Proposta foi apresentada no Conselho Nacional do MP

Benefício médio chega a R$ 23 mil por mês, no Judiciário

A esplanada dos ministérios, em Brasília

O Ministério Público Federal prepara um “pente-fino” nas pensões pagas a filhas solteiras e viúvas de servidores públicos, inclusive militares. A proposta, apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deve ser votada nas próximas semanas.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter André Shalders.

Leia aqui a íntegra do documento, apresentado pelo conselheiro do CNMP Sérgio Ricardo de Souza.

A ideia ainda é embrionária, e a proposta prega apenas que o Ministério Público “adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar o efetivo controle e fiscalização do pagamento de pensões e demais benefícios”. A maioria dos integrantes do colegiado é favorável a tomar uma atitude neste sentido.

No Brasil, têm direito a pensão as viúvas, os filhos de até 21 anos de idade, as filhas solteiras maiores de 21 anos e até os irmãos de funcionários públicos mortos, em certos casos. Os benefícios, no Poder Executivo, estão descritos numa lei de 1958.

No Judiciário, a pensão média paga aos familiares fechou 2015 em R$ 22,5 mil. No Legislativo, o valor foi de R$ 21,3 mil e no Ministério Público, R$ 16,1 mil.

O gasto total com pensões fechou 2015 em R$ 38 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento (leia na pág. 45 deste relatório).

A proposta ainda precisa ser votada pelo CNMP antes de ser posta em prática. O relator do caso é o conselheiro Orlando Rochadel Moreira.

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Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros

Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise

Relator é Luís Roberto Barroso e  julgamento deve ser neste ano

O Supremo, onde será julgado o caso

O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff  que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).

Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.

Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.

Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.

A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.

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