Órgãos públicos estaduais e federais tendem a ser mais transparentes

Dados são da publicação “TIC Governo Eletrônico 2015”, que saiu nesta 4ª

Só metade dos sites públicos federais se adapta a aparelhos móveis

Citado na pesquisa, Portal da Transparência do Estado de MG centraliza informações públicas

Quase 5 anos depois da aprovação da Lei de Acesso à Informação, 39% das prefeituras brasileiras não publicam na internet a lista de salários de seus servidores. A análise está na publicação TIC Governo Eletrônico 2015, divulgada na manhã desta 4ª feira (19.out.2016) em São Paulo. De acordo com a pesquisa, é mais comum a divulgação online da folha salarial por órgãos estaduais (83%) e federais (96%).

Conforme o levantamento, o principal motivo para essa maior transparência é a centralização das informações. São exemplos o Portal da Transparência do governo federal e o do Estado de Minas Gerais. O trabalho foi realizado por um centro de estudos ligado ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), criado há 21 anos por decreto presidencial para estabelecer diretrizes para a internet no país.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Segundo os pesquisadores, os órgãos públicos ainda patinam quando devem publicar na internet documentos relatando objetivos, planos e metas da gestão. Pouco mais da metade das prefeituras (55%) apresenta esses dados. No caso de órgãos estaduais e federais, a taxa é de 62% e 81%, respectivamente.

Para os pesquisadores, os documentos com objetivos, planos e metas são essenciais “para o acompanhamento e o controle das ações dos órgãos públicos pela sociedade”.

Outro problema detectado pela pesquisa é o formato dos dados colocados à disposição para download. Quase todos os arquivos são PDF em órgãos públicos estaduais (95%) e federais (98%). “O arquivo em formato PDF dificulta o uso dos dados em certas situações, como cruzar informações, criar aplicativos e produzir análises estatísticas”, critica a publicação.

A recomendação é que o arquivo esteja salvo num formato legível por máquinas e sem licença de uso. Essa orientação também está no artigo 8 da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 e regulamentada em maio de 2012.

“Quando você exige que a pessoa tenha o software de determinada empresa, você cria barreiras para o acesso à informação. Na temática de dados abertos, as informações também precisam ser reutilizáveis. A grande questão do PDF é você utilizar aqueles dados de uma nova forma”, afirma Manuella Ribeiro, coordenadora do levantamento.

Esta edição da pesquisa analisou, pela 1ª vez, se os sites de órgãos públicos têm versão para dispositivos móveis ou se são responsivos –ou seja, se os sites se adaptam ao tamanho da tela de celulares ou tablets. O resultado mostrou que os sites de apenas 42% dos órgãos públicos estaduais e 50% dos federais se adequaram a esses aparelhos.

Há uma demanda cada vez maior pelo acesso de dados públicos por meio de dispositivos móveis. Segundo uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas, divulgada em abril de 2016, o Brasil tem 168 milhões de smartphones em uso. A expectativa da FGV é que esse número aumente ainda mais, chegando a 236 milhões de aparelhos até 2018 –40% a mais do que hoje.

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Relatório reunia todas as informações classificadas e desclassificadas

LAI obriga órgãos federais a publicar dados, mas não há mais controle

CGU diz que a exigência é descumprida e pesquisa não “refletia a realidade” 

ex-ministro do TSE, Torquato Jardim é ministro da Controladoria Geral da União

A Controladoria Geral da União interrompeu o levantamento anual sobre informações classificadas e desclassificadas de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a pasta argumenta que a pesquisa não “refletia a realidade”. Apenas 167 dos 305 órgãos e entidades participaram do último levantamento da CGU.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Um decreto de 2012 obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas como reservadas (5 anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (25 anos) dos últimos 12 meses. Também precisam estar listados os dados desclassificados –aqueles que se tornaram públicos após os prazos estipulados para cada grau de sigilo.

Não há uma determinação legal que obrigue a CGU ou qualquer outro órgão a fazer uma compilação de todos os documentos classificados e desclassificados na administração pública federal. Mas esse trabalho, entretanto, vinha sendo realizado pela CGU desde a implantação da Lei de Acesso.

O levantamento da CGU era uma forma de a sociedade acompanhar de maneira transparente o desempenho dos órgãos públicos a respeito do cumprimento da legislação. Agora, sem o estudo, um cidadão interessado em saber como o governo federal cumpre ou não a LAI terá de reservar algum tempo para checar sozinho os dados nos sites de 305 órgãos.

No último levantamento, que englobou números de junho de 2014 a maio de 2015, a CGU constatou que 81.125 informações tinham sido desclassificadas. A pesquisa ainda identificou 78.198 informações reservadas, 10.947 secretas e 185 ultrassecretas. Leia a íntegra do relatório.

O primeiro levantamento pela CGU, compilando dados sobre o 1º ano de vigência da LAI, foi publicado num post do Blog em 24 de junho de 2013. Naquela época, o Itamaraty e o Ministério da Justiça lideravam em informações classificadas como ultrassecretas. Hoje, não há como ter acesso de maneira facilitada a esse ranking.

A CGU chegou a elaborar um guia para orientar órgãos e entidades na publicação dessas informações. No documento, a controladoria reforça que os arquivos precisam estar em formatos “abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”.

Essa exigência já consta na Lei de Acesso à Informação. Alguns órgãos e entidades insistem, porém, em publicar as informações em PDF. É o caso do Ministério das Relações Exteriores e da Agência Espacial Brasileira, por exemplo. Leia a íntegra do guia, atualizado em junho de 2015.

Em nota, a CGU disse que considera a transparência um instrumento de “extrema importância” para o controle social, mas que tem dificuldades em coletar as informações de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Segundo a CGU, mesmo após o decreto de 2012, ainda é grande o número de órgãos e entidades que não publicam as informações classificadas e desclassificadas, em arquivo aberto, em seus sites.

Como se trata de um órgão com status de ministério (hoje, o nome oficial do órgão é Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União), bastaria um simples decreto presidencial determinando que todos os órgãos e entidades públicas federais deveriam colaborar enviando suas informações anualmente.

A pasta ainda informou que lançará, em 2017, um sistema para acompanhamento das obrigações de transparência ativa –aquelas informações que devem estar públicas por iniciativa do setor público, independentemente de requerimento.

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Muitas cidades e Estados continuam sem cumprir a lei…

…embora ranking de acesso em 2016 tenha alguns avanços

Roraima, Bahia e Acre registram os piores desempenhos

Espírito Santo, Ceará e Rondônia tiveram nota máxima

Mato Grosso do Sul teve a melhor evolução em transparência

As 4 capitais mais transparentes do país são Curitiba (foto), Florianópolis, Porto Alegre e Recife

O Ministério Público Federal anunciou ontem (8.jun.2016) que vai acionar 2.109 gestores públicos, entre prefeitos e governadores, por não cumprirem o que determinam as leis de transparência no país. A decisão foi tomada a partir de um estudo sobre como as cidades e os Estados oferecem (ou não) acesso a dados públicos.

Numa escala de 0 a 10, o 2º Ranking Nacional da Transparência de 2016 registrou uma média de 5,14, segundo relatório divulgado pelo Ministério Público Federal.

O índice nacional anterior, produzido em dezembro de 2015, havia registrado 3,92.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

O Ministério Público diz que a iniciativa de mapear e expor o grau de transparência no Brasil “conseguiu, em apenas seis meses, elevar em 31% o índice nacional”. O resultado foi considerado “bastante expressivo”, sobretudo porque ainda “não traduz os efeitos positivos que ainda virão com a segunda divulgação do ranking e a propositura das ações civis públicas”.

No ano passado, em 2015, o Ministério Público apenas divulgou os resultados apurados. Agora, 6 meses depois, além de publicar o ranking da transparência no país, prefeitos e governadores serão acionados judicialmente nos casos em que as leis não estejam sendo cumpridas.

“Como nem todas as recomendações foram cumpridas, 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a legislação”, informa o Ministério Público.

O levantamento checa se os 26 Estados, o Distrito Federal e os 5.567 municípios cumprem as exigências legais e boas práticas no acesso e na divulgação de informações públicas. Trata-se de verificar se os entes da Federação oferecem acesso facilitado a dados públicos, uma ferramenta considera vital no combate à corrupção.

Entre os Estados, o ranking indica um mau desempenho de Roraima, Bahia e Acre. Os 3 pioraram na última avaliação em comparação com a primeira. Já Mato Grosso do Sul subiu de 1,40 para 9,10, uma alta de 550%.

Eis a comparação entre os índices de 2015 e 2016 para cidades, capitais e Estados e Distrito Federal (clique na imagem para ampliar):

Como se observa no nível de transparência nas capitais do país, o último lugar ficou com Campo Grande (MS), mesmo sendo a capital do Estado que apresentou a maior evolução no ranking estadual.

Lideram como capitais mais transparentes Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e Recife (PE).

Quando são considerados todos os municípios, de maneira agregada, Santa Catarina lidera. Em seguida vêm Distrito Federal e o Rio Grande do Sul.

O destaque do ranking foi a melhora em transparência no Piauí: de 0,88 para 4,16 (aumento de 371,8%).

Maranhão, Alagoas e Amapá abrigam os governos municipais com os piores resultados.

Leia aqui o relatório completo do ranking de 2016.

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Blog solicitou dados sobre proposições de projetos de lei, mas pedido foi recusado

A Casa Civil da Presidência da República não permite acesso a dados governativos que poderiam indicar o grau de produtividade do órgão.

O Blog quis saber quantas proposições de projetos de lei, medidas provisórias ou decretos chegaram à Casa Civil desde o início do governo da presidente Dilma Rousseff. A outra pergunta era: quando e quantas dessas proposições viraram de fato projetos enviados ao Congresso ou decretos baixados pelo governo?

Há uma reclamação latente nos corredores do poder sobre a lentidão com que as coisas andam no Palácio do Planalto. Isso não seria apenas responsabilidade da titular da Casa Civil, a ministra e pré-candidata o governo do Paraná, Gleisi Hoffmann (PT). Apesar de Gleisi dedicar muito tempo ao seu projeto eleitoral, o problema maior seria o estilo centralizador de Dilma Rousseff, que impede um trâmite rápido das coisas dentro do governo.

O fato é que o Blog fez o pedido em 20.mai.2013. Em 10.jun.2013, a Casa Civil fez anunciou a prorrogação de prazo para responder –algo permitido pela Lei de Acesso à Informação.

Até que em 20.jun.2013, veio a negativa: “Em atenção ao pedido de acesso à informação NUP nº 00077.000801/2013-12, informamos que a solicitação enquadra-se no disposto no art. 13 do decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, por exigir trabalhos adicionais de análise e de consolidação de dados e informações. Com informações da Casa Civil da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto”.

Ou seja, fica tudo sem ser esclarecido.

Uma das razões de existir da Lei de Acesso à Informação é servir de ferramenta para a sociedade verificar se os governos estão sendo bem administrados. A resposta da Casa Civil indica que o governo Dilma Rousseff entende de outra forma. Apesar de a presidente ter exaltado em pronunciamento na TV , na última 6ª feira (21.jun.2013), as maravilhas da LAI e da transparência.

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Balanço de 1 ano da Lei de Acesso mostra quem mais se apegou ao sigilo

Órgãos federais fazem prestação de contas sem padrão e difícil de entender

Estados, cidades, Judiciário, Legislativo e MP estão ainda mais atrasados

Depois de 1 ano em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça lideram em número de dados classificados como ultrassecretos, os mais alto na escala de sigilo no país.

O Itamaraty informa que mantém 202 documentos ultrassecretos. A Justiça tem 59 documentos com essa classificação. Esse tipo de informação (ultrassecreta) pode ficar em sigilo por 25 anos, permitida uma renovação desse prazo –portanto, um total de 50 anos em segredo.

A compilação desses dados faz parte de um levantamento que está sendo preparado pela CGU (Controladoria Geral da União) a respeito de todos os órgãos públicos da administração federal do Poder Executivo. O relatório completo deve ser divulgado hoje (24.jun.2013).

O Blog teve acesso a uma versão preliminar desse levantamento, com os dez órgãos públicos que mais acumulam documentos classificados. Eis um resumo:

Como é possível notar, embora Relações Exteriores e Justiça liderem com os documentos ultrassecretos, a Marinha do Brasil é, de longe, o órgão público detentor do maior número de informações sigilosas: no início de junho, eram 57.385 dados para os quais não era permitido acesso do público.

Trata-se de um dado curioso. Em comparação com as outras duas Forças, a Marinha revela um compulsão maior pelo sigilo. O Exército tem um estoque de 14.714 documentos sigilosos (nenhum é ultrassecreto). Aeronáutica declara 2.428 informações sigilosas.

Essa desproporção do grau de segredo usado nas Forças Armadas só está sendo explicitada por causa da LAI. É que a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicada em 18.nov.2011, contém um dispositivo muito avançado: determina a os órgãos públicos a divulgação anual de todas as informações classificadas (colocadas em sigilo) e desclassificadas (colocadas à disposição do público).

Essa obrigação foi detalhada na regulamentação da LAI feita (no âmbito do Poder Executivo federal) em 16.mai.2012 pelo Decreto Presidencial 7.724:

Decreto 7.724:
Art. 45.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III – relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV – informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único.  Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

Essa divulgação anual dos dados permitirá ao Palácio do Planalto uma governança mais efetiva a respeito do avanço da transparência no país. Por exemplo, caberá agora ao Ministério da Defesa, averiguar a razão pela qual a Marinha mantém muito mais dados sigilosos do que o Exército e a Aeronáutica.

Aliás, uma curiosidade: Exército e Aeronáutica só tem dados reservados e nenhum secreto ou ultrassecreto. Ou seja, isso significa que daqui a 5 anos todas as informações produzidas até hoje por Exército e a Aeronáutica terão de ser colocadas à disposição do público.

A LAI só tem 3 prazos de sigilo possíveis: a) ultrassecreto (25 anos), b) secreto (15 anos) e c) reservado (5 anos). Só os ultrassecretos podem ter o seu prazo renovado, por uma única vez. Os secretos e reservados precisam ser divulgados tão logo seus prazos prescrevam.

A obrigação de prestar contas uma vez por ano sobre informações classificadas e desclassificadas foi uma sugestão da sociedade civil quando a LAI estava em debate. Esse item foi incluído por sugestão do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Se bem cumprido, o dispositivo será uma potente ferramenta para o exercício da cidadania: os brasileiros uma vez por ano vão saber quais órgãos públicos mais classificaram documentos e poderão cobrar, no tempo devido, a desclassificação.

Era de esperar, entretanto, que nesta primeira vez em que o dispositivo fosse usado haveria imperfeições. E, de fato, há muitos problemas.

Primeiro, há uma completa falta de padrão na forma como cada órgão público presta contas sobre o que fez nos últimos 12 meses. Segundo, não é apresentada uma distinção entre o número de documentos classificados desde sempre e os que passaram a ser reservados apenas no ano ao qual o relatório se refere. Por fim, os documentos desclassificados não são facilmente localizáveis na internet.

Tome-se o caso da Secretaria-Geral da Presidência da República. Esse órgão diz ter desclassificado apenas um documento nos últimos 12 meses, conforme mostra o site na internet. Se alguém se aventura a clicar no item Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, abre-se uma página com a seguinte inscrição sobre um fundo branco: NUP: “00040.000011/2013‐46”. Ou seja, é algo absolutamente incompreensível.

Por que não colocar de uma vez na internet uma versão do documento desclassificado em formato digital para download? Essa é uma resposta que cada órgão público federal terá de fornecer ao Palácio do Planalto. Isto é, se for para valer promessa da presidente Dilma Rousseff feita na última 6ª feira (21.jun.2013) em seu pronunciamento na TV, quando exaltou o papel da transparência na gestão estatal.

Mas é necessário e justo ressaltar que se há falhas no plano federal, nos Estados não ainda notícia de estatísticas sobre o primeiro ano de vigência da LAI. Nas cidades, menos ainda. E nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público as coisas tampouco estão em boa situação.

Na 6ª feira, Dilma Rousseff disse na TV: “Precisamos oxigenar o nosso sistema político. Encontrar mecanismos que tornem nossas instituições mais transparentes, mais resistentes aos malfeitos e, acima de tudo, mais permeáveis à influência da sociedade. É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar”. Em tese, esse será um tema da reunião que a presidente tem agendada com governadores de Estado e prefeitos de capitais nesta 2ª feira (24.jun.2013).

Como a Lei de Acesso já está em vigor há algum tempo, mecanismos legais não faltam para os governos ficarem mais abertos e conectados com a população. Só falta vontade e disposição dos governantes para fazer com que a LAI seja cumprida.

P.S.: Acesse o relatório completo publicado pela CGU.

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