Sanções foram feitas pela pela comissão no governo Dilma

O ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aplicou penalidades a 5 ministros de Estado desde que realizou sua 1ª reunião há mais de 16 anos, em meados dos anos 2000.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Luiz Felipe Barbiéri.

Encarregado de avaliar o comportamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que deixou a Secretaria de Governo na última 6ª feira (26.nov), o colegiado não costuma ser muito duro. Na verdade, não tem a prerrogativa de demitir ninguém. Apenas aplica uma advertência e, nos casos mais graves, recomenda a exoneração do servidor.

Os 5 ministros que sofreram algum tipo de sanção da comissão são Carlos Lupi (Trabalho e Emprego), Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transporte), Wagner Rossi (Agricultura) e Garibaldi Filho (Previdência Social).

Todos eram ministros de Dilma Rousseff ao sofrerem a sanção. Lupi foi o único a ter a demissão sugerida. O processo contra Lupi analisou acusações de que ONG’s  ligadas ao seu partido, o PDT, teriam desviado dinheiro do Ministério do Trabalho. Leia a ata da reunião.

Presidente nacional do PDT, Lupi apontou “uma vendeta” do então presidente da Comissão, Sepúlveda Pertence, que foi advogado de Leonel Brizola. Seu antecessor no comando do partido, Brizola responsabilizava Pertence por ter perdido o registro da sigla PTB para Ivete Vargas. O pedetista afirmava: “a quem pertence, este Pertence? Será ao Golbery?”, numa alusão ao poderoso chefe da Casa Civil da ditadura militar Golbery do Couto e Silva.

Além do caso Geddel Vieira Lima, estão em tramitação na Comissão processos contra os atuais ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, e da Saúde, Ricardo Barros. Na próxima sessão os membros do colegiado decidirão se abrem processo contra o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil).

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Advogado foi nomeado no dia do afastamento da presidente

Luiz Navarro (ex-CGU) será membro do colegiado por 3 anos

Comissão fiscaliza conduta e impõe quarentena a servidores

O ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro

A presidente afastada Dilma Rousseff nomeou seu ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, para integrar a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

A nomeação consta em decreto publicado na edição de ontem (5ª) no Diário Oficial da União. Navarro terá mandato de 3 anos, sendo permitida uma única recondução

Luiz Navarro é advogado e servidor de carreira do Senado Federal. Foi empossado como ministro-chefe da Controladoria-Geral da União no dia 3.mar, em substituição a Carlos Higino. Deixou o governo depois do afastamento da petista na manhã de ontem (5ª).

CEP
A comissão foi criada em 1999. Está vinculada à Presidência da República, sendo composta por 7 membros indicados pelo presidente.

O órgão tem caráter consultivo. Cabe ao colegiado administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e apurar, mediante denúncia, condutas em desacordo com as normas nele previstas. Seus integrantes não recebem salário.

O colegiado é ainda responsável por impor um período de quarentena aos servidores que deixarem a administração pública, com base na lei 12813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo do Poder Executivo.

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Valor refere-se à remuneração compensatória em casos de quarentena

Comissão de Ética analisará situação dos 32 ministros se Dilma for afastada

Salário mensal é de R$ 30.934, mesma cifra paga à presidente da República

Dilma Rousseff e os ministros Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e Miguel Rossetto (Trabalho)

Mesmo exonerados em caso de impeachment da presidente, os 32 ministros de Dilma Rousseff podem receber um total de R$ 5.939.328 em salários até novembro.

O valor refere-se aos 6 meses em que os integrantes da Esplanada poderão receber remuneração compensatória em razão da quarentena a ser cumprida após deixarem os cargos. No período, a União continua a bancar os vencimentos mensais de R$ 30.934.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

Quarentena é a imposição de privação do exercício de atividades profissionais pela ex-autoridade, no período de 6 meses após o desligamento do cargo. A medida é uma forma de prevenir conflitos de interesses e preservar a integridade de informações privilegiadas.

“Não é um direito, mas uma restrição. Dela decorre a remuneração compensatória, a ser paga por igual período com base nos vencimentos da função até então ocupada”, afirma o presidente da CEP (Comissão de Ética Pública da Presidência), Mauro de Azevedo Menezes.

Cabe ao colegiado analisar o caso de cada ministro para determinar a pertinência ou não de exercício de atividade privada, da imposição de quarentena e da remuneração compensatória aos agentes públicos. Um aspecto que pode ser analisado é se o ministro que saiu tem, de fato, um convite para exercer função remunerada na iniciativa privada que possa causar conflito de interesses.

A CEP examinará individualmente a situação de todos os ministros do governo Dilma. A decisão será divulgada dia 16.mai.

LEGISLAÇÃO
A quarentena é regulamentada pela lei 12.813/2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo no Poder Executivo.

Em seu art. 3º, o texto classifica conflito de interesse como a “situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Em suma, a norma aplica-se a agentes públicos que, em razão do desempenho de suas funções, tenham acesso a informações privilegiadas. A partir disso, são feitas exigências que devem ser cumpridas pelo profissional por 180 dias antes de ingressar na iniciativa privada.

O art. 6º da lei proíbe, por exemplo, agentes públicos de prestar “qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego [no Executivo]”.

TRÂMITE
Todo ocupante da função de ministro de Estado deve dirigir requerimento à CEP para indicar a possibilidade de exercício de atividade privada no período de 6 meses após o exercício do cargo. O pedido pode ser encaminhado a qualquer momento dentro deste prazo.

Por estarem sujeitos à imposição de quarentena, os ex-ministros podem requerer ainda uma remuneração compensatória.

“Por isso é imperativo que haja o requerimento individualizado a ser apreciado e decidido pela Comissão”, explica Menezes.

Todos estão sujeitos ao dispositivo, mesmo os ministros recém-nomeados.

A partir daí, a CEP ficará incumbida de avaliar se há existência de atividades incompatíveis ou impedimentos ao exercício da atividade privada e decidir pela remuneração compensatória ao ex-ministro.

Atualmente, cumpre período de quarentena, recebendo salário, o ex-ministro da Advocacia Geral da União Luís Inácio Adams. Ele deixou o governo no início de março deste ano.

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