José Eduardo Cardozo fala em usar lei que regula “ação popular”

Pessoas questionarão “desvio de finalidade” do presidente da Câmara

“A conduta de Eduardo Cunha me lembra muito a de Jânio Quadros”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: “Haverá judicialização”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é o principal articulador da estratégia jurídica de defesa da presidente Dilma Rousseff. Na manhã desta 5ª feira (3.dez.2015), detalhou um pouco como será a “judicialização” do caso.

Em entrevista ao Blog e ao UOL, Cardozo afirma que haverá “3 vertentes” na defesa a ser feita: 1) a tese do “desvio de poder” por parte de Eduardo Cunha; 2) o questionamento do rito processual adotado dentro da Câmara, inclusive no que diz respeito ao direito de defesa e 3) o mérito da ação de impeachment em si (a tese das pedaladas fiscais em 2015).

No caso do “desvio de poder” trata-se de um conceito jurídico segundo o qual um governante não pode agir de maneira a desviar suas ações para finalidades que não estão estipuladas em lei.

Ao ter reagido ao rompimento anunciado por deputados do PT, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, teria acolhido o pedido de impeachment apenas por “vingança”, diz Cardozo. O ministro da Justiça, professor de direito, faz até uma comparação curiosa: “A conduta de Eduardo Cunha me lembra muito a de Jânio Quadros”.

Ele se refere ao ex-prefeito de São Paulo Jânio Quadros (1917-1992), que comandou a cidade na década de 1980 e promoveu um aumento do IPTU local em cerca de 2.000%. O então presidente da Associação Comercial, Abram Szajman, liderou um protesto. “Jânio então decidiu desapropriar a casa de Abram Szajman para fazer uma creche ou orfanato –não me lembro exatamente o quê. A Justiça derrubou a medida, pois era um óbvio desvio de poder”, relata Cardozo.

O governo também ficou feliz com a frase proferida ontem pelo advogado Miguel Reale Jr., um dos autores do processo de impeachment acolhido por Eduardo Cunha. “Foi uma chantagem explícita”, disse Reale.

Segundo o ministro da Justiça, ainda não está claro quantas ações serão apresentadas ao Supremo Tribunal federal nem quem exatamente serão os autores. O mais provável é que a maioria seja de iniciativa de políticos e de partidos governistas.

Nos últimos meses, Cardozo recebeu uma série de pareceres de advogados renomados –entre outros, Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari, Cláudio Lembo, Fábio Konder Comparato e Gilberto Bercovici. Flávio Caetano, advogado pessoal de Dilma Rousseff, tem acompanhado tudo.

A “judicialização” do impeachment, segundo Cardozo, oferece também a possibilidade de cidadãos comuns questionarem o assunto.

“O crime de desvio de poder está na lei que permite ação popular. [lei 4717, Qualquer cidadão pode processar o presidente da Câmara na primeira instância, pois nesse caso não há a prerrogativa de foro. Creio que isso também possa acontecer”.

[a lei 4717 diz que “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”].

Essa estratégia pode resultar em uma inundação de processos contra Eduardo Cunha no país inteiro.

A seguir, trechos da entrevista com o ministro da Justiça:

Como avalia o pedido de impeachment?
Está claro que houve desvio de poder. O desvio de poder é uma figura clássica da Justiça. Ocorre quando alguém usa um processo para uma finalidade diferente da qual estabelece a lei. A frase proferida ontem [2.dez.2015] por um dos autores do processo de impeachment, Miguel Reale Jr., é uma confissão do desvio de poder. Ele falou claramente que Eduardo Cunha praticou chantagem.

[Miguel Reale disse: “Não foi coincidência que Cunha tenha decidido acolher o impeachment no momento em que deputados do PT decidiram votar favoravelmente à sua cassação no Conselho de Ética. Foi uma chantagem explícita, mas Cunha escreveu certo por linhas tortas“].

Mas Eduardo Cunha não fez tal afirmação…
Só que o desvio de poder ficou claríssimo nas atitudes dele. Há declarações de Eduardo Cunha ao longo das últimas semanas. E ele abriu o processo imediatamente após a bancada de deputados do PT ter anunciado que votaria contra ele no Conselho de Ética. Num caso em que se tenta apresentar a tese do desvio de poder, o mais difícil é a prova. A pessoa que pratica tal ato sempre tenta camuflá-lo. Só que Eduardo Cunha não tomou esses cuidados.

Há jurisprudência formada?
Há farta jurisprudência. O desvio de poder está muito ligado ao direto francês e temos muitos exemplos no Brasil. Eu mesmo, quando dou aulas, cito um caso que conheço. Na década de 80, o prefeito de São Paulo era Jânio Quadros [1917-1992]. Ele decidiu aumentar o IPTU da cidade em uns 2.000%. O então presidente da Associação Comercial, Abram Szajman, fez muitas críticas e liderou um protesto. Jânio então decidiu desapropriar a casa de Abram Szajman para fazer uma creche ou orfanato –não me lembro exatamente o quê. A Justiça derrubou a medida, pois era um óbvio desvio de poder.

O sr. está comparando Cunha a Jânio Quadros?
Sim. A conduta de Eduardo Cunha me lembra muito a de Jânio Quadros nesse caso de desvio de poder. Tenho segurança de que isso ficará demonstrado na Justiça.

Quais são as linhas de defesa do governo?
O governo vai tratar do assunto no Congresso. Não está claro ainda se a presidente da República entrará com uma ação. Isso será decidido ao longo do dia. Mas uma coisa é certa: haverá farta judicialização desse caso, pois já recebemos informações de que deputados e partidos pretendem ingressar no Supremo Tribunal Federal com medidas contestando o pedido de impeachment.

E, nesse caso, argumentando o quê?
Há 3 vertentes principais. O desvio de poder, como já disse, é uma delas. Outra é o rito processual adotado dentro da Câmara, inclusive no que diz respeito ao direito de defesa. E, por fim, o mérito da ação de impeachment em si, que consideramos muito frágil.

Sobre o rito processual, já tivemos o impeachment de Fernando Collor e o assunto parece pacificado…
Mas naquela oportunidade houve pouquíssimo questionamento judicial. A lei é muito antiga, de 1950. Há espaço para se questionar muita coisa. E o próprio STF já deixou claro numa decisão recente que o presidente da Câmara não pode inovar em suas decisões.

E o mérito do processo?
Eduardo Cunha rejeitou dezenas de pedidos de impeachment sobretudo porque todos faziam referências a fatos anteriores ao mandato atual, o que está correto. No caso do pedido que ele acolheu, assinado por Hélio Bicudo e por Miguel Reale Jr., há uma farta lista de acusações se referindo a fatos pretéritos ao atual mandato da presidente. Falam da compra da refinaria de Pasadena, por exemplo.

Mas citam as pedaladas neste ano de 2015…
Só que nesse caso trata-se dessas supostas pedaladas fiscais que estão ainda em um parecer técnico do Tribunal de Contas da União que sequer foi julgado. E é um fato que trata de um ano que ainda não terminou. As contas do governo de 2015 ainda não foram analisadas pelo TCU nem muito menos julgadas pelo Congresso. Ou seja, é de uma fragilidade extrema.

Quem vai entrar com as ações no STF?
O governo não vai incentivar, mas naturalmente sabemos que isso vai acontecer porque fomos procurados por deputados e partidos políticos. Cada um tomará conta de suas ações. Inclusive, cidadãos comuns.

Como assim ‘cidadãos comuns’?
O crime de desvio de poder está na lei que permite ação popular. Qualquer cidadão pode processar o presidente da Câmara na primeira instância, pois nesse caso não há a prerrogativa de foro. Creio que isso também possa acontecer.

O governo incentivará essa atitude?
O governo não vai incentivar. Estou apenas dizendo que existe essa possibilidade, entre muitas outras, para se questionar o impeachment proposto no plano judicial. Tenho segurança que vai ocorrer uma ampla judicialização.

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“Vai ser uma briga à luz do dia”, diz ministro da Casa Civil

Para ele, “a bala que estava guardada foi disparada”

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner: “Briga à luz do dia”

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, disse que o governo não estava mais em condições de suportar a “chantagem” a que estava sendo submetido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ao Blog, Wagner declarou: “Vai ser uma briga à luz do dia. Nós ganhamos hoje a batalha principal, que era a tribuna da oposição: aprovamos a meta fiscal revisada de 2015. Queriam fazer disso um argumento para impeachment”.

E sobre Eduardo Cunha ter acolhido o pedido de impeachment? “Agora, pelo menos caiu a máscara. A bala que estava guardada foi disparada. Vai ser tudo às claras. Agora, é ele e ela”, responde o ministro.

Wagner acha que Eduardo Cunha passa, a partir deste momento, a ter menos poder do que estava acumulando enquanto não se decidia a respeito dos pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. “O patrimônio dele acabou”, diz o ministro da Casa Civil.

Nesta 4ª feira (02.dez.2015), Wagner esteve na sala com Dilma Rousseff quando a presidente escreveu o seu pronunciamento do início da noite. Estavam presentes também Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e José Eduardo Cardozo (Justiça). Giles Azevedo, assessor especial da presidente, participou em alguns momentos.

“Houve preocupação em fazer tudo com um tom institucional”, relata o ministro da Casa Civil.

A partir de agora, o governo vai “brigar em todas as esferas, na política e na jurídica”, para impedir que prospere o impeachment de Dilma Rousseff. Segundo Wagner, já nesta 5ª feira (3.dez.2015), começa a batalha na Justiça. Algumas ações serão apresentadas pelo governo. Outras, por congressistas ou partidos governistas.

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Ex-candidata a presidente faz encontro nesta 5ª

Marina Silva da Rede Sustentabilidade

Marina Silva, principal líder do recém-criado partido Rede Sustentabilidade, tem uma reunião de emergência amanhã (5ª feira), em Brasília, para definir qual estratégia seu grupo político terá durante a tramitação do impeachment.

A Rede tem 5 deputados federais e 1 senador. Não há consenso entre esses congressistas sobre como a legenda deve se posicionar sobre o pedido de afastamento de Dilma Rousseff, acolhido nesta 4ª feira pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Até agora, Marina Silva havia dado declarações comedidas sobre impeachment, afirmando que essa saída não seria a mais apropriada no momento.

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Sigla não aceitou barganha entre Planalto e Cunha

10 deputados estavam se preparando para deixar a legenda

Agora, entretanto, quem terá de se defender é Dilma

O Partido dos Trabalhadores decidiu usar Dilma Rousseff para resgatar um pouco de sua imagem ao desafiar nestas 3ª e 4ª feiras (1 e 2.dez.2015) o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Há várias semanas tentava-se um acordo tácito entre Planalto e Eduardo Cunha.

O governo se incumbiria de entregar votos no Conselho de Ética para enterrar o processo que pede a cassação de Cunha. Em troca, o presidente da Câmara engavetaria os pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff.

Dilma Rousseff tinha interesse em terminar 2015 sem impeachment e aprovando o que fosse possível do ajuste fiscal. Cunha almejava ficar na cadeira para ter mais conforto na sua defesa por conta de sua citação na Operação Lava Jato.

Essa negociação vazou amplamente. Parte do PT viu aí uma nova humilhação pública para a legenda, que a cada dia tem de se explicar em público por causa de ex-dirigentes condenados por corrupção ou presos esperando julgamento.

Estava tudo mais ou menos encaminhado até ontem (1º.dez.2015). Aí o presidente nacional do PT, Rui Falcão, postou uma mensagem no seu perfil no microblog Twitter: “Confio em que nossos deputados, no Conselho de Ética, votem pela admissibilidade [do processo contra Eduardo Cunha]”.

Os petistas sentiram-se então liberados para articular o que se deu hoje: uma reunião da bancada na Câmara decidiu, por ampla maioria, que a sigla deveria votar pela continuação do processo contra Cunha.

Ato contínuo, Eduardo Cunha acolheu o pedido de impeachment mais apreciado pela oposição (assinado pelos advogados Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.).

Sem obter uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal que possa interromper a tramitação do pedido de impeachment, a presidente Dilma enfrentará um rito muito sumário. Tem 10 sessões para se defender. Em outras 5 sessões, sai o parecer de uma comissão especial. E 48 horas depois o caso é votado pelo plenário da Câmara.

O rito está detalhado neste post.

O governo vai tentar uma saída judicial (talvez até por meio do PT), mas não está claro ainda como será a estratégia nem as chances de sucesso no STF.

O PT PREFERIU TENTAR SE SALVAR E RIFOU DILMA
Ontem (1º.dez.2015), enquanto ficava claro que o PT estava pronto para salvar Eduardo Cunha no Conselho de Ética, vários partidos já começavam a negociar a cooptação de congressistas petistas.

A Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, esperava receber a filiação de 8 a 10 deputados federais do PT. O senso comum no Congresso era o de que o PT iria desmilinguir após salvar Eduardo Cunha.

No Senado, 2 a 3 senadores do PT também estavam se preparando para deixar a sigla.

Diante desse possível cenário devastador, o PT não teve dúvidas. Em vez de barganhar mais um pouco com Eduardo Cunha e tentar manter a temperatura política controlada para proteger o mandato de Dilma Rousseff, o partido preferiu pensar na sua sobrevivência.

A lógica dos que foram a favor dessa estratégia do PT –a cúpula da legenda, a maioria dos congressistas e parte dos ministros de Estado– é que o o pedido de impeachment é inconsistente. Além disso, a oposição precisa arregimentar 342 votos na Câmara para aprovar o impedimento.

Os defensores de entrar em “guerra contra Eduardo Cunha”, como o Blog ouviu dentro do Palácio do Planalto de um ministro, concluíram que não seria mais sustentável para o governo continuar se submetendo à “chantagem” de Eduardo Cunha.

Todos esses argumentos são respeitáveis, mas precisam se traduzir em apoio no Congresso, o que é impossível de saber se vai ocorrer nesta fase inicial do processo –sobretudo com uma presidente que tem apenas 10% de apoio popular ao seu mandato.

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Depois de acolhido o pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, como mostra o Regimento Interno dos deputados, a tramitação do processo é bem rápida –se não houver recursos ao plenário da Casa ou ao Poder Judiciário.

Amanhã, o pedido de impeachment será lido no plenário da Câmara. A partir daí,  começa uma tramitação difícil de ser revertida apenas dentro do Poder Legislativo.

Uma Comissão Especial é montada imediatamente. Dilma Rousseff será notificada e terá prazo de até 10 sessões para se defender.

Em seguida, a Comissão Especial do Impeachment terá de emitir um parecer em 5 sessões.

Depois de publicado o parecer da comissão, em 48 horas será votado pelo plenário da Câmara. Se dois terços dos 513 deputados forem favoráveis (342), Dilma Rousseff é afastada do cargo e fica esperando o julgamento final, que será realizado pelo Senado.

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Governistas sinalizam ajuda para salvar Cunha

FHC usou “con gusto” o ensinamento de Max Weber

Salvar o governo se sobrepõe à “ética da convicção”

Presidente terá de se entender com bancada da Câmara

Dilma Rousseff e Eduardo Cunha em cerimônia de abril de 2015

Por FERNANDO RODRIGUES

Dilma Rousseff, a banda pragmática do PT e uma parcela sólida do Palácio do Planalto querem aliviar para Eduardo Cunha no Conselho de Ética. Em troca, esperam poder desfrutar da boa vontade do presidente da Câmara, que retardaria sua decisão sobre pedidos de impeachment.

Essa estratégia governista é correta? Vai dar certo? A presidente conseguirá convencer sua bancada na Câmara a seguir essa linha? E, principalmente, é eticamente defensável?

Tal discussão remete a Max Weber, que no início do século 20, há quase 100 anos, ensinou o seguinte: “Mesmo nos mais puros [partidos], de classe, costuma também ser decisivo para a atitude dos líderes e do quadro administrativo o interesse próprio (ideal ou material) em termos de poder, cargos e garantia de existência, enquanto que a defesa dos interesses de seus eleitores só se realiza na medida em que seja inevitável, para não por em perigo as possibilidades de reeleição”.

A frase está no livro “Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva”, de 1921. Basicamente, Max Weber sustenta que um governante tem responsabilidades diferentes das de um cidadão comum.

O cidadão segue a ética da convicção. O governante é sempre prisioneiro da ética da responsabilidade.

Um presidente da República deve ter cautela antes de condenar uma ação criminosa e expressar repulsa pelo seu autor. Um cidadão comum tem liberdade para ser mais direto nas suas preferências, vocalizando suas convicções de maneira aberta.

Mas o que define a liberdade de ação de um político ou de um presidente da República? O grau de independência com que foi eleito e com que se sustenta no cargo.

É fácil identificar um governante independente e forte quando se vê um. É aquele com ampla base de apoio no Congresso. Comanda um país com uma economia robusta e em expansão, promovendo prosperidade para a população. É também aquele que não carrega nas costas passivos por causa de financiamentos obscuros de campanha eleitoral ou por atos de má gestão administrativa e/ou conivência com ações espúrias.

O exemplo mais bem acabado de um governante fraco é a atual presidente do Brasil, Dilma Rousseff. Ela não tem neste final de 2015 nenhum dos predicados listados no parágrafo anterior. Pior: 1) está com uma taxa de aprovação baixíssima, de apenas 10% (pesquisa Datafolha de 25-26.nov.2015) e 2) a economia está na sua mais longa recessão, com aumento de desemprego e todos os efeitos colaterais conhecidos.

Essa conjuntura e esses conceitos guiam o Palácio do Planalto e parte do governo de Dilma Rousseff neste momento em que a Câmara se prepara para decidir se abre um processo formal para cassar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Conselho de Ética da Câmara se reuniu nesta 3ª feira (1º.dez.2015). Volta nesta 4ª a discutir o assunto. Eduardo Cunha é acusado de mentir a seus colegas ao dizer que não tinha contas bancárias secretas no exterior.

Há farta documentação oficial demonstrando que Eduardo Cunha movimentou algum tipo de recurso no exterior. Ele nega ter contas.

No plano da ética pura formou-se uma convicção com rapidez: 1) Eduardo Cunha mentiu; 2) Eduardo Cunha precisa ser cassado; 3) a cassação tem de ser já.

O cidadão comum pode e deve raciocinar dessa forma. Mas e a presidente da República? Dilma faria bem se mandasse seus aliados detonarem o presidente da Câmara dos Deputados? Quais são os riscos para ela e seu governo? E para o país?

No caso de o governo romper com Cunha, é real a chance de haver uma barafunda ainda mais imprevisível do que a crise atual.

Eduardo Cunha tem o poder constitucional de assinar os pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. O governo já tem uma estratégia para questionar no Supremo Tribunal Federal essa eventual atitude beligerante do peemedebista. Pouco importa. A batalha será longa, desgastante e resultará num país ainda mais paralisado do que já está.

Uma guerra aberta entre Dilma Rousseff e Eduardo Cunha terminará com ambos avariados, o Brasil parado e muitos danos de difícil reparação no curto prazo.

Tome-se a economia como exemplo. Sem um mínimo sinal de melhora nas contas públicas, todas as principais agências classificadoras de risco devem retirar o chamado “grau de investimento” do Brasil. O real sofreria um imediato ataque especulativo. Fundos de investimento e bancos que mantêm investimentos por aqui ficam estatutariamente obrigados a retirar seus recursos do país.

Há uma falsa disjuntiva na praça. Um certo raciocínio pedestre adotado por analistas ingênuos e propaganda “con gusto” pela oposição: Dilma Rousseff deveria soltar um brado de liberdade, enfrentar Eduardo Cunha e acabar com essa situação em que o Palácio do Planalto se mantém refém do presidente da Câmara.

Como se sabe, para todos os problemas complexos há uma solução simples –em geral, errada.

É claro que do ponto de vista da ética da convicção faz todo o sentido pretender que Dilma Rousseff e seu governo embarquem numa guerra fratricida contra Cunha. No imaginário popular (as pesquisas de opinião mostram com clareza), o presidente da Câmara se tornou a encarnação do “mal”.

[Faço aqui um disclaimer: incomoda-me também o fato de Eduardo Cunha acumular tanto poder para emparedar, sozinho, o Palácio do Planalto. Essa assimetria de forças não faz bem para a democracia e muito mal para a governança do Brasil. Mas quem enxerga a política de perto sabe que o jogo em Brasília não é a brincadeira maniqueísta do bem contra o mal. As engrenagens rodam numa máquina muito complexa].

A presidente da República está num momento crucial. Precisa salvar não só o seu governo e o grupo político do qual faz parte. Dilma está numa batalha para salvar a própria pele.

Aqueles que apregoam uma renúncia unilateral da presidente imaginam que tudo se resolveria por decantação. Ingenuidade. Por mais firme que sejam os padrões da ética pessoal de Dilma Rousseff, a petista sabe que no descontrole atual ela corre riscos altíssimos.

Hoje, bilhetes manuscritos citando traficâncias em medidas provisórias viram provas para prender um senador e um banqueiro –mesmo que ainda não existam evidências materiais sobre a consumação dos ilícitos.

Seja por renúncia ou por impeachment sem negociação, uma Dilma Rousseff fora do Palácio do Planalto, sem mandato, torna-se alvo fácil. Não é um despautério imaginar uma eventual ex-presidente petista fazendo companhia a quem enfrenta o juiz Sérgio Moro na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

A presidente da República sabe que todos sabemos o que ela e seu partido fizeram nos anos passados. Ainda que muitos (inclusive na oposição) considerem Dilma pessoalmente honesta, essa percepção se liquefaz com rapidez com ela fora do governo e sem anteparos.

Adotar a ética da convicção no caso do processo contra Eduardo Cunha implica, portanto, em assumir muitos riscos políticos (para Dilma Rousseff) e econômicos (para o país).

Tudo considerado, a decisão não é tão simples como o presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou nesta 3ª feira (1º.dez.2015). “Confio em que nossos deputados [do PT], no Conselho de Ética, votem pela admissibilidade”, escreveu o dirigente partidário. Ele quer o PT jogando Eduardo Cunha ao mar.

[A bancada petista seguiu a linha de Rui Falcão nesta 4ª feira (2.dez.2015): decidiu que o partido de ser a favor da admissibilidade do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética. O que isso significa? Só será possível saber na próxima 3ª feira (8.dez.2015), quando o Conselho de Ética se reúne para tomar uma posição a respeito].

Rui Falcão e a bancada petista não falam nada de errado. Muitos analistas (tanto os pró-Dilma como os de oposição) vivem repetindo na velha mídia que a presidente deve “dar um basta” e “deixar de ser refém de Eduardo Cunha”. O problema é que, como dizia o conselheiro Acácio, as consequências vêm depois.

O italiano Norberto Bobbio matizou um pouco o antagonismo entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade no seu “Teoria Geral da Política”:

“Na ação do grande político, ética da convicção e ética da responsabilidade não podem (…) caminhar separadas uma da outra. A primeira, tomada em si mesma, levada às últimas consequências, é própria do fanático, figura moralmente repugnante. A segunda, totalmente apartada da consideração dos princípios a partir dos quais nascem as grandes ações, e totalmente voltada apenas para o sucesso (recordemos o maquiavélico ‘faça um príncipe de modo a vencer’), caracteriza a figura, moralmente não menos reprovável, do cínico”.

Para Bobbio, é necessário haver uma combinação de “éticas”. Mas é claro que ao falar do “grande político” o italiano não tinha em mente uma presidente como Dilma Rousseff, patinando em apenas 10% de aprovação popular.

No prefácio de uma reedição recente de “O príncipe”, de Maquiavel, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso trata desse tema recorrente na sua carreira de ensaísta: a diferença entre a ética da responsabilidade e a ética do cidadão comum.

O governante não pode “cingir-se a respeitar valores absolutos”, escreve o ex-presidente tucano no prefácio do livro.

Por essa lógica, e FHC sabe muito bem disso, um político fracassará se assumir o Planalto recusando-se a conversar com a escória que muitas vezes transborda do Congresso. Em 1997, em poucos dias, o tucano cedeu tudo o que podia ao PMDB (aos “Eduardos Cunhas” daquela época) para abafar uma CPI que investigaria a compra de votos a favor da emenda da reeleição. Foi a “ética da responsabilidade” no seu grau máximo.

FHC e Luiz Inácio Lula da Silva, cada um a seu modo, aprenderam a enfrentar essa vicissitude da política. Dilma Rousseff pretendeu ser –de maneira inadvertida ou por ingenuidade– uma espécie de oxigênio mais puro no poder. Assumiu em 2011 e apaixonou-se pela fama de “faxineira” da Esplanada dos Ministérios.

Em certa medida, tudo o que se passa agora tem origem naquele início atabalhoado do governo Dilma, há cerca de 5 anos. A petista imaginou, de maneira quase pueril, que poderia evitar certas obrigações presentes no “job description” de um presidente da República.

Dilma Rousseff errou no manejo da micropolítica. Agora, tardiamente, paga com juros e correção monetária. Deputados e senadores magoados são mais argentários do que se possa imaginar.

A provável salvação (momentânea) de Eduardo Cunha no Conselho de Ética nesta 4ª feira (02.dez.2015) ou na semana que vem, com o patrocínio do PT e de Dilma, é um preço altíssimo para uma presidente que demonstrava repulsa ao esbarrar na “ética da responsabilidade”.

Mas pode ser ainda pior: esse esforço todo pode ser inútil se mais e mais integrantes do governo continuarem a ser varridos pela Operação Lava Jato.

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Nível é o mais alto na série histórica da Pnad trimestral

Na faixa de 18 a 24 anos, taxa é o dobro da média nacional

Desemprego é maior no Nordeste, tradicional reduto do PT

Queda da renda familiar força jovens a procurarem emprego

19,7% dos jovens brasileiros não conseguem emprego

O governo da presidente Dilma Rousseff está batendo um novo recorde: o desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos atingiu seu maior nível na série histórica da Pnad trimestral, calculada pelo IBGE desde 2012.

Nessa faixa etária, já são 19,7% os que não conseguem emprego. Quando se considera o número total de desocupados no país, os jovens representam 33,1%.

A taxa de desocupação de 18 a 24 anos vem crescendo rapidamente desde o 4º trimestre (out. a dez.) de 2014, quando estava em 14,1%. A alta está diretamente ligada a piora da economia brasileira, que vem se deteriorando e acertando em cheio o mercado de trabalho.

Na comparação com a taxa de desocupação da população total do país, que foi de 8,9% no 3º trimestre de 2015, a situação é ainda mais preocupante, já que o desemprego entre os jovens é mais do que o dobro da média nacional.

A seguir, a tabela com a evolução do desemprego entre a população total e os jovens (clique na imagem para ampliar):

CRISE FAZ JOVENS PROCURAREM MAIS TRABALHO
Para o economista Fábio Silva, do Conselho Federal de Economia (Cofecon), o aumento  está ligado ao fato de as empresas estarem contratando cada vez menos por causa da crise econômica, o que afeta diretamente quem está à procura do primeiro emprego.

“O ajuste [das empresas] acaba afetando proporcionalmente mais os jovens porque a porta de entrada do mercado de trabalho está ficando mais apertada”, afirma Fábio.

O cálculo da taxa de desemprego leva em conta quem realmente está desempregado e procurando uma ocupação. Um desempregado que desiste do mercado, depois de um tempo é desconsiderado. Já os jovens, que estão à busca de uma primeira colocação, aparecem com mais vigor nos indicadores.

PESQUISA ANTIGA
O maior nível de desocupação já registrado pelo IBGE para jovens foi em abril de 2004. Naquela época, um a cada 4 jovens estava sem trabalho –25,1%– segundo a antiga Pesquisa Mensal de Emprego, que coletava dados apenas em algumas regiões metropolitanas do país para produzir o cálculo. Para a população total também havia sido registrado um recorde de desemprego: 13,1% naquele mês.

O levantamento produzido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) trimestral, que abrange o país inteiro, é muito recente. Esse estudo vem sendo feito desde 2012 e traça um panorama mais completo do mercado de trabalho nacional. Antes, o Brasil tinha apenas a pesquisa mensal de emprego, mais rudimentar (apurava o indicador só em 6 regiões metropolitanas). O IBGE já decidiu que a PME (Pesquisa Mensal de Emprego) será aposentada em fevereiro de 2016. Ainda assim, é a única informação consistente que existe disponível para analisar informações mais antigas.

Observados dados dessa pesquisa mais antiga, os 13 anos do governo petista indicam que houve grande deterioração no período recente. Dilma Rousseff recebeu o país das mãos de Lula com 5,3% de desempregados (taxa de dez.2014). A atual chefe de Estado melhorou o indicador, que chegou a um nível de apenas 4,3% de desocupação em duas ocasiões: dezembro de 2013 e 2014. No entanto, de lá para cá a taxa subiu por 9 vezes.

Entre jovens, houve uma explosão de desemprego neste ano de 2015, com a taxa chegando a 19,6%.

Abaixo, o desemprego entre jovens (apenas nas regiões metropolitanas) calculado pela pesquisa mensal de emprego para os meses de dezembro, de 2002 a 2014, e para outubro em 2015 (clique na imagem para ampliar):

NORDESTE PUXA A FILA
A região na qual o PT, Lula e Dilma sempre tiveram suas maiores votações é a que apresenta o maior número de jovens sem emprego: 23%. Em seguida, vem o Sudeste, que está mais de 1 ponto percentual (21%) acima da média nacional. A tabela abaixo com o histórico da taxa nas regiões (clique na imagem para ampliar):

JOVENS E RENDA FAMILIAR
Outro dado relevante levantado pelo IBGE diz respeito a população economicamente ativa (PEA) e calcula o número de pessoas que já estão no mercado de trabalho e aquelas que procuram entrar.

O número de jovens na PEA aumentou gradualmente nos últimos trimestres, especificamente a partir do 3º trimestre de 2014.

Segundo a Pnad trimestral, o número de pessoas de 18 a 24 anos presentes na população economicamente ativa aumentou 0,2% de julho a setembro, enquanto no mesmo período de 2014 essa estatística havia registrado queda de 2,3%.

Os dados refletem a mudança da situação econômica das famílias brasileiras. A nova classe média perdeu poder aquisitivo nos últimos 2 anos após viver um breve milagre econômico no fim do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

Para Fábio Silva, antes do início da crise econômica, os jovens puderam se dedicar exclusivamente aos estudos, sem precisar trabalhar, por havia desse grupo na PEA. Com a diminuição da renda, não houve alternativa para eles senão ajudar nas contas de casa: “Com a deterioração do mercado de trabalho, a conjuntura se alterou. Os jovens estão voltando ao mercado de trabalho possivelmente para complementar a renda familiar”, afirma o economista.

Sobre a perspectiva da economia para o ano que vem, Fábio não acredita que a crise será superada num curto período de tempo: “Olhando os indicadores do mercado de trabalho ainda não conseguimos vislumbrar uma melhora dessa tendência. Só podemos esperar um progresso, talvez, a partir do 2º semestre de 2016”.

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Dos 13 titulares, 9 votaram por manter Delcídio preso

Processo leva no mínimo 65 dias; decisão só sai em 2016

Oposição indica integrantes; anúncio deve ser nesta 3ª

Presidente do Conselho votou por Delcídio do Amaral

O presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA)

A maioria dos senadores que decidirão a cassação de Delcídio do Amaral (PT-MS) votou por mantê-lo preso na última 4ª feira (25.nov.2015). Dos 13 titulares do Conselho de Ética do Senado, apenas 4 votaram para relaxar a prisão do petista. Outros 9 decidiram mantê-lo preso.

[saiba por que “Delcídio Amaral” passou a usar “Delcídio do Amaral”: vídeo de 2 min]

Nesta 3ª feira (01.dez), a Rede Sustentabilidade e o PPS pedirão a cassação de Delcídio por meio de uma representação a ser entregue ao Conselho de Ética. PSDB e DEM tendem assinar a representação.

Ex-líder do governo no Senado, Delcídio foi preso na última 4ª feira acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Ele é suspeito de arquitetar a fuga do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, e de tentar impedi-lo de firmar um acordo de delação premiada.

A apuração é dos repórteres do UOL André Shalders e Luiz Felipe Barbiéri.

O Conselho de Ética do Senado é formado por 15 integrantes. Há, no momento, 2 cadeiras vagas. Uma das vagas será ocupada pelo PSDB, que indicará os senadores Aloysio Nunes (SP) e Cássio Cunha Lima (PB). Não está definido quem será o titular.

O DEM substituirá o senador Wilder Morais (PP-GO), que ocupa a vaga do partido. Wilder trocou o DEM pelo PP em setembro deste ano. A decisão será tomada amanhã (01.dez).

Uma outra cadeira vazia pertence ao bloco formado por PTB, PSC, PR e PRB. O grupo, liderado por Fernando Collor (PTB-AL), tem reunião marcada também para amanhã.

A tabela abaixo mostra a composição atual do Conselho e como cada um votou na sessão que decidiu manter a prisão de Delcídio (clique na imagem para ampliar):

Saiba aqui como cada senador votou na sessão que decidiu manter a prisão.

PRESIDENTE PODE PESAR A FAVOR DE DELCÍDIO
No momento, o colegiado é presidido pelo senador João Alberto (PMDB-MA), um dos 4 não-petistas que votou pela soltura de Delcídio.

O presidente também tem outros poderes para retardar o processo. Pode, por exemplo, alongar o prazo de 5 sessões para decidir sobre o assuntos –se pedir ajuda à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal nas apurações.

De forma similar ao que ocorre na Câmara (leia correção no final do texto), o relator do caso no Conselho de Ética é escolhido por sorteio entre senadores que não pertençam nem ao partido do acusado e nem ao partido que fez ou assinou a denúncia.

Entre os colegas, João Alberto tem fama de ser “pouco rigoroso” com os processos de cassação. Em 2010, por exemplo, determinou o arquivamento de um processo contra seu padrinho político, o ex-senador José Sarney, do PMDB do Amapá.

O processo no Conselho de Ética do Senado é, em tese, mais rápido que na Câmara. Ainda assim, a duração, segundo o regimento, é de no mínimo 65 dias (leia abaixo).

COMO É A CASSAÇÃO NO SENADO
Na 3ª (01.dez), a Rede Sustentabilidade representará contra Delcídio no Conselho de Ética do Senado. Somados todos os prazos, o processo levará, no mínimo, 65 dias e 5 sessões ordinárias para chegar à Mesa Diretora do Senado, presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL). Cabe a ele levar o caso a plenário. Os prazos serão interrompidos pelo recesso parlamentar (de 23.dez.2015 a 01.fev.2016).

Eis o passo-a-passo e os prazos do processo de cassação dos senadores:

a) O Conselho de Ética faz uma “apuração preliminar e sumária” da acusação, e é obrigado a ouvir o próprio acusado. O prazo para que o Conselho escolha o relator, receba a defesa preliminar e o parecer inicial e julgue se o processo pode continuar ou não é de 25 dias úteis.

b) Se o processo tiver seguimento, o Conselho de Ética faz então a apuração do mérito da denúncia. O denunciado precisa ser ouvido mais uma vez. O prazo é de 30 dias úteis.

c) Após o fim da apuração, o Código de Ética prevê mais 10 dias úteis para que o Conselho ouça as alegações finais do acusado e julgue o relatório final do caso, oferecido pelo relator. O relatório pode pedir a cassação ou arquivar o caso.

d) Se for pela cassação, o parecer vai à Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a legalidade do processo de cassação. Essa comissão tem prazo de 5 sessões ordinárias para decidir sobre o caso.

e) Após a CCJ, o parecer é enviado à Mesa Diretora do senado (presidida atualmente por Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas). Cabe a Renan pautar o tema no Plenário do Senado. Para que haja cassação é preciso maioria absoluta (41 votos “sim”), em votação secreta.

Leia aqui a versão atualizada do Código de Ética do Senado, que determina o rito para o processo de cassação. O processo está descrito entre os artigos 13 e 17-O.

Correção [17h de 30.nov.2015]: Diferentemente do que este post informou, a escolha do relator no Conselho de Ética do Senado não é feita de forma unilateral e monocrática pelo presidente do colegiado. Essa informação estava errada. Desde 2008, com a edição da Resolução nº 25 de 2008 do Senado, a escolha do relator é feita por meio de sorteio entre senadores do Conselho que não pertençam nem ao partido do acusado e nem ao de quem apresentou a representação pedindo a abertura do processo.

A versão atualizada do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado está disponível aqui. O Blog foi induzido ao erro pela página oficial do Conselho de Ética do Senado, que ainda informava o texto desatualizado, de 1993.

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Contratos da Estre renderam esse valor de 2010 a 2014

Operações passaram por diretoria de Renato Duque

Maior parte dos contratos é para limpar plataformas

Estre Ambiental tem um lema: “lixo é só o começo”

O BTG Pactual, de André Esteves, preso pela Operação Lava Jato, é um dos donos da Estre Ambiental, empresa especializada em coleta e tratamento de lixo que faturou cerca de R$ 700 milhões em contratos com a Petrobras de 2010 a 2014. A maior parte dos serviços é para fazer limpeza em plataformas da estatal.

O banco de André Esteves entrou na Estre em 2011, logo depois de firmados vários contratos entre a empresa e a Petrobras.

As operações da Estre com a Petrobras passaram pela Diretoria de Serviços da estatal federal, sob o comando de Renato Duque, um dos principais acusados de corrupção nas investigações da Operação Lava Jato.

Eis os contratos de unidades da Estre com a Petrobras listados no site da estatal (clique na imagem para ampliar):

Esses dados da imagem acima foram retirados deste documento (é um arquivo PDF de 47 páginas e o Blog marcou as linhas que se referem à Estre). Como se observa, a maior parte dos contratos da empresa com a Petrobras foram obtidos na modalidade de “carta convite”.

O BTG Pactual tem 5,9% de ações do UOL, empresa do Grupo Folha.

PERSONAGEM OCULTA
A Estre já vem sendo sido citada durante as investigações da Lava Jato, mas sempre de maneira lateral em algumas reportagens sobre o caso.

Quando o assunto é Lava Jato, o BTG Pactual, de André Esteves, quase nunca surgiu no noticiário como um dos sócios da Estre.

As menções à relação ao BTG Pactual e Estre no noticiário foram mais constantes em 2014. A empresa de lixo tinha interesse em receber um aporte de R$ 500 milhões do  Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal. A operação não vingou, conforme publicou a CEF em site na internet.

Embora tudo ainda tenha de ser comprovado, a Estre foi citada por Paulo Roberto Costa (um dos principais delatores da Lava Jato) como tendo relações com o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano.

A sede da Estre é bem próxima fisicamente do principal edifício da Petrobras, no Rio de Janeiro. O outro sócio da empresa é Wilson Quintella Filho.

PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA
O BTG Pactual ingressou na Estre em 2011, comprando 20,9% da empresa por meio da BPMB Digama Participações S.A. Em dezembro de 2012, ampliou a seu controle para 27,41%. Esses dados estão aqui.

Nas demonstrações financeiras de 2013 e 2014, o percentual do BTG na Estre permaneceu inalterado. No “Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras” (aqui) já aparecem os problemas relacionados à Operação Lava Jato:

“No início de 2014 veio a público uma investigação conduzida pelo Ministério Público Federal (‘MPF’) denominada ‘Operação Lava Jato’. A investigação visou a apuração de práticas de lavagem de dinheiro e suborno por um diverso números de organizações no Brasil. Em conexão com as investigações, o Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petróleo Brasileiro S.A (‘Petrobras’), firmou acordo de delação premiada com o MPF, citando a Estre em depoimentos ocorridos em 5 de setembro de 2014, tornados públicos pelo MPF em 6 de março de 2015”.

“Em 31 de dezembro de 2014 e até a presente data [7.ago.2015], a Estre e seus executivos não foram notificados para esclarecimentos e também não existem processos judiciais em andamento associados às investigações da ‘Operação Lava Jato’. A Administração da Estre afirma não ter conhecimento das atividades mencionadas no depoimento efetuado pelo Sr. Costa e que a companhia não tem como prática este tipo de pagamento”.

O LIXO É SÓ O COMEÇO
Gigante do setor de lixo, a Estre foi fundada em 1999, em São Paulo, e tem 18,5 mil funcionários. Por conta de seus 107 clientes no setor público, atende a 14 milhões de pessoas.

O slogan da empresa é “o lixo é só o começo”. Eis os dados da empresa em seu site:

“POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO”
“Os princípios da Estre em relação à responsabilidade legal e a uma conduta comercial ética”, diz o site da empresa, “propiciam aos colaboradores o conhecimento para identificar situações de risco relacionadas a Lei Anticorrupção Empresarial brasileira”.

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Exigências continuam iguais, mas processo ficou mais ágil

Normas serão consolidadas e haverá prazo determinado

Burocracia era motivo de reclamações e atrasos

O secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos

Quem pretende se tornar um brasileiro naturalizado vai conseguir fazer isso com mais rapidez e data determinada.

Nesta 5ª feira (26.nov.2015) o Ministério da Justiça publicou a portaria 1.949 no “Diário Oficial” estabelecendo limites de prazos e a unificação de procedimentos internos. Os requisitos legais para solicitar o direito, no entanto, seguem os mesmos.

Agora devem ser listadas de uma só vez todas as exigências de órgãos como Polícia Federal e Departamento de Estrangeiros (da Secretaria Nacional de Justiça) para quem pretende regularizar a situação.

A PF terá 90 dias para avaliar documentos já protocolados. O Departamento de Estrangeiros terá outros 30 dias. A partir daí, o interessado poderá, em 2 meses (60 dias), apresentar recurso ou responder a um eventual questionamento do governo brasileiro.

Ao unificar as exigências, estabelecidas por diferentes portarias, os trâmites internos no Ministério da Justiça devem ganhar agilidade, segundo o Blog ouviu do governo.

“A medida permitirá a simplificação e a celeridade dos procedimentos. Trata-se de mais uma ação para aprimorar a gestão e a prestação de serviços”, explica o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.

A outra novidade é que o Certificado Digital de Naturalização vai substituir o modelo que ainda é impresso em papel. Além de mais moderno,  o novo sistema vai ajudar a verificar a autenticidade de documentos via internet.

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