Punição é consequência do SwissLeaks; banco reconhece falhas no passado

Funcionários do banco são isentados de culpa em acordo com MP de Genebra

Sede do HSBC em Genebra ao lado de bandeira da Suíça

O banco HSBC firmou um acordo com autoridades da Suíça nesta 5ª feira (4.jun.2015) e se comprometeu a pagar 40 milhões de francos (equivalente a US$ 42 milhões, ou R$ 134 milhões) para encerrar uma investigação sobre lavagem de dinheiro contra sua filial em Genebra.

O caso ficou conhecido como SwissLeaks e veio à tona em fevereiro de 2015. O acervo de dados do banco na Suíça relativo aos anos de 2006 e 2007 foi vazado por um ex-funcionário e revelado pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos). No Brasil, o UOL e o jornal “O Globo” contribuem para a apuração.

Segundo o acordo fechado na Suíça, o HSBC admitiu “deficiência organizacionais” no passado que teriam facilitado a prática de crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. As autoridades suíças concluíram que o banco e seus funcionários não são suspeitos de qualquer delito e não enfrentarão nenhuma acusação penal naquele país.

O banco afirmou, em nota, que “a cultura de compliance e padrões de due diligence no HSBC Private Bank na Suíça no passado não eram tão robustos como são hoje”.

O vazamento dos nomes de correntistas de diversas nacionalidades que tinham valores depositados no HSBC na Suíça deflagrou investigações em vários países. Até o momento, cerca de US$ 1,36 bilhão já foi recuperado na forma de impostos e multas.

A Bélgica lidera o ranking, com US$ 490 milhões repatriados –ou 7,8% do que seus cidadãos tinham depositado no HSBC suíço. O valor corresponde ao pagamento de impostos sonegados e multas aplicadas aos correntistas que não declararam a posse dos valores.

A Espanha também já conseguiu repatriar US$ 298 milhões, a França, US$ 286 milhões, e o Reino Unido, US$ 205 milhões.

No Brasil, a Receita Federal já obteve o acervo de dados sobre os brasileiros que tinham contas no HSBC da Suíça em 2006 e 2007, e sinalizou que não perseguirá crimes de sonegação fiscal ocorridos nesses anos.

O Ministério Público Federal, responsável pela apuração do crime de evasão de divisas, e uma CPI do HSBC, instalada no Senado, também investigam o caso.

Leia tudo sobre o caso SwissLeaks-HSBC no Brasil

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“É hora de uma reforma”, afirma diretor da entidade

Joseph Blatter deixa coletiva de imprensa após renunciar ao seu mandato na Fifa

A Transparência Internacional, entidade civil de combate à corrupção, publicou nesta 3ª feira (2.jun.2015) uma lista de 7 medidas que a Fifa deveria adotar para limpar a casa e inaugurar uma nova fase após a renúncia de Joseph Blatter.

As propostas incluem um comitê independente que sugira mudanças na Fifa, divulgar gastos e pagamentos a dirigentes, refazer a escolha dos países-sede das Copas de 2018 (Rússia) e 2022 (Qatar) se for constatada corrupção e regulamentar a política de concessão de convites VIP.

Para Cobus de Sardt, diretor a Transparência, “a Fifa negligenciou um sórdido império da corrupção” e “é hora de uma reforma”. Eis as propostas da entidade:

1)   Instituir um comitê de reforma independente
O colegiado deve ser composto por membros independentes e não remunerados pela Fifa, com poder para investigar, publicar relatórios e tornar públicas as recomendações feitas ao comitê executivo.

2)   Adotar uma nova atitude, ampliando a transparência
Fifa e federações continentais e nacionais devem aceitar que não há mais confiança do público nessas entidades. Devem revelar o pagamento de dirigentes, seus gastos e mais detalhes sobre como usam o dinheiro, alinhando-se a padrões internacionais. As federações nacionais devem também publicar quanto dinheiro recebem da Fifa e como o gastam.

3)   Agenda do Comitê Olímpico Internacional para 2020 e ações urgentes
A Fifa pode aprender com o Comitê Olímpico Internacional e adaptar as recomendações de sua Agenda 2020 para o futebol. Deve adotar ações urgentes para que haja fiscalização independente e estabelecer sistemas de monitoramento que garantam que elas serão aplicadas. Elas incluem:
a)    análise prévia e independente de todos os indivíduos indicados ou eleitos para funções importantes na Fifa, incluindo delegados de congressos;
b)   diretores independentes no Comitê Executivo;
c)   limites à reeleição de membros do Comitê Executivo;
d)   procedimentos de transparência e “compliance” para todos os membros da Fifa que solicitarem apoio financeiro da Fifa;

4)   Medidas urgentes no Qatar e na Rússia
Se for constatado que houve corrupção nessas concorrências, elas devem ser refeitas. A Fifa precisa observar direitos humanos e medidas anticorrupção nas Copas de 2018 e 2022, na Rússia e no Qatar. Ninguém deve perder sua vida pelo esporte. Entidades civis nos dois países e em nível internacional devem ser incluídas na sua implementação e monitoramento, especialmente no tocante às condições de trabalho.

5)   Política
Políticos podem ajudar a reformar a Fifa apoiando a criação de um “Código de Conduta” esportivo que coloque um ponto final no relacionamento cômodo hoje existente entre governos e o futebol. Esse código seria aplicado a relacionamentos com a Fifa e todas as organizações esportivas.

Esse código deve incluir previsões sobre conflito de interesse e portas-giratórias (por exemplo, ministros de Esporte assumindo federações nacionais), exigências de “compliance”, “accountability” e transparência ligados a fundos públicos, manter distância profissional de dirigentes e estrelas do esporte e regulamentar os convites VIP.

6)   Patrocinadores
Patrocinadores devem adotar medidas coletivas para pressionar a Fifa e as confederações continentais e nacionais para que adotem altos padrões éticos. Isso inclui adotar mais transparência sobre contratos e convites VIP, por exemplo.

Uma iniciativa internacional que reúna entidades do esporte, direitos humanos, direitos dos trabalhadores a anticorrupção deve lançar metas de padrões globais que sejam subscritos pelos patrocinadores. Se os patrocinadores não agirem, os fãs podem forçá-los a fazer isso.

 7)   Mídia
Os escândalos de corrupção na Fifa indicam que é necessário ter padrões de “compliance” mais rigorosos e transparentes em companhias de direitos de transmissão de TV. Isso inclui as companhias que compram os direitos e os vendem em diferentes mercados nacionais.

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Edinho Silva cita ideias de tucanos para se contrapor à redução da maioridade

Propostas de Aécio Neves e de Geraldo Alckmin serão avaliadas pelo Planalto

“É nítido que tem que endurecer a legislação”, diz Edinho Silva

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, disse nesta 3ª feira (2.jun.2015) que “é nítido que tem que endurecer a legislação” a respeito de como tratar menores infratores.

Para Edinho, que é contrário à proposta de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, há caminhos diferentes que podem ser explorados. Citou exemplo defendido por políticos do PSDB, que no Congresso fazem oposição ao Palácio do Planalto.

Ao mencionar as propostas que estarão em debate dentro do grupo interministerial criado pela presidente Dilma Rousseff nesta semana para debater o tema, o ministro Edinho Silva citou nominalmente as ideias defendidas pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

A proposta de Alckmin foi descrita em detalhes em uma entrevista do tucano ao programa “Poder e Política”, do UOL, em 2012. O governador paulista defende que menores de 18 anos que cometam certos crimes passem até 8 anos presos. Eis o trecho da entrevista:

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Conselho contratará consultoria externa para propor nova estrutura

Carlos Barreto reconheceu a existência de “fragilidades no modelo” do Carf

Carlos Barreto, presidente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão do Ministério da Fazenda atingido por acusações de venda de decisões que teriam provocado bilhões de reais em prejuízo aos cofres públicos, afirmou nesta 3ª feira (2.jun.2015) que o governo está tentando “colar os pedaços que parecem que restam do Carf”.

Ex-secretário da Receita Federal, cargo que ocupou no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, Barreto respondeu a perguntas de senadores na CPI do Carf. A Operação Zelotes, da Polícia Federal, colocou sob suspeita 74 processos sob responsabilidade do Carf, no valor de R$ 19 bilhões em tributos devidos. O órgão julga, em instância administrativa, recursos de contribuintes que questionam a cobrança de impostos pela União.

Aos senadores, Barreto reconheceu a existência de diversas “fragilidades no modelo” que abriram caminho para a corrupção. Entre eles, o fato de os sorteios dos processos entre os conselheiro terem sido conduzidos pelas próprias câmaras de julgamento, de forma manual.

Uma reformulação aplicada ao órgão, segundo Barreto, já alterou a metodologia antiga –que representava um verdadeiro convite ao malfeito. Agora, diz ele, foram criadas 2 áreas distintas no Carf: uma administra o sorteio dos processos, de forma eletrônica, e outra as sessões de julgamento.

Barreto também elogiou decisão da OAB de exigir a desincompatibilização de advogados indicados para exercer o cargo de conselheiros do Carf. A medida proíbe que a mesma pessoa julgue os processos administrativos e advogue para empresas em litígios fiscais contra a União. “Haverá uma maior neutralidade e imparcialidade”, diz o presidente do órgão.

Ele ainda anunciou que o Carf está prestes a contratar uma consultoria externa para analisar e propor mudanças na sua estrutura e perseguirá uma “certificação internacional” de qualidade, sem citar quais. O Ministério da Fazenda já abriu consulta pública para colher propostas de reformas no órgão e o prazo para envio de sugestões terminou em 11 de maio.

O procurador da República Frederico de Carvalho Paiva, que atuou na Operação Zelotes, também foi ouvido pela CPI e demonstrou ceticismo. “O Carf copia o que há pior no Judiciário: diversas instâncias e possibilidades de recursos”, disse.

Segundo ele, o salário de R$ 11 mil para conselheiros, estipulado após o escândalo, não resolverá o conflito de interesses de advogados indicados para o órgão. Ele citou casos de ex-conselheiros que, logo após deixarem o Carf, são contratados por empresas com dívidas tributárias em litígio.

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Nesta semana, o Congresso começa a apurar acusações de corrupção contra a CBF e a presidente Dilma Rousseff anuncia o Plano Safra 2015/2016.

Dilma comanda nesta 2ª feira pela manhã reunião de articulação política. À tarde, reúne-se com Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos. Na 3ª feira, lança o Plano Safra 2015/2016.

Na 2ª feira, será lido na Câmara o requerimento para criar a CPI do Futebol na Casa, para investigar acusações de corrupção envolvendo a CBF.

Na 4ª feira, o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, no momento em 13,25% ao ano.

A seguir, o drive político da semana. Atenção: esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados.

AVISO AOS LEITORES: o drive político da semana completo, com atualizações diárias, está disponível para assinantes. Se desejar assinar e receber a versão completa, escreva para frpolitica@gmail.com

2ª feira (1º.jun.2015)
Dilma e a política – presidente Dilma Rousseff comanda reunião de articulação política. Às 9h, no Palácio do Planalto.

Dilma e as Olimpíadas – às 15h, Dilma reúne-se com Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos. No Palácio do Planalto.

CPI do Futebol – requerimento para instalar a CPI do Futebol na Câmara é lido em plenário.

Agronegócio 1 – ministra Kátia Abreu (Agricultura) apresenta detalhes do Plano Safra 2015/2106 a integrantes da bancada ruralista. Na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária, em Brasília. O plano será lançado pela presidente Dilma Rousseff na 3ª feira (2.jun.2015).

Agronegócio 2 – Kátia Abreu estava no exterior semana passada. Terá agora de responder a respeito de uma reportagem do Canal Rural que mostra ela como beneficiária de terras públicas no Estado do Tocantins: comprou um lote por preço baixo e teve um lucro imobiliário de 16.000% em 9 anos.

3ª feira (2.jun.2015)
Dilma e o agronegócio – presidente Dilma Rousseff e ministra Kátia Abreu (Agricultura) lançam o Plano Safra 2015/2016. Produtores rurais esperam um volume de recursos para financiamento similar ao do ano passado, de cerca de R$ 170 bilhões, mas com juros mais elevados. As taxas devem ser 8,75% a 9% ao ano para custeio e de 7% a 7,5% para financiamentos com menor limite, contra taxa média de 6,5% do atual plano. Às 11h, no Planalto.

Dilma Rousseff e Kátia Abreu lançam o Plano Safra 2015/2016 na 3ª feira

Levy em Paris – ministro Joaquim Levy (Fazenda) participa de fórum da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e reunião dos ministros dos países associados à instituição, em Paris.

4ª feira (3.jun.2015)
Taxa Selic – Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia no final do dia a nova taxa básica de juros, a Selic, no momento em 13,25% ao ano. Mercado espera por alta de 0,5 p.p. da taxa.

Cunha em Tel Aviv – Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara,  reúne-se no Knesset, o parlamento de Israel, com Yuli-Yoel Edelstein, presidente da Casa, e Isaac Herzog, líder da oposição. Cunha também participa de encontro com o grupo parlamentar da amizade Israel-Brasil e visita o Museu do Holocausto. Em seguida, o peemedebista deve ser recebido pelo presidente de Israel, Reuven Rivlin, ou pelo primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu.

Brasil e OCDE – ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) assina acordo de cooperação com o secretário-geral da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), Angel Gurria. Marco pavimenta caminho para futura adesão do Brasil à entidade.

5ª feira (4.jun.2015)
Corpus Christi – ponto facultativo tratado como feriado: ninguém trabalha em Brasília. Quantos feriados legais há no Brasil? Apenas 8. Lei mais aqui.

Cunha em Ramallah – Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, reúne-se com representantes do Conselho Nacional Palestino e Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Nacional Palestina.

Professores de SP – greve dos professores de São Paulo chega ao seu 81ª dia e se torna a mais longa da história da categoria. Paralisação de 1989 durou 80 dias.

6ª feira (5.jun.2015)
Dilma e o meio ambiente – há expectativa de que a presidente Dilma Rousseff anuncie a ampliação das áreas de preservação legal na Amazônia. Percentual do território protegido dos municípios da região pode subir de 73% para 85%. Nesta data se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Setor sucroalcooleiro – prazo limite para interessados na aquisição do Grupo Ruette apresentarem propostas. Avaliam a compra as gestoras Black River e Brookfield e os grupos Guarani, Nardini e Santa Isabel. Empresa tem 2 unidades em SP com capacidade de moagem de 3,6 milhões de toneladas de cana e dívida de R$ 600 milhões, valor próximo ao avaliado para as usinas.

Sábado (6.jun.2015)
Graziano na ONU – FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) realiza sua 39ª conferência. José Graziano, ex-ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, deve ser reeleito para o cargo de diretor-geral.

Protestos de rua – manifestações de junho de 2013 completam 2 anos. Em 6.jun.2013, Movimento Passe Livre organizava a primeira passeata contra o reajuste da tarifa de ônibus em São Paulo.

Domingo (7.jun.2015)
Cunha em Moscou – Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, participa de encontro parlamentar dos Brics na Duma, o parlamento russo.

Dirigentes tucanos – PSDB realiza convenções estaduais para escolher o comando de seus diretórios.

PSDB na TV – legenda tem 2,5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

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Presidente da Câmara quer aprovar emenda constitucional já em junho de 2015

Se passar pelo Senado, consulta popular seria feita no ano que vem para ratificar o resultado

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou neste domingo (31.maio.2015) que vai colocar em votação, no mês de junho, uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Em seguida, Cunha defende que o resultado da votação sobre a maioridade pena seja colocado em uma consulta popular.

Em seu perfil no Twitter, nesta manhã de domingo (31.mai.2015), Cunha escreveu:

“A PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado, em meio a discussões e protestos (…) A comissão especial da redução da maioridade penal deve concluir seu trabalho até dia 15 de junho e levaremos imediatamente ao plenário”.

Em seguida, fala da realização de um referendo:

“Defendo inclusive e vou sugerir ao relator que se faça um referendo sobre a redução da maioridade para que a gente faça um grande debate. Poderia ser junto com as eleições de 2016, ideia sugerida pelo líder Mendonça Filho, do DEM. Tenho absoluta convicção que a maioria da população é favorável”.

O presidente da Câmara aproveita para dar uma estocada no PT e na presidente Dilma Rousseff, que são abertamente contrários à proposta de redução da maioridade penal: “O PT não quer a redução da maioridade e acha que todos têm de concordar com eles”.

Há um clima favorável dentro da Câmara para a aprovação da PEC 171 reduzindo a maioridade penal. Dentro da Comissão especial que analisa o tema, 21 dos 27 deputados se declaram a favor da proposta.

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PF realizou buscas no apartamento de Carolina de Oliveira nesta 6ª feira

Empresário Bené, do ramo gráfico, foi preso na Operação Acrônimo

Carolina de Oliveira Pereira, mulher do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, cujo apartamento em Brasília foi alvo de busca e apreensão realizada nesta 6ª feira (29.mai.2015) pela Polícia Federal, já dividiu uma viagem de jato particular com o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, preso nesta 6ª feira sob suspeita de crime de associação criminosa.

Carolina estava num voo de Punta Del Este, no Uruguai, a Belo Horizonte em 29.mar.2014, em um jatinho Embraer Phenom 300, prefixo PR-ERE. Também estavam no avião Pimentel, o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), Benê e uma segunda mulher, Bruna Cristina da Silva Oliveira Fonseca de Andrade.

A viagem já havia sido divulgada pela “Folha” em 10.out.2014, durante a campanha eleitoral do ano passado, sem a informação de que Carolina estava no voo. Abaixo, reprodução do documento que lista os nomes dos passageiros e detalhes da viagem:

Detalhes do voo de Pimentel, Carolina e Bené, em 29.mar.2014, de Punta Del Este a Belo Horizonte

Não havia mandado de prisão expedido contra Bené, mas os policiais decidiram prendê-lo em flagrante após analisar documentos apreendidos durante a Operação Acrônimo.

Ele atua no ramo de serviços gráficos e organização de eventos. Segundo a investigação da PF, duas empresas de Bené –a Gráfica Brasil e a DUE–, receberam R$ 525 milhões em contratos com a União de 2005 a 2014. Até 2005, as empresas faturavam cerca de R$ 5 milhões ao ano.

A operação tem como objetivo combater organização criminosa investigada por lavagem de dinheiro. Segundo a PF, os investigados empregavam a técnica de ''smurffing'', que busca evitar a identificação de movimentações fracionando os valores, e uso de “laranjas”.

Em outubro de 2014, Bené estava em um avião apreendido pela PF no aeroporto de Brasília que transportava R$ 114 mil em espécie. Esse fato foi o pontapé inicial da Operação Acrônimo, deflagrada nesta 6ª feira. Seu nome, sinônimo de sigla, deve-se ao prefixo da aeronave apreendida em 2014, PR-PEG, que traz as iniciais dos filhos de Bené.

Pimentel, por meio de sua assessoria, informou que na época da viagem não ocupava nenhum cargo público nem era um candidato ao governo. “Foi uma viagem privada”, diz a nota.

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Valor tem sido discutido entre congressistas e ministros do STF

Ideia é evitar que ação de inconstitucionalidade prospere na Corte

Gilmar Mendes, do STF, que pediu vista da ação sobre doações de empresas a políticos.

Se a emenda constitucional que permite o dinheiro de empresas em campanhas políticas, aprovada já em 1º turno pela Câmara, passar também pelo Senado, haverá uma regulamentação do texto no qual serão fixados valores máximos para as doações de pessoas jurídicas.

Congressistas tiveram uma série de conversas com ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Analisaram juntos as médias de doações de várias eleições recentes. O Blog apurou que uma parcela dos ministros do STF considera aceitável um sistema no qual existam limites que reduzam os atuais níveis de doações de empresas a políticos.

Há dois limites que estão sendo pensados para as doações de empresas. Um deles é o atual, de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. O outro seria um valor nominal na casa de R$ 15 milhões –cifra máxima que uma pessoa jurídica poderia doar por ano para todas as campanhas (somadas) que desejasse apoiar.

Esses dois tetos combinados (2% do faturamento bruto ou R$ 15 milhões) impediriam, em teoria, a repetição de casos como os da JBS, maior exportadora de carne bovina do mundo e dona da marca Friboi, que em 2014 doou R$ 366,8 milhões para partidos e para políticos.

Há uma dúvida ainda sobre como fiscalizar de maneira eficiente a aplicação desses limites para doações de empresas durante campanhas eleitorais. O temor é que o modelo simplesmente leve a um aumento do caixa dois, o dinheiro que é repassado a candidatos sem ser contabilizado oficialmente na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Se a regulamentação for rígida e o Congresso demonstrar que haverá mecanismos eficazes de fiscalização, a tendência dentro do STF é aquiescer. Dessa forma, ficaria sem efeito a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil para banir as doações de empresas para políticos –embora o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, continue argumentando de maneira diversa.

O julgamento da ação da OAB está suspenso desde abril de 2014, quando o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de vista. Naquele momento, 6 dos 11 ministros do STF já haviam votado, entendendo que o financiamento privado de campanhas é inconstitucional.

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Julgamento atinge em cheio ação do PT que tenta cassar Marta Suplicy

''Emocionada'', Marta afirmou que decisão do Supremo ''coloca fim a polêmicas''

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 4ª feira (27.mai.2015) que a regra da fidelidade partidária não se aplica a senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República. Os políticos eleitos para esses cargos estão autorizados a trocar de partido sem ter o mandato cassado.

O plenário da Corte entendeu que cassar o mandato de políticos eleitos pelo sistema majoritário, no qual o mais votado é eleito, apenas por terem trocado de partido viola a “soberania popular”.

A decisão atinge em cheio a iniciativa do PT de tentar reaver o mandato da senadora Marta Suplicy (SP), que deixou a legenda e ruma para o PSB. A direção petista havia protocolado na 3ª feira (26.mai.2015) uma ação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação do mandato de Marta por infidelidade partidária.

O PT escolheu um péssimo momento para mover a ação contra Marta. Acirrou a animosidade entre o partido e a senadora e, agora, tem chance praticamente nula de sucesso. A decisão do plenário do Supremo nesta 4ª feira foi unânime e será observada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Marta se disse “emocionada” com a decisão do Supremo. Em post em uma rede social, disse que a Corte “coloca fim a polêmicas, prevalecendo o principal instrumento da democracia: o voto”.

A regra da fidelidade partidária continua em vigor para cargos disputados pelo sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Nesses casos, o político precisa justificar a mudança do partido por uma razão substantiva, como perseguição interna.

Luís Roberto Barroso, ministro relator do caso no STF, afirmou em seu voto que o vínculo entre partido e mandato é muito mais tênue no sistema majoritário do que no proporcional. ''Não apenas pela inexistência de transferência de votos, mas pela circunstância de a votação se centrar muito mais na figura do candidato do que na do partido'', escreveu.

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Sistema desperdiçaria 40,2% dos votos para deputado federal

As 513 cadeiras da Câmara teriam sido preenchidas com 58,1 milhões de votos

O sistema eleitoral conhecido como “distritão” é fácil de explicar, mas difícil de defender.

O que é o distritão? Em uma frase: um sistema no qual o candidato a deputado que tiver mais votos ganha a vaga. Simples.

São Paulo tem 70 das 513 vagas de deputado federal na Câmara. Os 70 mais bem votados numa eleição ficam com as 70 cadeiras.

Muito simples.

Mas é importante aplicar esse modelo sobre uma eleição recente, a de 2014, para saber de fato o que aconteceria.

Em 2014, votaram para deputado federal no Brasil 97,2 milhões de pessoas. Nesse grupo, 58,1 milhões votaram diretamente em um deputado que acabou eleito. Outros 8,1 milhões preferiram escolher apenas uma legenda ao digitar o voto na urna.

Para este exercício estatístico, considera-se os 513 deputados eleitos pelo atual sistema, conhecido como proporcional. Eles não foram necessariamente os mais votados.

A conta a ser feita é a seguinte:

Total de votos para deputado (nome ou legenda) em 2014: 97,2 milhões
Total de votos recebidos só pelos 513 eleitos: 58,1 milhões
Diferença: 39,1 milhões

No “distritão”, portanto, 39,1 milhões de votos de eleitores brasileiros na disputa pela Câmara dos Deputados –ou 40,2% dos que votaram– seriam jogados no lixo.

A Câmara, conhecida como “Casa do Povo”, representaria de maneira direta apenas 58,1 milhões de votantes –40,9% do eleitorado total do país. O Brasil tinha 142,8 milhões de eleitores aptos a votar em outubro de 2014.

No sistema atual, todos os votos contam. Uma vez que o eleitor digita o número de um candidato ou apenas o da legenda, essa escolha é contabilizada. Todos os votos são somados para o partido e sua coligação –e essa agremiação recebe um número de cadeiras proporcional ao apoio que conquistou nas urnas.

Os dados estão na tabela abaixo (clique para ampliar):

Os defensores do “distritão” podem argumentar que o cálculo acima é falacioso.

Primeiro, porque os votos em legenda –como existem hoje– deixariam de ser uma opção. Ou seja, em teoria, os 8,1 milhões de brasileiros que votaram num partido (e não em um candidato) em 2014 certamente escolheriam alguém nominalmente se o “distritão” fosse adotado.

É impossível saber como se comportaria no sistema “distritão” o eleitor que usualmente apenas vota em legendas. Votaria em branco? Nulo? Escolheria algum candidato?

Apesar das dúvidas, é possível testar uma hipótese. Se todos os que votaram só na legenda em 2014 tivessem escolhido um candidato vencedor. Hipótese altamente improvável, mas serve para se chegar aos números abaixo:

Votos para deputado em 2014 (nome e legenda): 97,2 milhões
Votos dos 513 eleitos, mais os votos em legenda: 66,2 milhões
Diferença: 31 milhões

A Câmara dos Deputados ainda estaria sendo representada por pessoas escolhidas por uma parcela menor do que o total do eleitorado.

No sistema proporcional alguns votos em candidatos e partidos também podem resultar inúteis, quando uma legenda não consegue eleger ninguém. Mas o volume desses votos é mínimo na comparação com o total.

Em 2014, 32 partidos lançaram candidatos a deputado federal. Desses, 28 elegeram representantes para a Câmara. Os 4 partidos que não conseguiram chegar ao Congresso (PSTU, PCO, PCB e PPL) tiveram um total de 409.675 votos “inúteis” para deputado federal.

É apenas 0,4% de todos os eleitores que votaram para deputado –e meros 0,3% sobre o eleitorado total do país na eleição de 2014.

Por todos os ângulos, o “distritão” é um sistema muito mais excludente da vontade geral dos eleitores do que o modelo proporcional, em vigor no Brasil desde 1945.

O grande defeito do modelo proporcional não é sua lógica inicial (considerar todos os votos da imensa maioria dos eleitores). O problema foram as anomalias agregadas por meio de deformações bem brasileiras. A principal delas é a permissão para partidos se coligarem em eleições proporcionais.

Como um partido democrata-cristão pode se aliar a uma sigla marxista, as coligações permitem que um cristão conservador e anti-aborto acabe elegendo um liberal a favor da liberação das drogas. E vice-versa.

Sem as coligações, muitos partidos de aluguel deixariam de existir. As alianças seriam feitas apenas em momentos de decisões concretas, dentro do Congresso (ou nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores), como em democracias mais maduras.

Em 2 ciclos eleitorais (8 anos), haveria uma grande profilaxia no quadro partidário.

Estaria pavimentado o caminho para a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos. Esse dispositivo já foi tentado por meio de uma lei, mas acabou derrubado pelo STF, que entendeu ser necessária uma emenda constitucional.

Com uma cláusula de desempenho seriam eliminadas assimetrias hoje existentes na distribuição do tempo de TV e no acesso aos recursos do Fundo Partidário. No momento, partidos estabelecidos como PT, PSDB ou PMDB têm 10 minutos de programa partidário a cada 6 meses. Siglas inexpressivas, como o PRTB de Levy Fidelix, têm 5 minutos na TV a cada semestre.

É evidente que essa distribuição está errada e não reflete o desejo dos eleitores nas urnas.

A cláusula de desempenho (dar a cada partido de acordo com o seus votos no país inteiro) parece o caminho óbvio a ser seguido. Mas a viabilidade de sua aprovação só se consubstancia após a criação de uma espécie de cordão sanitário no Congresso, com o fim das coligações em eleições para deputados.

Abaixo, um vídeo didático sobre o ''distritão'' e o sistema atual:

(Com Bruno Lupion)

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