Valor refere-se à remuneração compensatória em casos de quarentena

Comissão de Ética analisará situação dos 32 ministros se Dilma for afastada

Salário mensal é de R$ 30.934, mesma cifra paga à presidente da República

Dilma Rousseff e os ministros Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e Miguel Rossetto (Trabalho)

Mesmo exonerados em caso de impeachment da presidente, os 32 ministros de Dilma Rousseff podem receber um total de R$ 5.939.328 em salários até novembro.

O valor refere-se aos 6 meses em que os integrantes da Esplanada poderão receber remuneração compensatória em razão da quarentena a ser cumprida após deixarem os cargos. No período, a União continua a bancar os vencimentos mensais de R$ 30.934.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

Quarentena é a imposição de privação do exercício de atividades profissionais pela ex-autoridade, no período de 6 meses após o desligamento do cargo. A medida é uma forma de prevenir conflitos de interesses e preservar a integridade de informações privilegiadas.

“Não é um direito, mas uma restrição. Dela decorre a remuneração compensatória, a ser paga por igual período com base nos vencimentos da função até então ocupada”, afirma o presidente da CEP (Comissão de Ética Pública da Presidência), Mauro de Azevedo Menezes.

Cabe ao colegiado analisar o caso de cada ministro para determinar a pertinência ou não de exercício de atividade privada, da imposição de quarentena e da remuneração compensatória aos agentes públicos. Um aspecto que pode ser analisado é se o ministro que saiu tem, de fato, um convite para exercer função remunerada na iniciativa privada que possa causar conflito de interesses.

A CEP examinará individualmente a situação de todos os ministros do governo Dilma. A decisão será divulgada dia 16.mai.

LEGISLAÇÃO
A quarentena é regulamentada pela lei 12.813/2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo no Poder Executivo.

Em seu art. 3º, o texto classifica conflito de interesse como a “situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Em suma, a norma aplica-se a agentes públicos que, em razão do desempenho de suas funções, tenham acesso a informações privilegiadas. A partir disso, são feitas exigências que devem ser cumpridas pelo profissional por 180 dias antes de ingressar na iniciativa privada.

O art. 6º da lei proíbe, por exemplo, agentes públicos de prestar “qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego [no Executivo]”.

TRÂMITE
Todo ocupante da função de ministro de Estado deve dirigir requerimento à CEP para indicar a possibilidade de exercício de atividade privada no período de 6 meses após o exercício do cargo. O pedido pode ser encaminhado a qualquer momento dentro deste prazo.

Por estarem sujeitos à imposição de quarentena, os ex-ministros podem requerer ainda uma remuneração compensatória.

“Por isso é imperativo que haja o requerimento individualizado a ser apreciado e decidido pela Comissão”, explica Menezes.

Todos estão sujeitos ao dispositivo, mesmo os ministros recém-nomeados.

A partir daí, a CEP ficará incumbida de avaliar se há existência de atividades incompatíveis ou impedimentos ao exercício da atividade privada e decidir pela remuneração compensatória ao ex-ministro.

Atualmente, cumpre período de quarentena, recebendo salário, o ex-ministro da Advocacia Geral da União Luís Inácio Adams. Ele deixou o governo no início de março deste ano.

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Valor só será calculado após estudos sobre recuperação

Governo tem se mostrado favorável a acordo extrajudicial

Decisão deve ser apresentada até a próxima 4ª feira (03.fev)

Moradores do vilarejo de Bento Rodrigues, destruído pela lama

As mineradoras Vale e BHP Billiton, controladoras da Samarco, pretendem gastar bem menos do que os R$ 20 bilhões anunciados pelo governo para recuperar os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

O Blog apurou que o acordo não fixará valores, mas apenas metas de recuperação ambiental a serem custeadas pelas empresas. As mineradoras avaliam que o custo dessas ações será bem menor do que o total de R$ 20 bilhões anunciados pelo governo.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Segundo o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, um acordo entre as empresas e o governo deve ser apresentado até a próxima 4ª feira (03.fev).

Entre as ações a serem implementadas estão a recuperação do rio Doce, a limpeza da área e o reflorestamento. O custo total só será calculado depois da realização de estudos para estimar os custos. O valor de R$ 20 bilhões foi quanto a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo arbitraram em uma  ação judicial iniciada contra as mineradoras em nov.2015.

Representantes das empresas relataram ao governo federal que, como as companhias têm ações negociadas em bolsa, não poderiam simplesmente desembolsar os valores sem definir antes o custo de cada ação. Os gastos sem justificativa criariam problemas entre os gestores das companhias e acionistas.

PLANOS ANTERIORES PREVIAM GASTOS MENORES
Iniciativas anteriores de recuperação da área do rio Doce previam custos bem menores para a revitalização de áreas degradadas. Antes do rompimento da barragem, a ONG Instituto Bioatlântico (Ibio) estimava gastos de cerca de R$ 2,8 bilhões em ações de recuperação da área do rio Doce para os próximos 10 anos.

O Ibio é comissionado pela Agência Nacional de Águas (Ana) para aplicar os recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. No caso do rio Doce, o total arrecadado gira em torno de R$ 30 milhões anuais. Em 2013, a ONG firmou um protocolo de compromisso com os governos do Espírito Santo e de Minas Gerais para realizar ações de recuperação do rio Doce.

As ações previstas pelo Ibio estão detalhadas em 2 documentos: o Programa de Disponibilidade de Água da Bacia do rio Doce (PDA-Doce), assinado em set.2015 e voltado para o reflorestamento e para áreas rurais; e o Plano Diretor da Bacia do rio Doce, cujo foco até 2015 estava na área de saneamento. A partir deste ano de 2016, o objetivo do Plano Diretor deve mudar para ações de reflorestamento.

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Renúncia continua sendo uma hipótese descartada

Ministros já preparam a estratégia no Judiciário

Dilma hoje (17.set.2015) cedo em reunião no Planalto

A presidente Dilma Rousseff já instruiu seus ministros para que preparem uma estratégia de resistência jurídica no caso de uma derrota no TCU (Tribunal de Contas da União) ou se um processo de impeachment for instalado contra ela na Câmara dos Deputados. O governo vai apresentar recursos ao Supremo Tribunal Federal para manter a petista no comando do país o quanto for possível.

Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) conduzem as discussões internas na administração dilmista sobre como contestar judicialmente  decisões do TCU e a eventual abertura de um processo de impeachment.

O caso mais urgente, na avaliação do Planalto, vai ocorrer se impeachment começar a tramitar na Câmara –estratégia já divulgada pela oposição, que pretende recorrer ao plenário da Casa para empurrar para frente algum pedido que possa vir a ser arquivado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O governo enxerga duas linhas de argumentação para recorrer ao STF. Primeiro, dirá que nenhum crime foi imputado formalmente contra Dilma Rousseff na esteira das investigações da Operação Lava Jato. Segundo, que os casos de corrupção na Petrobras ou sobre contas do governo se referem a fatos anteriores ao atual mandato presidencial.

A expectativa do Planalto é que um recurso ao STF garanta uma liminar (decisão provisória) a favor da interrupção de um processo de impeachment –se vier a ser instalado pela Câmara. O assunto ficaria em suspenso até que o plenário do Supremo julgasse o caso de maneira definitiva.

Dilma tem trabalhado para que não seja necessário chegar a uma situação extrema, com sua administração funcionando com base apenas numa liminar. Por essa razão, a presidente tem intensificado, nos últimos dias, as suas declarações a respeito do processo de afastamento que tem sido patrocinado por um setor da oposição. Ao mesmo tempo, ela continua sinalizando que a possibilidade de renunciar ao mandato é algo que não está em cogitação.

Também tem sido dada uma ordem unida aos partidos aliados ao Planalto para que se pronunciem contra o impeachment. O PSD, de Gilberto Kassab, puxou a fila em 27.ago.2015. Nesta semana, um grupo de líderes de 9 partidos governistas divulgou um manifesto contrário ao afastamento da presidente.

Há também uma certa boa vontade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que dá sinais de que terá “cautela” antes de tomar qualquer decisão sobre os mais de 10 pedidos de impeachment que estão sobre sua mesa.

Os articuladores do Palácio do Planalto fazem uma contagem diária de quantos votos teriam se fosse necessário derrubar um requerimento da oposição pedindo a abertura de um processo de impeachment. São necessários, no mínimo, 257 dos 513 votos no plenário da Câmara.

Ninguém sabe qual seria a contabilidade exata, mas o governo estima ter algo apenas em torno de 150 a 200 votos garantidos.

PEDALADAS NO TCU
A mesma estratégia de recorrer ao STF será usada no caso de derrota no Tribunal de Contas da União, que no início de outubro deve julgar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

A percepção geral no Planalto e no Congresso é que as contas serão rejeitadas –por causa das chamadas “pedaladas fiscais”. Nesse caso, embora o fato possa produzir um grande desgaste político –pela repercussão midiática–, o efeito prático será relativo.

O que o TCU faz é emitir um parecer. Até porque, apesar do nome, o TCU não é um “tribunal” nem pertence ao Poder Judiciário. Trata-se de um órgão assessor do Congresso. Seus pareceres são apenas emitidos (embora comumente se diga que o TCU “julga”) para que os congressistas depois deem a palavra final.

O julgamento do parecer do TCU sobre as contas de Dilma ainda não tem data certa para acontecer dentro do Poder Legislativo. Nem tampouco consenso a respeito sobre se a votação deve ser em sessão conjunta do Congresso (como sugeriu o STF) ou se Câmara e Senado devem fazer a apreciação separadamente (como deseja Eduardo Cunha).

Só depois de o Congresso eventualmente rejeitar de fato as contas de Dilma de 2014 seria possível recorrer ao STF para que a presidente fosse mantida no cargo. Mas esse processo ainda deve demorar vários meses, entrando pelo ano de 2016.

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Ministro Luís Inácio Adams grava vídeo para explicar ponto de vista do governo

Acordos de leniência terão cláusula para cobrar valor extra de empresas se algo for descoberto no futuro

O ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, divulgou neste sábado (21.fev.2015) um vídeo no qual explica o que é um acordo de leniência e defende o instrumento para que casos de corrupção possam ter punição aos culpados, mas que “não inviabilize uma empresa que tenha milhares de funcionários”. Eis o vídeo:

Na gravação, Adams explica que a punição a empresas que sejam apanhadas em casos de corrupção inclui uma multa de até 20% do faturamento e a “impossibilidade da contratação pelo Estado”. A empresa pode ficar “até um período de 5 anos” sem ter negócios com o Estado e “não poderá receber créditos do BNDES” e de outras entidades públicas.

Tudo isso pode ser evitado com o acordo de leniência, diz o titular da AGU –numa resposta às críticas recebidas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, como mostrou o Blog no post abaixo.

Segundo Adams, os acordos de leniência não terão interferência na esfera criminal que vai atingir executivos de empresas envolvidas em corrupção. “Essas pessoas continuarão a ser investigadas, depois julgadas, se for caso, e eventualmente punidas”.

Mas como é possível fazer já um acordo de leniência com empresas se não se sabe ainda o tamanho do desfalque que provocaram nos cofres públicos? Adams respondeu ao Blog: “Os acordos de leniência poderão, acho que devem conter, uma cláusula bem específica dizendo que o valor integral do ressarcimento pago agora poderá ser corrigido, e aumentado, se no futuro aparecerem mais fatos durante as fases futuras da investigação.

Para o ministro, “a lei não é feita para fechar empresas”.

“Um acordo que eventualmente venha a ser feito é um acordo que exige a efetiva resposta a essas premissas: ressarcimento integral [de dinheiro desviado com corrupção], colaboração com investigação e regras de ‘compliance’ [obediência às normas anticorrupção] para o futuro”.

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A presidente Dilma Rousseff já nomeou 4 ministros para o Supremo Tribunal Federal. Tempo para ela não problema. Exceto no caso de Teori Zavascki, cujo processo de escolha foi bem rápido (10 dias), os demais demoraram de 3 a 6 meses (Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso).

O ministro Joaquim Barbosa anunciou sua saída do STF no final deste mês de junho. Em julho, o Judiciário está em recesso e não faria a menor diferença ter uma nomeação nesse período –o Supremo não trabalha nesse mês.

Sobrariam então agosto e setembro (dia 5 de outubro é o primeiro turno da eleição). Por que Dilma Rousseff deveria se apressar e fazer a nomeação durante os 2 meses que antecedem a disputa eleitoral? Não há razão objetiva.

As indicações são todas as de que a presidente vai esperar o resultado eleitoral de outubro para então se decidir a respeito de quem indicará para substituir Joaquim Barbosa.

Há um aspecto que reforça esse argumento dentro do Palácio do Planalto. Dois dos possíveis candidatos (soluções “caseiras”) à vaga de Joaquim Barbosa são os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União). Ambos são mais úteis a Dilma onde estão agora –por causa do processo eleitoral.

No último fim de semana, o “Correio Braziliense” publicou um quadro que mostra como Dilma administrou o tempo nas suas outras indicações ao STF:

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