Bancos estão sem estrutura para suprir demanda elevada

Para legalizar, contribuinte precisa de agente no Brasil

Instituições privadas não se prepararam para o processo

Receita com dinheiro repatriado também fica em risco

Grandes instituições financeiras estão sem capacidade de processar a demanda dos interessados em legalizar recursos mantidos no exterior de forma clandestina. Os bancos precisam fazer um complicado processo burocrático.

Apesar de o prazo de adesão na Receita Federal ser 31 de outubro, o Núcleo de Repatriação do Itaú disse a seus clientes ontem (4ª) que encerrou a janela para aceitar novos processos no último 7 de outubro.

Depois de tentarem mudar a lei sem sucesso no Congresso, os detentores de grandes volumes no exterior agora correm para conseguir, pelo menos, um prazo mais elástico para repatriar recursos. A Receita Federal emitiu comunicado ontem (4ª) reafirmando que a data fatal é 31 de outubro.

Mesmo sabendo que não houve acordo na Câmara para votar mudança na lei da repatriação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, determinou que seja reservada uma agenda no plenário. Ele acha que dá para aprovar o projeto de 1 dia para o outro. É improvável que seja possível fazer essa alteração na semana que vem.

RECEITA EM RISCO
A Fazenda anunciou ontem (4ª) à noite que R$ 61,3 bilhões já foram legalizados com a repatriação. Até agora, aderiram ao programa 9.195 pessoas físicas e 34 empresas.

Esse volume de recursos legalizados teria garantido uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões. Não é certo, entretanto, que o dinheiro já esteja no caixa do governo federal.

O processo de repatriação, guardadas as devidas proporções, assemelha-se ao da declaração de Imposto de Renda. O interessado precisa entrar no site do Fisco e declarar todos os ativos que estão no exterior e que serão legalizados. Nesse procedimento, é necessário informar qual será o agente bancário que ficará responsável pelo fechamento do câmbio e onde será recolhido o imposto e a multa correspondente.

Quando o contribuinte finaliza a fase de informações à Receita Federal, o governo já vai contabilizando o que vai entrar de arrecadação. Ocorre que isso só se dá no momento em que a instituição financeira envolvida também processa o pedido.

O Blog teve acesso a 1 caso em que o contribuinte fez tudo o que deveria no site da Receita Federal. Mas aí esbarrou no impedimento imposto pelo Itaú.

Seria necessário agora refazer o processo e tentar encontrar, às pressas, uma outra instituição financeira disposta a executar o serviço. Mas não se trata apenas de entrar numa agência bancária e abrir uma conta corrente. É necessário negociar num nível mais alto para saber se o banco tem condições de fazer toda a operação, bem mais complexa do que apenas receber o pagamento via Darf de um imposto devido.

O Blog consultou o Ministério da Fazenda e ouviu que os procedimentos anunciados ontem (4ª) pela Receita Federal poderiam mitigar o problema. No mercado, não foi essa a interpretação.

No documento divulgado 4ª feira (19.out), o Fisco antecipou que faria modificações em algumas normas do programa de repatriação. Hoje (5ª), o “Diário Oficial” oficializou as alterações (leia aqui a íntegra). As principais alterações são:

– prazo para documentação: papéis do exterior sobre ativos acima de US$ 100 mil que serão legalizados, mas permanecerão no exterior, poderão ser apresentados até 31 de dezembro de 2016 (antes, o prazo ia até 31.out.2016);

– notificação por erro: se o Fisco identificar erro em algum processo, vai notificar o contribuinte. Antes, haveria exclusão imediata do programa de repatriação, sem notificação;

– retificação de IR de 2014: precisava ser feita já em outubro. É sobre os bens deste ano que se calcula o imposto e a multa sobre a repatriação. Agora, o novo prazo é 31 de dezembro de 2016.

As opções em estudo neste momento são duas.

Primeiro, o governo poderia fazer um apelo aos bancos para que montem uma força-tarefa e processem todos os casos de repatriação. A rigor, entretanto, não há como obrigar as instituições financeiras privadas a atender a esse pedido.

A segunda saída seria aprovar, a jato no Congresso (ou baixar uma medida provisória), uma regra ampliando o prazo para adesão ao programa em 1 mês, até 30 de novembro. Os governos federal, estaduais e municipais são contra, pois isso atrasaria a entrada de recursos necessários para fechar seus caixas.

Se, de fato, já tivessem sido arrecadados os R$ 18,6 bilhões anunciados ontem, cerca de 25% iriam para Estados e municípios. A projeção é de que a receita total da repatriação alcance de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões. Se o prazo ficar em 30 de novembro, não será uma operação simples fazer parte dessa arrecadação chegar para prefeitos e governadores a tempo de suprir necessidades de fim de ano, como pagamentos de salários e de 13º.

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Correntes mais à esquerda são contra mudanças na lei…

 … e petistas da ala majoritária são a favor da proposta

Rodrigo Maia diz esperar consenso para pautar o projeto

Governadores petistas de Minas, Bahia e Piauí são favoráveis

Líder da bancada do PT, Afonso Florence trabalha contra mudanças na lei da repatriação

A maioria dos 58 deputados petistas é contra a aprovação do projeto (eis a íntegra) que altera as regras para a repatriação de recursos. Correntes à esquerda do partido trabalharão contra a proposta. O líder da bancada, Afonso Florence (BA), afirma que “com certeza a maioria dos deputados é contra o texto” e que nenhum petista favorável conversou com ele sobre o assunto.

Mesmo assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta fechar um acordo com a oposição para votar a proposta. O objetivo de Maia é construir um consenso entre os principais partidos representados na Casa até a próxima 3ª feira (18.out). Isso permitiria que o projeto fosse votado de forma simbólica.

Esse tipo de votação é necessária porque o quórum em plenário será baixo. A maioria dos deputados estará fora de Brasília por causa da reta final das disputas municipais, cujo segundo turno será realizado em 30 de outubro. Numa votação simbólica com baixo quórum, se algum partido pedir votos nominais ou contagem de presentes, a sessão “cai” e nada mais é votado.

Com a 2ª maior bancada da Casa (atrás apenas do PMDB), o PT pode implodir o pacto pretendido para aprovar uma reforma na lei de repatriação.

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders,  Gabriel Hirabahasi, Gabriela Caesar e Luiz Felipe Barbiéri.

O PT já impediu a apreciação da matéria na última 3ª (11.out). O projeto acabou retirado de pauta. O texto que altera a repatriação, apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO),  é defendido por governadores petistas como forma de levantar recursos para os Estados.

A bancada do PT deve se reunir no começo da semana que vem para tratar do assunto. A reunião possivelmente será realizada na 3ª feira (18.out.2016), pela manhã.

A principal corrente petista, a CNB, é favorável ao projeto. Os governadores petistas Welligton Dias (PI), Fernando Pimentel (MG) e Rui Costa (BA) participaram das negociações com o governo Temer e agora defendem a aprovação da proposta. Ao longo dos últimos dias, surgiram sinais de que o PT na Câmara poderia ceder e apoiar as mudanças na repatriação. Mas agora a declaração do líder da bancada, Afonso Florence, faz com que a previsão volte a ser negativa.

A desavença entre as correntes petistas existe desde a votação do projeto original, que criou o programa de repatriação, em 2015. Na época, Dilma Rousseff ainda era presidente e o PT, governo. A disputa interna acirrou-se depois.

A CNB tem perdido força e tendências mais à esquerda têm ganhado poder na legenda. Foi esse grupo mais radical que impediu a votação da repatriação na última 3ª feira. E é esse mesmo setor que ameaça com o miasma da traição os governadores do próprio partido na 3ª feira que vem.

Com a crise que o PT enfrenta (teve o pior desempenho em eleições municipais em duas décadas), correntes à esquerda tentam ocupar mais espaço no comando da legenda.

O líder Afonso Florence (BA) e o ex-líder do governo Henrique Fontana (RS) integram esse movimento. O primeiro chegou a dizer que “o projeto é um escândalo, uma tentativa de beneficiar fraudadores”.

“A troca da taxação do ‘filme’ (ou seja, sobre o total de recursos movimentados nos anos anteriores a 2014) pela ‘foto’ (na data fixa de 31 de dezembro de 2014) diminui a arrecadação. Tem ainda uma tentativa de se ampliar a anistia aos crimes cometidos”, diz Henrique Fontana.

O texto ainda terá de tramitar no Senado caso seja votado e aprovado na Câmara. Pelo acordado entre líderes governistas, a Câmara deveria ter liquidado o assunto na 3ª (11.out) para que os senadores aprovassem o projeto uma semana depois.

É necessário correr contra o tempo, pois a regra atual estipula que a data final de adesão ao programa é 31 de outubro. Se a Câmara acabar aprovando o projeto, a tramitação do texto dependerá da boa vontade de Renan Calheiros. É improvável que ele aceite votar o assunto a jato, na 3ª à noite ou 4ª feira de manhã (18 e 19.out).

COMO PODE FICAR A REPATRIAÇÃO
Se o texto for aprovado, há 5 alterações mais importantes:

1. dinheiro para Estados e cidades: após R$ 25 bilhões arrecadados com multas, metade do excedente que entrar será destinado aos governos estaduais e municípios;

2. “foto” e não “filme”: passa a ser considerada uma data fixa para contagem do saldo no exterior: 31 de dezembro de 2014 (e não mais o valor total movimentado ao longo de vários anos anteriores a 2014);

3. anistia criminal: ficam eliminadas as ambiguidades a respeito. Com a nova regra, caso ainda não tenha sido dada uma “decisão criminal condenatória”, não haverá qualquer possibilidade de punição. A anistia se estenderá a todas as condutas praticadas “ainda que não tenham relação com os ativos declarados”.

4. devolução de parte da multa para quem trouxer dinheiro para o Brasil: os contribuintes que de fato trouxerem o dinheiro de volta para o Brasil (o programa também permite a regularização e manutenção do ativo no exterior) poderão receber a “devolução de 25% do valor nominal pago a título de multa”. Para ter o benefício, o contribuinte deverá manter o valor repatriado no país por 3 anos, no mínimo, e aplicado em títulos do mercado financeiro no Brasil;

5. prazo para adesão: pula de 31 de outubro para 16 de novembro de 2016. Os governadores querem antecipar para 9 de novembro. Mas é improvável que essa data seja aceita, pois houve atraso na tramitação no Congresso.

Continua sendo proibida a adesão de políticos, funcionários públicos e seus parentes ao programa de repatriação.

Há duas opções em estudo para derrubar essa regra. Primeiro, tentar fazer uma emenda ao projeto, durante a votação (é difícil encontrar apoio). Segundo, pressionar o STF a decidir a respeito de uma ação que contesta a regra (essa é tida como a saída mais viável).

POR QUE A REPATRIAÇÃO É IMPORTANTE
O programa que permite a regularização de ativos mantidos de forma clandestina no exterior trará, pelo menos, R$ 25 bilhões de receita extra para o país (de multas e impostos que serão cobrados). O cálculo é da Receita Federal, que num cenário positivo acredita em até R$ 50 bilhões de arrecadação.

O argumento de quem defende a alteração é que mais pessoas poderiam aderir ao programa se as regras fossem mais claras. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a declarar que a receita total com a repatriação poderia ficar na faixa de R$ 90 bilhões a R$ 100 bilhões.

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