Correntes mais à esquerda são contra mudanças na lei…

 … e petistas da ala majoritária são a favor da proposta

Rodrigo Maia diz esperar consenso para pautar o projeto

Governadores petistas de Minas, Bahia e Piauí são favoráveis

Líder da bancada do PT, Afonso Florence trabalha contra mudanças na lei da repatriação

A maioria dos 58 deputados petistas é contra a aprovação do projeto (eis a íntegra) que altera as regras para a repatriação de recursos. Correntes à esquerda do partido trabalharão contra a proposta. O líder da bancada, Afonso Florence (BA), afirma que “com certeza a maioria dos deputados é contra o texto” e que nenhum petista favorável conversou com ele sobre o assunto.

Mesmo assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta fechar um acordo com a oposição para votar a proposta. O objetivo de Maia é construir um consenso entre os principais partidos representados na Casa até a próxima 3ª feira (18.out). Isso permitiria que o projeto fosse votado de forma simbólica.

Esse tipo de votação é necessária porque o quórum em plenário será baixo. A maioria dos deputados estará fora de Brasília por causa da reta final das disputas municipais, cujo segundo turno será realizado em 30 de outubro. Numa votação simbólica com baixo quórum, se algum partido pedir votos nominais ou contagem de presentes, a sessão “cai” e nada mais é votado.

Com a 2ª maior bancada da Casa (atrás apenas do PMDB), o PT pode implodir o pacto pretendido para aprovar uma reforma na lei de repatriação.

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders,  Gabriel Hirabahasi, Gabriela Caesar e Luiz Felipe Barbiéri.

O PT já impediu a apreciação da matéria na última 3ª (11.out). O projeto acabou retirado de pauta. O texto que altera a repatriação, apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO),  é defendido por governadores petistas como forma de levantar recursos para os Estados.

A bancada do PT deve se reunir no começo da semana que vem para tratar do assunto. A reunião possivelmente será realizada na 3ª feira (18.out.2016), pela manhã.

A principal corrente petista, a CNB, é favorável ao projeto. Os governadores petistas Welligton Dias (PI), Fernando Pimentel (MG) e Rui Costa (BA) participaram das negociações com o governo Temer e agora defendem a aprovação da proposta. Ao longo dos últimos dias, surgiram sinais de que o PT na Câmara poderia ceder e apoiar as mudanças na repatriação. Mas agora a declaração do líder da bancada, Afonso Florence, faz com que a previsão volte a ser negativa.

A desavença entre as correntes petistas existe desde a votação do projeto original, que criou o programa de repatriação, em 2015. Na época, Dilma Rousseff ainda era presidente e o PT, governo. A disputa interna acirrou-se depois.

A CNB tem perdido força e tendências mais à esquerda têm ganhado poder na legenda. Foi esse grupo mais radical que impediu a votação da repatriação na última 3ª feira. E é esse mesmo setor que ameaça com o miasma da traição os governadores do próprio partido na 3ª feira que vem.

Com a crise que o PT enfrenta (teve o pior desempenho em eleições municipais em duas décadas), correntes à esquerda tentam ocupar mais espaço no comando da legenda.

O líder Afonso Florence (BA) e o ex-líder do governo Henrique Fontana (RS) integram esse movimento. O primeiro chegou a dizer que “o projeto é um escândalo, uma tentativa de beneficiar fraudadores”.

“A troca da taxação do ‘filme’ (ou seja, sobre o total de recursos movimentados nos anos anteriores a 2014) pela ‘foto’ (na data fixa de 31 de dezembro de 2014) diminui a arrecadação. Tem ainda uma tentativa de se ampliar a anistia aos crimes cometidos”, diz Henrique Fontana.

O texto ainda terá de tramitar no Senado caso seja votado e aprovado na Câmara. Pelo acordado entre líderes governistas, a Câmara deveria ter liquidado o assunto na 3ª (11.out) para que os senadores aprovassem o projeto uma semana depois.

É necessário correr contra o tempo, pois a regra atual estipula que a data final de adesão ao programa é 31 de outubro. Se a Câmara acabar aprovando o projeto, a tramitação do texto dependerá da boa vontade de Renan Calheiros. É improvável que ele aceite votar o assunto a jato, na 3ª à noite ou 4ª feira de manhã (18 e 19.out).

COMO PODE FICAR A REPATRIAÇÃO
Se o texto for aprovado, há 5 alterações mais importantes:

1. dinheiro para Estados e cidades: após R$ 25 bilhões arrecadados com multas, metade do excedente que entrar será destinado aos governos estaduais e municípios;

2. “foto” e não “filme”: passa a ser considerada uma data fixa para contagem do saldo no exterior: 31 de dezembro de 2014 (e não mais o valor total movimentado ao longo de vários anos anteriores a 2014);

3. anistia criminal: ficam eliminadas as ambiguidades a respeito. Com a nova regra, caso ainda não tenha sido dada uma “decisão criminal condenatória”, não haverá qualquer possibilidade de punição. A anistia se estenderá a todas as condutas praticadas “ainda que não tenham relação com os ativos declarados”.

4. devolução de parte da multa para quem trouxer dinheiro para o Brasil: os contribuintes que de fato trouxerem o dinheiro de volta para o Brasil (o programa também permite a regularização e manutenção do ativo no exterior) poderão receber a “devolução de 25% do valor nominal pago a título de multa”. Para ter o benefício, o contribuinte deverá manter o valor repatriado no país por 3 anos, no mínimo, e aplicado em títulos do mercado financeiro no Brasil;

5. prazo para adesão: pula de 31 de outubro para 16 de novembro de 2016. Os governadores querem antecipar para 9 de novembro. Mas é improvável que essa data seja aceita, pois houve atraso na tramitação no Congresso.

Continua sendo proibida a adesão de políticos, funcionários públicos e seus parentes ao programa de repatriação.

Há duas opções em estudo para derrubar essa regra. Primeiro, tentar fazer uma emenda ao projeto, durante a votação (é difícil encontrar apoio). Segundo, pressionar o STF a decidir a respeito de uma ação que contesta a regra (essa é tida como a saída mais viável).

POR QUE A REPATRIAÇÃO É IMPORTANTE
O programa que permite a regularização de ativos mantidos de forma clandestina no exterior trará, pelo menos, R$ 25 bilhões de receita extra para o país (de multas e impostos que serão cobrados). O cálculo é da Receita Federal, que num cenário positivo acredita em até R$ 50 bilhões de arrecadação.

O argumento de quem defende a alteração é que mais pessoas poderiam aderir ao programa se as regras fossem mais claras. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a declarar que a receita total com a repatriação poderia ficar na faixa de R$ 90 bilhões a R$ 100 bilhões.

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Haverá indulto para evasão de divisas, sonegação e lavagem de dinheiro

Bastará declaração de que bens têm origem lícita para entrar no programa

Imposto será menor do que o do Imposto de Renda de assalariados

Publicada hoje, a lei 13.254, que cria o regime especial da repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior, concede perdão a crimes cujas penas máximas somadas equivalem a 50 anos. São perdoados os crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e previdenciária, uso de documentos falsos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Durante a discussão do projeto no Congresso, o governo defendia que a repatriação não significaria o perdão a crimes. Mas significa: ficaram mantidos os indultos a outros crimes além da evasão de divisas e da sonegação fiscal, comum a todos os que mantiveram recursos no exterior sem declará-los nem pagar imposto.

A extinção da punição a esses outros crimes já estava na proposta original enviada pelo governo para a Câmara. A justificativa era a de que a inclusão de indulto a certos crimes era necessária para tornar o projeto viável e oferecer segurança jurídica para atrair mais interessados.

Durante a passagem do texto pela comissão especial na Câmara, onde foi modificado antes de ir ao plenário, foram incluídos os crimes de descaminho e contrabando, uso de “laranjas” –terceiros que realizavam operações em nome do verdadeiro beneficiário– e a extensão da punição a outras pessoas envolvidas no esquema para manter o dinheiro no exterior. Essa última regra isentaria de pena também os “laranjas”, doleiros e outros operadores. Esses itens foram todos vetados pela presidente. As informações são do repórter Mateus Netzel.

Eis a tabela com todos os crimes perdoados (clique na imagem para ampliar):

Como mostrar a tabela acima, um beneficiado pela repatriação que tenha cometido todos os crimes que serão perdoados poderá se livrar de penas que chegam (no limite máximo, somadas) a 50 anos.

Isso sem considerar que, em vez de pagar uma multa vultosa, essa pessoa teria seu dinheiro totalmente legalizado com uma taxação nominal de 30% dos bens – 15% de Imposto de Renda e 15% de multa (percentuais que, na prática, serão reduzidos, como será demonstrado a seguir).

OUTROS BENEFÍCIOS
Além do perdão aos crimes, o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”, como foi chamado o sistema de repatriação criado pela lei, oferece outros atrativos para aumentar a adesão ao programa, e, por consequência, a arrecadação do governo.

Uma delas é a forma de declaração dos bens. Segundo a lei, podem entrar no programa pessoas com “recursos, bens ou direitos de origem lícita (sic), não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais”.

Como a pessoa provará que o dinheiro escondido é lícito? De maneira simples: basta “declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita”. Ou seja, não há nenhuma exigência complexa de comprovação da origem do dinheiro. Esse, inclusive, foi um dos pontos da lei original vetados pela Presidência.

A lei permite até que seja regularizado dinheiro depositado em “trusts” e outras “sociedades despersonalizadas”, artifícios utilizados para tentar apagar o rastro do dinheiro ilegal no exterior.

MULTA + IMPOSTO: 20%
Outra vantagem oferecida é uma espécie de abatimento monetário do imposto e da multa cobrados. A lei sancionada considera a taxa de câmbio de 31.dez.2014 para o cálculo do valor dos recursos em reais. Nessa data, o dólar estava em R$ 2,66.

Na prática, a alíquota que será paga sobre o valor depositado no exterior para tornar tudo legal cai de 30% (como está na lei) para cerca de 20%. O valor é inferior aos 27,5% que assalariados pagam mensalmente (quem tem renda mensal igual ou acima de R$ 4.665) e que seria cobrado caso os bens tivessem sido mantidos legalmente no país.

DE FORA
Um dos dispositivos da lei que não foi vetado foi o impedimento à adesão de políticos ao regime da repatriação. Emenda proposta e aprovada na Câmara dos Deputados impede que detentores de cargos públicos eletivos ou de direção e seus parentes até o 2º grau possam aderir ao RERCT.

No Congresso, esse dispositivo da lei da repatriação foi chamado de “emenda anti-Cunha”, numa referência ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é acusado de ter contas no exterior –o que ele nega.

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Alíquotas de imposto e de multa somariam 30%…

…mas será usada a cotação do dólar de 31.dez.2014

assim, para legalizar o dinheiro o custo será de 20%

Plenário da Câmara analisa texto semana que vem

O relator do projeto na comissão especial, deputado Manoel Junior (PMDB-PB)

O projeto de lei que regulamenta a legalização de recursos depositados no exterior foi aprovado hoje (22.out.2015) em comissão especial na Câmara. Agora o texto vai ao plenário da Câmara. Depois, precisa passar pelo Senado.

Mas havendo acordo, é possível que seja aprovado ainda neste ano.

O projeto é uma das medidas para aumentar a arrecadação do governo e diminuir o já projetado déficit no Orçamento para o ano de 2016. Cálculos divulgados durante a tramitação do projeto indicam que a medida pode produzir até R$ 100 bilhões em novas receitas, embora as estimativas sejam incertas e não comprováveis –até porque trata-se de dinheiro que está escondido em outros países.

Para o governo, entretanto, qualquer alívio com mais arrecadação será bem-vindo. O Planalto deve enviar ainda nesta semana ao Congresso uma nova meta fiscal para 2015, com um rombo que pode chegar a R$ 50 bilhões.

A aprovação pode ser considerada uma pequena vitória do Planalto, que agora precisa garantir a aprovação no plenário da Câmara, considerada etapa mais difícil. As informações são do repórter Mateus Netzel.

SAIBA COMO SERÁ A LEGALIZAÇÃO
O texto define em 15% as alíquotas do imposto e da multa cobrada sobre o valor a ser legalizado. Ou seja, quem desejar legalizar US$ 100 milhões terá de pagar US$ 30 milhões. Mas esse valor será bem menor porque o projeto de lei fixa para efeito de cálculo que será considerada a cotação do dólar frente ao real em 31 de dezembro de 2014. Esse será o parâmetro para a conversão dos valores –até porque o imposto e a multa serão pagos em reais.

Na prática, com a desvalorização do real neste ano –o dólar fechou cotado a R$ 3,95 ontem (21.out.2015)–, o percentual total pago por quem desejar legalizar os recursos cairia de 30% para um percentual em torno de 20%. A medida foi criada para aumentar a atratividade da medida. O ministro da Fazendo defendia um percentual total de cobrança de 35%, valor considerado muito alto pelo relator Manoel Júnior (PMDB-PB).

Apesar do nome atribuído à medida, a repatriação dos recursos, na realidade, é facultativa. O titular das contas no exterior estará apenas legalizando seus recursos perante o Estado brasileiro. Mas poderá manter o dinheiro lá fora.

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Proposta faz parte da lista da “Agenda Brasil”

Renan Calheiros deseja mudar agenda da crise

Projeto é de Randolfe Rodrigues, do PSOL-AP

Receita para governo pode ir até a R$ 150 bi

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do projeto da repatriação

Está marcada para esta 4ª feira a votação do projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros depositados ilegalmente no exterior.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto de lei faz parte da chamada “Agenda Brasil”,  a lista de 28 temas anunciados na 2ª feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A decisão de votar o projeto (PLS nº 298) foi tomada na reunião de hoje (11.ago,2015) entre os líderes de partidos representados no Senado.

Segundo a assessoria de Randolfe Rodrigues, “O Banco Mundial estima que brasileiros detenham, no exterior, ativos que podem chegar a R$ 500 bilhões”.

Se o projeto for aprovado, brasileiros poderão regularizar seus recursos pagando uma alíquota de 35% sobre o total dos recursos. Dessa forma o governo poderá entesourar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

Se o PLS 298 for aprovado, ainda terá de ser votado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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O tucano Aécio Neves, que não aceita votar já o projeto para repatriar dinheiro do exterior

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse nesta terça-feira (14.jul.2015) que seu partido fará o possível para não votar agora o projeto de lei que visa a repatriar dinheiro de brasileiros depositados ilegalmente no exterior.

O tucano relatou que foi procurado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com quem conversou ontem (13.jul.2015) à noite.

“Recebi ontem à noite um telefonema do ministro Joaquim Levy e conversei com ele sobre esse tema. Acho que não há condições de que essa proposta, assinada pelo senador Randolfe [Rodrigues, PSOL-AP] e relatada pelo senador Delcídio [do Amaral, PT-MS], seja votada esta semana, como gostaria o governo”, relatou Aécio após uma reunião da Executiva Nacional do PSDB.

Segundo o tucano, é preciso antes “examinar de forma clara o que ocorreu em outros países que tomaram essa decisão”. Aécio disse ter perguntado a Levy como seriam criados “mecanismos” para diferenciar a origem do dinheiro de brasileiros depositado ilegalmente no exterior –por exemplo, como saber o que foi apenas sonegação e evasão de divisas e o que foi fruto de tráfico de droga ou de corrupção.

A resposta de Levy foi prosaica. O ministro respondeu que os bancos no exterior hoje já fazem essa diferenciação. “Eu tenho dúvida se têm efetivamente esse mecanismo”, declarou Aécio.

O governo está aflito para votar o projeto de repatriação de recursos pois precisa fazer caixa (para o ajuste fiscal). Também tem de criar um fundo para financiar a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Os Estados que perderem receita com a equalização das alíquotas receberiam uma compensação –desse fundo a ser criado com os imposto e as multas sobre o dinheiro que voltaria ao Brasil para ser legalizado.

“Mesmo que a maioria aprove [o regime de] urgência para esse projeto, nós não permitiremos que ele seja votado esta semana, para que possa ser discutido em profundidade”, disse Aécio.

O PSDB não está “fechando as portas de forma definitiva”. Mas o tucano disse ao ministro da Fazenda “que via muitas dificuldades” para votar “com todo esse açodamento”.

“Na verdade, é de novo o governo do improviso. As dificuldades em que esse governo mergulhou em razão dos seus equívocos fazem com que a todo momento surja aí uma novidade, ou uma solução maravilhosa e criativa para resolver todos os problemas fiscais do governo. Não é assim. Essas questões dizem respeito a tratados internacionais e é precioso que sejam discutidas em profundidade, seus eventuais benefícios, mas também os danos que possam causar. Portanto, a posição do PSDB hoje é de cautela, de não dar urgência para que essa matéria seja votada”, declarou o presidente do PSDB.

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Ideia é criar fundo para compensar Estados com a unificação do ICMS

Outro uso seria no ajuste fiscal e para turbinar obras de infraestrutura

Estimativas indicam que US$ 100 bilhões poderiam retornar ao país

Sonegadores seriam perdoados mediante pagamento de multa

Assunto foi debatido entre senadores e Joaquim Levy nesta 5^ª feira

Joaquim Levy, que discutiu com senadores lei para repatriar recursos de brasileiros no exterior

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu nesta 5^ª feira (11.jun.2015) um grupo de senadores governistas para um café da manhã e tentar encontrar formas de obter recursos para o fundo de compensação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O dinheiro seria usado para ressarcir as perdas de Estados com a unificação das alíquotas desse imposto.

A proposta de unificação das alíquotas de ICMS entre todos os Estados tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A ideia é acabar com a chamada “guerra fiscal”—quando alguns Estados concedem descontos no imposto para atrair investimentos.

Não há uma estimativa precisa sobre quanto seria necessário para compensar as perdas de Estados que aceitassem a unificação. O valor consensual gira em torno de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano.

No café da manhã de hoje, foram apresentadas várias alternativas para a geração desses recursos. Por exemplo, a criação de uma espécie de “Cide dos serviços”. A Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico já existe sobre combustíveis. Os senadores presentes ao encontro com Levy rejeitaram a proposta. Seria mais um ônus para a população e o Congresso tenderia a votar contra.

Uma das opções que teve maior aceitação foi a aprovação de uma lei para incentivar brasileiros a repatriarem dinheiro que está depositado no exterior de maneira irregular. Há vários projetos no Congresso a respeito do tema. O mais recente é o do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que é um dos integrantes da CPI do SwissLeaks –que investiga 8.667 clientes brasileiros no HSBC suíço que mantinham cerca de US$ 7 bilhões de saldo nessa instituição nos anos de 2006/07.

Na conversa de hoje do ministro da Fazenda com senadores, a cifra mencionada de recursos de brasileiros no exterior ficou na casa de US$ 100 bilhões.

“A possibilidade de criar uma ‘Cide dos Serviços’ é muito difícil. O momento não suporta isso. Já essa opção da repatriação foi discutida. O ministro Levy ficou de analisar. Tudo precisará ser muito bem construído, juridicamente e politicamente”, diz o senador Romero Juca (PMDB-RR), um dos presentes ao café da manhã de hoje.

“Se vier, terá de ser fruto de entendimento político. Não dá para o Fernandinho Beira Mar repatriar o dinheiro dele”, explica Jucá, dizendo que a proposta teria de excluir dinheiro de crime.

A ideia é fixar uma alíquota de imposto (na prática, uma multa) na faixa de 25% a 30% sobre o saldo do valor que um brasileiro tem no exterior e pretenda repatriar. O dinheiro seria internalizado com o pagamento dessa taxa e estaria legalizado. O eventual crime de evasão de divisas seria perdoado.

Segundo Romero Jucá, essa repatriação seria “um tiro rápido, de uns 180 dias”, período no qual seria possível a volta do dinheiro no exterior. Depois disso, a janela se fecharia e quem ficou de fora não poderia mais entrar.

O Blog conversou com grandes empresários a respeito do tema. Todos foram céticos a respeito da alíquota/multa de 25% a 30%. Acham que nesse patamar não valeria a pena a repatriação.

Se der certo a ideia discutida entre Fazenda e senadores, com cerca de US$ 100 bilhões retornando ao país, o governo arrecadaria US$ 30 bilhões (pouco mais de R$ 90 bilhões) de recursos num período muito curto de tempo.

Romero Jucá explica que esse dinheiro seria usado de várias formas. Pelo menos dois fundos seriam criados. Um seria para a compensação financeira dos Estados por conta da unificação das alíquotas de ICMS. O outro fundo seria para obras de infraestrutura e para melhorar as condições de investimentos produtivos no país.

Há um cardápio extenso em discussão na formatação desse projeto. Os brasileiros que repatriarem seus recursos e concordarem em investir o dinheiro em título de longo prazo do governo (mínimo de 10 anos) teriam um desconto nas alíquotas cobradas na internalização.

O maior problema será político. Há na sociedade e no Congresso uma certa aversão por esse tipo de operação, vista por muitos como um perdão para quem cometeu crimes contra os sistemas tributário (sonegação) e financeiro (evasão de divisas). No caso de evasão de divisas, trata-se de delito punido com pena de prisão de até 6 anos.

“Nós temos uma justificativa grave que é o momento econômico. Não será aberto espaço para repatriação de dinheiro de narcotráfico e outros crimes graves. Será como em países que já fizeram, como Itália e outros. Não se trata de uma jabuticaba que só nasce por aqui”, argumenta Romero Jucá.

Além de Jucá, estiveram na reunião com Joaquim Levy os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Delcídio Amaral (PT-MS), Blairo Maggi (PR-MT), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Wellington Fagundes (PR-MT).

TEMA POLÊMICO
A repatriação de recursos de brasileiros no exterior é um tema recorrente dentro do governo. Há mais de 20 anos o assunto é debatido, mas nunca avança por causa de resistências políticas.

O argumento contrário é que se trata de medida deseducativa, pois milhões de contribuintes brasileiros que mantiveram seus recursos no país, pagando impostos, poderiam se sentir lesados.

Como se não bastasse, há uma série de escândalos de corrupção em destaque na mídia. Acusados na Operação Lava Jato estão tendo seus recursos confiscados em decorrência das ações promovidas pelo Ministério Público.

O Ministério Publico e a Receita Federal são duas instituições que quase sempre se manifestam de maneira contrária à anistia dos crimes de quem tem dinheiro não declarado em outros países.

Também é muito difícil ter segurança sobre as origens dos recursos que serão eventualmente repatriados. O caso mais benigno seria o do contribuinte que decidiu levar dinheiro para fora do país nas últimas décadas para se proteger da inflação e dos sucessivos planos econômicos.

A vantagem para o país seria a de ter muito rapidamente recursos em grande volume –a depender do grau de adesão dos brasileiros que mantêm dinheiro escondido em outros países.

O governo sabe que será espinhosa a construção de uma saída política para aprovar a lei da repatriação –por muitos considerada apenas um perdão para criminosos mediante a uma pequena multa. No momento, entretanto, é uma das únicas saídas encontradas para gerar recursos para fazer os ajustes necessários na economia.

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