Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros

Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise

Relator é Luís Roberto Barroso e  julgamento deve ser neste ano

O Supremo, onde será julgado o caso

O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff  que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).

Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.

Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.

Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.

A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.

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Reserva de vagas valerá para mestrado e doutorado

Documento foi discutido com entidades estudantis

Portaria do MEC deve ser publicada no Diário Oficial

Dilma no Planalto com movimentos sociais em 9.mai.2016

A presidente Dilma Rousseff deve assinar hoje uma portaria criando reserva de vagas nos programas de mestrado e doutorado das universidades públicas federais.

A ordem na reta final do governo Dilma é não deixar nada nas gavetas que possa ser capitalizado politicamente pelo eventual governo Michel Temer (PMDB).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

As cotas terão caráter racial (para alunos negros e indígenas) e também contemplarão estudantes deficientes. A norma deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias, por meio de uma portaria do Ministério da Educação.

As universidades federais terão prazo de 90 dias para se adequarem à portaria (atualizado às 11:50 de 12.mai.2016). O documento não estabelecerá um percentual fixo de vagas a serem reservadas. Em geral, os candidatos a essas vagas fazem uma autodeclaração sobre cor/etnia.

A criação de cotas nos cursos de pós-graduação é uma demanda antiga do movimento estudantil, segundo a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Tamara Naiz.

“A pós-graduação é a parte mais elitizada da universidade. Uma minoria absoluta dos alunos são pretos e pardos”, diz ela.

Movimentos sociais e entidades estudantis intensificaram a pressão sobre o governo na última semana para que a medida saísse do papel. A proposta estava em debate desde 2015, em um grupo de trabalho montado pelo Ministério da Educação.

Segundo Tamara, o tema foi discutido na semana passada com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. “Não sabemos como ficará o país, politicamente”, disse.

PACOTE DE BONDADES
A medida faz parte do “pacote de bondades” lançado por Dilma para reaproximar-se da base social petista. Desde a aprovação da admissibilidade do impeachment na Câmara, em 17.abr, a petista desenfronhou várias medidas do tipo, como a renovação da permanência dos médicos cubanos no Brasil e a liberação de financiamentos do Minha Casa Minha Vida.

ATUALIZAÇÃO: LEIA A ÍNTEGRA DA PORTARIA
A portaria determinando a criação de políticas afirmativas para os cursos de pós-graduação foi publicada no “Diário Oficial da União” nesta 5ª feira (12.mai.2016), com a data de 4ª feira (11.mai).

Leia aqui a íntegra do texto.

Ao contrário do informado inicialmente pelo Blog, o prazo para as universidades federais apresentarem propostas de políticas afirmativas para os cursos de mestrado e doutorado é de 90 dias, e não 180 dias. A mudança foi feita entre a publicação do post e a divulgação do documento. A portaria foi autorizada por Dilma, mas traz a assinatura de Aloizio Mercadante.

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