Balanço de 1 ano da Lei de Acesso mostra quem mais se apegou ao sigilo

Órgãos federais fazem prestação de contas sem padrão e difícil de entender

Estados, cidades, Judiciário, Legislativo e MP estão ainda mais atrasados

Depois de 1 ano em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça lideram em número de dados classificados como ultrassecretos, os mais alto na escala de sigilo no país.

O Itamaraty informa que mantém 202 documentos ultrassecretos. A Justiça tem 59 documentos com essa classificação. Esse tipo de informação (ultrassecreta) pode ficar em sigilo por 25 anos, permitida uma renovação desse prazo –portanto, um total de 50 anos em segredo.

A compilação desses dados faz parte de um levantamento que está sendo preparado pela CGU (Controladoria Geral da União) a respeito de todos os órgãos públicos da administração federal do Poder Executivo. O relatório completo deve ser divulgado hoje (24.jun.2013).

O Blog teve acesso a uma versão preliminar desse levantamento, com os dez órgãos públicos que mais acumulam documentos classificados. Eis um resumo:

Como é possível notar, embora Relações Exteriores e Justiça liderem com os documentos ultrassecretos, a Marinha do Brasil é, de longe, o órgão público detentor do maior número de informações sigilosas: no início de junho, eram 57.385 dados para os quais não era permitido acesso do público.

Trata-se de um dado curioso. Em comparação com as outras duas Forças, a Marinha revela um compulsão maior pelo sigilo. O Exército tem um estoque de 14.714 documentos sigilosos (nenhum é ultrassecreto). Aeronáutica declara 2.428 informações sigilosas.

Essa desproporção do grau de segredo usado nas Forças Armadas só está sendo explicitada por causa da LAI. É que a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicada em 18.nov.2011, contém um dispositivo muito avançado: determina a os órgãos públicos a divulgação anual de todas as informações classificadas (colocadas em sigilo) e desclassificadas (colocadas à disposição do público).

Essa obrigação foi detalhada na regulamentação da LAI feita (no âmbito do Poder Executivo federal) em 16.mai.2012 pelo Decreto Presidencial 7.724:

Decreto 7.724:
Art. 45.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III – relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV – informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único.  Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

Essa divulgação anual dos dados permitirá ao Palácio do Planalto uma governança mais efetiva a respeito do avanço da transparência no país. Por exemplo, caberá agora ao Ministério da Defesa, averiguar a razão pela qual a Marinha mantém muito mais dados sigilosos do que o Exército e a Aeronáutica.

Aliás, uma curiosidade: Exército e Aeronáutica só tem dados reservados e nenhum secreto ou ultrassecreto. Ou seja, isso significa que daqui a 5 anos todas as informações produzidas até hoje por Exército e a Aeronáutica terão de ser colocadas à disposição do público.

A LAI só tem 3 prazos de sigilo possíveis: a) ultrassecreto (25 anos), b) secreto (15 anos) e c) reservado (5 anos). Só os ultrassecretos podem ter o seu prazo renovado, por uma única vez. Os secretos e reservados precisam ser divulgados tão logo seus prazos prescrevam.

A obrigação de prestar contas uma vez por ano sobre informações classificadas e desclassificadas foi uma sugestão da sociedade civil quando a LAI estava em debate. Esse item foi incluído por sugestão do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Se bem cumprido, o dispositivo será uma potente ferramenta para o exercício da cidadania: os brasileiros uma vez por ano vão saber quais órgãos públicos mais classificaram documentos e poderão cobrar, no tempo devido, a desclassificação.

Era de esperar, entretanto, que nesta primeira vez em que o dispositivo fosse usado haveria imperfeições. E, de fato, há muitos problemas.

Primeiro, há uma completa falta de padrão na forma como cada órgão público presta contas sobre o que fez nos últimos 12 meses. Segundo, não é apresentada uma distinção entre o número de documentos classificados desde sempre e os que passaram a ser reservados apenas no ano ao qual o relatório se refere. Por fim, os documentos desclassificados não são facilmente localizáveis na internet.

Tome-se o caso da Secretaria-Geral da Presidência da República. Esse órgão diz ter desclassificado apenas um documento nos últimos 12 meses, conforme mostra o site na internet. Se alguém se aventura a clicar no item Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, abre-se uma página com a seguinte inscrição sobre um fundo branco: NUP: “00040.000011/2013‐46”. Ou seja, é algo absolutamente incompreensível.

Por que não colocar de uma vez na internet uma versão do documento desclassificado em formato digital para download? Essa é uma resposta que cada órgão público federal terá de fornecer ao Palácio do Planalto. Isto é, se for para valer promessa da presidente Dilma Rousseff feita na última 6ª feira (21.jun.2013) em seu pronunciamento na TV, quando exaltou o papel da transparência na gestão estatal.

Mas é necessário e justo ressaltar que se há falhas no plano federal, nos Estados não ainda notícia de estatísticas sobre o primeiro ano de vigência da LAI. Nas cidades, menos ainda. E nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público as coisas tampouco estão em boa situação.

Na 6ª feira, Dilma Rousseff disse na TV: “Precisamos oxigenar o nosso sistema político. Encontrar mecanismos que tornem nossas instituições mais transparentes, mais resistentes aos malfeitos e, acima de tudo, mais permeáveis à influência da sociedade. É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar”. Em tese, esse será um tema da reunião que a presidente tem agendada com governadores de Estado e prefeitos de capitais nesta 2ª feira (24.jun.2013).

Como a Lei de Acesso já está em vigor há algum tempo, mecanismos legais não faltam para os governos ficarem mais abertos e conectados com a população. Só falta vontade e disposição dos governantes para fazer com que a LAI seja cumprida.

P.S.: Acesse o relatório completo publicado pela CGU.

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