TJDFT apura se Felipe Cascaes violou Estatuto da Advocacia

Advogado é servidor do Tribunal, cedido à Casa Civil de Temer

Felipe nega irregularidade e se diz tranquilo com resultado

A presidente do STF e do CNJ, Cármen Lúcia

O Tribunal de Justiça de Brasília (TJDFT) investiga se o candidato do Palácio do Planalto a uma vaga no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cometeu o crime de improbidade administrativa. O órgão é responsável pelo controle do Poder Judiciário.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter André Shalders.

Felipe Cascaes é servidor concursado do Tribunal, e está cedido à Casa Civil da Presidência da República. O advogado concorre à cadeira que é de indicação da Câmara dos Deputados.

A vaga da Câmara é disputada pelo voto direto e secreto dos deputados em plenário. A eleição foi adiada várias vezes, e está na pauta da Casa. A votação pode ocorrer hoje (30.nov), antes da sessão do Congresso (reunião de deputados e senadores).

Cascaes teria continuado a advogar e mantido o registro ativo na OAB mesmo depois de tornar-se analista do Tribunal, prática proibida pelo Estatuto da Advocacia (Art. 28). A vedação existe para evitar um possível conflito de interesses.

A investigação também vai apurar o fato de Cascaes ter permanecido como sócio e administrador de uma empresa privada –situação proibida aos servidores públicos.

O CNJ é formado por 15 conselheiros, sendo 1 deles indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. Em tempos de Lava Jato, congressistas e governo estão atentos ao resultado da consulta. Cabe ao CNJ punir falhas de magistrados de todo o país.

A portaria que instaurou o processo administrativo disciplinar (PAD) foi publicada no Diário do tribunal em 23.nov, dia no qual estava prevista a votação na Câmara dos Deputados.

Informações sobre estas e outras supostas irregularidades foram distribuídas a jornalistas em Brasília na forma de um dossiê anônimo. Cascaes nega irregularidades (leia abaixo).

HERÁCLITO FORTES E EDUARDO CUNHA
Cascaes é próximo do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), para o qual trabalhou por mais de 10 anos. O advogado também foi contratado pela Presidência da Câmara quando o cargo pertencia a Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele diz que nunca trabalhou para o deputado fluminense, e que a contratação foi uma formalidade, pois ele trabalhou efetivamente para Heráclito Fortes.

Enquanto era advogado, Cascaes trabalhou para escritório que defendeu Eduardo Cunha e outras figuras do PMDB.

QUEM É QUEM NA DISPUTA PELO CNJ
Na noite de ontem (29.nov) havia 8 candidatos à vaga da Câmara. Eis os nomes e seus apoiadores:

Alex Machado Campos: bloco PTN / PT do B / PSL

Ana Luísa Marcondes: PR, PMB, PHS, PROS e apoio informal do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL);

Anderson Alves Garcia: PRP

Felipe Cascaes: parte do PTB, PSB, PSDB, PMDB, PEN, PSC, PPS, PSD e apoio informal do Planalto;

José Augusto Torres (Guto): PT e parte do PTB

Lucas de Castro Rivas: PP, PRB, PSL, PTB, DEM e SD

Maria Tereza Uille: PRB e PEN

Maurício Vasconcelos: PC do B

OUTRO LADO
Felipe Cascaes diz que não cometeu irregularidades e que está tranquilo em relação ao resultado da investigação. Ele argumenta que não atuou em nenhum processo depois que tomou posse como servidor do tribunal. O registro ativo na OAB é fruto de uma complicação burocrática, diz.

O advogado também levanta a hipótese de que a representação que deu origem à investigação tenha sido levada ao Tribunal por seus adversários na disputa pelo CNJ.

Advogado apoiado pelo Planalto é acusado de improbidade

Câmara e Senado escolhem conselheiros nos próximos dias

Órgão é o responsável por julgar e punir os juízes brasileiros

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, comanda reunião do CNJ em setembro de 2016

Deputados e senadores devem escolher nos próximos dias seus representantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A disputa pela vaga da Câmara esquentou nos últimos dias, com acusações de improbidade e supostas retaliações a candidatos.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Em tempos de Lava Jato, partidos políticos e o Palácio do Planalto estão especialmente atentos ao resultado da disputa. O CNJ é responsável por julgar e punir eventuais falhas de juízes de todo o Brasil.

A escolha é feita pelo voto direto e secreto de deputados e senadores, em plenário.

Na Câmara, há pelo menos 3 candidatos concorrendo. O mais forte no momento é o advogado Felipe Cascaes, do departamento jurídico da Casa Civil. Ele tem o apoio informal do Planalto e de parte do PMDB.

Nos últimos dias, jornalistas em Brasília receberam dossiê anônimo que acusa Cascaes de ter cometido o crime de improbidade administrativa.

A ilegalidade teria ocorrido porque Cascaes continuou com o registro ativo na OAB e figurando como advogado em processos mesmo depois de ter tomado posse como analista do Tribunal de Justiça de Brasília (TJDFT), em julho de 2014. A prática é proibida pelo Estatuto do Advogado (Art. 28). O objetivo da vedação é evitar um possível conflito de interesses.

Além disso, ele permaneceu como sócio e administrador de uma empresa privada de consultoria –a FAS Consultoria e Assessoria Empresarial em Gestão Pública– até abril de 2015. Servidores públicos podem até ser sócios de empresas, mas não como administradores. Cascaes nega ter cometido irregularidades (leia abaixo, neste post).

O advogado é próximo do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), de quem foi assessor por mais de 10 anos.

Cascaes foi contratado pela presidência da Câmara quando o cargo era ocupado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele diz que nunca atuou com Cunha e que a contratação foi uma formalidade –ele teria trabalhado de fato com Fortes. Cascaes já advogou para Eduardo Cunha e outros políticos do PMDB.

No começo da semana, outra candidata à vaga da Câmara, a advogada Ana Luísa Marcondes­, perdeu o cargo de chefia que possuía no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ela atribui a demissão, às vésperas da eleição, à pressão política de seus adversários na disputa pelo CNJ. Ana Luísa é próxima a Renan Calheiros, de quem foi assessora. É apoiada ainda por líderes de partidos governistas na Câmara.

Além de Cascaes e de Ana Luísa, também estão no páreo Lucas de Castro Rivas, ex-assessor das lideranças do PSD e do Solidariedade; Guto Torres, ligado à bancada evangélica, e Alex Campos, ligado ao ministro da Educação, Mendonça Filho.

DECISÃO NOS PRÓXIMOS DIAS
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a líderes partidários que pretende realizar a votação para o CNJ na próxima semana, possivelmente no dia 9 de novembro. No Senado ainda não há data definida, mas Renan Calheiros quer levar o tema ao plenário em breve.

Há 2 candidatos disputando a vaga no Senado. O favorito é o advogado Henrique de Almeida Ávila, apoiado por Renan Calheiros (PMDB-AL).

OUTRO LADO
Cascaes nega que tenha cometido irregularidades. Ele admite que demorou para cancelar a inscrição na OAB (que continua ativa até hoje), mas diz que deixou de advogar quando tomou posse no tribunal.

“Você não encontrará nenhuma atuação minha nesses processos depois que eu assumi no TJDFT. Materialmente, eu não advoguei. Tardei o cancelamento da OAB, mas não continuei a exercer a advocacia”, afirma. Ele diz ainda que não recebeu pagamentos por atividades de advocacia depois de ter tomado posse no tribunal.

Sobre a FAS Consultoria, Cascaes diz ter iniciado o processo para fechá-la pouco antes de tomar posse como servidor do tribunal.

QUEM SÃO OS CANDIDATOS
O CNJ foi criado por meio de uma emenda constitucional, em dezembro de 2004, durante a chamada reforma do Judiciário. O Conselho começou a funcionar de fato em junho de 2005 e é integrado por 15 membros. São 9 magistrados, 2 membros do Ministério Público, 2 advogados indicados pela OAB e 2 cidadãos de notório saber jurídico, escolhidos pela Câmara e pelo Senado.

Eis os candidatos:

No Senado
Henrique de Almeida Ávila: advogado, tem o apoio de Renan Calheiros e do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Octavio Augusto da Silva Orzari: advogado do Senado, já trabalhou com o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Na Câmara
Alex Campos: advogado e servidor da Câmara. É apoiado informalmente pelo ministro da Educação, Mendonça Filho.

Ana Luisa Marcondes: advogada e servidora do Ministério Público da União. Já assessorou o senador Renan Calheiros e é apoiada por alguns líderes de partidos governistas na Câmara.

Felipe Cascaes: advogado e assessor jurídico da Casa Civil. Conta com o apoio do Planalto e de parte do PMDB.

Guto Andrade: servidor da Câmara e chefe de gabinete da Corregedoria da Casa. É apoiado por deputados da Frente Parlamentar Evangélica.

Lucas de Castro Rivas: advogado de apenas 24 anos de idade, já trabalhou para as bancadas do PSD e do Solidariedade na Câmara.

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Gilmar Mendes, do STF, que define a situação dos precatórios como “vexame”, estará no evento

O Conselho Nacional de Justiça promove nesta 4ª feira (11.fev.2015) encontro nacional em São Paulo para discutir meios de reduzir a longa fila de precatórios –dívidas públicas, reconhecidas pela Justiça, devidas a cidadãos e empresas.

No Brasil, somando as pendências de municípios, Estados, Distrito Federal e União, a dívida é de R$ 95 bilhões, segundo o último dado disponível, de setembro de 2014. É uma dinheirama que deveria ser paga aos credores, mas fica à mercê da disponibilidade política e orçamentária dos chefes de Executivo.

O maior débito é dos Estados e o Distrito Federal, com cerca de R$ 55 bilhões. Em seguida, vêm os municípios, com R$ 39 bilhões, e a União, com R$ 935 milhões. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça.

O Estado de São Paulo e seus municípios estão no topo da lista, com dívida total de R$ 46,7 bilhões, 49% do total. Em segundo lugar aparece o Estado e municípios do Paraná, com R$ 12,9 bilhões, seguido pelo Rio Grande do Sul e seus municípios, com R$ 7,7 milhões (tabela abaixo).

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que no ano passado disse ser “um vexame” a dívida brasileira com os precatórios, fará a palestra de encerramento do encontro, na 5ª feira (12.fev.2015).

PROPINA
A busca de caminhos ilícitos para antecipar o pagamento dos precatórios está na gênese da prisão do doleiro Alberto Youssef, em março de 2014, no Maranhão, durante a Operação Lava Jato.

Meire Poza, ex-contadora de Youssef, afirmou à Polícia Federal que o doleiro teria, a pedido da empreiteira UTC/Constran, subornado integrantes do governo do Maranhão para antecipar o pagamento de R$ 120 milhões em precatórios devidos pelo Estado.

O valor refere-se à pavimentação de uma estrada executada nos anos 1980 pela Constran. Para furar a fila dos precatórios, Youssef teria pago a membros do governo maranhense R$ 6 milhões em propina, segundo Meire Poza.

Logo após ser preso no Maranhão, Youssef disse à Polícia Federal que tinha levado R$ 1,4 milhão ao quarto de um emissário do então secretário da Casa Civil de Roseana Sarney, João Abreu, como parte da propina para liberar o precatório. A UTC/Contrans, por meio de nota, negou seu envolvimento no pagamento de propina e afirmou que o acordo para receber o precatório foi realizado dentro dos trâmites legais.

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Conselho Nacional de Justiça proibiu mudança de regimento que beneficia o desembargador Luiz Zveiter

Corte fluminense recorreu ao Supremo e pede que ministro Luiz Fux, também do Rio, decida o caso

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para ter o direito de colocar em sua Presidência um desembargador que já ocupou o cargo, prática proibida por lei desde 1979. Se essa medida prevalecer, o maior beneficiado será Luiz Zveiter (foto), presidente do TJ-RJ de 2009 a 2010.

A eleição para presidente do TJ-RJ será em 8.dez.2014 e a Corte quer que o ministro do Supremo Luiz Fux, também do Rio, decida a questão.

A disputa jurídica começou em setembro deste ano, quando o tribunal fluminense modificou seu regimento para permitir a eleição de desembargadores que já ocuparam o cargo de presidente.

A nova redação beneficiará Luiz Zveiter porque o texto agora libera a recondução de desembargadores após o intervalo de 2 mandatos –ou 4 anos. Na linha cronológica, Zveiter seria o primeiro beneficiado pela medida.

O caso levantou polêmica e chegou ao conhecimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que proibiu a manobra do TJ-RJ. A decisão foi tomada em sessão plenária em 4.nov.2014, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski. O CNJ declarou que a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, proíbe ex-presidentes de tribunais de assumirem novamente o cargo.

O tribunal fluminense não aceitou a decisão do CNJ e recorreu ao Supremo. A ação argumenta que o CNJ não teria competência para julgar a ilegalidade do novo regimento. E pede que o ministro Luiz Fux, do STF, seja o relator do caso. Fux é ex-desembargador do TJ-RJ.

Está no gabinete de Fux um processo semelhante, de 2011, que discute o grau de autonomia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para definir as regras de eleição do seu presidente. Segundo a Corte fluminense, há conexão entre os dois temas.

A ação do TJ-RJ se encontra no gabinete da ministra Cármen Lúcia. Ela concordou que pode haver relação entre o caso do tribunal gaúcho e o do fluminense e remeteu o processo para o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do STF, opinar se Fux deve assumir a relatoria. Até esta 5ª feira (13.nov.2014), Lewandowski ainda não havia respondido. Abaixo, o despacho de Cármen Lúcia (clique na imagem para abrir).

IMBRICAÇÕES
Outro detalhe entrelaça Fux e o TJ do Rio. A advogada Marianna Fux, filha do ministro, fez campanha para ser nomeada desembargadora nas vagas do chamado quinto constitucional da Corte fluminense –os magistrados indicados pela OAB-RJ. O processo veio a público e provocou rebelião dos advogados locais.

Os desembargadores do quinto constitucional são escolhidos da seguinte forma: a OAB-RJ faz uma lista de 6 nomes e a envia ao TJ-RJ. A Corte seleciona 3 deles e encaminha ao governador, que escolhe 1.

Já o protagonista do episódio, Luiz Zveiter, é um magistrado que se acostumou a aparecer na mídia. Um dos casos mais rumorosos ocorreu em 2005, quando ele foi alvo de uma decisão do CNJ que determinou seu afastamento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O CNJ considerou inconciliáveis e incompatíveis o exercício do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com a função de presidente do STJD.

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Conselho Nacional de Justiça divulgou estimativa para todo o país

Presidentes dos tribunais brasileiros estão reunidos em Florianópolis

Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, comanda encontro do Poder Judiciário, em Florianópolis. Foto: Ike Bottega/Agência CNJ

Projeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indica que o número de ações judiciais na fila à espera de uma decisão não para de crescer e alcançará 114,5 milhões em 2020.

O motivo é aritmético: a quantidade de ações que entram na Justiça todo ano supera a capacidade de julgar do Poder Judiciário. De 2009 a 2013, o número de ações iniciadas cresceu 15% e a quantidade de processos não julgados, 11,86%, segundo o CNJ.

Mantido o atual ritmo, 36,37 milhões de novas ações serão propostas em 2020, que se somarão a um estoque de 78,13 milhões de processos –totalizando 114,5 milhões de autos na fila.

O dado foi divulgado nesta 2ª feira (10.nov.2014) no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis.

O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, avisou que pretende manter em vigor a Meta 1, que orienta os tribunais de todo o país a julgarem, no mínimo, a mesma quantidade de processos iniciados anualmente, e a Meta 2, para que as cortes priorizem o julgamento de ações antigas.

A manutenção das duas diretrizes será submetida à avaliação dos presidentes dos tribunais nesta 3ª feira (11.nov.2014), no encontro em Florianópolis.

Alternativas
Jefferey Apperson, diretor-executivo da Iaca, organização não governamental voltada ao aperfeiçoamento da gestão de sistemas judiciários, foi ao encontro defender a reorganização dos recursos humanos entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição.

O objetivo é aumentar a eficiência da primeira instância, onde em 2013 estavam 93% dos processos que aguardavam julgamento, segundo o CNJ.

A medida encontra resistência dos tribunais de segunda instância, onde trabalham os desembargadores mais antigos. São eles, na prática, que ditam os rumos do sistema judiciário. Os desembargadores receiam perder parte do séquito de funcionários que os ajudam a julgar os processos.

Outra alternativa sugerida por Apperson é estimular soluções não-processuais que reduzam a ida das pessoas ao Judiciário, como a mediação. Ele citou exemplo da Austrália, onde as partes são obrigadas a buscar um acordo para seu conflito antes de levá-lo à Justiça.

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A juíza Luiza Frischeisen (foto), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou nesta semana que 13 tribunais e seções judiciárias ainda descumprem regra que determina a publicação nominal, na internet, do salário de juízes e servidores.

As cortes faltosas enviaram justificativas variadas sobre a violação da norma, apesar de a publicidade de salários do Poder Judiciário ser obrigatória desde julho de 2012.

Os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia e a Seção Judiciária Federal da Bahia, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informaram que o sigilo dos salários foi determinado por ordem judicial.

No Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, a área para consulta de salários no Portal da Transparência estava indisponível, mas não foi enviada justificativa ao CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro omitem o nome completo de servidores e de magistrados na consulta salarial, ao contrário do que determina a norma. Ambos não explicaram o porquê ao CNJ.

A Seção Judiciária Federal do Paraná, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não informa a lotação dos servidores, como manda a regra, e tampouco justificou o erro.

Segundo o CNJ, os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas, Distrito Federal e Maranhão têm publicado as informações sobre salários com atraso. Os dois últimos apontaram excesso de trabalho e dificuldades administrativas.

Luiza Frischeisen, conselheira do CNJ, solicitou à Advocacia-Geral da União que acione o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a regra da publicidade dos salários nas cortes. Nos casos que independem de ação judicial, Frischeisen deu 15 dias para os problemas serem resolvidos.

Apesar dos 13 tribunais faltosos, outras 78 cortes brasileiras cumprem em dia a obrigação de divulgar suas folhas de pagamento na internet.

Dados do solicitante
O CNJ apurou que o Tribunal de Justiça do Paraná obriga quem deseja consultar a folha de pagamentos a fornecer seu nome, número do CPF, e-mail, endereço, cidade, estado e declaração de veracidade das informações.

A prática de exigir essas informações do solicitante é ilegal, diz a conselheira Frischeisen. Quem busca dados públicos com base na Lei de Acesso à Informação só deve se identificar quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão, para que o solicitante seja localizado e receba a resposta.

Não é o caso da folha de pagamentos, diz Frischeisen. “O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente”, afirma a conselheira.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que não estão sujeitos às regras do CNJ, também exigem nome e dados pessoais de quem deseja acessar a folha de pagamentos. A Lei de Acesso à Informação veda que sejam impostos constrangimentos ao solicitante de dados públicos.

Em entrevista ao programa “Poder e Política” no dia 17.jul.2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reconheceu que informar os dados de quem consultou ao servidor que teve seu salário acessado é “constrangedor” para quem busca a informação. “Há um exagero que eu acho que pode ser um dado muito inibidor”, disse Alves, que se comprometeu a rever o procedimento. Um ano depois, porém, a regra permanece em vigor tanto na Câmara quanto no Senado.

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Justiça do Maranhão é a que menos pune: só 3% são condenados

No Distrito Federal, taxa de condenação nesses processos é de 52%

Estados ainda têm 55,5 mil processos sobre corrupção esperando julgamento

Dados são preliminares e compreendem ações iniciadas até dezembro de 2012

O combate à corrupção no Brasil acaba de receber um dado estatístico inédito: 31% dos processos sobre corrupção nas Justiças estaduais (casos de improbidade e crimes contra a administração pública) tiveram condenação dos réus em julgamentos realizados de janeiro a julho deste ano de 2014.

Esse dado faz parte de um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acaba de ser divulgado e foi analisado em primeira mão pelo Blog.

A meta da Justiça nos Estados era julgar 86.418 processos de corrupção iniciados até dezembro de 2012. Até julho deste ano, tinham sido julgados 30.911 (ou seja, 36% do total). No universo das 19 unidades da Federação que informaram dados completos, houve 6.107 condenações (31%).

Não há como afirmar se esse percentual de condenações é baixo ou alto por uma simples razão: nunca na história do Poder Judiciário brasileiro essa estatística esteve disponível dessa forma.

É necessário também ressaltar que os dados –embora mais completos do que nunca– continuam precários. Só 19 das 27 unidades da Federação enviaram informações completas ao CNJ.

Quando se observam os locais para os quais há estatísticas disponíveis, já é possível notar quais Justiças estaduais estão melhor ou pior em comparação com a média do país.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por exemplo, informou ao CNJ ter julgado de janeiro a julho deste ano 1.030 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública iniciados até dezembro de 2012 e decidido pela condenação em 33 deles –taxa de 3%.

Esse baixo percentual de condenados por corrupção não é definitivo e deve ficar ainda menor. Os réus podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. A taxa de condenação por corrupção do Maranhão é a mais tímida entre os Estados compilados pelo CNJ.

O segundo Estado menos rigoroso com a punição de réus por corrupção é Alagoas, onde a taxa de condenação é de 12%. Até julho deste ano, o Tribunal de Justiça alagoano havia julgado 1.603 ações acumuladas sobre o tema. Em 199, houve condenação.

Não existem dados precisos sobre o período exato em que os processos sobre corrupção foram iniciados nos Tribunais de Justiça dos Estados –por essa razão é impossível dizer quanto tempo demorou para que esses casos fossem julgados.

Ainda assim, trata-se de uma rica estatística que antes não era conhecida no país. O Blog fez uma compilação dos dados disponíveis, mostrados na tabela a seguir (clique na imagem para ampliar):

86,4 MIL PROCESSOS DE CORRUPÇÃO
Como se observa na tabela acima, o estoque de processos sobre corrupção pendentes nos Tribunais de Justiça estaduais era de 86.418, para casos cuja tramitação teve início até dezembro de 2012.

Essa informação se refere à Justiça de 26 das 27 unidades da Federação –a única exceção é Mato Grosso.

Dos 86.418 processos, 30.911 foram julgados até julho deste ano de 2014. Ou seja, 36% foram analisados. Em agosto restavam ainda, pelo menos, 55.507 processos de corrupção esperando julgamentos nos Estados.

Por que “pelo menos” 55.507 casos? Porque esses são os processos iniciados até dezembro de 2012. De lá para cá não se sabe quantos mais começaram a tramitar.

Quando se trata da eficiência para zerar a pilha de processos antigos sobre corrupção, descobre-se um paradoxo. A Justiça de Alagoas, a segunda menos rigorosa para condenar nesses casos, é ao mesmo tempo a melhor do Brasil quando se trata de limpar as gavetas: os juízes estaduais alagoanos conseguiram analisar 93% dos 1.723 processos que estavam na fila naquele Estado.

É necessário cautela ao analisar esses dados. Não há informações qualitativas a respeito de como se deu o trâmite dos processos sobre corrupção em cada Estado. Só há números.

Ainda assim, essa quantificação é uma novidade na Justiça brasileira, cujas informações sempre foram historicamente obscuras ou inexistentes.

Todos os dados são preliminares e se referem a decisões proferidas no período de janeiro a julho deste ano no âmbito da Meta 4 de 2014 do CNJ. Essa meta foi aprovada pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no 7º Encontro Nacional do Judiciário, em novembro de 2013. O objetivo é zerar, nas justiças estaduais, o estoque de processos sobre corrupção iniciados até dezembro de 2012.

O Tribunal de Justiça da Bahia é o mais atrasado no cumprimento da meta. Segundo o levantamento do CNJ, até julho apenas 427 processos dos 7.202 na fila haviam sido resolvidos –taxa de 6%.

A unidade da Federação mais rigorosa para condenar réus em processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública é o Distrito Federal. Foram 421 condenações em um universo de 1.141 processos –taxa de 52%. A capital federal também registra um bom desempenho para zerar o estoque de ações. Até julho, havia decidido 71% dos processos antigos.

INFORMATIZAÇÃO ASSIMÉTRICA DA JUSTIÇA
Há muita assimetria na informatização do Judiciário e na disposição dos presidentes das cortes em colaborar com o CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo ficou fora das estatísticas pois informou somente dados de processos de segunda instância, deixando lacunas sobre o desempenho da primeira instância.

O pior exemplo vem do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que até julho não havia informado nenhum dado ao CNJ.

O conselho esclarece que os tribunais não são obrigados a declarar suas estatísticas, mas há um compromisso assinado por seus respectivos presidentes para que façam isso.

A Meta 4 do CNJ é menos rigorosa com a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para eles, o objetivo é julgar 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações distribuídas em 2012.

O CNJ compilou os dados a partir de informações prestadas pelos próprios tribunais. O relatório completo, atualizado até setembro, será divulgado no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 10.nov.2014, em Florianópolis.

E os dados do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte de Justiça do país? Não estão disponíveis para o CNJ. Por quê? Porque o STF não está submetido a ninguém e presta contas apenas da forma e quando desejar.

(Com Bruno Lupion)

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Consideradas as que estão em prisão domiciliar, número vai a 715 mil

País é o 3º no ranking das maiores populações carcerárias do planeta

Déficit de vagas é de 358 mil vagas, de acordo com levantamento do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de divulgar a estatística mais atual da população carcerária brasileira. Há hoje no país 567.655 pessoas cumprindo pena com privação de liberdade.

Se forem computadas as 147.937 pessoas em prisão domiciliar, o número total da população carcerária no país sobe para 715.655 pessoas. Como se trata de levantamento minucioso e inédito, o CNJ não divulgou dados comparativos de anos anteriores –pois não haveria estatísticas coletadas da mesma forma. Informações mais antigas do próprio CNJ indicavam haver cerca de 550 mil presos no país em 2012.

Segundo o CNJ, para realizar o levantamento atual, foram consultados “os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 Estados e do Distrito Federal”.

“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, declara o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon, em documento divulgado hoje (5.jun.2014).

Segundo o CNJ, “a prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo”.

3º maior população carcerária do planeta
Com as novas estatísticas divulgadas pelo CNJ, o Brasil se posiciona como o 3º país do planeta em termos de população carcerária. Para elaborar o ranking, foram usados dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.

Déficit de vagas
A estatística sobre população carcerária também expõe o déficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (373.991), a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.

Acesse a íntegra do estudo do CNJ sobre a população carcerária no Brasil.

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Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos

Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu aprovar hoje (13.nov.2012), seu último dia útil como integrante da Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.

Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo (18.nov.2012) e terá que se aposentar compulsoriamente.

A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a criação do “Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa”. O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das relações de imprensa e estudar os “modelos de atuação da magistratura em países democráticos”, segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.

Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de imprensa.

Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.

O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1 integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.

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Candidatos são submetidos a perguntas constrangedoras

Religião e aborto são temas de entrevistas secretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para amanhã (18.set.2012) o julgamento de seis procedimentos de controle administrativo que pedem a anulação das provas orais do 183º Concurso para juízes realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.=

Em resumo, o Tribunal de Justiça de São Paulo é acusado de realizar “entrevista pessoal e secreta com cada candidato em momento anterior à divulgação das notas das provas orais, bem como a abertura dos envelopes com as notas das provas orais em sessão secreta”.

Nessas entrevistas, os candidatos são constrangidos a respeito de suas convicções pessoais. As perguntas exalam preconceito e conservadorismo. Eis alguns dos questionamento feitos durante as entrevistas secretas feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com candidatos a juiz:

– “Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?”

– “Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?”

– “Qual sua religião?”

– “O senhor concorda com a decisão do Supremo em relação à interrupção de gravidez de fetos anencéfalos?”

– “Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?”

– “Como é a sua família? Tem bases sólidas?”

As informações acima são do site Direito Global. O relator do caso no CNJ é o conselheiro Gilberto Valente.

O concurso 18º do TJ de São Paulo está suspenso desde o primeiro semestre. A magistratura paulista tento, sem sucesso, levantar esse embargo, como noticiou Frederico Vasconcelos.

Os magistrados de São Paulo alegam que não houve irregularidades. Um dos argumentos para rebater um dos candidatos que reclamou do concurso foi o seguinte: “Longe de procurar prejudicá-lo, [a Comissão] concedeu-lhe a oportunidade de mostrar suas aptidões no exame oral, ao deixar de conferir valor absoluto ao laudo que o desfavorecia e poderia conduzir à sua eliminação na terceira etapa. (…). Sua reprovação, portanto, decorreu única e exclusivamente de seu próprio e insuficiente desempenho no exame oral (…) Busca o candidato, por meio de artificiosa criação mental desprovida de suporte fático, creditar sua reprovação a suposto ato de puro arbítrio da Comissão de Concurso, em decorrência de sua entrevista pessoal”.

A suspensão do concurso 183º foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do vice-presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa que faz referência a fatos incontroversos, reconhecidos pela própria Comissão Examinadora.

Segundo o professor Luís Roberto Barroso, que representa os candidatos preteridos e fará a sustentação oral amanhã no CNJ, “a realização de entrevistas secretas reedita uma antiga prática do regime militar, que permitia a distinção entre os candidatos adequados e inadequados, naturalmente segundo os critérios pessoais dos examinadores”.

Um candidato havia obtido 8,25 na média das provas escritas para ingressar na magistratura em São Paulo. Essa média equivalia a 13ª maior nota entre todos os concorrentes. Na prova oral, depois da entrevista secreta, acabou eliminado por meio ponto.

Nessa última fase oral do concurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reprovou 146 dos 216 candidatos habilitados para esse exame.

O CNJ terá de decidir se vai anular apenas a etapa de provas orais (e todos os 216 que estavam classificados continuam habilitados a concorrer) ou se declara nulo o concurso inteiro, que teve cerca de 15 mil inscritos.

Outra possibilidade seria garantir a posse como juízes para os 70 candidatos que já foram aprovados, sem prejuízo de que a prova seja refeita para os demais.

Tudo considerado, a decisão do CNJ vai mexer com os costumes do até recentemente intocado Tribunal de Justiça de São Paulo. Outros tempos para a magistratura paulista.

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