econômica e corrupção). Segundo, sinalizar para o establishment que pode ser mais seguro manter o atual governo para tocar algumas reformas liberais do que mudar tudo e correr o risco de uma paralisia ainda maior do que a atual.

ESQUIZOFRENIA E A TEORIA DO VIOLINO
Dilma está sendo acusada de conduzir uma agenda esquizofrênica: convida sindicalistas para ir ao Palácio do Planalto xingar –na sua frente– seu ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Para completar, está incorporando a “Agenda Brasil” –que consegue ser ainda mais liberalizante (do ponto de vista econômico) do que as ideias do próprio Levy.

Por algum motivo que os cientistas políticos e historiadores ainda vão descobrir, coerência não é um valor que esteja no topo da lista dos brasileiros quando analisam e julgam um governante. A incoerência e a ambiguidade no campo econômico parecem facilmente perdoadas pelos eleitores.

Fernando Henrique Cardoso governou o Brasil por 8 anos (1995-2002) e conviveu intensamente com essas incongruências em seu governo. De um lado, tinha o grupo liderado por Pedro Malan (na Fazenda) defendendo uma cartilha mais ortodoxa. Do outro, o tucano José Serra dinamitando todos os dias a política de Malan.

Depois, Lula também teve algo semelhante. Enquanto os conservadores Antonio Palocci e Henrique Meirelles defendiam rigidez fiscal, outro grupo comandado por José Dirceu e Luiz Gushiken pediam mais gastos públicos e uma defesa maior do Estado.

Na realidade, o ponto fora da curva havia sido Dilma. Fez um governo muito mais esquerdista do que FHC e Lula. Agora, ao abraçar a “Agenda Brasil”, faz valer mais uma vez a máxima segundo a qual o poder no Brasil é como um violino –toma-se com a esquerda e toca-se com a direita.

O blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Avaliação de cobrança pelo uso do SUS foi excluída

Fim do Mercosul foi sugerida e retirada nesta 5ª feira

Terceirização e nova idade mínima da aposentadoria continuam

Leia as íntegras da “pauta do Renan”: versão 1 e versão 2

A nova versão da Agenda Brasil, formulada após reunião dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) com cerca de 40 senadores na última 4ª feira (12.ago.2015), teve a adição de 14 itens em relação ao documento original.

O documento é resultado da articulação entre a equipe econômica do governo e a ala governista do Senado, comandada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. As propostas, também conhecidas como “pauta do Renan”, começaram com 28 tópicos. Agora, são 43.

O único tópico excluído da proposta inicial foi a avaliação sobre a possibilidade de cobrança pelo uso do SUS de acordo com as faixas de renda. Na prática, a cobrança acabaria com a universalidade do atendimento, um dos fundamentos do sistema. O tópico foi considerado inegociável pelos próprios senadores do PT.

Temas polêmicos como a regulamentação da terceirização e a ampliação da idade mínima da aposentadoria foram mantidos. Este último com um “disfarce”:  o termo “ampliar” foi trocado por “definir” no texto. A análise é do repórter Mateus Netzel.

A segunda versão da Agenda já sofreu uma modificação nesta 5ª feira (13.ago.2015). O item que propunha o fim da união aduaneira do Mercosul, acordo que impede o Brasil de firmar tratados de comércio sem o apoio dos demais membros do bloco, foi alterado. Agora, a redação é mais genérica. Fala em “expandir a possibilidade de firmar acordos bilaterais e multilaterais”. A mudança foi definida em uma reunião de Renan Calheiros com o ministro Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

O documento atual tem 43 itens. já considerando todas as alterações. Além das 14 adições e do item excluído (sobre cobraça no SUS), alguns pontos foram desmembrados em duas partes. Além disso, uma nova área, “Reforma administrativa do Estado”, foi acrescida às três já existentes –“Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, “Equilíbrio Fiscal” e “Proteção Social”.

NOVAS PROPOSTAS
As adições com intuito de melhorar o ambiente de negócios estão voltadas ao comércio internacional. Por exemplo, o estímulo às exportações, via “antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos 24 horas por dia”. A proposta fala também em uma maior atenção à possibilidade de firmar acordos comerciais internacionais, proposta que considerava inicialmente o fim do Mercosul.

No eixo “Equilíbrio fiscal”, as novas sugestões fixam limites para a dívida líquida e bruta da União e o prazo para que bancos liberem os valores referentes a depósitos judiciais.

Na área chamada “Proteção social”, que concentra as questões mais polêmicas do documento, foi incluída a proposta de regulamentação do ressarcimento dos procedimentos e atendimentos do SUS pelos associados de planos de saúde, além de questões mais genéricas como o tratamento prioritário da questão de segurança pública e sistema prisional e o ajuste nos programas de financiamento público do acesso à educação.

Um longo item desse capítulo “Proteção Social” aglutinou diversas proposições e misturou assuntos. Fala de pacto federativo (as responsabilidades da União, dos Estados e municípios), da implementação do Plano Nacional da Educação, da criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do sucessor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

REFORMA DO ESTADO
As propostas dos senadores na reunião de 4ª feira (12.ago.2015) resultaram na criação de uma nova área temática: “Reforma administrativa do Estado”. Trata de temas que afetam o Poder Executivo, como a redução de ministérios e cargos comissionados e a reforma das agências reguladoras.

Outros itens propostos são a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, criado pela na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém nunca implantado, e a revisão do marco regulatório dos fundos de pensão, “como forma de preservação da poupança interna do país”.

Há também a sugestão de implantar metas e indicadores de resultado na administração pública, mas sem detalhar como seria esse processo.

==========

post scriptum (24.ago.2015): o Senado publicou uma lista de projetos relacionados aos itens da Agenda Brasil. O Blog reproduz a lista a seguir:

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

SEGURANÇA JURÍDICA: Vedação de medidas provisórias que versem sobre matéria contratual causando insegurança jurídica. PEC 111/2015

INFRAESTRUTURA: Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para facilitar investimentos públicos e privados em infraestrutura e logística. PLS 203/2014 • PLS 444/2013

CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Rever o ambiente institucional, marco legal e estrutura de incentivos à inovação, desenvolvimento científico e tecnológico. PLC 77/2015 • PLS   547/2011 • PLC 619/2011

MINERAÇÃO: Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração. PEC 53/2014 • PLS 1/2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Celeridade e simplificação para o licenciamento ambiental de obras estruturantes. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, unidades de conservação, áreas protegidas e cidades históricas. PLS 77/2015 • PLS  341/2013 • PEC 65/2012

COMÉRCIO EXTERIOR: Expandir a possibilidade de firmar acordos bilaterais e multilaterais. Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra e facilitação aduaneira. Garantir crédito à exportação. Aprimorar marco legal das Zonas de Processamento da Exportação, incluindo modelo de exportação de serviços. Fortalecer fundos garantidores do comércio exterior. Promoção e defesa comercial. PLS 136/2015 • PLS  137/2014 • PLS 374/2011 • SCD 1/2014

REGIME DE TERRAS: Modernizar a legislação referente à aquisição de terras por estrangeiros e compatibilizar a atividade produtiva e comercial em terras indígenas. PEC 71/2011

TURISMO: Eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos.

BUROCRACIA: Desburocratizar as relações do Estado com o cidadão e empresas. PLS 214/2014 • PLS 35/2014 • PLS 252/2015

REFORMA DO ESTADO: Readequação das estruturas administrativas. Redução do número de ministérios. Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultados. Gestão pública eficiente e controle. Lei de Responsabilidade Social. PEC 110/2015 • PLS  257/2014

REGULAÇÃO: Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regularem áreas estratégicas, permitindo a Avaliação de Impacto Regulatório. PLS 140/2013 • PEC 11/2009 • PLS 241/2015

FUNDOS DE PENSÃO: Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão. PLS 388/2015

EMPREENDEDORISMO: Favorecer o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas. Ampliar oportunidades produtivas. PLS 104/2015 • PLS   103/2015 • PLS 253/2015 • PLS 336/2013 • PLS 376/2008

Equilíbrio fiscal

GESTÃO FISCAL: Implantar a Instituição Fiscal Independente no Legislativo; regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF; favorecer desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Solução para o contencioso administrativo e restos a pagar. PEC  83/2015 • PLS  141/2014 • PLS 37/2014 • PLS 424/2013 • PLS  229/2009 • PLS 351/2013 • PEC 51/2012 • PLS 175/2009

PATRIMÔNIO DA UNIÃO: Venda de ativos patrimoniais da União, inclusive dos terrenos de Marinha, edificações e imóveis obsoletos. PEC 50/2015 • PEC 53/2007 • PEC 56/2009 • PEC 71/2013 • PLS 256/2011

ESTATAIS: Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais. PLS 238/2009 • PLS 420/2014

PACTO FEDERATIVO: Vedação de transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Municípios e DF sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Convergência de alíquotas do ICMS. Convalidação dos benefícios fiscais concedidos. Desenvolvimento regional em todas regiões. PRS 1/2013 • PEC 84/2015 • PEC 172/2012 • PEC 41/2014

TRIBUTAÇÃO: Reforma do PIS/COFINS (simplificação do recolhimento e revisão de alíquotas). Revisar o teto da alíquota do imposto sobre herança. Simplificar e racionalizar o sistema tributário.

REPATRIAÇÃO: Incentivar a repatriação de ativos financeiros no exterior. PLS 298/2015

LICITAÇÕES: Modernização da Lei de Licitações, com a necessária atualização dos valores das alçadas. PLS 559/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL: Definir idade mínima para aposentadoria, bem como rever o marco regulatório da Previdência, tornando-a social e atuarialmente mais justa. PEC 10/2008 • MPV 676/2015

FUNCIONALISMO: Elaborar proposta para reajuste salarial planejado dos servidores dos três Poderes. PLS 397/2015

DÍVIDA PÚBLICA: Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União. PLS 229/2009 • PRS 84/2007 • PLS 175/2009

DEPÓSITOS JUDICIAIS: Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, nos termos da Lei Complementar 151/2015 (sem o veto). PLS 183/2015 • MPV 685/2015

Proteção social

EDUCAÇÃO: Definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos Estados e Municípios, no âmbito da Educação, regulamentando o Artigo 23 da Constituição Federal. Criar o Sistema Nacional de Educação-SNE e assegurar consistência fiscal ao financiamento da educação; implementar o Plano Nacional de Educação nas três instâncias federativas; oportunidades educacionais e de qualificação profissional. PLS 164/2014 • PEC 53/2013 • PEC 34/2014 • PEC 36/2011 • PLS 313/2011 • PLS 163/2014

TRABALHO E EMPREGO: Condicionar benefícios fiscais e acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos, assim como redução das desigualdades regionais. Incluir esses critérios na LDO e no PPA. Dar segurança jurídica e institucional aos trabalhadores terceirizados e às empresas. MPV 680/2015 • PLC 30/2015 •PLS 300/2015 • PLS 422/2012 • PLS 87/2010

SAÚDE: Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Regulamentar o ressarcimento pelos planos de saúde dos atendimentos realizados pelo SUS aos seus associados. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam tratamentos onerosos ou não homologados pelo SUS. PEC 46/2013 • PLS 485/2015 • PLS 308/2015 •PLS 147/2015 • PLS  189/2014 • PLS 303/2013

SEGURANÇA PÚBLICA: Revisão e redistribuição das atribuições da União e dos Estados na questão da segurança pública e do sistema prisional. Lei de Execução Penal. PLS 513/2011 • PEC 33/2014 • PEC 24/2012 • PEC 26/2012 • PLS 25/2014 • PLS 72/2014 • PLS 73/2014

O blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Proposta faz parte da lista da “Agenda Brasil”

Renan Calheiros deseja mudar agenda da crise

Projeto é de Randolfe Rodrigues, do PSOL-AP

Receita para governo pode ir até a R$ 150 bi

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do projeto da repatriação

Está marcada para esta 4ª feira a votação do projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros depositados ilegalmente no exterior.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto de lei faz parte da chamada “Agenda Brasil”,  a lista de 28 temas anunciados na 2ª feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A decisão de votar o projeto (PLS nº 298) foi tomada na reunião de hoje (11.ago,2015) entre os líderes de partidos representados no Senado.

Segundo a assessoria de Randolfe Rodrigues, “O Banco Mundial estima que brasileiros detenham, no exterior, ativos que podem chegar a R$ 500 bilhões”.

Se o projeto for aprovado, brasileiros poderão regularizar seus recursos pagando uma alíquota de 35% sobre o total dos recursos. Dessa forma o governo poderá entesourar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

Se o PLS 298 for aprovado, ainda terá de ser votado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O blog está no Facebook, Twitter e Google+.