Artigo do advogado Henri Clay Andrade

O governo Temer e o Congresso Nacional não têm legitimidade popular, nem autoridade moral, para fazer reformas estruturantes no país.

O texto foi originalmente publicado no Poder360. Assine a newsletter.

A PEC 55, que congela investimentos sociais por 20 anos, as pretensas reformas previdenciária e trabalhista são golpes covardes e cruéis contra o povo.

Neste momento tenebroso, o mínimo ético impõe que essas reformas, ao menos, sejam submetidas ao referendo popular.

Urge uma reforma política que incremente a cidadania participativa, aprofunde a democratização nos três poderes e efetive radical mudança no sistema político.

Se não destruirmos esse sistema corrupto, vamos continuar vivendo em uma cleptocracia.

Se não mudarmos para valer, qualquer operação poderá até lavar a sujeira da superfície, mas não conseguirá remover a lama incrustada nos tapetes dos palácios.

Somente eleições gerais podem resgatar a credibilidade das instituições democráticas e restabelecer a estabilidade política necessárias para superarmos a crise econômica.

Esgaçou! Não dá mais para continuarmos sangrando até 2018. É chegada a hora de irmos às ruas clamar por diretas já!

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Presidente parte para a ofensiva na reta final da PEC do teto

O Presidente Michel Temer no Palacio do Planalto

A 13 dias da votação em 1º turno da PEC do teto de gastos no Senado, o presidente Michel Temer iniciou uma ofensiva sobre os congressistas para conseguir o maior número de votos favoráveis à matéria. O plenário da Casa deve deliberar sobre o projeto em 29 de novembro.

O peemedebista recebe 5 senadores hoje (4ª) no Palácio do Planalto. Todos em audiência individual. À noite, oferece um jantar aos aliados.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

Dos 5 congressistas que constam na agenda de Temer nesta 4ª, Otto Alencar (PSD-BA) e Elmano Férrer (PTB-PI) votaram contra o impeachment de Dilma Rousseff em todas as fases do processo: admissibilidade, pronúncia e cassação.

Os outros 3 fazem parte do grupo de 16 senadores que votaram pelo impedimento da petista em 31 de agosto, mas foram contrários à sua inabilitação política. Em tese, podem contrariar o Planalto em votações no Senado. São eles Raimundo Lira (PMDB-PB), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Vicentinho Alves (PR-TO).

IMPEACHMENT
Uma manobra legislativa-jurídica permitiu que o Senado fatiasse a votação do impeachment em 31 de agosto. Na ocasião, os congressistas puderam votar duas vezes. Na 1ª parte, cassou-se o mandato da petista por 61 votos a 20.

Na 2ª, Dilma acabou absolvida. Apenas 42 senadores votaram para que a petista ficasse proibida de exercer funções públicas por 8 anos. Outros 36 optaram por aliviar para a ex-presidente. Como eram necessários 54 votos para que a punição fosse aplicada, Dilma está livre para atuar na esfera pública.

Em teoria, ela está livre para disputar eleições e ser nomeada para cargos públicos. Essa interpretação pode ser contestada no STF.

O número de votos pela inabilitação política de Dilma (42) dá um indicativo do real tamanho da base de apoio do governo Temer no Senado. Congressistas que se apiedaram de Dilma (36) podem acabar contrariando o governo em votações polêmicas.

Entre os 36 que foram favoráveis à manutenção dos direitos políticos da petista, estão 20 contrários à sua cassação mais 16 senadores: 8 do PMDB, 3 do PR, 2 do PDT, 2 do PSB e 1 do PPS.

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Ele criticou os contrários à PEC do Teto

Presidente falou em evento da CNI

Michel Temer durante seminário na sede da CNI em Brasília

O presidente Michel Temer disse a empresários nessa manhã  (3ª) que o projeto que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos poderá causar dificuldades para determinados setores da economia. É a 1ª vez que o peemedebista admite complicações em razão da imposição de um limite para o aumento das despesas.

O presidente discursou durante evento sobre modernização da infraestrutura na CNI (Confederação Nacional da Indústria). Temer mais uma vez rechaçou afirmações de que o projeto reduziria investimentos em saúde e educação, dizendo que a proposta permite o remanejamento de recursos entre os setores.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

“O teto não é para saúde, educação ou cultura. O teto é geral. Então você remaneja verbas de um setor para o outro. Evidentemente, alguns setores terão algumas dificuldades, mas elas não estabelecerão um bloqueio dos setores que são fundamentais para o país”, disse Temer.

Estavam presentes no evento também o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, e o presidente da CNI, Robson Andrade.

O presidente usou parte da fala para defender outras bandeiras de seu governo, como as reformas da Previdência, trabalhista e do ensino médio. O peemedebista desqualificou as ocupações de escolas pelo país e disse que a edição de uma medida provisória para tratar de alterações no currículo do ensino médio foi necessária para instalar uma discussão permanente no país.

“O que menos se faz hoje é respeitar as instituições. Isso cria problemas (…) Hoje, ao invés do argumento moral, intelectual, verbal, usa-se o argumento físico. Vai e ocupa não sei o quê, bota pneu velho, queima, para o trânsito (…) O argumento é físico”, afirmou.

Temer também reforçou o compromisso de retomada do emprego para o 2º semestre de 2017.

Os empresários da indústria querem aumentar a participação da iniciativa privada em empreendimentos do setor de infraestrutura. A CNI propõe a transferência de administrações portuárias ao setor privado. Outra ideia é desenvolver um planejamento de longo prazo para o setor aeroviário, dando mais previsibilidade às concessões de aeroportos aos setor.

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