Temer manda AGU defender cotas em serviço público no Supremo
Fernando Rodrigues
Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros
Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise
Relator é Luís Roberto Barroso e julgamento deve ser neste ano
O Supremo, onde será julgado o caso
O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).
Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.
As informações são do repórter do UOL André Shalders.
A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.
Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.
Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.
A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.