Bancos estão sem estrutura para suprir demanda elevada

Para legalizar, contribuinte precisa de agente no Brasil

Instituições privadas não se prepararam para o processo

Receita com dinheiro repatriado também fica em risco

Grandes instituições financeiras estão sem capacidade de processar a demanda dos interessados em legalizar recursos mantidos no exterior de forma clandestina. Os bancos precisam fazer um complicado processo burocrático.

Apesar de o prazo de adesão na Receita Federal ser 31 de outubro, o Núcleo de Repatriação do Itaú disse a seus clientes ontem (4ª) que encerrou a janela para aceitar novos processos no último 7 de outubro.

Depois de tentarem mudar a lei sem sucesso no Congresso, os detentores de grandes volumes no exterior agora correm para conseguir, pelo menos, um prazo mais elástico para repatriar recursos. A Receita Federal emitiu comunicado ontem (4ª) reafirmando que a data fatal é 31 de outubro.

Mesmo sabendo que não houve acordo na Câmara para votar mudança na lei da repatriação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, determinou que seja reservada uma agenda no plenário. Ele acha que dá para aprovar o projeto de 1 dia para o outro. É improvável que seja possível fazer essa alteração na semana que vem.

RECEITA EM RISCO
A Fazenda anunciou ontem (4ª) à noite que R$ 61,3 bilhões já foram legalizados com a repatriação. Até agora, aderiram ao programa 9.195 pessoas físicas e 34 empresas.

Esse volume de recursos legalizados teria garantido uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões. Não é certo, entretanto, que o dinheiro já esteja no caixa do governo federal.

O processo de repatriação, guardadas as devidas proporções, assemelha-se ao da declaração de Imposto de Renda. O interessado precisa entrar no site do Fisco e declarar todos os ativos que estão no exterior e que serão legalizados. Nesse procedimento, é necessário informar qual será o agente bancário que ficará responsável pelo fechamento do câmbio e onde será recolhido o imposto e a multa correspondente.

Quando o contribuinte finaliza a fase de informações à Receita Federal, o governo já vai contabilizando o que vai entrar de arrecadação. Ocorre que isso só se dá no momento em que a instituição financeira envolvida também processa o pedido.

O Blog teve acesso a 1 caso em que o contribuinte fez tudo o que deveria no site da Receita Federal. Mas aí esbarrou no impedimento imposto pelo Itaú.

Seria necessário agora refazer o processo e tentar encontrar, às pressas, uma outra instituição financeira disposta a executar o serviço. Mas não se trata apenas de entrar numa agência bancária e abrir uma conta corrente. É necessário negociar num nível mais alto para saber se o banco tem condições de fazer toda a operação, bem mais complexa do que apenas receber o pagamento via Darf de um imposto devido.

O Blog consultou o Ministério da Fazenda e ouviu que os procedimentos anunciados ontem (4ª) pela Receita Federal poderiam mitigar o problema. No mercado, não foi essa a interpretação.

No documento divulgado 4ª feira (19.out), o Fisco antecipou que faria modificações em algumas normas do programa de repatriação. Hoje (5ª), o “Diário Oficial” oficializou as alterações (leia aqui a íntegra). As principais alterações são:

– prazo para documentação: papéis do exterior sobre ativos acima de US$ 100 mil que serão legalizados, mas permanecerão no exterior, poderão ser apresentados até 31 de dezembro de 2016 (antes, o prazo ia até 31.out.2016);

– notificação por erro: se o Fisco identificar erro em algum processo, vai notificar o contribuinte. Antes, haveria exclusão imediata do programa de repatriação, sem notificação;

– retificação de IR de 2014: precisava ser feita já em outubro. É sobre os bens deste ano que se calcula o imposto e a multa sobre a repatriação. Agora, o novo prazo é 31 de dezembro de 2016.

As opções em estudo neste momento são duas.

Primeiro, o governo poderia fazer um apelo aos bancos para que montem uma força-tarefa e processem todos os casos de repatriação. A rigor, entretanto, não há como obrigar as instituições financeiras privadas a atender a esse pedido.

A segunda saída seria aprovar, a jato no Congresso (ou baixar uma medida provisória), uma regra ampliando o prazo para adesão ao programa em 1 mês, até 30 de novembro. Os governos federal, estaduais e municipais são contra, pois isso atrasaria a entrada de recursos necessários para fechar seus caixas.

Se, de fato, já tivessem sido arrecadados os R$ 18,6 bilhões anunciados ontem, cerca de 25% iriam para Estados e municípios. A projeção é de que a receita total da repatriação alcance de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões. Se o prazo ficar em 30 de novembro, não será uma operação simples fazer parte dessa arrecadação chegar para prefeitos e governadores a tempo de suprir necessidades de fim de ano, como pagamentos de salários e de 13º.

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Valor contestado no Carf cai de R$ 29,9 bi (2014) para R$ 3,9 bi (2015)

De 2010 a 2015, órgão perdoou 54,8% das multas acima de R$ 1 mi

Vale, Petrobras e Itaú estão entre as 10 empresas que mais recorreram

Pessoas físicas anularam 265 multas acima de R$ 1 milhão em 5 anos

O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy

A operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal em 26.mar.2015, pode resultar em uma “economia” indireta de até R$ 25,9 bilhões para os cofres públicos este ano. Em 2014, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o Carf, alvo da operação) recebeu contestações de multas da Receita no valor de R$ 29,8 bilhões. Em 2015, foram apenas R$ 3,9 bilhões.

Ou seja, neste ano de 2015 a queda foi de R$ 25,9 bilhões em relação a 2014.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Um minucioso balanço das operações do Carf, ao qual o Blog teve acesso, mostra que o conselho  vinha sendo bastante indulgente com os contribuintes nos últimos 5 anos, especialmente com os grandes devedores. De 2010 até hoje, o tribunal julgou 5.496 mil recursos contra multas acima de R$ 1 milhão, que somam R$ 168,1 bilhões. 54,8% do valor foi perdoado: R$ 92,1 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos.

Essas estimativas consideram apenas os recursos superiores a R$ 10 mil. O Carf é um órgão ligado à Receita Federal. Julga recursos de empresas e pessoas que contestam multas aplicadas pelo Fisco. Tem poder para diminuir ou até anular as punições. Na Operação Zelotes, a Polícia Federal agiu contra um grupo de integrantes do Carf acusado de “vender” decisões a pessoas e empresas multadas.

Acesse aqui a lista de pessoas e empresas que mais recorreram ao Carf desde 2004.

O número menor de redução de dívidas tributárias neste ano de 2015 não se deu por uma mudança nos procedimentos do Carf. O volume de perdões caiu em decorrência da operação da Polícia Federal. O Carf foi forçado a paralisar suas atividades durante parte de 2015. Os trabalhos foram retomados em 28.jul.2015.

Todas essas informações estão em um balanço do próprio Carf, enviado no começo de dezembro de 2015 em resposta a um requerimento oficial formulado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

O pico de ações apresentadas ao Carf ocorreu em 2013. Naquele ano, empresas e pessoas protocolaram 4.434 recursos junto ao Conselho. A maior parte deles (2.130) dizia respeito a multas acima de R$ 1 milhão. O valor total chegou a R$ 129,05 bilhões. Em 2014, essa cifra caiu para R$ 29,82 bilhões, e em, 2015, para apenas R$ 3,93 bilhões.

Além de empresas, o Carf também perdoou multas vultosas aplicadas a pessoas físicas. Pelo menos 265 multas acima de R$ 1 milhão foram revogadas pelo Conselho de 2010 a 2015, segundo o levantamento.

As tabelas abaixo mostram a evolução da cifra desde 2004 (clique nas imagens para ampliar):

NO TOPO: VALE, ITAÚ E PETROBRAS
As 3 empresas estão entre as que mais acionaram o Carf de 2004 a 2015. Ao todo, 10 companhias apresentaram mais de 10 recursos contra multas da Receita Federal nesse período. Em números absolutos, a campeã de recursos apresentados ao Carf foi a antiga Telemar, empresa da área de telefonia, que passou a usar a marca Oi em 2007.

A tabela abaixo mostra a lista das 10 empresas que mais acionaram o Carf (clique na imagem para ampliar).O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

G20 deve discutir nova arquitetura fiscal global em encontro na Austrália neste mês

A exposição de centenas de operações fiscais secretas em Luxemburgo para reduzir impostos revela a falência quase completa do sistema tributário mundial. Um vazamento de documentos da PwC (PricewaterhouseCoopers) mostrou como 343 empresas enviaram centenas de bilhões de dólares para esse pequeno paraíso fiscal europeu e economizaram outros bilhões de dólares em impostos.

No caso do Brasil, os dois maiores bancos privados do país, Bradesco e Itaú-Unibanco, economizaram até R$ 200 milhões numa mera troca de papeis na virada dos anos 2008 para 2009. Os bancos negam irregularidades. O ponto aqui não é ser ou não ser legal, mas sim a ineficiência do sistema de cobrança de tributos dentro de um determinado país.

A investigação sobre esse caso, batizado de “Luxembourg leaks” (vazamentos de Luxemburgo), com a hashtag #luxleaks, ficou sob a supervisão do ICIJ (Consórcio internacional de Jornalistas Investigativos). Mais de 80 jornalistas em 26 países participaram da apuração, que durou cerca de 6 meses e foi publicada em 5.nov.2014. Um mapa interativo mostra parte do que foi publicado a respeito pelo mundo.

Bastou a série de reportagens ser divulgada para duas avaliações antagônicas serem defendidas nas redes sociais: 1) é um absurdo grandes corporações e bancos se envolverem em planejamento tributário abusivo, visando a pagar cada vez menos impostos; 2) é um absurdo que as empresas e os bancos sejam submetidos a pagar impostos tão altos (no Brasil, os bancos têm de pagar 40% sobre o lucro); fazem portanto muito bem em tentar recolher menos tributos.

Essas duas opiniões omitem o principal. O mundo capitalista, como o conhecemos, precisa ter um sistema sólido de cobrança de impostos para que o Estado sobreviva e prospere o livre mercado, em condições equânimes de competição para todos os atores envolvidos.

Quando grandes bancos e corporações têm acesso a sistemas para pagar menos impostos, o efeito momentâneo será positivo apenas para as empresas que usufruem desse benefício. No médio e no longo prazo, a falência será completa. Os Estados nacionais vão arrecadar menos. As empresas se tornarão cada vez mais gigantescas, solapando a competição e o desejo de prosperar –a força motriz do capitalismo.

É fácil imaginar que só uma fração das empresas brasileiras pode ter acesso a sofisticados modelos de planejamento tributário. Todas as demais –e a esmagadora maioria dos pagadores de impostos comuns, as pessoas físicas– continuarão a pagar impostos conforme manda a lei. Esse sistema não funciona por ser injusto na sua origem.

É necessário ressaltar que as corporações não estão completamente erradas quando buscam formas de pagar menos impostos. O mercado é uma selva. Se o Bradesco faz uma operação em Luxemburgo, por que o Itaú não faria? O banco que abdicar dessas estratégias estará se autocondenando ao fracasso.

Tudo isso é verdade, mas é apenas uma parte da história. Os bancos e as corporações se acostumaram a viver nesse ecossistema. Mudar as regras poderia provocar um desarranjo no bioma no qual já sabem de onde tirar o seu sustento. Numa associação nefanda com as quatro grandes empresas de consultoria-auditoria (PwC, KPMG, Ernst & Young e Deloitte), as corporações e bancos influem para criar leis generosas em vários países, adaptar regras, fazer o tal “planejamento tributário” e terem suas contas sempre aprovadas, sem restrições.

Esse modelo está cabeado para dar errado. Os governos fingem que as coisas funcionam. Aumentam impostos ou mantêm altas as alíquotas. Afinal, para cada grande corporação que faz elisão fiscal em Luxemburgo há outras centenas de firmas de médio porte que acabam arcando com o fardo localmente, sem dinheiro para contratar uma consultoria das “4 grandes”. No plano imediato, os governo continuam a arrecadar e vão tocando o barco.

Quando se observa esse quadro, há quase uma compulsão que pode levar alguns a condenar as empresas e as corporações. No fundo, é um equívoco rejeitar liminarmente o argumento de que as empresas e as corporações têm, de fato, um pouco de razão ao dizer que poderiam ir à falência se pagassem todas as taxas como desejam os governos de vários países.

Como consertar? Impossível no curto prazo. Será necessário um alto grau de concertação entre os principais países do mundo –do Brasil, inclusive. A iniciativa vem sendo discutida no âmbito da OCDE e do G20. Há até um plano de ação conhecido pela sigla Beps, acrônimo de “Base Erosion and Profit Shifting” (Erosão da Base Tributária e Desvio de Lucros). O relatório da OCDE foi publicado em julho de 2013, com uma atualização recente, em agosto de 2014.

Aliás, a reunião do G20 marcada para os dias 15-16.nov.2014, na Austrália, certamente terá na pauta o debate sobre Beps. A presidente Dilma Rousseff vai participar.

A chance de uma solução consensual sair do G20 é pequena. No fundo, quem tem a explicação mais realista para o problema é Nicolas Mackel, chefe do “Luxembourg for Finance”, uma agência que trabalha com o governo local. Em entrevista ao ICIJ, ele disse: “O sistema tributário de Luxemburgo é competitivo. Não há nada de ilegal ou antiético. Se as empresas conseguem reduzir seus impostos para alíquotas muito baixas, esse não é um problema de um sistema tributário, mas da interação de vários sistemas tributários”. É verdade.

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